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O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que \u00e9 necess\u00e1ria uma pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o entre os envolvidos para a fixa\u00e7\u00e3o do piso nacional da enfermagem aos trabalhadores do setor privado, mas h\u00e1 d\u00favidas quanto ao alcance da iniciativa.<\/p>\n
O julgamento realizado no plen\u00e1rio virtual foi retomado no \u00faltimo dia 23 e encerrado na sexta-feira passada.<\/p>\n
Ao todo, quatro ministros — o relator Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, C\u00e1rmen L\u00facia e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a — deram um voto que, entre outras iniciativas, prev\u00ea que a implementa\u00e7\u00e3o do piso na rede privada “dever\u00e1 ser precedida de negocia\u00e7\u00f5es coletivas entre as partes, como exig\u00eancia procedimental imprescind\u00edvel, levando em conta a preocupa\u00e7\u00e3o com demiss\u00f5es em massa ou preju\u00edzos para os servi\u00e7os de sa\u00fade”.<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o do relator \u00e9 evitar “demiss\u00f5es em massa ou preju\u00edzos para os servi\u00e7os de sa\u00fade”. Se n\u00e3o houver acordo em um prazo de 60 dias, valer\u00e3o as regras previstas na lei do ano passado que instituiu o piso.<\/p>\n
Outros quatro ministros, encabe\u00e7ados por Dias Toffoli, posicionaram-se a favor da implementa\u00e7\u00e3o do piso salarial de forma regionalizada, mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva nas respectivas localidades e com a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado. Seguiram esse entendimento Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Luiz Fux.<\/p>\n
Em minoria, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, presidente do STF, votaram para que o piso fosse implementado imediatamente tanto pelo setor p\u00fablico quanto pelo privado sem qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Questionada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNS), a norma aprovada pelo Congresso institui piso salarial de 4.750 reais para os enfermeiros; 70% desse valor aos t\u00e9cnicos de enfermagem; e 50% aos auxiliares de enfermagem e parteiras, tanto do setor p\u00fablico quanto do privado.<\/p>\n
O Supremo ainda n\u00e3o divulgou o ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o, resumo das teses jur\u00eddicas abordadas e fixadas ao final do julgamento, o que dificulta uma estimativa do alcance do julgamento.<\/p>\n
Para o advogado Marcus Pessanha, especialista em direito administrativo e s\u00f3cio do Schuch Advogados, o entendimento que deve prevalecer para a iniciativa privada \u00e9 o do pagamento do “piso condicionado \u00e0 pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o sindical, pois agrega as posi\u00e7\u00f5es dos grupos de ministros” e permite a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada nos processos decis\u00f3rios, j\u00e1 que a implementa\u00e7\u00e3o do piso levar\u00e1 a modifica\u00e7\u00f5es no equil\u00edbrio financeiro de hospitais e cl\u00ednicas particulares.<\/p>\n
Para a advogada trabalhista Tayane Dalazen, s\u00f3cia do Dalazen, Pessoa & Bresciani Advogados, o pagamento do piso ficar\u00e1 condicionado \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, o que enfatiza o novo papel dos sindicatos diante da preval\u00eancia do negociado sobre o legislado \u00e0 luz da recente reforma trabalhista.<\/p>\n
Em outro julgamento, o STF reconheceu a validade da ado\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso ininterruptas desde que sejam respeitados os intervalos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o especialista em direito do Trabalho Marcos Saraiva, tamb\u00e9m s\u00f3cio do Dalazen, Pessoa & Bresciani Advogados, a medida, adotada na reforma trabalhista, “privilegia a autonomia da vontade, permitindo que as partes envolvidas na rela\u00e7\u00e3o de emprego disciplinem seus interesses de acordo com suas prefer\u00eancias, sem interfer\u00eancia sindical”.<\/p>\n
Em setembro do ano passado, o piso havia sido suspenso inicialmente por Barroso em a\u00e7\u00e3o movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Sa\u00fade, Hospitais, Estabelecimentos e Servi\u00e7os (CNSa\u00fade) que havia questionado a lei que instituiu o piso nacional. Na ocasi\u00e3o, ele havia entendido que a entrada em vigor imediata do piso poderia ter impacto na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n
A norma tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional e sancionada em agosto pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n
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