O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e o Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa celebraram, na manh\u00e3 desta sexta-feira (14), um termo de compromisso de ajustamento de conduta para disciplinar passeios e atividades comerciais, esportivas e art\u00edstico-culturais na faixa da orla mar\u00edtima do Cabo Branco e de Tamba\u00fa. Os representantes dos \u00f3rg\u00e3os assinaram o TAC no audit\u00f3rio da Promotoria de Jo\u00e3o Pessoa, onde tamb\u00e9m responderam aos questionamentos de jornalistas, a fim de dar publicidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es que foram acordadas. Algumas medidas dever\u00e3o ser implementadas pela Prefeitura j\u00e1 nos pr\u00f3ximos 60 dias. Em at\u00e9 180 dias, a gest\u00e3o municipal dever\u00e1 apresentar o projeto definitivo de requalifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea que inclui padroniza\u00e7\u00e3o dos quiosques, com o cronograma de obras.<\/p>\n
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O TAC foi proposto pela 43\u00aa promotora de Justi\u00e7a de Jo\u00e3o Pessoa em substitui\u00e7\u00e3o, Cl\u00e1udia Cabral Cavalcante, que atua em defesa do meio ambiente e do patrim\u00f4nio social. O acordo foi discutido e aceito pelo prefeito C\u00edcero de Lucena Filho. Al\u00e9m das duas autoridades, assinaram o documento o procurador-geral do Munic\u00edpio, Bruno Augusto Albuquerque da N\u00f3brega\u00a0e o procurador da Rep\u00fablica, Renan Paes F\u00e9lix.<\/p>\n
A procuradora-geral de Justi\u00e7a em exerc\u00edcio, Vasti Clea Lopes, que acompanhou parte da reuni\u00e3o, fez quest\u00e3o de deixar registrada a import\u00e2ncia daquele ato. “\u00c9 um exemplo de como o di\u00e1logo entre as institui\u00e7\u00f5es pode render bons frutos \u00e0 sociedade. Por meio da composi\u00e7\u00e3o se resolvem as quest\u00f5es de interesse p\u00fablico e a sociedade se enriquece”, ressaltou.<\/p>\n
A promotora de Justi\u00e7a explicou que o acordo \u00e9 decorrente do Inqu\u00e9rito Civil 001.2022.055006, instaurado pelo promotor de Justi\u00e7a Carlos Romero Lauria Paulo Neto. \u201cEm agosto de 2022, um morador do Cabo Branco acionou o MP dizendo\u00a0 que j\u00e1 n\u00e3o tinha esperan\u00e7a na efic\u00e1cia e resolutividade efetiva da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto aos abusos e desrespeitos praticados na orla da capital. A partir dessa den\u00fancia, a Promotoria iniciou a apura\u00e7\u00e3o dos principais problemas da \u00e1rea. Foram feitas uma s\u00e9rie de audi\u00eancias com representantes do poder p\u00fablico municipal para defini\u00e7\u00e3o de todos os pontos que mereceriam aten\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico e que foram consignados nesse termo de compromisso. Tamb\u00e9m ouvimos os comerciantes, porque consideramos que o com\u00e9rcio \u00e9 importante para a \u00e1rea, mas precisa seguir regras que garantam os direitos dos cidad\u00e3os e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente\u201d,\u00a0ressaltou Cl\u00e1udia Cabral.<\/p>\n
O prefeito C\u00edcero Lucena destacou que a gest\u00e3o municipal assumiu o compromisso naquilo que lhe cabia. “Eu espero que essa semente possa frutificar no sentido de todos se sentirem respons\u00e1veis pela cidade, pela qualidade de vida, e, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico faz bem, com respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e ao direito do cidad\u00e3o”, disse.<\/p>\n
O procurador da Rep\u00fablica destacou o compromisso da Prefeitura com a assinatura do TAC. “E um instrumento pelo qual a Prefeitura assume de fato a gest\u00e3o do uso e ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o para que haja a divis\u00e3o de tarefas a fim de que esse bem p\u00fablico, de uso comum do povo, possa ser bem desfrutado pelo cidad\u00e3o pessoense, pelo turista, pelo morador; para que haja essa harmonia de interesses”, pontuou.<\/p>\n
<\/p>\n
PRINCIPAIS MEDIDAS PREVISTAS NO TAC<\/strong><\/em><\/p>\n <\/p>\n Permiss\u00e3o e regras para uso da \u00e1rea O acordo assumido prev\u00ea que o hor\u00e1rio de funcionamento dos quiosques, barracas e ilhas dever\u00e1 ser das 5h a 00h, com encerramento de todas as atividades. A execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasica ao vivo \u00e9 permitida at\u00e9 \u00e0s 23h, sempre observando o limite de som e os decib\u00e9is permitidos. Tamb\u00e9m h\u00e1 exig\u00eancias espec\u00edficas quanto \u00e0 gera\u00e7\u00e3o e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos e l\u00edquidos, cujo plano de descarte e coleta dever\u00e1 ser encaminhado em at\u00e9 30 dias ao MP.<\/p>\n Mesas, cadeiras e sombrinhas e outros equipamentos e objetos n\u00e3o poder\u00e3o ser dispostos na faixa da areia adjacente ao estabelecimento e na cal\u00e7ada da orla. Os equipamentos permitidos dever\u00e3o ser retirados at\u00e9 \u00e0s 17h. Os estabelecimentos n\u00e3o podem cobrar pelo uso dos banheiros dos quiosques e ilhas ou restringir esse uso aos clientes e funcion\u00e1rios, entre outras normas.<\/p>\n Ambulantes\u00a0e loca\u00e7\u00e3o de mesas e cadeiras A loca\u00e7\u00e3o de mesas, cadeiras e sombreiros tamb\u00e9m ser\u00e1 permitida por meio de autoriza\u00e7\u00e3o. Cada autorizat\u00e1rio poder\u00e1 instalar previamente tr\u00eas conjuntos (cada um, ter\u00e1 uma mesa, duas cadeiras e um sombreiro). Se houver demanda pelo servi\u00e7o, poder\u00e3o ser instalados at\u00e9 30 conjuntos, dependendo do contrato de autoriza\u00e7\u00e3o. A fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 notificar e recolher os materiais que estiverem em desacordo com o estabelecido. Esses objetivos poder\u00e3o ser colocados \u00e0s 5h e dever\u00e3o ser retirados impreterivelmente at\u00e9 \u00e0s 17h.<\/p>\n Passeios aqu\u00e1ticos e atividades esportivas Tamb\u00e9m em at\u00e9 60 dias, o Munic\u00edpio deve regular e gerenciar o uso e ocupa\u00e7\u00e3o das quadras esportivas nas faixas de areia, sendo vedada a explora\u00e7\u00e3o comercial por terceiros e devendo ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos e em local onde n\u00e3o haja desmatamento da vegeta\u00e7\u00e3o nativa da \u00e1rea ou \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente.\u00a0 Est\u00e3o proibidas estruturas subterr\u00e2neas e fixas para a guarda de material nas praias; pousos e decolagens de paramotores e assemelhados; alambrados de prote\u00e7\u00e3o, placas, faixas ou outra forma de publicidade e dever\u00e3o ser observadas normas para a realiza\u00e7\u00e3o de torneios e outros eventos.<\/p>\n Artistas, catadores e pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua Os catadores de materiais recicl\u00e1veis dever\u00e3o ser previamente cadastrados e autorizados e portar crach\u00e1s de identifica\u00e7\u00e3o. Fica proibido o ac\u00famulo ou guarda dos materiais recolhidos, seja em pilhas, sacos ou qualquer tipo de estrutura fixa (constru\u00e7\u00f5es em alvenaria, barracas, tendas e outros) na cal\u00e7ada, largos e faixa de areia, podendo ser apreendidos imediatamente pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser formada uma comiss\u00e3o intersetorial que atuar\u00e1 no enfrentamento das situa\u00e7\u00f5es de riscos e vulnerabilidades encontradas na \u00e1rea. Essa ccomiss\u00e3o dever\u00e1 seguir a pol\u00edtica de resgate e encaminhamento das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, providenciando seu acolhimento em abrigos pr\u00f3prios ou junto a familiares respons\u00e1veis. As situa\u00e7\u00f5es de prostitui\u00e7\u00e3o ou de explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes dever\u00e3o ser devidamente encaminhadas para serem tratadas pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.<\/p>\n Publicidade e aluguel de brinquedos Est\u00e1 proibida em quaisquer \u00e1reas p\u00fablicas da orla a loca\u00e7\u00e3o de brinquedos el\u00e9tricos, autopropelidos, ciclomotores, de tra\u00e7\u00e3o humana, triciclos, bicicletas, e-bike, drift, patins e patinetes e outros, com exce\u00e7\u00e3o de carrinho de controle remoto, que ter\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o concedida nos termos de edital publicado pelo Munic\u00edpio. O uso dos brinquedos alugados ou particulares fica restrito \u00e0s \u00e1reas permitidas.<\/p>\n R\u00e9veillon e projeto de padroniza\u00e7\u00e3o de barracas O projeto de requalifica\u00e7\u00e3o das orlas de Tamba\u00fa e Cabo Branco, que inclui a padroniza\u00e7\u00e3o das barracas, dos quiosques e das ilhas, dever\u00e1 conter o calend\u00e1rio de obras de reforma e demoli\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias. O projeto pr\u00e9vio deve ser entregue ao MPPB em 60 dias e o definitivo em at\u00e9 180 dias.<\/p>\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal e acompanhamento do MP De acordo com o TAC, o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o-fazer assumidas no termo pelo Munic\u00edpio implicar\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o de multa de R$ 10 mil por cada viola\u00e7\u00e3o, somada \u00e0 multa di\u00e1ria de R$ 1 mil at\u00e9 a efetiva regulariza\u00e7\u00e3o, limitada ao montante de R$ 100 mil. O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba fiscalizar\u00e1 o cumprimento do TAC e adotar\u00e1 as medidas extrajudiciais e judiciais cab\u00edveis, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n O post Orla de Jo\u00e3o Pessoa ter\u00e1 mudan\u00e7as ap\u00f3s acordo do MP e Prefeitura; quiosques fechar\u00e3o \u00e0 meia-noite e com\u00e9rcio informal ser\u00e1 ‘disciplinado’<\/a> apareceu primeiro em WSCOM<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e o Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa celebraram, na manh\u00e3 desta sexta-feira (14), um termo de compromisso de ajustamento de conduta para disciplinar passeios e atividades comerciais, esportivas e art\u00edstico-culturais na faixa da orla mar\u00edtima do Cabo Branco e de Tamba\u00fa. 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\n<\/b>Foi verificado pelo inqu\u00e9rito civil e confirmado pela Sedurb a falta de documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o por particulares dos equipamentos e espa\u00e7os p\u00fablicos. No TAC, o Munic\u00edpio assume o compromisso de, em at\u00e9 60 dias, \u201cregularizar todas as permiss\u00f5es de uso dos bens p\u00fablicos, destinadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial em barracas, quiosques ou ilhas edificadas na orla de Cabo Branco e Tamba\u00fa, mediante outorga dos instrumentos de permiss\u00e3o de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano\u201d. A validade da outorga ser\u00e1 de at\u00e9 cinco anos e o TAC estabelece as condicionantes para isso.<\/p>\n
\n<\/b>O Munic\u00edpio tamb\u00e9m compromete-se a regularizar o com\u00e9rcio ambulante, restringindo-o \u00e0s cal\u00e7adas e \u00e0 faixa de areia, sem que utilize ciclovias e pontos fixos. O com\u00e9rcio ambulante em pontos fixos poder\u00e1 ser permitido somente em eventos autorizados pelo Munic\u00edpio dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas. Os ambulantes dever\u00e3o ser cadastrados, usar equipamentos padronizados, ter licen\u00e7a tempor\u00e1ria e portar crach\u00e1s de identifica\u00e7\u00e3o e a devida autoriza\u00e7\u00e3o. O acordo estabelece outras condicionantes e prev\u00ea a publica\u00e7\u00e3o de edital, com quantitativo, hor\u00e1rio e per\u00edmetro determinados pelo Munic\u00edpio para a atividade.<\/p>\n
\n<\/b>Conforme o acordo, o Munic\u00edpio tamb\u00e9m dever\u00e1 disponibilizar locais para pontos de vendas de passeios aqu\u00e1ticos, nos quais ser\u00e3o permitidos cartazes e totens em tamanho e modelo padronizado. Os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os tamb\u00e9m dever\u00e3o ser cadastrados e licenciados, com a regulariza\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o, mediante assinatura de contrato e expedi\u00e7\u00e3o alvar\u00e1. O embarque e desembarque de passageiros de barcos e catamar\u00e3s dever\u00e1 ser realizado em local autorizado pelo Munic\u00edpio, para garantir a seguran\u00e7a dos banhistas e dos passageiros.<\/p>\n
\n<\/b>Os artistas de rua precisam de autoriza\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00f5es na faixa de areia e no cal\u00e7ad\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o usar amplificadores, caixas de som ou quaisquer outros instrumentos que causem polui\u00e7\u00e3o sonora e perturba\u00e7\u00e3o ao sil\u00eancio. As apresenta\u00e7\u00f5es ficam restritas ao hor\u00e1rio das 10h \u00e0s 22h e n\u00e3o ser\u00e3o permitidas nos largos de Tamba\u00fa e das Gameleiras, exceto em eventos organizados ou autorizados pelo Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa.<\/p>\n
\n<\/b>O TAC ainda veda o uso de banners,\u00a0fly flags<\/i>, bandeiras, placas e assemelhados pelos quiosques, ilhas, barracas de coco, bares, prestadores de servi\u00e7o, ambulantes, artista de rua e outros no cal\u00e7ad\u00e3o, nos largos e na faixa de areia. As a\u00e7\u00f5es de marketing, publicidade e panfletagem na orla dependem de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Munic\u00edpio.<\/p>\n
\n<\/b>O termo de compromisso tamb\u00e9m reserva uma se\u00e7\u00e3o exclusiva para o disciplinamento dos festejos de fim de ano, que \u00e9 uma festa de car\u00e1ter p\u00fablico realizada na orla de Jo\u00e3o Pessoa. As regras para a instala\u00e7\u00e3o de tendas familiares na faixa de areia dever\u00e3o ser estabelecidas pelo Munic\u00edpio, por meio de edital, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade. J\u00e1 os quiosques poder\u00e3o realizar festas privadas de r\u00e9veillon, com cobran\u00e7a de entrada. No entanto, os quiosques, restaurantes, bares e ilhas ficam proibidos de colocar mesas e cadeiras na faixa de areia.<\/p>\n
\n<\/b>Para que as medidas sejam efetivadas, o Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa tamb\u00e9m se comprometeu a fortalecer seu n\u00facleo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, devendo ser observado o tr\u00e2mite legal administrativo no que tange aos autos de infra\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es na forma regulada, tudo tamb\u00e9m previsto em lei municipal. A gest\u00e3o municipal dever\u00e1 encaminhar ao MPPB, a cada quadrimestre, pelos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos, relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o, com c\u00f3pias dos respectivos autos de infra\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o dos conflitos.<\/p>\n<\/div>\n