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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar nesta quinta-feira (13) o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A cerimônia de assinatura será realizada às 11h, no Palácio do Planalto, com a participação do ministro das Cidades, Jader Filho, e diversas autoridades.<\/p>\n
Em junho, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.162\/2023,<\/a> que recriou a política pública federal. O programa vai atender famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, em áreas urbanas, e de até R$ 96 mil no ano, na zona rural.<\/p>\n O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados<\/a>, também em junho, com alterações. Uma delas é a permissão do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos de iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais.<\/p>\n Há previsão de aplicar, no mínimo, 5% dos recursos do programa no financiamento da retomada de obras paradas, reforma ou requalificação de imóveis inutilizados e construção de habitações em cidades de até 50 mil habitantes.<\/p>\n Outra mudança é o desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no CadÚnico, cadastro dos programas sociais do governo.<\/p>\n Conforme a MP, são três faixas de renda de beneficiados.<\/p>\n Nas áreas urbanas:<\/p>\n Em áreas rurais, os valores são equivalentes, mas contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento nessas áreas. Assim:<\/p>\n A atualização dos valores poderá ser feita por ato do Ministério das Cidades, pasta que coordenará o programa.<\/p>\nFaixas<\/h2>\n
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Juros menores<\/h2>\n