{"id":25467,"date":"2023-07-14T10:01:00","date_gmt":"2023-07-14T13:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2187485"},"modified":"2023-07-14T10:01:00","modified_gmt":"2023-07-14T13:01:00","slug":"lei-do-minha-casa-minha-vida-e-publicada-com-oito-vetos-veja-quais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/07\/14\/lei-do-minha-casa-minha-vida-e-publicada-com-oito-vetos-veja-quais\/","title":{"rendered":"Lei do Minha Casa, Minha Vida \u00e9 publicada com oito vetos; veja quais"},"content":{"rendered":"

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O Diário Oficial da União (DOU)<\/i> desta sexta-feira (14) publica a lei que oficializa a retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) com novas regras. O texto foi sancionado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimônia no Palácio do Planalto.<\/a> A nova lei veio com oito vetos ao projeto de conversão da medida provisória aprovado em junho pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

O ministro das Cidades, Jader Filho, confirmou ontem, o presidente Lula vetou a compra compulsória pelas distribuidoras dos excedentes de energia elétrica gerada pelos consumidores atendidos no Minha Casa, Minha Vida com painéis solares.<\/p>\n

O Estadão\/Broadcast mostrou que havia grande pressão interna das equipes técnicas para que o trecho fosse barrado na sanção da MP que recriou o MCMV. O assunto foi adicionado no texto pelo Congresso, e não contava com o apoio dos ministérios setoriais.<\/p>\n

Ao anunciar o veto em entrevista coletiva de imprensa após a cerimônia de sanção da MP, o ministro afirmou que agora o governo iniciará um novo diálogo com o Parlamento para que o sistema de energia solar possa funcionar dentro do programa habitacional.<\/p>\n

Energia elétrica<\/h2>\n

O governo também deixou de fora da lei o artigo que dispensaria licitação para aquisição de excedente de energia elétrica de unidades consumidoras beneficiárias de programas sociais ou habitacionais das esferas federal, estadual, distrital ou municipal.<\/p>\n

“Em que pese a boa intenção do legislador, não há justificativa para que haja a dispensa de licitação, tendo em vista que a oferta é abundante e o Poder Público poderia se beneficiar de preços menores em um processo licitatório”, justifica o Planalto.<\/p>\n

Seguro<\/h2>\n
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Na lista dos vetos, ainda foi barrada a exigência de “seguro de danos estruturais.” O texto que saiu do Congresso estabelece que, na produção de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, poderia ser exigida do empreendedor responsável pela construção a contratação de apólices, dentre outras, de seguro de danos estruturais.<\/p>\n

Para o governo, esse tipo de seguro é uma modalidade de baixa efetividade no setor habitacional, com disponibilidade restrita e de difícil operacionalização, além de representar aumento de custos sobre o preço final das unidades habitacionais.<\/p>\n

Telecom<\/h2>\n

O governo barrou ainda a parte do projeto de conversão que previa o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para subsidiar os custos de assinatura básica de telefonia, internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.<\/p>\n

“A proposição legislativa contraria o interesse público ao não apresentar estimativa de impacto fiscal e criar competição por recursos em relação às prioridades já definidas pelo arranjo de governança do referido Fundo”, argumenta o governo.<\/p>\n

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Impacto no bolso<\/span>Minha Casa, Minha Vida: compra de energia excedente de casas aumentará conta de luz, diz ministro<\/a><\/span>Obrigatoriedade foi incluída pelo Congresso em medida provisória que recriou o programa habitacional<\/span><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Imposto em construção<\/h2>\n

“Por acarretar renúncia de receita tributária sem a devida análise do impacto fiscal”, também foi vetado o trecho que fixava em 1% o tributo federal unificado para eventuais aportes de Estados e municípios em projetos de construção e incorporação no âmbito do MCMV que forem contabilizados como receitas.<\/p>\n

O tributo reduzido iria incidir sobre a receita mensal de empreendimentos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social, unificando IRPJ, CSLL, Cofins e PIS\/Pasep. A alíquota cheia é 4% para empreendimentos que não fazem parte de programas habitacionais.<\/p>\n

Ainda foram objetos do veto presidencial:<\/strong><\/p>\n