{"id":26413,"date":"2023-07-21T09:07:38","date_gmt":"2023-07-21T12:07:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2192657"},"modified":"2023-07-21T09:07:38","modified_gmt":"2023-07-21T12:07:38","slug":"plenario-da-camara-aprovou-87-propostas-no-1o-semestre-reforma-tributaria-foi-maior-destaque","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/07\/21\/plenario-da-camara-aprovou-87-propostas-no-1o-semestre-reforma-tributaria-foi-maior-destaque\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou 87 propostas no 1\u00ba semestre; reforma tribut\u00e1ria foi maior destaque"},"content":{"rendered":"

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Ap\u00f3s anos de debate na Casa em v\u00e1rias vers\u00f5es, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou neste semestre a reforma tribut\u00e1ria (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 45\/19) para simplificar a tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo e servi\u00e7os, reunindo tributos estaduais e municipais em um \u00fanico imposto. Outros dois tributos federais tamb\u00e9m s\u00e3o criados para substituir os j\u00e1 existentes. A mat\u00e9ria est\u00e1 agora em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

Tamb\u00e9m na \u00e1rea de economia, os deputados aprovaram projeto de lei complementar (PLP 93\/23) com novas regras para substituir o atual teto de gastos. A ideia \u00e9 garantir corre\u00e7\u00f5es da despesa em raz\u00e3o do crescimento real da receita e do cumprimento de metas de resultado fiscal. A vota\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as feitas pelo Senado \u00e0 proposta ficou para agosto.<\/p>\n

Outra mat\u00e9ria pol\u00eamica aprovada foi o projeto (PL 2384\/23) que d\u00e1 ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), \u00faltima inst\u00e2ncia de julgamento de quest\u00f5es tribut\u00e1rias na administra\u00e7\u00e3o federal. O texto seguiu para exame do Senado.<\/p>\n

Ao todo, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou no primeiro semestre do ano 46 projetos de lei, 17 medidas provis\u00f3rias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolu\u00e7\u00e3o, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC).<\/p>\n

Direitos sociais<\/strong><\/h2>\n

V\u00e1rias proposi\u00e7\u00f5es com direitos sociais foram tamb\u00e9m aprovadas, como a que muda os estatutos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Defici\u00eancia (PL 4438\/21) para incluir medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de viol\u00eancia ou da imin\u00eancia dela. Essas medidas s\u00e3o semelhantes \u00e0s constantes da Lei Maria da Penha.<\/p>\n

Para pessoas com defici\u00eancia permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Plen\u00e1rio aprovou projeto de lei (PL 507\/23) que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando essas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por meio da Medida Provis\u00f3ria 1164\/23, j\u00e1 transformada em lei, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a retomada do programa Bolsa Fam\u00edlia, garantindo o valor m\u00ednimo de R$ 600 por fam\u00edlia com renda mensal familiar per capita igual ou menor a R$ 218, al\u00e9m de R$ 150 por crian\u00e7a entre zero e seis anos e R$ 50 para cada integrante familiar gestante, nutriz, crian\u00e7a entre 7 e 12 anos ou adolescente de 12 a 18 anos.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, o destaque ficou por conta do Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617\/23), que repassar\u00e1 recursos federais a estados e munic\u00edpios para estimular a abertura de novas matr\u00edculas na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com carga hor\u00e1ria de sete horas di\u00e1rias.<\/p>\n

Meio ambiente<\/strong><\/h2>\n

Um dos temas objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o marco temporal da ocupa\u00e7\u00e3o de terras por povos ind\u00edgenas foi proposto com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 490\/07, restringindo a demarca\u00e7\u00e3o dessas terras \u00e0quelas j\u00e1 tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da nova Constitui\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

J\u00e1 as florestas p\u00fablicas concedidas para explora\u00e7\u00e3o com planos de manejo foram tema da Medida Provis\u00f3ria 1151\/22, convertida na Lei 14.590\/23. As concession\u00e1rias poder\u00e3o explorar outras atividades n\u00e3o madeireiras e aproveitar e comercializar cr\u00e9ditos de carbono.<\/p>\n

Mulher<\/strong><\/h2>\n

Quanto aos direitos da mulher, a C\u00e2mara aprovou, por exemplo, projeto que institui uma pens\u00e3o especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio (PL 976\/22) se a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 330).<\/p>\n

O combate ao ass\u00e9dio sexual e outros crimes sexuais \u00e9 tema do Programa de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao Ass\u00e9dio Sexual, \u00e0 Viol\u00eancia Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual. A iniciativa estava prevista na Medida Provis\u00f3ria 1140\/22, aprovada pelos deputados, e convertida na Lei 14.540\/23.<\/p>\n

O programa abranger\u00e1 toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, al\u00e9m do ambiente escolar.<\/p>\n

Sa\u00fade<\/strong><\/h2>\n

Outro programa nacional, de preven\u00e7\u00e3o da depress\u00e3o, consta do Projeto de Lei 4712\/19. Entre os objetivos da iniciativa, est\u00e3o combater o preconceito social contra as pessoas com depress\u00e3o por meio de diferentes mecanismos e da participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es sociais e outros agentes que atuem na prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental.<\/p>\n

Por meio da Medida Provis\u00f3ria 1165\/23, convertida na Lei 14.621\/23, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou mudan\u00e7as no Programa Mais M\u00e9dicos para permitir a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos e criar indeniza\u00e7\u00f5es de incentivo ao exerc\u00edcio da atividade em \u00e1reas de dif\u00edcil fixa\u00e7\u00e3o dos profissionais.<\/p>\n

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\"\"Arcabou\u00e7o fiscal, mudan\u00e7as no Carf e marco temporal das terras ind\u00edgenas foram outros temas pol\u00eamicos votados pelos deputados<\/p>\n

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