{"id":24573,"date":"2023-07-07T17:49:00","date_gmt":"2023-07-07T20:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2182501"},"modified":"2023-07-07T17:49:00","modified_gmt":"2023-07-07T20:49:00","slug":"tributaria-veja-5-pontos-da-reforma-cuja-regulamentacao-ficou-para-lei-complementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/07\/07\/tributaria-veja-5-pontos-da-reforma-cuja-regulamentacao-ficou-para-lei-complementar\/","title":{"rendered":"Tribut\u00e1ria: veja 5 pontos da reforma cuja regulamenta\u00e7\u00e3o ficou para lei complementar"},"content":{"rendered":"

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A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o do texto da reforma tribut\u00e1ria nesta sexta-feira, 7, mas pontos importantes ter\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o posterior, por meio de lei complementar. O texto aprovado pelos deputados ainda ser\u00e1 analisado pelo Senado.<\/p>\n

A proposta cria um novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo e adota o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS, que unifica tributos federais) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS, que substituir\u00e1 o ICMS estadual e o ISS municipal), e um Imposto Seletivo, regulat\u00f3rio, para coibir consumo de produtos como \u00e1lcool e cigarro.<\/p>\n

Mas parlamentares ainda ter\u00e3o trabalho, porque precisam regulamentar pontos importantes em lei complementar, a come\u00e7ar pelas al\u00edquotas da CBS e IBS. Veja o que ainda est\u00e1 pendente.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas<\/b><\/h2>\n

Uma lei complementar vai regulamentar o IBS e a CBS, fixando as al\u00edquotas dos futuros tributos. Como o Broadcast<\/i> antecipou, Estados exigiram que essa regulamenta\u00e7\u00e3o fosse simult\u00e2nea, ainda que os prazos de transi\u00e7\u00e3o sejam diferentes. O Minist\u00e9rio da Fazenda ser\u00e1 o respons\u00e1vel por calcular as al\u00edquotas dos novos impostos. O texto diz que a Pasta “dever\u00e1 fornecer todos os subs\u00eddios necess\u00e1rios, mediante o compartilhamento de dados e informa\u00e7\u00f5es, inclusive as protegidas por sigilo fiscal, cujo formato e conte\u00fado dever\u00e3o ser regulamentados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)”.<\/p>\n

A proposta j\u00e1 trouxe comandos para que alguns servi\u00e7os tenham um regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado, com cobran\u00e7a de 40% do valor da al\u00edquota cheia. T\u00e9cnicos da Fazenda fizeram o alerta constante de que quanto mais exce\u00e7\u00f5es, mais alta a al\u00edquota geral seria. O texto aprovado incluiu uma trava de seguran\u00e7a para evitar o aumento da carga tribut\u00e1ria com as modifica\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio, estabelecendo que as al\u00edquotas ser\u00e3o revisadas anualmente para evitar aumento de carga. \u00c9 por isso que as al\u00edquotas n\u00e3o foram fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Itens da cesta b\u00e1sica isentos<\/b><\/h2>\n

Um ponto que gerou diverg\u00eancia ao longo da discuss\u00e3o era a tributa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da cesta b\u00e1sica. O texto constru\u00eddo na C\u00e2mara optou por estabelecer a cria\u00e7\u00e3o de uma cesta b\u00e1sica nacional, cujos produtos ter\u00e3o al\u00edquota zero. Atualmente, cada Estado e a Uni\u00e3o t\u00eam uma defini\u00e7\u00e3o dos itens que comp\u00f5em essa cesta – al\u00e9m dos triviais arroz e feij\u00e3o, itens como queijos finos e salm\u00e3o tamb\u00e9m contam com benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Para uniformizar, uma lei complementar vai definir qual ser\u00e1 a lista de produtos que ter\u00e3o al\u00edquota zero daqui em diante.<\/p>\n

Alcance do Imposto Seletivo (IS)<\/b><\/h2>\n

A fun\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo ser\u00e1 regulat\u00f3ria. O novo tributo vai incidir sobre itens que o governo deseje coibir o consumo, e que sejam prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e meio ambiente. Esse tipo de cobran\u00e7a tamb\u00e9m \u00e9 conhecida como “imposto do pecado”, e costuma incidir sobre itens como bebidas alco\u00f3licas e cigarros.<\/p>\n

Uma lei complementar vai definir os itens poder\u00e3o ser taxados pelo tributo, que tamb\u00e9m poder\u00e1 incidir sobre bens e servi\u00e7os produzidos na Zona Franca de Manaus, como forma de garantir o diferencial de competitividade do polo industrial amazonense.<\/p>\n

Crit\u00e9rios de divis\u00e3o do Fundo Regional<\/b><\/h2>\n

Os crit\u00e9rios de divis\u00e3o dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), que receber\u00e1 aportes do governo federal para Estados e munic\u00edpios, ser\u00e3o estabelecidos em lei complementar. A Uni\u00e3o se comprometeu a bancar o fundo com aporte de R$ 8 bilh\u00f5es em 2029 e eleva\u00e7\u00e3o gradual, at\u00e9 chegar a R$ 40 bilh\u00f5es a partir de 2033, em valores corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como o Broadcast<\/b> mostrou, a falta de consenso entre os Estados fez com que o crit\u00e9rio de reparti\u00e7\u00e3o n\u00e3o entrasse no texto da PEC. Se houver acordo, a mudan\u00e7a pode ser feita no Senado. Caso contr\u00e1rio, a regulamenta\u00e7\u00e3o fica para lei complementar.<\/p>\n

Fundo da Amaz\u00f4nia<\/b><\/h2>\n

Al\u00e9m do fundo de desenvolvimento, o texto aprovado prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um fundo espec\u00edfico para o desenvolvimento do Estado do Amazonas, que tamb\u00e9m ser\u00e1 bancado pela Uni\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 estimativa de custo para esse novo fundo.<\/p>\n

Sua cria\u00e7\u00e3o depende de lei complementar, que vai determinar o valor m\u00ednimo de aporte anual e crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de usar os valores para a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento, o texto aprovado prev\u00ea que o dinheiro poder\u00e1 ser usado para compensar eventual perda de arrecada\u00e7\u00e3o. Ainda h\u00e1 espa\u00e7o para a Uni\u00e3o fazer mais aportes adicionais, condicionados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios para Zona Franca de Manaus – desde que com anu\u00eancia do Estado do Amazonas.<\/p>\n

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\"\"Defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e detalhamento sobre itens da cesta b\u00e1sica isentos s\u00e3o alguns temas a serem debatidos<\/p>\n

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