{"id":24526,"date":"2023-07-07T14:59:38","date_gmt":"2023-07-07T17:59:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2182291"},"modified":"2023-07-07T14:59:38","modified_gmt":"2023-07-07T17:59:38","slug":"camara-conclui-votacao-de-texto-base-da-reforma-tributaria-materia-segue-para-o-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/07\/07\/camara-conclui-votacao-de-texto-base-da-reforma-tributaria-materia-segue-para-o-senado\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara conclui vota\u00e7\u00e3o de texto-base da reforma tribut\u00e1ria; mat\u00e9ria segue para o Senado"},"content":{"rendered":"<p><img loading=\"lazy\" width=\"300\" height=\"185\" src=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/img20230707133532985MED.jpg?fit=300%2C185&amp;quality=70&amp;strip=all\" class=\"attachment-medium size-medium wp-post-image\" alt=\"\" decoding=\"async\" style=\"float:right; margin:0 0 10px 10px;\" srcset=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/img20230707133532985MED.jpg?w=1000&amp;quality=70&amp;strip=all 1000w, https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/img20230707133532985MED.jpg?w=300&amp;quality=70&amp;strip=all 300w, https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/img20230707133532985MED.jpg?w=768&amp;quality=70&amp;strip=all 768w, https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/img20230707133532985MED.jpg?w=150&amp;quality=70&amp;strip=all 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" data-attachment-id=\"2182298\" data-permalink=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/camara-conclui-votacao-de-texto-base-da-reforma-tributaria-materia-segue-para-o-senado\/attachment\/img20230707133532985med\/\" data-orig-file=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/img20230707133532985MED.jpg?fit=1000%2C616&amp;quality=70&amp;strip=all\" data-orig-size=\"1000,616\" data-comments-opened=\"0\" data-image-meta=\"{&quot;aperture&quot;:&quot;0&quot;,&quot;credit&quot;:&quot;&quot;,&quot;camera&quot;:&quot;&quot;,&quot;caption&quot;:&quot;&quot;,&quot;created_timestamp&quot;:&quot;0&quot;,&quot;copyright&quot;:&quot;&quot;,&quot;focal_length&quot;:&quot;0&quot;,&quot;iso&quot;:&quot;0&quot;,&quot;shutter_speed&quot;:&quot;0&quot;,&quot;title&quot;:&quot;&quot;,&quot;orientation&quot;:&quot;0&quot;}\" data-image-title=\"Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados\" data-image-description=\"\" data-image-caption=\"&lt;p&gt;O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados (Fotos: Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados)&lt;\/p&gt;\n\" data-medium-file=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/img20230707133532985MED.jpg?fit=300%2C185&amp;quality=70&amp;strip=all\" data-large-file=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/img20230707133532985MED.jpg?fit=1000%2C616&amp;quality=70&amp;strip=all\" title=\"\"><\/p>\n<p><iframe loading=\"lazy\" class=\"youtube-player\" width=\"640\" height=\"360\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/uLWjRkVN4HM?version=3&#038;rel=1&#038;%23038;showsearch=0&#038;%23038;showinfo=1&#038;%23038;iv_load_policy=1&#038;%23038;fs=1&#038;%23038;hl=pt-BR&#038;%23038;autohide=2&#038;%23038;wmode=transparent\" allowfullscreen=\"true\" style=\"border:0;\" sandbox=\"allow-scripts allow-same-origin allow-popups allow-presentation\"><\/iframe><\/p>\n<p>O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados concluiu, na tarde desta sexta-feira (7), a vota\u00e7\u00e3o do texto-base da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que trata da <strong>reforma tribut\u00e1ria<\/strong> dos impostos sobre o consumo.<\/p>\n<p>A mat\u00e9ria foi votada nos dois turnos nesta madrugada, mas restava a aprecia\u00e7\u00e3o de quatro destaques apresentados pelas bancadas partid\u00e1rias para modificar a vers\u00e3o aprovada pelos parlamentares.<\/p>\n<p>No primeiro turno, foram 382 votos favor\u00e1veis e 118 contr\u00e1rios, com 3 absten\u00e7\u00f5es, ao substitutivo. No segundo turno, foram 375 votos a 113, com 3 absten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>As sess\u00f5es foram realizadas em regime h\u00edbrido, o que permitiu aos parlamentares n\u00e3o apenas a vota\u00e7\u00e3o mas tamb\u00e9m o registro de presen\u00e7a por meio do aplicativo Infoleg.<\/p>\n<p>Um dos destaques votados nesta sexta-feira, o destaque supressivo n\u00ba 27, de autoria da bancada do PL, foi aprovado por um voto de diferen\u00e7a. O dispositivo solicitava vota\u00e7\u00e3o em separado de artigo que prorrogava, at\u00e9 31 de dezembro de 2032, benef\u00edcios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para plantas automobil\u00edsticas nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste.<\/p>\n<p>Por se tratar de vota\u00e7\u00e3o em separado de trecho do substitutivo apresentado pelo relator, cabia aos defensores do texto original o \u00f4nus de garantir apoio de 3\/5 do plen\u00e1rio para derrubar o destaque. Foram 307 votos favor\u00e1veis \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do dispositivo (portanto, manuten\u00e7\u00e3o do texto original) e 166 contr\u00e1rios. Eram necess\u00e1rios 308 votos para barrar a mudan\u00e7a.<\/p>\n<p>Agora que a proposta teve sua tramita\u00e7\u00e3o conclu\u00edda na C\u00e2mara dos Deputados, ela segue para o Senado Federal. E caso sofra altera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito, precisar\u00e1 retornar para an\u00e1lise dos deputados.<\/p>\n<p>Por se tratar de PEC, o texto precisa do apoio de 3\/5 em todas as vota\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito nos plen\u00e1rios das casas legislativas. Isso significa um m\u00ednimo de 308 votos de deputados e 49 de senadores.<\/p>\n<p>A proposta sofreu significativas modifica\u00e7\u00f5es durante sua tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, em meio \u00e0s discuss\u00f5es e negocia\u00e7\u00f5es com governadores, prefeitos, bancadas partid\u00e1rias e distintos setores econ\u00f4micos. A vers\u00e3o final analisada pelos deputados s\u00f3 foi protocolada pelo relator no sistema alguns minutos antes da vota\u00e7\u00e3o. <strong>Veja os detalhes do texto votado ao final desta mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n<h2><strong>O que est\u00e1 em jogo?<\/strong><\/h2>\n<p>O texto votado pelos deputados cria um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) no formato dual, composto por dois tributos: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) \u2012 e pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n<p>O primeiro substituiria tr\u00eas tributos federais: a Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). E o segundo substituiria o estadual Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e o municipal Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS).<\/p>\n<p>O modelo busca estabelecer uma defini\u00e7\u00e3o ampla para o fato gerador do novo tributo, sem diferencia\u00e7\u00e3o entre produtos e servi\u00e7os, e garantir a n\u00e3o cumulatividade plena (ou seja, acabar com o chamado \u201cefeito cascata\u201d), com dedu\u00e7\u00e3o do tributo que incide sobre as opera\u00e7\u00f5es anteriores, mesmo que indiretamente relacionado \u00e0 atividade produtiva, em um sistema de cr\u00e9dito financeiro. Tamb\u00e9m fica estabelecido o regime de cobran\u00e7a \u201cpor fora\u201d, no destino das opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os.<\/p>\n<p>No novo sistema, o IVA dual contar\u00e1 com uma al\u00edquota padr\u00e3o, outra diferenciada (com redu\u00e7\u00e3o de 60% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira) e uma terceira zerada. Mas n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o sobre qual tende a ser o patamar necess\u00e1rio de cobran\u00e7a no in\u00edcio do funcionamento pleno do novo regime \u2012 o que deve ficar para defini\u00e7\u00e3o apenas na discuss\u00e3o de projeto de lei complementar sobre o assunto.<\/p>\n<p>Eis os bens e servi\u00e7os listados no segundo grupo:<\/p>\n<p>1) Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>2) Servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/p>\n<p>3) Dispositivos m\u00e9dicos e de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n<p>4) Medicamentos e produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual;<\/p>\n<p>5) Servi\u00e7os de transporte coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio, de car\u00e1ter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;<\/p>\n<p>6) Produtos agropecu\u00e1rios, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;<\/p>\n<p>7) Insumos agropecu\u00e1rios, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; e<\/p>\n<p>8) Produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, culturais, jornal\u00edsticas e audiovisuais nacionais.<\/p>\n<p>J\u00e1 na faixa de isen\u00e7\u00e3o estariam alguns medicamentos (como aqueles destinados ao tratamento de doen\u00e7as como c\u00e2ncer) e servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o de Ensino Superior \u2012 caso do Prouni (Programa Universidade Para Todos).<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m podem ser enquadrados nessa hip\u00f3tese os produtores rurais pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que obtiverem receita anual inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es, atualizada anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), e produtores integrados que optarem por ingressar no novo modelo.<\/p>\n<p>Pela lei mencionada, est\u00e1 enquadrado no segundo grupo o produtor agrossilvipastoril, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a coopera\u00e7\u00e3o laboral de empregados, se vincula ao integrador por meio de contrato de integra\u00e7\u00e3o vertical, recebendo bens ou servi\u00e7os para a produ\u00e7\u00e3o e para o fornecimento de mat\u00e9ria-prima, bens intermedi\u00e1rios ou bens de consumo final.<\/p>\n<p>O substitutivo tamb\u00e9m abre a possibilidade para que lei complementar zere, at\u00e9 28 de fevereiro de 2027, a al\u00edquota do IVA incidente sobre servi\u00e7os beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/p>\n<p>H\u00e1, ainda, uma especifica\u00e7\u00e3o de setores que contar\u00e3o com regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o, por terem atividades n\u00e3o-concili\u00e1veis ao modelo do IVA. S\u00e3o eles:<\/p>\n<p>1) Servi\u00e7os financeiros, opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e concursos de progn\u00f3sticos: altera\u00e7\u00f5es nas al\u00edquotas, nas regras de creditamento e na base de c\u00e1lculo; e tributa\u00e7\u00e3o com base na receita ou no faturamento;<\/p>\n<p>2) Opera\u00e7\u00f5es com bens m\u00f3veis: autoriza\u00e7\u00e3o para que lei complementar flexibilize as diretrizes padr\u00f5es do imposto e preveja hip\u00f3teses de regime cumulativo e de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota e base de c\u00e1lculo; especifica-se este tipo de opera\u00e7\u00e3o como a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, o parcelamento do solo e aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel e a loca\u00e7\u00e3o e arrendamento de bem im\u00f3vel.<\/p>\n<p>3) Planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e concursos de progn\u00f3sticos: autoriza\u00e7\u00e3o para que lei complementar preveja hip\u00f3teses de cobran\u00e7a cumulativa com base na receita ou no faturamento e de altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota e base de c\u00e1lculo.<\/p>\n<p>4) Combust\u00edveis e lubrificantes: monofasia, com al\u00edquotas uniformes e possibilidade de concess\u00e3o de cr\u00e9dito para o contribuinte do imposto;<\/p>\n<p>5) Compras governamentais: n\u00e3o incid\u00eancia de IBS e CBS, admitida a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores; e destina\u00e7\u00e3o integral do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS recolhida ao ente federativo contratante, mediante redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas dos demais entes e eleva\u00e7\u00e3o em id\u00eantico montante da al\u00edquota do ente contratante;<\/p>\n<p>6) Sociedades cooperativas: n\u00e3o incid\u00eancia do imposto sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas entre a sociedade cooperativa e seus cooperados. E os cr\u00e9ditos do imposto ser\u00e3o transferidos entre os cooperados e a sociedade cooperativa.<\/p>\n<p>O texto manteve dois regimes tribut\u00e1rios favorecidos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. S\u00e3o eles: a Zona Franca de Manaus (ZFM) e o Simples Nacional. A manuten\u00e7\u00e3o do segundo regime, segundo o relator, preserva 90% das empresas do setor de servi\u00e7os das mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da CBS e do IBS, a proposta cria um Imposto Seletivo (IS) que poder\u00e1 incidir sobre a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. O rol de itens sujeitos a tal tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definido por lei complementar posterior, mas o texto impede a cobran\u00e7a sobre exporta\u00e7\u00f5es ou bens e servi\u00e7os que tenham al\u00edquotas reduzidas.<\/p>\n<p>No novo parecer lido pelo relator, foi mantida previs\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiros-fiscais, ambos voltado aos entes subnacionais.<\/p>\n<div class=\"container-ads-content RETANGULO_BF\">\n<p>O primeiro caso contempla a entrega de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para a aplica\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o de estudos, projetos e obras de infraestrutura, no fomento a atividades produtivas com elevado potencial de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda (incluindo a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e financiamentos) e a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com vistas ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O substitutivo prev\u00ea que os recursos corresponder\u00e3o aos valores, atualizados, de 2023 at\u00e9 o ano anterior ao da entrega, pela varia\u00e7\u00e3o acumulada pela infla\u00e7\u00e3o medida pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), da seguinte forma:<\/p>\n<p>1) R$ 8 bilh\u00f5es em 2029;<\/p>\n<p>2) R$ 16 bilh\u00f5es em 2030;<\/p>\n<p>3) R$ 24 bilh\u00f5es em 2031;<\/p>\n<p>4) R$ 32 bilh\u00f5es em 2032;<\/p>\n<p>5) R$ 40 bilh\u00f5es em 2033.<\/p>\n<p>J\u00e1 o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiros-fiscais tem por objetivo compensar, at\u00e9 31 de dezembro de 2032, pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais concedidos por governos estaduais e covalidados por legisla\u00e7\u00e3o aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n<p>Neste caso, o texto prev\u00ea que a Uni\u00e3o aporte ao Fundo recursos que corresponder\u00e3o aos seguintes valores (tamb\u00e9m atualizados pela varia\u00e7\u00e3o acumulada pelo IPCA):<\/p>\n<p>1) R$ 8 bilh\u00f5es em 2025;<\/p>\n<p>2) R$ 16 bilh\u00f5es em 2026;<\/p>\n<p>3) R$ 24 bilh\u00f5es em 2027;<\/p>\n<p>4) R$ 32 bilh\u00f5es em 2028;<\/p>\n<p>5) R$ 32 bilh\u00f5es em 2029;<\/p>\n<p>6) R$ 24 bilh\u00f5es em 2030;<\/p>\n<p>7) R$ 16 bilh\u00f5es em 2031;<\/p>\n<p>8) R$ 8 bilh\u00f5es em 2032.<\/p>\n<p>Uma lei complementar a ser discutida posteriormente estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios e limites para apura\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de benef\u00edcios e de sua redu\u00e7\u00e3o e os procedimentos de an\u00e1lise, pela Uni\u00e3o, dos requisitos para habilita\u00e7\u00e3o do requerente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o mencionada.<\/p>\n<p>J\u00e1 entre as principais mudan\u00e7as no novo substitutivo est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de uma chamada \u201ccesta b\u00e1sica nacional\u201d, com desonera\u00e7\u00e3o completa de tributos sobre os produtos desta categoria. A defini\u00e7\u00e3o da lista de produtos ficaria para lei complementar posterior.<\/p>\n<p>Na proposta inicial, os produtos da cesta b\u00e1sica, que hoje s\u00e3o isentos de tributos federais, estariam sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o diferenciada, com al\u00edquota de 50% da adotada como refer\u00eancia. Com o novo texto, alguns desses produtos continuariam desonerados para toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>H\u00e1, ainda, previs\u00e3o de um modelo de devolu\u00e7\u00e3o de imposto a pessoas f\u00edsicas (mecanismo que ficou conhecido como \u201ccashback\u201d), aplic\u00e1vel a pessoas de baixa renda e grupos menos favorecidos da sociedade, com objetivo de reduzir desigualdades de renda. Os crit\u00e9rios, por\u00e9m, ficaram para defini\u00e7\u00e3o por lei complementar.<\/p>\n<p>O texto tamb\u00e9m inclui dispositivo que prev\u00ea que a transi\u00e7\u00e3o dos IVAs nacional (CBS) e subnacional (IBS) come\u00e7ar\u00e1 ao mesmo tempo, em 2026. Na vers\u00e3o anterior, o segundo iniciaria apenas em 2033.<\/p>\n<p>A transi\u00e7\u00e3o para o contribuinte tamb\u00e9m muda. Na vers\u00e3o inicial, o IVA federal come\u00e7aria em 2026 com al\u00edquota teste de 1%. Agora, os dois IVAs entram em vigor a partir de 2026, com al\u00edquotas de 0,9% no caso do tributo federal e de 0,1% no imposto subnacional.<\/p>\n<p>Os valores arrecadados com o IBS neste primeiro momento ser\u00e3o utilizados para custear o Conselho Federativo, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por administrar o tributo de governos estaduais e prefeituras, al\u00e9m de compor o fundo para compensar perdas com o fim de benef\u00edcios do ICMS.<\/p>\n<p>No segundo ano, a CBS substituiria totalmente os impostos indiretos federais, enquanto o IBS permaneceria com al\u00edquota teste at\u00e9 2028, de modo a garantir o financiamento do Conselho Federativo e do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. No per\u00edodo entre 2029 e 2032, o IVA subnacional seria introduzido \u00e0 propor\u00e7\u00e3o de 1\/10 por ano. E a partir de 2033, os tributos indiretos de estados e munic\u00edpios seriam totalmente substitu\u00eddos pelo novo imposto.<\/p>\n<p>Pelo texto, o IVA subnacional ter\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica aplic\u00e1vel em todo o territ\u00f3rio nacional, mas cada ente federativo fixar\u00e1 sua al\u00edquota pr\u00f3pria por lei espec\u00edfica. Uma vez definida, essa al\u00edquota ser\u00e1 a mesma para todas as opera\u00e7\u00f5es com bens ou servi\u00e7os, ressalvados os regimes diferenciados ou categorias que contem com al\u00edquotas reduzidas delimitados na pr\u00f3pria proposta.<\/p>\n<p>Um dos pontos mais sens\u00edveis da discuss\u00e3o, o Conselho Federativo que administrar\u00e1 e distribuir\u00e1 os recursos arrecadados com o IBS (ou seja, o IVA subnacional) tamb\u00e9m sofreu modifica\u00e7\u00f5es durante sua tramita\u00e7\u00e3o, com o relator acatando a sugest\u00f5es constru\u00eddas por governadores. Um dos nomes mais vocais nesta discuss\u00e3o foi o governador de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos).<\/p>\n<p>O texto prev\u00ea que os 26 estados e o Distrito Federal ter\u00e3o um representante cada, enquanto os munic\u00edpios e o pr\u00f3prio DF ser\u00e3o representados por outros 27 membros \u2012 14 eleitos com base nos votos igualit\u00e1rios desses entes e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, ser\u00e3o aprovadas as mat\u00e9rias que obtiverem, cumulativamente, os votos da maioria absoluta dos representantes de cada unidade da federa\u00e7\u00e3o e de representantes que correspondam a mais de 60% da popula\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 necess\u00e1rio o aval da maioria absoluta dos representantes do segundo grupo, formado pelo DF e o conjunto de munic\u00edpios.<\/p>\n<p>S\u00e3o compet\u00eancias do conselho previstas na proposta: 1) editar normas infralegais sobre temas relacionados ao imposto, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por todos os entes; 2) uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto, que ser\u00e3o vinculantes; 3) arrecadar o imposto, efetuar as compensa\u00e7\u00f5es e distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios; 4) dirimir as quest\u00f5es suscitadas no \u00e2mbito do contencioso administrativo tribut\u00e1rio entre o sujeito passivo e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>O texto apresentado tamb\u00e9m avan\u00e7ou sobre mat\u00e9rias que v\u00e3o al\u00e9m dos chamados impostos indiretos e trouxe determina\u00e7\u00e3o de que a segunda etapa da reforma, que tratar\u00e1 dos impostos sobre a renda, seja encaminhada ao Congresso Nacional em at\u00e9 180 dias da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional e que o aumento de arrecada\u00e7\u00e3o obtida com ela seja utilizado para reduzir a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n<p>O substitutivo prev\u00ea a cobran\u00e7a de Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) sobre ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos e a possibilidade de o tributo ser progressivo de acordo com a fun\u00e7\u00e3o, o valor, a utiliza\u00e7\u00e3o e o impacto ambiental. Ficam de fora da cobran\u00e7a: 1) aeronaves agr\u00edcolas e de operador certificado para prestar servi\u00e7os a\u00e9reos a terceiros; 2) embarca\u00e7\u00f5es de pessoa jur\u00eddica que detenha outorga para prestar servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio ou de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que pratique pesca industrial, artesanal, cient\u00edfica ou de subsist\u00eancia; 3) plataformas suscet\u00edveis de se locomoverem na \u00e1gua por meios pr\u00f3prios; e 4) tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas.<\/p>\n<p>No caso do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), estabelece regra de progressividade em raz\u00e3o do valor de transmiss\u00e3o, incluiu a possibilidade de cobran\u00e7a sobre heran\u00e7as no exterior e transferiu a compet\u00eancia do imposto sobre bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos ao Estado onde tiver domic\u00edlio o de cujus.<\/p>\n<p>Atendendo a uma demanda de prefeitos, o texto incluiu dispositivo que autoriza que o Poder Executivo local atualize a base de c\u00e1lculo do imposto por meio de decreto a partir de crit\u00e9rios gerais previstos em lei municipal, sem necessidade de delibera\u00e7\u00e3o por C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n<p>Em outro aceno aos prefeitos, o texto tamb\u00e9m trouxe dispositivo que autoriza os munic\u00edpios e o DF a instituir contribui\u00e7\u00e3o para o custeio, expans\u00e3o e melhoria do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<\/div>\n<p>The post <a rel=\"nofollow noopener\" href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/camara-conclui-votacao-de-texto-base-da-reforma-tributaria-materia-segue-para-o-senado\/\" target=\"_blank\">C\u00e2mara conclui vota\u00e7\u00e3o de texto-base da reforma tribut\u00e1ria; mat\u00e9ria segue para o Senado<\/a> appeared first on <a rel=\"nofollow noopener\" href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/\" target=\"_blank\">InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"185\" src=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/img20230707133532985MED.jpg?fit=300%2C185&amp;quality=70&amp;strip=all\" class=\"attachment-medium size-medium wp-post-image\" alt=\"\" data-attachment-id=\"2182298\" data-permalink=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/camara-conclui-votacao-de-texto-base-da-reforma-tributaria-materia-segue-para-o-senado\/attachment\/img20230707133532985med\/\" data-orig-file=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/img20230707133532985MED.jpg?fit=1000%2C616&amp;quality=70&amp;strip=all\" data-orig-size=\"1000,616\" data-comments-opened=\"0\" data-image-meta='{\"aperture\":\"0\",\"credit\":\"\",\"camera\":\"\",\"caption\":\"\",\"created_timestamp\":\"0\",\"copyright\":\"\",\"focal_length\":\"0\",\"iso\":\"0\",\"shutter_speed\":\"0\",\"title\":\"\",\"orientation\":\"0\"}' data-image-title=\"Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados\" data-image-description=\"\" data-image-caption=\"&lt;p&gt;O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados (Fotos: Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados)&lt;\/p&gt;\n\" data-medium-file=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/img20230707133532985MED.jpg?fit=300%2C185&amp;quality=70&amp;strip=all\" data-large-file=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/img20230707133532985MED.jpg?fit=1000%2C616&amp;quality=70&amp;strip=all\">Em vota\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica que avan\u00e7ou a madrugada, governo conquista amplo apoio para implementar mudan\u00e7a significativa na estrutura dos impostos indiretos<\/p>\n<p>The post <a rel=\"nofollow\" href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/camara-conclui-votacao-de-texto-base-da-reforma-tributaria-materia-segue-para-o-senado\/\">C\u00e2mara conclui vota\u00e7\u00e3o de texto-base da reforma tribut\u00e1ria; 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