![\"reforma](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/reforma-tributaria.jpg?fit=300%2C216&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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Travada por mais de 30 anos, a reforma tribut\u00e1ria foi finalmente aprovada na madrugada do dia 7 de julho, em vota\u00e7\u00e3o em dois turnos na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A proposta simplifica o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, unificando cinco impostos em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que ser\u00e1 dividido em dois: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), destinada \u00e0 Uni\u00e3o, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), para os estados e munic\u00edpios. Diferentemente do que acontece hoje em alguns setores, a CBS e o IBS n\u00e3o se acumular\u00e3o ao longo do processo produtivo, sendo cobrados por fora e somente sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia.<\/p>\n
Outras mudan\u00e7as importantes trazidas pelo substitutivo aprovado s\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do imposto para o destino onde o produto ou servi\u00e7o \u00e9 usufru\u00eddo, a previs\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o de um modelo de \u201ccashback<\/a>\u201d, com a devolu\u00e7\u00e3o de parte do imposto pago por camadas de menor renda da popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da previs\u00e3o de mudan\u00e7a nas regras do IPVA<\/a> e do ITCMD, ambos cobrados pelos estados.<\/p>\n Em linhas gerais, a simplifica\u00e7\u00e3o proposta pelo do texto \u2013 que segue agora para an\u00e1lise do Senado Federal \u2013 visa acabar com a guerra fiscal entre os estados e reduzir a burocracia e contenciosos do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Por sua relev\u00e2ncia e transforma\u00e7\u00f5es previstas, alguns especialistas chegam a comparar o projeto em discuss\u00e3o ao Plano Real.<\/p>\n Al\u00e9m de buscar um modelo mais simples e progressivo<\/strong>, a reforma tribut\u00e1ria em discuss\u00e3o no parlamento visa acabar com a guerra fiscal entre os estados e dar mais transpar\u00eancia sobre os valores pagos em impostos pelos contribuintes. Veja alguns detalhes a seguir:<\/p>\n O texto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) <\/b>em car\u00e1ter dual, a partir da unifica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas tributos federais, um estadual e um municipal.<\/p>\n Na esfera federal, seriam unificados o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep (Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico) e a Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social). Esses tr\u00eas tributos deixariam de existir isoladamente para formar a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), arrecadada pela Uni\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 no \u00e2mbito subnacional, ter\u00edamos a unifica\u00e7\u00e3o do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), gerido pelos estados, e do ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os), arrecadado pelos munic\u00edpios, originando o IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os).<\/p>\n O modelo prev\u00ea a n\u00e3o cumulatividade plena para a CBS e o IBS, ou seja, sem a incid\u00eancia \u201cem cascata\u201d. Em outras palavras, um mesmo tributo n\u00e3o seria mais acumulado ao longo da cadeia produtiva e cobrado sucessivas vezes, como ocorre hoje em alguns setores da economia. Pelo desenho da reforma, a cobran\u00e7a ocorreria \u201cpor fora\u201d e apenas sobre o valor adicionado, com gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ao longo de cada etapa da produ\u00e7\u00e3o, e efetivamente pago pelo consumidor final.<\/p>\n Com a unifica\u00e7\u00e3o dos tributos e simplifica\u00e7\u00e3o do regime, a redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais para as empresas \u00e9 uma das vantagens apontadas por Gilson Ribeiro, advogado tributarista da Sebasti\u00e3o Duarte Advogados.<\/p>\n \u201cAqui no escrit\u00f3rio, n\u00e3o \u00e9 raro atendermos empresas com mais de 50 pessoas cuidando de controles fiscais, para darem conta da complexidade de nosso sistema tribut\u00e1rio e da quantidade de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que o Fisco exige. Tudo isso \u00e9 custo para o neg\u00f3cio, que poderia ser bem menor se tiv\u00e9ssemos um sistema mais simples\u201d, avalia o advogado.<\/p>\n O contencioso tribut\u00e1rio brasileiro, que corresponde ao montante envolvido em processos tribut\u00e1rios judiciais e administrativos, soma R$ 5,44 trilh\u00f5es – o equivalente a cerca de 75% do Produto Interno Bruto<\/a> (PIB). O dado \u00e9 de pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e divulgada pelo Instituto Insper em agosto de 2022.<\/p>\n Leia mais<\/strong>:<\/p>\n Atualmente, os tributos relacionados a bens e servi\u00e7os incidem no local que deu origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. No entanto, com a implementa\u00e7\u00e3o do IBS, a arrecada\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no local de destino do consumo, o que pode vir a prejudicar a arrecada\u00e7\u00e3o de estados produtores e menos populosos. Prevendo isso, a reforma tamb\u00e9m trouxe mecanismos para garantir a receita dos entes durante a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e especialmente o Fundo para Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais (os quais veremos mais adiante).<\/p>\n A gest\u00e3o do IBS ficar\u00e1 a cargo de um Conselho Federativo, com independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n O texto da PEC prev\u00ea que os 26 estados e o Distrito Federal ter\u00e3o um representante cada, enquanto os munic\u00edpios e o pr\u00f3prio DF ser\u00e3o representados por outros 27 membros \u2012 14 eleitos com base nos votos igualit\u00e1rios desses entes e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, ser\u00e3o aprovadas as mat\u00e9rias que obtiverem, cumulativamente, a maioria absoluta dos votos dos representantes de cada unidade da federa\u00e7\u00e3o e de representantes que correspondam a mais de 60% da popula\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 preciso o aval da maioria absoluta dos representantes do segundo grupo, formado pelo DF e pelos munic\u00edpios.<\/p>\n S\u00e3o compet\u00eancias do conselho previstas na proposta:<\/p>\n 1) editar normas infralegais sobre temas relacionados ao imposto, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por todos os entes;<\/p>\n 2) uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto, que ser\u00e3o vinculantes;<\/p>\n 3) arrecadar o imposto, efetuar as compensa\u00e7\u00f5es e distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios;<\/p>\n 4) dirimir as quest\u00f5es suscitadas no \u00e2mbito do contencioso administrativo tribut\u00e1rio entre o sujeito passivo e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n Outro ponto que tem gerado bastante discuss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta \u00e9 a previs\u00e3o de somente tr\u00eas al\u00edquotas para produtos e servi\u00e7os<\/b>:<\/p>\n Ainda n\u00e3o existe indica\u00e7\u00e3o sobre qual seria o patamar de cobran\u00e7a no in\u00edcio do funcionamento pleno do novo sistema. A princ\u00edpio, a defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota ser\u00e1 feita em projeto de lei complementar sobre o assunto, e ser\u00e1 verificada ao longo do per\u00edodo de testes de calibragem do novo imposto.<\/p>\n O substitutivo prev\u00ea a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS sobre alguns itens:<\/p>\n dispositivos m\u00e9dicos e de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n<\/li>\n itens de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual;<\/p>\n<\/li>\n produtos hort\u00edculas, frutas e ovos;<\/p>\n<\/li>\n servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o superior no \u00e2mbito do Prouni (Programa Universidade para Todos);<\/p>\n<\/li>\n produtor rural com receita anual de at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es (valor que ser\u00e1 atualizado anualmente pelo IPCA);<\/p>\n<\/li>\n atividades de reabilita\u00e7\u00e3o urbana de zonas hist\u00f3ricas e de \u00e1reas cr\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n<\/li>\n servi\u00e7os beneficiados pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Servi\u00e7os).<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n O projeto em discuss\u00e3o na C\u00e2mara Federal tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do IS (Imposto Seletivo), que incidir\u00e1 sobre a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alco\u00f3licas, por exemplo.<\/p>\n Esse imposto substituiria o IPI e parte de sua arrecada\u00e7\u00e3o poderia ser destinada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da Zona Franca de Manaus. Se aprovado, o IS poder\u00e1 ser cobrado j\u00e1 no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n O rol de itens sujeitos ao IS ser\u00e1 definido por lei complementar posterior, mas o texto pro\u00edbe a cobran\u00e7a sobre exporta\u00e7\u00f5es ou bens e servi\u00e7os que tenham al\u00edquotas reduzidas.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de parte do IBS e da CBS sobre o consumo de pessoas f\u00edsicas, o que alcan\u00e7aria prioritariamente a popula\u00e7\u00e3o de menor renda.<\/p>\n O \u201ccashback do povo<\/b>\u201d \u2013 como tem sido chamado por integrantes do governo \u2013 visa corrigir a inefici\u00eancia de desonera\u00e7\u00f5es quando s\u00e3o concedidas a determinados produtos, e n\u00e3o a pessoas. Afinal, para fins de justi\u00e7a tribut\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 o item em si que faz diferen\u00e7a, mas sim a capacidade financeira de quem o compra. Em outras palavras, o objetivo do mecanismo \u00e9 fazer com que os pobres paguem menos impostos do que os ricos. Para que isso aconte\u00e7a, \u00e9 na hora do consumo que deve haver a desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ainda precisam ser definidos os detalhes do cashback, como limites e forma de devolu\u00e7\u00e3o, benefici\u00e1rios, se ocorrer\u00e1 de forma geral ou ter\u00e1 v\u00ednculo com algum consumo espec\u00edfico, por exemplo. Mas j\u00e1 h\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o na equipe econ\u00f4mica de que o espa\u00e7o para o benef\u00edcio ser\u00e1 menor caso a vers\u00e3o final da reforma tribut\u00e1ria mantenha a desonera\u00e7\u00e3o de itens da cesta b\u00e1sica para a popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n Segundo o texto da PEC, a cria\u00e7\u00e3o desse fundo tem o objetivo de reduzir desigualdades regionais e sociais. Os aportes financeiros (atualizados pelo IPCA<\/a>) ser\u00e3o feitos exclusivamente pela Uni\u00e3o, obedecendo o seguinte cronograma:<\/p>\n A princ\u00edpio, esses recursos seriam aplicados em infraestrutura (projetos e obras), incentivo de atividades com alto potencial de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 ci\u00eancia e inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas. O substitutivo aprovado em 7 de julho n\u00e3o trouxe detalhes sobre as regras de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos. A expectativa \u00e9 que o Senado (casa da federa\u00e7\u00e3o) se debruce sobre esses pontos no segundo semestre.<\/p>\n Esse fundo tamb\u00e9m ter\u00e1 recursos da Uni\u00e3o, e servir\u00e1 para compensar eventuais perdas entre entes federativos com a mudan\u00e7a de regime, bem como para garantir benef\u00edcios fiscais j\u00e1 concedidos at\u00e9 2032.<\/p>\n A previs\u00e3o \u00e9 de que os aportes da Uni\u00e3o ocorram de 2025 a 2032 (tamb\u00e9m atualizados pelo IPCA) nos seguintes valores:<\/p>\n Uma lei complementar posterior estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios e limites para apura\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de benef\u00edcios e de sua redu\u00e7\u00e3o, bem como os procedimentos que a Uni\u00e3o dever\u00e1 adotar para analisar os requisitos do requerente \u00e0 devida compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Vale destacar, ainda, que o substitutivo aprovado pelos deputados cont\u00e9m dispositivo que diz que a Uni\u00e3o dever\u00e1 complementar os recursos previstos nos repasses anuais pelo fundo em caso de insufici\u00eancia – o que indica que os valores poderiam ser maiores do que os estabelecidos pelo texto. Integrantes do Minist\u00e9rio da Fazenda, por sua vez, argumentam que o montante anual disposto ser\u00e1 suficiente para garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Uma das principais mudan\u00e7as do texto original da PEC foi a cria\u00e7\u00e3o da \u201ccesta b\u00e1sica nacional<\/a>\u201d, com desonera\u00e7\u00e3o total dos tributos sobre os produtos que a comp\u00f5em. A defini\u00e7\u00e3o desses produtos ficar\u00e1 sob responsabilidade de lei complementar posterior.<\/p>\n A transi\u00e7\u00e3o dos tributos antigos para o IBS e CBS come\u00e7ar\u00e1 ao mesmo tempo, em 2026, e levar\u00e1 oito anos, na perspectiva do contribuinte. Pela regra, no primeiro ano, as al\u00edquotas teste ser\u00e3o de 0,9% no caso do tributo federal e de 0,1% no imposto subnacional.<\/p>\n Inicialmente, os valores arrecadados com o IBS n\u00e3o obedecer\u00e3o as vincula\u00e7\u00f5es e destina\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ser\u00e3o utilizados para custear o Conselho Federativo, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por administrar o tributo dos estados e munic\u00edpios, al\u00e9m de compor o fundo para compensar perdas com o fim de benef\u00edcios do ICMS.<\/p>\n A partir de 2027, ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas do imposto sobre produtos industrializados, exceto aqueles que tamb\u00e9m tenham industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus em 31 de maio de 2023 (de modo a garantir vantagem competitiva \u00e0 regi\u00e3o). Neste ano, portanto, a CBS substituiria totalmente os impostos indiretos federais.<\/p>\n J\u00e1 o IBS permaneceria com al\u00edquota-teste at\u00e9 2028, com a transi\u00e7\u00e3o gradual iniciando nos quatro anos seguintes. De 2029 a 2032, as al\u00edquotas do ICMS e do ISS seriam reduzidas em 1\/10 ao ano. Os benef\u00edcios fiscais sobre tais tributos, convalidados por lei complementar em vigor, seriam reduzidos na mesma propor\u00e7\u00e3o anual. Por fim, a partir de 2033, haveria a substitui\u00e7\u00e3o dos tributos indiretos de estados e munic\u00edpios pelo novo imposto.<\/p>\n Mas a transi\u00e7\u00e3o dos sistemas tem dura\u00e7\u00e3o total de 50 anos, para garantir uma migra\u00e7\u00e3o mais suave em raz\u00e3o da mudan\u00e7a na arrecada\u00e7\u00e3o dos entes provocada pela tributa\u00e7\u00e3o no destino da mercadoria ou servi\u00e7o e de al\u00edquotas diferenciadas.<\/p>\n De 2029 a 2078, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o de estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios com o IVA subnacional ter\u00e1 regras espec\u00edficas de distribui\u00e7\u00e3o. Essa transi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 duas fases e duas formas de redistribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na primeira delas, de 2029 a 2034, 90% da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS em todo o pa\u00eds, com base na al\u00edquota de refer\u00eancia, ser\u00e3o retidos depois de descontados os cr\u00e9ditos n\u00e3o compensados no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. As empresas t\u00eam direito a esse cr\u00e9dito como ocorre hoje com o ICMS para cada elo da cadeia pagar somente sobre seu valor agregado.<\/p>\n Na segunda fase, de 2035 a 2078, o montante retido em 2034 correspondente ao percentual de 90% ser\u00e1 reduzido anualmente \u00e0 raz\u00e3o de 1\/45 avos por ano at\u00e9 se eliminar a reten\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano desse per\u00edodo.<\/p>\n A lei complementar de cria\u00e7\u00e3o do tributo definir\u00e1 os detalhes para dividir entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a cada per\u00edodo de incid\u00eancia do tributo, os recursos retidos em ambas as fases.<\/p>\n Esse rateio ser\u00e1 proporcional \u00e0 m\u00e9dia de cada ente federativo de arrecada\u00e7\u00e3o com ICMS e ISS de 2024 a 2028, considerando-se as parcelas recebidas por transfer\u00eancias entre os entes.<\/p>\n J\u00e1 a parcela n\u00e3o retida (10% de 2029 a 2033 e valores crescentes at\u00e9 2078) ser\u00e1 distribu\u00edda aos entes federativos ap\u00f3s o desconto da parte para equaliza\u00e7\u00e3o de acordo com os crit\u00e9rios da lei complementar, somando-se a isso o arrecadado com a al\u00edquota adicional fixada por ente \u00e0 al\u00edquota de refer\u00eancia.<\/p>\n Durante toda essa transi\u00e7\u00e3o, estados e munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o fixar al\u00edquotas pr\u00f3prias do IBS inferiores \u00e0s necess\u00e1rias para garantir as reten\u00e7\u00f5es determinadas.<\/p>\n A equaliza\u00e7\u00e3o prevista no substitutivo pretende reduzir a queda na arrecada\u00e7\u00e3o para os entes mais prejudicados com a reforma.<\/p>\n O dinheiro para isso vir\u00e1 de 3% do montante que n\u00e3o foi retido nas duas fases citadas. Assim, no per\u00edodo de 2029 a 2033, dos 10% n\u00e3o retidos, 3 pontos percentuais ir\u00e3o para essa equaliza\u00e7\u00e3o. De 2034 at\u00e9 2078, a parcela para essa equaliza\u00e7\u00e3o aumenta, porque a reten\u00e7\u00e3o diminui 1\/45 avos ao ano.<\/p>\n O que for retido dessa forma ser\u00e1 distribu\u00eddo entre os entes com maior queda de arrecada\u00e7\u00e3o, considerando-se a m\u00e9dia de ICMS e ISS de 2024 a 2028 em rela\u00e7\u00e3o ao IBS recolhido com base na al\u00edquota de refer\u00eancia. Entretanto, essa m\u00e9dia ser\u00e1 limitada a tr\u00eas vezes a m\u00e9dia nacional por habitante da respectiva esfera da federa\u00e7\u00e3o (estadual ou municipal).<\/p>\n A lei complementar estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios para diminuir gradativamente essa reten\u00e7\u00e3o a partir de 2079 e at\u00e9 2098.<\/p>\n Pelo texto, o IBS ter\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica, aplic\u00e1vel em todo o territ\u00f3rio nacional. No entanto, cada ente federativo poder\u00e1 fixar sua pr\u00f3pria al\u00edquota por lei espec\u00edfica. Definida a al\u00edquota, ela valer\u00e1 para todas as opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os, com exce\u00e7\u00e3o dos regimes diferenciados ou categorias que tenham al\u00edquotas reduzidas definidas pela pr\u00f3pria PEC.<\/p>\n As regras do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus (ZFM) ser\u00e3o mantidas, o que, segundo o relator da PEC, preserva 90% das empresas do setor de servi\u00e7os.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o substitutivo trata tamb\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o das vantagens competitivas e o tratamento tribut\u00e1rio favorecido \u00e0s \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio institu\u00eddas at\u00e9 31 de maio de 2023, e prev\u00ea dois poss\u00edveis benef\u00edcios:<\/p>\n 1) Altera\u00e7\u00f5es nas al\u00edquotas ou nas regras de creditamento dos tributos, n\u00e3o se aplicando dispositivo que determina uma mesma al\u00edquota fixada pelo ente federativo para todas as opera\u00e7\u00f5es com bens ou servi\u00e7os (ressalvadas as hip\u00f3teses previstas na pr\u00f3pria proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o). Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica regra que impede a concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios financeiros ou fiscais ou de regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2) Amplia\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do Imposto Seletivo para alcan\u00e7ar a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens que tamb\u00e9m sejam produzidos na Zona Franca de Manaus ou \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio, garantido tratamento favorecido \u00e0s opera\u00e7\u00f5es originadas na regi\u00e3o.<\/p>\n O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados tamb\u00e9m aprovou um dispositivo inclu\u00eddo de \u00faltima hora, por meio de emenda aglutinativa (ou seja, um conjunto de mudan\u00e7as propostas no texto principal acatadas pelo relator), que autoriza os estados e o Distrito Federal a instituir uma contribui\u00e7\u00e3o sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados produzidos em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n O instrumento seria utilizado para financiar fundos estaduais destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o. Pela regra, ele ficaria em vigor at\u00e9 31 de dezembro de 2043 e poderia ser aplicado apenas no caso de benef\u00edcios sobre o ICMS j\u00e1 previstos nas respectivas legisla\u00e7\u00f5es estaduais em 30 de abril de 2023.<\/p>\n Na vis\u00e3o de especialistas, o trecho (correspondente ao artigo 20 do substitutivo aprovado) permite que governos estaduais tributem petr\u00f3leo, min\u00e9rio de ferro, g\u00e1s, energia e produtos agr\u00edcolas destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n O novo tributo encontra precedentes em contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 cobradas por estados, como os casos do Fethab (Fundo de Transporte e Habita\u00e7\u00e3o) em Mato Grosso e do Fundeinfra (Fundo Estadual de Infraestrutura), de Goi\u00e1s. H\u00e1, no entanto, uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es judiciais, inclusive em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a compet\u00eancia de entes subnacionais para esse tipo de cobran\u00e7a.<\/p>\n Para as categorias a seguir, a PEC prev\u00ea regras diferenciadas de tributa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores), a PEC prev\u00ea cobran\u00e7a sobre ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, e a possibilidade de o tributo ser progressivo de acordo com a fun\u00e7\u00e3o, o valor, a utiliza\u00e7\u00e3o e o impacto ambiental.<\/p>\n N\u00e3o ter\u00e3o incid\u00eancia de IPVA:<\/p>\n 1) aeronaves agr\u00edcolas e de operador certificado para prestar servi\u00e7os a\u00e9reos a terceiros;<\/p>\n 2) embarca\u00e7\u00f5es de pessoa jur\u00eddica que detenha outorga para prestar servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio ou de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que pratique pesca industrial, artesanal, cient\u00edfica ou de subsist\u00eancia;<\/p>\n 3) plataformas suscet\u00edveis de se locomoverem na \u00e1gua por meios pr\u00f3prios; e<\/p>\n 4) tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas.<\/p>\n Quanto ao ITCMD (Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o), uma das novidades \u00e9 a cobran\u00e7a progressiva em raz\u00e3o do valor dos bens. Atualmente, as al\u00edquotas do imposto s\u00e3o fixas e determinadas por cada estado. Outro aspecto \u00e9 a cobran\u00e7a sobre bens herdados do exterior, o que n\u00e3o ocorre hoje por n\u00e3o haver lei complementar espec\u00edfica que discipline o tema. Com a PEC, a compet\u00eancia do imposto foi transferida para o Estado onde tiver domic\u00edlio o de cujus.<\/p>\n Por fim, a PEC prev\u00ea que os munic\u00edpios possam atualizar a base de c\u00e1lculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) por meio de decreto a partir de crit\u00e9rios gerais previstos em lei municipal, sem necessidade de delibera\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara de Vereadores. Sobre esse ponto, Ribeiro alerta para a import\u00e2ncia de a autonomia do poder municipal ser fiscalizada pela sociedade civil, a fim de \u201cevitar eventuais abusos que possam ocorrer por meio de cobran\u00e7as robustas do imposto\u201d.<\/p>\n Em outro aceno aos prefeitos, o texto tamb\u00e9m trouxe dispositivo que autoriza os munic\u00edpios e o Distrito Federal a instituir contribui\u00e7\u00e3o para o custeio, expans\u00e3o e melhoria do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n O texto da primeira parte da reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m avan\u00e7ou sobre mat\u00e9rias que v\u00e3o al\u00e9m dos chamados impostos indiretos, determinando que a segunda etapa do processo, que tratar\u00e1 dos impostos sobre a renda, seja encaminhada ao Congresso Nacional em at\u00e9 180 dias da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional.<\/p>\n Al\u00e9m disso, definiu que o aumento de arrecada\u00e7\u00e3o obtido com ela seja utilizado para reduzir a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n Em entrevista recente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad<\/a> (PT), disse, no entanto, que o texto ser\u00e1 encaminhado ao parlamento antes da conclus\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da PEC 45\/2019. A ideia da equipe econ\u00f4mica \u00e9 que esta etapa da reforma tribut\u00e1ria seja discutida pelos congressistas simultaneamente ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2024, que precisa ser enviado pelo Poder Executivo em agosto.<\/p>\n (com Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias)<\/p>\n The post Reforma tribut\u00e1ria: os principais pontos do que est\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" The post Reforma tribut\u00e1ria: os principais pontos do que est\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":"","footnotes":""},"categories":[69,109,34,47,191,786],"tags":[35],"class_list":["post-25162","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia","category-fernando-haddad","category-g1","category-politica","category-reforma-tributaria","category-tributos","tag-g1"],"author_meta":{"display_name":"Equipe InfoMoney","author_link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/author\/equipe-infomoney\/"},"featured_img":null,"coauthors":[],"tax_additional":{"categories":{"linked":["Economia<\/a>","FERNANDO HADDAD<\/a>","G1<\/a>","POLITICA<\/a>","reforma tribut\u00e1ria<\/a>","Tributos<\/a>"],"unlinked":["Economia<\/span>","FERNANDO HADDAD<\/span>","G1<\/span>","POLITICA<\/span>","reforma tribut\u00e1ria<\/span>","Tributos<\/span>"]},"tags":{"linked":["g1<\/a>"],"unlinked":["g1<\/span>"]}},"comment_count":"0","relative_dates":{"created":"Publicado 3 anos atr\u00e1s","modified":"Atualizado 3 anos atr\u00e1s"},"absolute_dates":{"created":"Publicado em 12 de julho de 2023","modified":"Atualizado em 12 de julho de 2023"},"absolute_dates_time":{"created":"Publicado em 12 de julho de 2023 11:45","modified":"Atualizado em 12 de julho de 2023 11:45"},"featured_img_caption":"","series_order":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25162","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/45"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25162"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25162\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25163,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25162\/revisions\/25163"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25162"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25162"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25162"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Principais<\/strong> pontos em discuss\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
Unifica\u00e7\u00e3o de Impostos<\/strong><\/h3>\n
\n
Altera\u00e7\u00e3o do local de cobran\u00e7a tribut\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n
Cria\u00e7\u00e3o de um Conselho Federativo<\/strong><\/h3>\n
Al\u00edquotas\u00a0<\/strong><\/h3>\n
\n
Isen\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h4>\n
\n
Cria\u00e7\u00e3o de um Imposto Seletivo<\/strong><\/h3>\n
Cashback<\/strong><\/h3>\n
Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND)<\/strong><\/h3>\n
\n
Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais<\/strong><\/h3>\n
\n
Desonera\u00e7\u00e3o total da cesta b\u00e1sica<\/strong><\/h3>\n
Per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/h2>\n
Simples Nacional, Zona Franca de Manaus e \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio<\/strong><\/h2>\n
Tributa\u00e7\u00e3o nos estados<\/strong><\/h2>\n
Regimes tribut\u00e1rios espec\u00edficos\u00a0<\/strong><\/h2>\n
\n
Mudan\u00e7as no IPVA, IPTU e ITCMD previstas na Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n
Contribui\u00e7\u00e3o para ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/h3>\n
Segunda etapa da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n
Unifica\u00e7\u00e3o de tributos, cobran\u00e7a no destino, regimes especiais e \u201ccashback\u201d de imposto pago s\u00e3o alguns dos pontos<\/p>\n