![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/img20230523205237179MED.jpg?fit=300%2C200&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
<\/p>\n<\/p>\n
O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (7), o texto-base do projeto de lei que restabelece o chamado \u201cvoto de qualidade\u201d por representantes da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate nas decis\u00f5es (PL 2384\/2023) do colegiado.<\/p>\n
O substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica. A sess\u00e3o \u00e9 realizada em regime h\u00edbrido, o que permite aos parlamentares n\u00e3o apenas a vota\u00e7\u00e3o mas tamb\u00e9m o registro de presen\u00e7a por meio do aplicativo Infoleg.<\/p>\n
Conclu\u00edda a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, a mat\u00e9ria segue para o Senado Federal, onde deve ser apreciada ap\u00f3s o retorno do recesso parlamentar, a partir de agosto.<\/p>\n
O resultado, apesar de uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as na vers\u00e3o original da mat\u00e9ria, \u00e9 mais uma vit\u00f3ria do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que viu boa parte de sua agenda legislativa aprovada no Congresso Nacional ao longo do primeiro semestre.<\/p>\n
O texto que restabelece o voto de desempate favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o no Carf \u00e9 parte importante de um pacote de recomposi\u00e7\u00e3o de receitas defendido pela equipe econ\u00f4mica desde janeiro. A expectativa do governo \u00e9 recuperar R$ 231,5 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos apenas em 2023 e zerar o d\u00e9ficit fiscal no ano seguinte.<\/p>\n
O PL do Carf foi encaminhado pelo Poder Executivo para substituir uma Medida Provis\u00f3ria (MPV 1160\/2023) de mesmo teor, que perdeu a validade em 2 de junho sem sequer ter tido comiss\u00e3o mista instalada pelo Congresso Nacional. A mat\u00e9ria patinou no parlamento em meio a resist\u00eancias de setores ao texto e sobretudo \u00e0 disputa entre as duas casas legislativas em torno do rito de tramita\u00e7\u00e3o das MPVs.<\/p>\n
O PL tramita em regime de urg\u00eancia e, nas \u00faltimas semanas, trancava a pauta do plen\u00e1rio. Ele figura na lista de mat\u00e9rias legislativas priorit\u00e1rias da equipe econ\u00f4mica a serem votadas antes do recesso parlamentar \u2012 que come\u00e7a na semana que vem, por acordo entre os congressistas.<\/p>\n
O projeto original encaminhado pelo Poder Executivo busca restabelecer o chamado \u201cvoto de qualidade\u201d em casos de empate em julgamentos no \u00e2mbito do Carf \u2012 a \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa das puni\u00e7\u00f5es da Receita Federal. O dispositivo deixou de ser utilizado ap\u00f3s o Congresso Nacional aprovar a Lei n\u00ba 10.522\/2022, em que ficava garantida a vantagem do contribuinte nessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em mensagem que acompanhou a pe\u00e7a legislativa, integrantes do governo alegam que \u201ca proclama\u00e7\u00e3o do resultado favor\u00e1vel ao contribuinte no caso de empate de votos , provocou a revers\u00e3o do entendimento do tribunal em grandes temas tribut\u00e1rios\u201d.<\/p>\n
Eles argumentam que, nos tr\u00eas anos que antecederam a nova legisla\u00e7\u00e3o, a Fazenda Nacional havia logrado \u00eaxito em processos decididos por voto de qualidade que envolveram cerca de R$ 177 bilh\u00f5es. E consideram que, com o empate favorecendo os contribuintes, cerca de R$ 59 bilh\u00f5es deixar\u00e3o de ser exigidos a favor da Uni\u00e3o. Como o texto sofreu mudan\u00e7as durante sua tramita\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que os c\u00e1lculos tenham que ser revistos para baixo.<\/p>\n
O governo lembra, ainda, que o preju\u00edzo que pode ser maior, considerando regra que determina que decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel a favor do contribuinte extingue definitivamente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2012 ao contr\u00e1rio do que ocorre em caso de derrota do contribuinte, que pode ingressar na Justi\u00e7a.<\/p>\n
O projeto original tamb\u00e9m abre possibilidade para a Receita Federal disponibilizar m\u00e9todos preventivos para a autorregulariza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es principais ou acess\u00f3rias relativas a tributos por ela administrados e estabelecer programas de conformidade para prevenir conflitos e assegurar o di\u00e1logo e a compreens\u00e3o de diverg\u00eancias acerca da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Pelo texto, o \u00f3rg\u00e3o estabelecer\u00e1 classifica\u00e7\u00e3o de contribuintes, de acordo com o grau de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira, com base em crit\u00e9rios de regularidade cadastral, regularidade no recolhimento dos tributos devidos, ader\u00eancia entre escritura\u00e7\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es e os atos praticados pelo contribuinte e exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m ampliava o montante para enquadramento de processos administrativos no rol de contenciosos de pequeno valor, que, pela lei podem ter julgamento realizado em \u00faltima inst\u00e2ncia por \u00f3rg\u00e3o colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal, observados o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a vincula\u00e7\u00e3o aos entendimentos do Carf.<\/p>\n
Atualmente a regra vale apenas para contenciosos cujos valores n\u00e3o superem 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O governo queria elevar para 1 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas teve que recuar em meio a resist\u00eancias entre parlamentares e representantes de empres\u00e1rios.<\/p>\n
Pelos c\u00e1lculos da equipe econ\u00f4mica, a amplia\u00e7\u00e3o do limite de al\u00e7ada poderia reduzir em cerca de 70% a quantidade de processos encaminhados ao Carf, o que poderia reduzir o tempo m\u00e9dio para o \u00f3rg\u00e3o entrar no fluxo para 2,27 anos.<\/p>\n
Ao defender a aprova\u00e7\u00e3o do texto, o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator do parecer, defendeu tr\u00eas pilares centrais na elabora\u00e7\u00e3o do seu parecer.<\/p>\n
O substitutivo incorporou parcialmente acordo celebrado entre o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema, com possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de multas e juros para o pagamento de d\u00edvidas em a\u00e7\u00f5es julgadas pelo Carf com desempate favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n
Pelo entendimento, se o representante do Fisco garantir a vit\u00f3ria da Uni\u00e3o atrav\u00e9s do \u201cvoto de qualidade\u201d, o contribuinte ter\u00e1 que pagar o valor total da d\u00edvida, mas ficar\u00e1 isento de multa de of\u00edcio e de responder a processos penais por fraude. E caso opte por quitar o d\u00e9bito sem questionar na Justi\u00e7a, ficar\u00e1 isento dos juros e poder\u00e1 faz\u00ea-lo em at\u00e9 12 parcelas, inclusive com uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m traz a previs\u00e3o da chamada \u201cden\u00fancia espont\u00e2nea\u201d, que cria condi\u00e7\u00f5es especiais para que o contribuinte n\u00e3o autuado possa regularizar sua situa\u00e7\u00e3o \u2012 mecanismo comparado a um Refis, que cr\u00edticos alegam que pode estimular a inadimpl\u00eancia.<\/p>\n
O parlamentar tamb\u00e9m incluiu dispositivo que abre a possibilidade de parcelamento dos d\u00e9bitos pelo contribuinte em at\u00e9 60 parcelas mensais, com desconto gradual nos juros a depender do prazo.<\/p>\n
The post C\u00e2mara aprova projeto que restabelece “voto de desempate” a favor do governo no Carf<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" The post C\u00e2mara aprova projeto que restabelece \u201cvoto de desempate\u201d a favor do governo no Carf<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":52,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":"","footnotes":""},"categories":[275,276,469,359,109,34,4196,47],"tags":[35],"class_list":["post-24575","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-arthur-lira","category-camara-dos-deputados","category-carf","category-congresso-nacional","category-fernando-haddad","category-g1","category-poder-executivo","category-politica","tag-g1"],"author_meta":{"display_name":"Marcos Mortari","author_link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/author\/marcos-mortari\/"},"featured_img":null,"coauthors":[],"tax_additional":{"categories":{"linked":["Arthur Lira<\/a>","C\u00e2mara dos Deputados<\/a>","Carf<\/a>","Congresso Nacional<\/a>","FERNANDO HADDAD<\/a>","G1<\/a>","Poder Executivo<\/a>","POLITICA<\/a>"],"unlinked":["Arthur Lira<\/span>","C\u00e2mara dos Deputados<\/span>","Carf<\/span>","Congresso Nacional<\/span>","FERNANDO HADDAD<\/span>","G1<\/span>","Poder Executivo<\/span>","POLITICA<\/span>"]},"tags":{"linked":["g1<\/a>"],"unlinked":["g1<\/span>"]}},"comment_count":"0","relative_dates":{"created":"Publicado 3 anos atr\u00e1s","modified":"Atualizado 3 anos atr\u00e1s"},"absolute_dates":{"created":"Publicado em 7 de julho de 2023","modified":"Atualizado em 7 de julho de 2023"},"absolute_dates_time":{"created":"Publicado em 7 de julho de 2023 17:02","modified":"Atualizado em 7 de julho de 2023 17:02"},"featured_img_caption":"","series_order":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24575","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/52"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24575"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24575\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24576,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24575\/revisions\/24576"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24575"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24575"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24575"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Desfecho representa mais uma vit\u00f3ria do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), com possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o de recursos<\/p>\n