{"id":25359,"date":"2023-07-13T15:35:52","date_gmt":"2023-07-13T18:35:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2187006"},"modified":"2023-07-13T15:35:52","modified_gmt":"2023-07-13T18:35:52","slug":"congresso-derruba-veto-e-permite-as-distribuidoras-de-energia-aplicar-valores-menores-em-pesquisa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/07\/13\/congresso-derruba-veto-e-permite-as-distribuidoras-de-energia-aplicar-valores-menores-em-pesquisa\/","title":{"rendered":"Congresso derruba veto e permite \u00e0s distribuidoras de energia aplicar valores menores em pesquisa"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Em sess\u00e3o conjunta nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional derrubou tr\u00eas itens de dois vetos a projetos de lei, mantendo outros nove itens em um total de cinco vetos votados. As partes com veto derrubado ser\u00e3o enviadas \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um dos itens cujo veto foi derrubado permite \u00e0s distribuidoras de energia el\u00e9trica aplicarem, no per\u00edodo de 31 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2025, valores menores em pesquisa e desenvolvimento do setor el\u00e9trico e valores maiores em programas de efici\u00eancia energ\u00e9tica no uso final.<\/p>\n

Assim, em vez de terem de aplicar 0,75% de sua receita operacional l\u00edquida em pesquisa e desenvolvimento do setor; e 0,25% da mesma receita em programas de efici\u00eancia energ\u00e9tica, poder\u00e3o aplicar 0,5% em cada uma das duas finalidades at\u00e9 2025.<\/p>\n

O texto havia sido vetado no projeto de lei de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1133\/22, que permite a atua\u00e7\u00e3o da iniciativa privada na lavra de min\u00e9rios nucleares. A MP foi transformada na Lei 14.514\/22.<\/p>\n

Preven\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio<\/strong><\/h2>\n

O acordo entre as lideran\u00e7as partid\u00e1rias permitiu ainda a derrubada de dois itens que ser\u00e3o incorporados \u00e0 Lei 14.531\/23. Eles incluem a Pol\u00edcia Legislativa, vinculada ao Congresso Nacional, no rol de integrantes do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) e nas a\u00e7\u00f5es do programa de qualidade de vida dos profissionais de seguran\u00e7a, o Pr\u00f3-Vida, ampliado pela lei.<\/p>\n

Esse trecho constava do Projeto de Lei 4815\/19, do Senado Federal, que trata de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de suic\u00eddio e automutila\u00e7\u00e3o de profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Em sua justificativa, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sustentava que a inclus\u00e3o dos novos policiais “contrariaria o interesse p\u00fablico, tendo em vista que o Susp \u00e9 voltado a institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica de responsabilidade do Poder Executivo”.<\/p>\n

Sesc e Senac<\/strong><\/h2>\n

Entre os vetos mantidos, destacam-se dois itens do projeto de lei de convers\u00e3o da MP 1147\/22, que zera as al\u00edquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte a\u00e9reo regular de passageiros no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. A MP foi convertida na Lei 14.476\/222.<\/p>\n

Os itens vetados propunham direcionar 5% da arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es das empresas ao Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (Sesc) e ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para custeio da Embratur e promo\u00e7\u00e3o do turismo internacional no Brasil.<\/p>\n

Na mensagem de veto, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva argumentou que a proposta \u201cretira valores consider\u00e1veis do or\u00e7amento desses servi\u00e7os aut\u00f4nomos de forma imediata, o que poderia acarretar em preju\u00edzos para alguns servi\u00e7os sociais relevantes prestados pelas entidades do Sistema S\u201d.<\/p>\n

Mais Embratur<\/h2>\n

Outro veto relacionado \u00e0 Embratur mantido pelos parlamentares deixou de fora da lei dispositivo que tinha sido inclu\u00eddo pelo Congresso no Projeto de Lei 2380\/21, o qual reformulou o Fundo Geral do Turismo (Fungetur) e foi convertido na Lei 14.476\/22.<\/p>\n

Os itens vetados previam que as receitas da Age\u0302ncia Brasileira de Promoc\u0327a\u0303o de Exportac\u0327o\u0303es e Investimentos (Apex-Brasil) na\u0303o comprometidas com despesas contratadas ate\u0301 o final de cada exerci\u0301cio seriam transferidas para a Embratur a fim de a ag\u00eancia realizar pesquisas e estudos sobre produtos tur\u00edsticos brasileiros com potencial mercadol\u00f3gico internacional, concedendo bolsas ou contratando institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas de ensino.<\/p>\n

LDO 2022<\/strong><\/h2>\n

Outro veto mantido foi de um item do Projeto de Lei (PLN) 39\/22, que ampliava, de 15 de outubro para 30 de novembro de 2022, o prazo final para o encaminhamento de projetos de lei de abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional, no \u00e2mbito da tramita\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria daquele ano. O PLN alterou a LDO de 2022 e foi convertido na Lei 14.513\/22.<\/p>\n

O veto mantido deixou de fora da legisla\u00e7\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de restos a pagar n\u00e3o processados por inadequa\u00e7\u00e3o de fontes, desde que resultantes de cr\u00e9ditos adicionais aprovados no \u00faltimo quadrimestre de 2022.<\/p>\n

Na justificativa, o ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, argumentou que a proposi\u00e7\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pro\u00edbe \u201ca realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es diretas que excedam os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais\u201d.<\/p>\n

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\"\"Com a rejei\u00e7\u00e3o de outro veto, a Pol\u00edcia Legislativa do Congresso Nacional passar\u00e1 a integrar o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/p>\n

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