{"id":25044,"date":"2023-07-11T15:29:24","date_gmt":"2023-07-11T18:29:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2184703"},"modified":"2023-07-11T15:29:24","modified_gmt":"2023-07-11T18:29:24","slug":"perda-de-mercadorias-por-ordem-do-fisco-deve-se-ajustar-a-regras-internacionais-aprova-cae","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/07\/11\/perda-de-mercadorias-por-ordem-do-fisco-deve-se-ajustar-a-regras-internacionais-aprova-cae\/","title":{"rendered":"Perda de mercadorias por ordem do Fisco deve se ajustar a regras internacionais, aprova CAE"},"content":{"rendered":"

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A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (11) projeto (PL) 2.249\/2023, que ajusta a lei brasileira sobre perdimentos de moedas, mercadorias e ve\u00edculos \u00e0s regras da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC).\u00a0O perdimento \u00e9 uma pena aplicada pela autoridade fazend\u00e1ria em casos de irregularidades graves, como contrabandos, descaminhos, falsifica\u00e7\u00f5es de documentos e outros il\u00edcitos.<\/p>\n

Prioridade do governo<\/h2>\n

Iniciativa do governo Lula, o projeto j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e segue em regime de urg\u00eancia ao Plen\u00e1rio do Senado. O Senado deve votar a mat\u00e9ria at\u00e9 15 de agosto, quando passar\u00e1 a trancar a pauta.<\/p>\n

De acordo com o Poder Executivo, o objetivo do PL 2.249\/2023 \u00e9 garantir a dupla inst\u00e2ncia recursal no processo administrativo de aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento de moedas, mercadorias e ve\u00edculos, aumentando a seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes e prestigiando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

O projeto foi relatado pela senadora Teresa Leit\u00e3o (PT-PE), segundo a qual o objetivo \u00e9 adotar com rapidez um rito administrativo simplificado para casos de extravio, garantindo o direito a recursos aos autuados, mas sem preju\u00edzo \u00e0 celeridade necess\u00e1ria para os julgamentos.<\/p>\n

Custos para a Receita<\/strong><\/h2>\n

A rapidez da destina\u00e7\u00e3o das mercadorias \u00e9 imprescind\u00edvel para que a Receita Federal promova a sa\u00edda de produtos apreendidos de centenas de dep\u00f3sitos, para que n\u00e3o falte espa\u00e7o para armazenar materiais provenientes de novas apreens\u00f5es, explica a relatora. A Receita tem gasto R$ 3 bilh\u00f5es ao ano com mercadorias, e mais de 200 recintos t\u00eam sido utilizados para armazenar mercadorias apreendidas.<\/p>\n

Segundo Teresa Leit\u00e3o, a proposta tamb\u00e9m uniformiza dos processos administrativos de aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento de mercadorias, ve\u00edculos e moedas.<\/p>\n

Tratados no \u00e2mbito da OMC e da\u00a0Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Aduanas (OMA) assinados pelo Brasil preveem a possibilidade de “recurso administrativo a uma autoridade administrativa superior ou independente da autoridade que tenha emitido a decis\u00e3o” em casos de perdimentos, como alternativa ou complemento a uma revis\u00e3o judicial.<\/p>\n

As novas regras ser\u00e3o aplic\u00e1veis tamb\u00e9m a bens de pequeno valor (abaixo de US$ 500). O projeto indica expressamente o auditor-fiscal da Receita como a autoridade competente para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de perdimento de mercadoria, ve\u00edculo e moeda.<\/p>\n

Bens apreendidos<\/strong><\/h2>\n

Nos procedimentos fiscais que resultarem em apreens\u00e3o do bem, o PL 2.249\/2023 especifica que o termo de guarda da mercadoria apreendida dever\u00e1 estar instru\u00eddo com os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispens\u00e1veis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do il\u00edcito. Ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o, o prazo para impugnar continua a ser o atual, de 20 dias.<\/p>\n

A destina\u00e7\u00e3o das mercadorias ou ve\u00edculos apreendidos poder\u00e1 ocorrer n\u00e3o apenas ap\u00f3s a decis\u00e3o administrativa de primeira inst\u00e2ncia (que \u00e9 a definitiva, nos termos atuais), mas tamb\u00e9m logo ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de revelia.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para determinados tipos de mercadorias, que poder\u00e3o ter sua destina\u00e7\u00e3o determinada pelo poder p\u00fablico ap\u00f3s a apreens\u00e3o:<\/p>\n

explosivos, inflam\u00e1veis, perec\u00edveis ou outras mercadorias que exijam condi\u00e7\u00f5es especiais; e
mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que n\u00e3o atendam as exig\u00eancias sanit\u00e1rias ou agropecu\u00e1rias ou que estejam em desacordo com os regulamentos ou normas t\u00e9cnicas e que devam ser destru\u00eddas.
O projeto tamb\u00e9m inclui os cigarros e outros derivados do tabaco entre os produtos que podem ter sua destina\u00e7\u00e3o determinada imediatamente pelo poder p\u00fablico ap\u00f3s a apreens\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 o recurso para a segunda inst\u00e2ncia tamb\u00e9m dever\u00e1 ser apresentado em 20 dias, sem preju\u00edzo da destina\u00e7\u00e3o da mercadoria ou ve\u00edculo apreendido.<\/p>\n

Ve\u00edculos apreendidos<\/strong><\/h2>\n

O projeto adota regras parecidas para casos de ve\u00edculos de transportador que tenham sido apreendidos por transportarem mercadorias sujeitas a pena de perdimento.<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, hoje a lei (lei 10.833) imp\u00f5e uma multa de R$ 15 mil ao transportador, cuja impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviada a julgamento inicial em primeira inst\u00e2ncia. O ve\u00edculo continuar\u00e1 apreendido at\u00e9 a decis\u00e3o final. Da mesma forma que ocorrer\u00e1 com as mercadorias, poder\u00e1 haver um recurso para segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Ap\u00f3s 45 dias da data de aplica\u00e7\u00e3o da multa ou da data de ci\u00eancia da decis\u00e3o desfavor\u00e1vel definitiva na esfera administrativa, se a multa n\u00e3o for paga, ser\u00e1 caracterizado dano ao Er\u00e1rio; e a multa ser\u00e1 convertida em pena de perdimento do ve\u00edculo.<\/p>\n

Moedas<\/strong><\/h2>\n

Na lei que reformulou o mercado de capitais (Lei 14.286, de 2021), o projeto fixa as mesmas regras de processo administrativo em primeira e segunda inst\u00e2ncias para quem for pego entrando ou saindo do pa\u00eds com mais de US$ 10 mil em moeda, aplicando-se o procedimento para o que exceder este valor.<\/p>\n

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