{"id":24417,"date":"2023-07-06T21:50:36","date_gmt":"2023-07-07T00:50:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2181357"},"modified":"2023-07-06T21:50:36","modified_gmt":"2023-07-07T00:50:36","slug":"camara-aprova-texto-base-da-reforma-tributaria-em-primeiro-turno-por-382-votos-a-118","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/07\/06\/camara-aprova-texto-base-da-reforma-tributaria-em-primeiro-turno-por-382-votos-a-118\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova texto-base da reforma tribut\u00e1ria em primeiro turno, por 382 votos a 118"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (6), o texto-base da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que trata da reforma tribut\u00e1ria<\/strong> dos impostos sobre o consumo, em primeiro turno. Foram 382 votos favor\u00e1veis ao novo substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e 118 contr\u00e1rios. Tr\u00eas deputados se abstiveram de votar.<\/p>\n

Por se tratar de PEC, o texto precisa do apoio de 3\/5 dos deputados (ou seja, 308 dos 513) em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. Caso seja aprovado na casa legislativa, ele segue para o Senado Federal, onde \u00e9 necess\u00e1ria a mesma vota\u00e7\u00e3o proporcional (ou seja, 49 dos 81).<\/p>\n

O texto votado pelos deputados cria um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) no formato dual, composto por dois tributos: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) \u2012 e pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n

O primeiro substituiria tr\u00eas tributos federais: a Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). E o segundo substituiria o estadual Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e o municipal Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS).<\/p>\n

O modelo busca estabelecer uma defini\u00e7\u00e3o ampla para o fato gerador do novo tributo, sem diferencia\u00e7\u00e3o entre produtos e servi\u00e7os, e garantir a n\u00e3o cumulatividade plena (ou seja, acabar com o chamado \u201cefeito cascata\u201d), com dedu\u00e7\u00e3o do tributo que incide sobre as opera\u00e7\u00f5es anteriores, mesmo que indiretamente relacionado \u00e0 atividade produtiva, em um sistema de cr\u00e9dito financeiro. Tamb\u00e9m fica estabelecido o regime de cobran\u00e7a \u201cpor fora\u201d, no destino das opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

No novo sistema, o IVA dual contar\u00e1 com uma al\u00edquota padr\u00e3o, outra diferenciada (com redu\u00e7\u00e3o de 60% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira) e uma terceira zerada. Mas n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o sobre qual tende a ser o patamar necess\u00e1rio de cobran\u00e7a no in\u00edcio do funcionamento pleno do novo regime \u2012 o que deve ficar para defini\u00e7\u00e3o apenas na discuss\u00e3o de projeto de lei complementar sobre o assunto.<\/p>\n

Eis os bens e servi\u00e7os listados no segundo grupo:<\/p>\n

1) Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2) Servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/p>\n

3) Dispositivos m\u00e9dicos e de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

4) Medicamentos e produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual;<\/p>\n

5) Servi\u00e7os de transporte coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio, de car\u00e1ter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;<\/p>\n

6) Produtos agropecu\u00e1rios, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;<\/p>\n

7) Insumos agropecu\u00e1rios, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; e<\/p>\n

8) Produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, culturais, jornal\u00edsticas e audiovisuais nacionais.<\/p>\n

J\u00e1 na faixa de isen\u00e7\u00e3o estariam alguns medicamentos (como aqueles destinados ao tratamento de doen\u00e7as como c\u00e2ncer) e servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o de Ensino Superior \u2012 caso do Prouni (Programa Universidade Para Todos).<\/p>\n

Tamb\u00e9m podem ser enquadrados nessa hip\u00f3tese os produtores rurais pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que obtiverem receita anual inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es, atualizada anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), e produtores integrados que optarem por ingressar no novo modelo.<\/p>\n

Pela lei mencionada, est\u00e1 enquadrado no segundo grupo o produtor agrossilvipastoril, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a coopera\u00e7\u00e3o laboral de empregados, se vincula ao integrador por meio de contrato de integra\u00e7\u00e3o vertical, recebendo bens ou servi\u00e7os para a produ\u00e7\u00e3o e para o fornecimento de mat\u00e9ria-prima, bens intermedi\u00e1rios ou bens de consumo final.<\/p>\n

O substitutivo tamb\u00e9m abre a possibilidade para que lei complementar zere, at\u00e9 28 de fevereiro de 2027, a al\u00edquota do IVA incidente sobre servi\u00e7os beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/p>\n

H\u00e1, ainda, uma especifica\u00e7\u00e3o de setores que contar\u00e3o com regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o, por terem atividades n\u00e3o-concili\u00e1veis ao modelo do IVA. S\u00e3o eles:<\/p>\n

2) Servi\u00e7os financeiros, opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e concursos de progn\u00f3sticos: altera\u00e7\u00f5es nas al\u00edquotas, nas regras de creditamento e na base de c\u00e1lculo; e tributa\u00e7\u00e3o com base na receita ou no faturamento;<\/p>\n

3) Compras governamentais: n\u00e3o incid\u00eancia de IBS e CBS, admitida a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores; e destina\u00e7\u00e3o integral do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS recolhida ao ente federativo contratante, mediante redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas dos demais entes e eleva\u00e7\u00e3o em id\u00eantico montante da al\u00edquota do ente contratante;<\/p>\n

4) Sociedades cooperativas: n\u00e3o incid\u00eancia do imposto sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas entre a sociedade cooperativa e seus cooperados. E os cr\u00e9ditos do imposto ser\u00e3o transferidos entre os cooperados e a sociedade cooperativa.<\/p>\n

O texto manteve dois regimes tribut\u00e1rios favorecidos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. S\u00e3o eles: a Zona Franca de Manaus (ZFM) e o Simples Nacional. A manuten\u00e7\u00e3o do segundo regime, segundo o relator, preserva 90% das empresas do setor de servi\u00e7os das mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n

mais informa\u00e7\u00f5es em instantes<\/em><\/p>\n

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\"\"Texto sofreu uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es durante sua tramita\u00e7\u00e3o, para angariar apoio necess\u00e1rio para ser aprovado; caso avance, ainda precisa passar pelo Senado<\/p>\n

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