{"id":26727,"date":"2023-07-24T10:09:42","date_gmt":"2023-07-24T13:09:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2194553"},"modified":"2023-07-24T10:09:42","modified_gmt":"2023-07-24T13:09:42","slug":"congresso-tem-17-mps-em-analise-e-3-perdem-validade-em-julho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/07\/24\/congresso-tem-17-mps-em-analise-e-3-perdem-validade-em-julho\/","title":{"rendered":"Congresso tem 17 MPs em an\u00e1lise e 3 perdem validade em julho"},"content":{"rendered":"

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A partir de agosto, o Congresso precisar\u00e1 discutir e votar 14 medidas provis\u00f3rias, todas elas ainda pendentes de delibera\u00e7\u00e3o pelas comiss\u00f5es mistas. Entre as MPs que precisam ser votadas est\u00e3o as que tratam do reajuste do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo e da altera\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda. No total, 17 medidas aguardam delibera\u00e7\u00e3o, mas tr\u00eas delas devem perder a validade ainda em julho, antes da retomada das vota\u00e7\u00f5es, que s\u00f3 deve ocorrer em agosto.<\/p>\n

Uma das medidas com prazo apertado para vota\u00e7\u00e3o \u00e9 a MP 1.171\/2023, que altera a tabela do Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF), sem corre\u00e7\u00e3o desde 2015. A medida, cujo prazo se encerra em 27 de agosto, depende da vota\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o mista, que ainda n\u00e3o foi instalada, para que seja votada primeiro pela C\u00e2mara e depois pelo Senado.<\/p>\n

O texto isenta do Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF) quem recebe at\u00e9 R$ 2.112 por m\u00eas. Para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o com o aumento da isen\u00e7\u00e3o, que antes era para a faixa at\u00e9 R$ 1.903,98, o governo tamb\u00e9m determinou, a incid\u00eancia do Imposto de Renda de Renda das\u00a0Pessoas F\u00edsicas sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras feitas no exterior por cidad\u00e3os que sejam residentes no Brasil.<\/p>\n

As MPs t\u00eam for\u00e7a de lei e produzem efeitos imediatos ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica. Caso n\u00e3o sejam votadas no prazo m\u00e1ximo de 120 dias (60 dias, com prorroga\u00e7\u00e3o de mais 60) ou caso sejam rejeitadas, as medidas perdem a validade e os parlamentares t\u00eam que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jur\u00eddicos gerados durante o tempo que estiveram em vigor.<\/p>\n

Reajustes<\/strong><\/h2>\n

Publicada no Dia do Trabalhador, 1\u00b0 de maio, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.172\/2023\u00a0 elevou o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo para R$ 1.320. A mudan\u00e7a representa um aumento de 2,8% com rela\u00e7\u00e3o ao valor de R$ 1302 do in\u00edcio do ano. A medida sobrestou (suspendeu a tramita\u00e7\u00e3o) da \u00a0MP 1.143\/2022, editada em dezembro de 2022, ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que fixa o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo em R$ 1.302. O texto precisa ser votado at\u00e9 28 de agosto para n\u00e3o perder a validade.<\/p>\n

Com prazo para vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 25 de agosto, a \u00a0MP 1.170\/2023, que concede reajuste a servidores p\u00fablicos, tamb\u00e9m est\u00e1 pendente de vota\u00e7\u00e3o pela comiss\u00e3o mista, pela C\u00e2mara e pelo Senado. A medida estabeleceu reajuste linear de 9% para servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1\u00ba de maio de 2023. O pagamento com o reajuste j\u00e1 est\u00e1 sendo feito desde junho. O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aumentou (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m aguarda vota\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o mista a MP 1.173\/2023, que prorrogou para at\u00e9 maio de 2024 o prazo para regulamenta\u00e7\u00e3o, pelo Executivo, dos programas de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador. O prazo para vota\u00e7\u00e3o pelo Congresso termina em 28 de agosto.<\/p>\n

Ve\u00edculos<\/strong><\/h2>\n

Outras duas medidas, tamb\u00e9m na fase das comiss\u00f5es mistas, tratam de um mecanismo de desconto nos pre\u00e7os para facilitar a compra de ve\u00edculos mais sustent\u00e1veis por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. A primeira foi a MP 1.175\/2023, que criou o desconto, editada em junho. No fim do mesmo m\u00eas, o governo editou a MP 1.178\/2023, que ampliou os recursos dispon\u00edveis para o desconto patrocinado na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3vel ou ve\u00edculo comercial leve.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o se deu em raz\u00e3o da alta procura por ve\u00edculos novos, o que fez com que as montadoras pedissem mais subs\u00eddios ao governo. A iniciativa consistiu na concess\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para que as empresas oferecessem descontos patrocinados nos carros, abatidos diretamente do valor final, entre R$ 2 mil e R$ 8 mil.\u00a0A MP 1.178 alterou os valores patrocinados de R$ 500 milh\u00f5es para R$ 800 milh\u00f5es.<\/p>\n

Os valores dispon\u00edveis se esgotaram ap\u00f3s um m\u00eas do an\u00fancio do programa e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Fabricantes de Ve\u00edculos Automotores (Anfavea), estimou que os descontos tenham contemplado pelo menos 150 mil unidades. As duas medidas t\u00eam prazo para vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 outubro e as comiss\u00f5es mistas ainda n\u00e3o foram instaladas.<\/p>\n

Outros temas<\/strong><\/h2>\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o na fase de an\u00e1lise pelas comiss\u00f5es MPs com prazos um pouco mais longos. Uma delas, com vencimento em outubro, \u00e9 a MP 1176\/2023\u00a0que instituiu o Programa Emergencial de Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas de Pessoas F\u00edsicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como \u201cDesenrola Brasil\u201d. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 incentivar a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de pessoas f\u00edsicas inscritas em cadastros de inadimplentes, a fim de reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de cr\u00e9dito. A estimativa \u00e9 beneficiar at\u00e9 70 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n

Com vencimento em setembro, a MP 1.174\/2023\u00a0cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Servi\u00e7os de Engenharia Destinados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. A medida provis\u00f3ria prev\u00ea a libera\u00e7\u00e3o de quase R$ 4 bilh\u00f5es at\u00e9 2026 para a conclus\u00e3o de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE).<\/p>\n

J\u00e1 a MP 1179\/2023, com prazo final at\u00e9 outubro, amplia o prazo para que cidades estruturem os \u00a0planos de mobilidade urbana (PMUs), que ganharam mais tempo para fazer o planejamento. O prazo passa a ser at\u00e9 abril de 2024 para cidades com mais de 250 mil habitantes, e abril de 2025 para cidades com at\u00e9 250 mil habitantes.<\/p>\n

A MP mais recente, editada pelo governo em 18 de julho, cria um programa para reduzir as filas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o pagamento de b\u00f4nus para os servidores que se empenharem nessa atividade. O texto (MP 1181\/2023) tamb\u00e9m\u00a0reorganiza cargos de \u00f3rg\u00e3os federais e concede reajuste a policiais e bombeiros do Distrito Federal e dos ex-territ\u00f3rios (Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima).<\/p>\n

Validade<\/strong><\/h2>\n

Algumas das medidas em tramita\u00e7\u00e3o n\u00e3o chegar\u00e3o a ser votadas e perder\u00e3o a validade. A contagem do prazo de vig\u00eancia das medidas \u00e9 suspensa durante o recesso legislativo, que vai de 18 a 31 de julho. Mas como em 2023 os parlamentares ainda n\u00e3o aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2024 (PLN 4\/2023), n\u00e3o houve recesso parlamentar. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de sess\u00f5es deliberativas antes de agosto, por isso medidas cujo prazo termina em julho n\u00e3o devem ser votadas.<\/p>\n

Uma das medidas cujo prazo se encerra em julho \u00e9 a MP \u00a0MP 1.167\/2023, que prorrogou at\u00e9 o final de 2023 o prazo de adapta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0 Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. A medida n\u00e3o chegou a ser votada na comiss\u00e3o mista e, para ser aprovada, ainda precisaria passar pela C\u00e2mara e pelo Senado. O prazo termina no dia 28 de julho.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser votada a Medida Provis\u00f3ria 1.166\/2023, de retomada do Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA), que perde a vig\u00eancia no come\u00e7o de agosto. Como seria dif\u00edcil aprovar a medida em raz\u00e3o do prazo apertado, os parlamentares acabaram aprovando um projeto de lei com conte\u00fado semelhante (PL 2.920\/2023). O prazo da MP termina nesta quinta-feira (20).<\/p>\n

A MP 1.168\/2023, cujo prazo se encerra no dia 31 de julho, tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser votada. No caso dessa medida, n\u00e3o haver\u00e1 consequ\u00eancias na pr\u00e1tica, porque o texto trata da libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio. Como os efeitos s\u00e3o imediatos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito j\u00e1 foi liberado, n\u00e3o havendo necessidade de vota\u00e7\u00e3o para que a situa\u00e7\u00e3o seja mantida. O cr\u00e9dito de R$ 640 milh\u00f5es para cinco minist\u00e9rios ser\u00e1 usado, entre outras finalidades, para medidas emergenciais necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida, da sa\u00fade e da seguran\u00e7a das comunidades ind\u00edgenas.<\/p>\n

Outros cr\u00e9ditos<\/strong><\/h2>\n

Na mesma situa\u00e7\u00e3o, sem vota\u00e7\u00e3o, est\u00e3o outras medidas que tratam de cr\u00e9ditos, cujas comiss\u00f5es n\u00e3o chegaram a ser instaladas. Uma delas \u00e9 a\u00a0MP 1.169\/2023, que abriu cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 24 milh\u00f5es para elevar os recursos do programa Inclus\u00e3o Produtiva Rural. O prazo para vota\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 3 de agosto. J\u00e1 a MP 1.177\/2023, com prazo at\u00e9 outubro, abriu\u00a0cr\u00e9dito para combater a gripe avi\u00e1ria. A MP 1.180\/2023, por sua vez, liberou recursos para socorrer munic\u00edpios que sofreram danos pelas chuvas recentes. Editada em 14 de julho, a medida s\u00f3 perder\u00e1 a validade em novembro.<\/p>\n

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