![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/img20230705213914642MED.jpg?fit=300%2C185&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
<\/p>\n<\/p>\n
Um dos pontos que facilitaram a ades\u00e3o de estados \u00e0 reforma tribut\u00e1ria (PEC 45\/19) foi o fundo que ser\u00e1 criado para bancar, com recursos da Uni\u00e3o, os benef\u00edcios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos estados no \u00e2mbito da chamada guerra fiscal.<\/p>\n
A guerra fiscal \u00e9 caracterizada pela concess\u00e3o de incentivos fiscais e tribut\u00e1rios, sem o apoio dos outros governos estaduais, para estimular empresas de outros estados a se instalar no territ\u00f3rio que concede o benef\u00edcio.<\/p>\n
Entretanto, a Lei Complementar 24\/75, que criou o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), prev\u00ea que as decis\u00f5es sobre concess\u00e3o de incentivos devem ser un\u00e2nimes. O conselho re\u00fane todos os secret\u00e1rios de Fazenda estaduais e do Distrito Federal.<\/p>\n
Como o caso estava para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, o Congresso aprovou lei complementar regulamentando o tema, que foi tratado em conv\u00eanio do Confaz a fim de prorrogar os benef\u00edcios por at\u00e9 15 anos, contanto que todos se encerrem em 2032, mesmo no caso de novas concess\u00f5es unilaterais.<\/p>\n
A partir da cria\u00e7\u00e3o, no substitutivo do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-fiscais do ICMS, as empresas poder\u00e3o receber do governo federal os valores prometidos a t\u00edtulo de incentivo, mas somente at\u00e9 31 de dezembro de 2032.<\/p>\n
Com a redu\u00e7\u00e3o gradativa do ICMS at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a ser\u00e1 suportada pelo novo fundo de 2029 a 2032. No entanto, valer\u00e1 apenas para os benef\u00edcios concedidos regularmente at\u00e9 31 de maio de 2023, exceto para as redu\u00e7\u00f5es impostas pela Lei Complementar 186\/21 \u00e0s concess\u00f5es novas ou prorroga\u00e7\u00f5es feitas de 2029 em diante.<\/p>\n
De 2025 a 2032, a Uni\u00e3o dever\u00e1 colocar anualmente neste fundo recursos cujos valores nominais citados na PEC, totalizando R$ 160 bilh\u00f5es, ser\u00e3o atualizados pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2023 at\u00e9 o ano anterior ao da entrega. O dinheiro n\u00e3o entrar\u00e1 no limite de despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o segundo as novas regras do PLP 93\/23.<\/p>\n
Em 2025, ser\u00e3o R$ 8 bilh\u00f5es; em 2026, R$ 16 bilh\u00f5es; em 2027; R$ 24 bilh\u00f5es; e tanto em 2028 quanto em 2029, R$ 32 bilh\u00f5es. Em 2030, 2031 e 2032, os valores decrescer\u00e3o para R$ 24 bi; R$ 16 bi e R$ 8 bi, respectivamente.<\/p>\n
Se o montante n\u00e3o for suficiente para pagar os benef\u00edcios calculados, a Uni\u00e3o dever\u00e1 complement\u00e1-los. Por outro lado, caso sobrem recursos, eles dever\u00e3o ser transferidos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), tamb\u00e9m criado pela PEC 45\/19.<\/p>\n
A lei complementar definir\u00e1 crit\u00e9rios e limites para apurar os benef\u00edcios e os procedimentos de an\u00e1lise, por parte da Uni\u00e3o, dos requisitos do requerente para se habilitar a receber a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outros R$ 80 bilh\u00f5es em quatro anos (2029 a 2032) e mais R$ 40 bilh\u00f5es anuais a partir de 2033 ir\u00e3o compor o FNDR, tamb\u00e9m por fora do limite de despesa prim\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ocorrer\u00e1 da mesma forma (IPCA a partir de 2023) e o dinheiro ser\u00e1 entregue aos estados para:<\/p>\n
fomento a atividades produtivas com elevado potencial de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, incluindo a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e financeiras; e<\/p>\n<\/li>\n
promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
Ceber\u00e1 tamb\u00e9m \u00e0 lei complementar definir os crit\u00e9rios para o repasse, vedada a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o a seu recebimento.<\/p>\n
Na aplica\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 a estados e Distrito Federal decidirem sobre o destino dos recursos, com prioridade a projetos que prevejam a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n
Al\u00edquota zero
Como a partir de 2027 o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ter\u00e1 al\u00edquota zero, isso afetar\u00e1 o repasse para estados e munic\u00edpios previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, com recursos tamb\u00e9m por fora do limite de despesa prim\u00e1ria da Uni\u00e3o, o governo federal compensar\u00e1 os outros entes federativos tomando como refer\u00eancia a m\u00e9dia de recursos transferidos do IPI entre 2022 a 2026, atualizada na forma de lei complementar.<\/p>\n
Essa compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atualizada ainda pela varia\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e observar\u00e1 os mesmos crit\u00e9rios de repasse antes aplicados ao IPI com os ajustes feitos pela PEC.<\/p>\n
Da parte do recebedor, o repasse contar\u00e1 para fins de da\u00e7\u00e3o em garantia em opera\u00e7\u00f5es de d\u00edvida com a Uni\u00e3o, como base de c\u00e1lculo para investimentos m\u00ednimos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o e para aportes ao Fundeb.<\/p>\n
Os saldos de cr\u00e9ditos do ICMS existentes no fim de 2032 ser\u00e3o compensados com a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) devida ao ente federativo a partir de 2033.<\/p>\n
Ap\u00f3s os procedimentos de reconhecimento do cr\u00e9dito, ele ser\u00e1 compensado com o IBS no prazo de 48 meses se for referente \u00e0 entrada de mercadorias para o ativo permanente da empresa (maquin\u00e1rio, por exemplo) e por 240 meses nos demais casos.<\/p>\n
Os saldos credores do ICMS ser\u00e3o atualizados pelo IPCA a partir de 2033 e descontados do valor a receber pelos estados e DF.<\/p>\n
Esse montante separado para honrar os cr\u00e9ditos acumulados do ICMS extinto n\u00e3o entrar\u00e1 no c\u00e1lculo das vincula\u00e7\u00f5es constitucionais, como aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o e no Fundeb.<\/p>\n
The post Recursos da Uni\u00e3o para cr\u00e9ditos da guerra fiscal facilitaram apoio dos estados \u00e0 reforma tribut\u00e1ria<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" The post Recursos da Uni\u00e3o para cr\u00e9ditos da guerra fiscal facilitaram apoio dos estados \u00e0 reforma tribut\u00e1ria<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":47,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":"","footnotes":""},"categories":[276,4293,34,128,556,47,191],"tags":[35],"class_list":["post-24592","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-camara-dos-deputados","category-estados","category-g1","category-icms","category-impostos","category-politica","category-reforma-tributaria","tag-g1"],"author_meta":{"display_name":"luispereira","author_link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/author\/luispereira\/"},"featured_img":null,"coauthors":[],"tax_additional":{"categories":{"linked":["C\u00e2mara dos Deputados<\/a>","Estados<\/a>","G1<\/a>","ICMS<\/a>","Impostos<\/a>","POLITICA<\/a>","reforma tribut\u00e1ria<\/a>"],"unlinked":["C\u00e2mara dos Deputados<\/span>","Estados<\/span>","G1<\/span>","ICMS<\/span>","Impostos<\/span>","POLITICA<\/span>","reforma tribut\u00e1ria<\/span>"]},"tags":{"linked":["g1<\/a>"],"unlinked":["g1<\/span>"]}},"comment_count":"0","relative_dates":{"created":"Publicado 3 anos atr\u00e1s","modified":"Atualizado 3 anos atr\u00e1s"},"absolute_dates":{"created":"Publicado em 7 de julho de 2023","modified":"Atualizado em 7 de julho de 2023"},"absolute_dates_time":{"created":"Publicado em 7 de julho de 2023 18:24","modified":"Atualizado em 7 de julho de 2023 18:24"},"featured_img_caption":"","series_order":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24592","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/47"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24592"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24592\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24593,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24592\/revisions\/24593"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24592"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Empresas poder\u00e3o receber do governo federal os valores prometidos a t\u00edtulo de incentivo, mas somente at\u00e9 31 de dezembro de 2032<\/p>\n