{"id":23867,"date":"2023-07-04T07:00:47","date_gmt":"2023-07-04T10:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2177786"},"modified":"2023-07-04T07:00:47","modified_gmt":"2023-07-04T10:00:47","slug":"pl-do-carf-tem-boas-chances-de-aprovacao-no-congresso-ainda-em-2023-dizem-analistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/07\/04\/pl-do-carf-tem-boas-chances-de-aprovacao-no-congresso-ainda-em-2023-dizem-analistas\/","title":{"rendered":"PL do Carf tem boas chances de aprova\u00e7\u00e3o no Congresso ainda em 2023, dizem analistas"},"content":{"rendered":"

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Tratada pelo governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) como um dos mecanismos de recupera\u00e7\u00e3o da base fiscal do Estado, o projeto de lei que restabelece o chamado “voto de qualidade” por representantes da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate nas decis\u00f5es (PL 2384\/2023) tem boas chances de aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n

\u00c9 o que avaliam analistas pol\u00edticos consultados na 46\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Bar\u00f4metro do Poder<\/strong>,\u00a0levantamento feito mensalmente pelo\u00a0InfoMoney<\/strong>\u00a0com consultorias e analistas independentes sobre alguns dos principais temas em discuss\u00e3o na pol\u00edtica nacional.\u00a0Acesse \u00e0 \u00edntegra clicando aqui<\/a>.<\/p>\n

O estudo, realizado entre os dias 28 e 30 de junho, mostra que, 71% dos analistas pol\u00edticos consultados avaliam como alta ou muito alta a probabilidade de o texto ser aprovado pelas duas casas legislativas ainda em 2023. Outros 29% veem chance moderada de avan\u00e7o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Considerando uma escala de 1 (muito baixa) a 5 (muito alta), a probabilidade m\u00e9dia atribu\u00edda pelos especialistas para a aprova\u00e7\u00e3o do projeto no parlamento neste ano \u00e9 de 3,86.<\/p>\n

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O PL do Carf foi encaminhado pelo Poder Executivo para substituir uma Medida Provis\u00f3ria (MPV 1160\/2023) de mesmo teor, que perdeu a validade em 2 de junho sem sequer ter tido comiss\u00e3o mista instalada pelo Congresso Nacional. A mat\u00e9ria patinou no parlamento em meio a resist\u00eancias de setores ao texto e sobretudo \u00e0 disputa entre as duas casas legislativas em torno do rito de tramita\u00e7\u00e3o das MPVs.<\/p>\n

Agora, o projeto de lei, que tramita em regime de urg\u00eancia e j\u00e1 tranca a pauta do plen\u00e1rio, figura na lista de mat\u00e9rias priorit\u00e1rias da C\u00e2mara dos Deputados a serem votadas antes do recesso parlamentar \u2012 que come\u00e7a em 17 de julho.<\/p>\n

O projeto original encaminhado pelo Poder Executivo busca restabelecer o chamado “voto de qualidade” em casos de empate em julgamentos no \u00e2mbito do Carf \u2012\u00a0a \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa das puni\u00e7\u00f5es da Receita Federal. O dispositivo deixou de ser utilizado ap\u00f3s o Congresso Nacional aprovar a Lei n\u00ba 10.522\/2022, em que ficava garantida a vantagem do contribuinte nessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em mensagem que acompanhou a pe\u00e7a legislativa, integrantes do governo alegam que “a proclama\u00e7\u00e3o do resultado favor\u00e1vel ao contribuinte no caso de empate de votos , provocou a revers\u00e3o do entendimento do tribunal em grandes temas tribut\u00e1rios”.<\/p>\n

Eles argumentam que, nos tr\u00eas anos que antecederam a nova legisla\u00e7\u00e3o, a Fazenda Nacional havia logrado \u00eaxito em processos decididos por voto de qualidade que envolveram cerca de R$ 177 bilh\u00f5es. E consideram que, com o empate favorecendo os contribuintes, cerca de R$ 59 bilh\u00f5es deixar\u00e3o de ser exigidos a favor da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O governo lembra, ainda, que o preju\u00edzo que pode ser maior, considerando regra que determina que decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel a favor do contribuinte extingue definitivamente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2012 ao contr\u00e1rio do que ocorre em caso de derrota do contribuinte, que pode ingressar na Justi\u00e7a.<\/p>\n

O projeto original tamb\u00e9m abre possibilidade para a Receita Federal disponibilizar m\u00e9todos preventivos para a autorregulariza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es principais ou acess\u00f3rias relativas a tributos por ela administrados e estabelecer programas de conformidade para prevenir conflitos e assegurar o di\u00e1logo e a compreens\u00e3o de diverg\u00eancias acerca da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Pelo texto, o \u00f3rg\u00e3o estabelecer\u00e1 classifica\u00e7\u00e3o de contribuintes, de acordo com o grau de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira, com base em crit\u00e9rios de regularidade cadastral, regularidade no recolhimento dos tributos devidos, ader\u00eancia entre escritura\u00e7\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es e os atos praticados pelo contribuinte e exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m amplia o montante para enquadramento de processos administrativos no rol de contenciosos de pequeno valor, que, pela lei podem ter julgamento realizado em \u00faltima inst\u00e2ncia por \u00f3rg\u00e3o colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal, observados o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a vincula\u00e7\u00e3o aos entendimentos do Carf.<\/p>\n

Atualmente a regra vale apenas para contenciosos cujos valores n\u00e3o superem 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O governo quer elevar para 1 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas enfrenta resist\u00eancias entre parlamentares e representantes de empres\u00e1rios. Pelos c\u00e1lculos da equipe econ\u00f4mica, a amplia\u00e7\u00e3o do limite de al\u00e7ada poderia reduzir em cerca de 70% a quantidade de processos encaminhados ao Carf, o que poderia reduzir o tempo m\u00e9dio para o \u00f3rg\u00e3o entrar no fluxo para 2,27 anos.<\/p>\n

O relator da mat\u00e9ria na C\u00e2mara dos Deputados, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), divulgou, nesta segunda-feira (3), seu parecer ao projeto. Entre as novidades presentes est\u00e1 um acordo firmado entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n

Pelo entendimento, se o representante do Fisco garantir a vit\u00f3ria da Uni\u00e3o atrav\u00e9s do “voto de qualidade”, o contribuinte ter\u00e1 que pagar o valor total da d\u00edvida, mas ficar\u00e1 isento de multa de of\u00edcio e de responder a processos penais por fraude. E caso opte por quitar o d\u00e9bito sem questionar na Justi\u00e7a, ficar\u00e1 isento dos juros e poder\u00e1 faz\u00ea-lo em at\u00e9 12 parcelas, inclusive com uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m traz a previs\u00e3o da chamada “den\u00fancia espont\u00e2nea”, que cria condi\u00e7\u00f5es especiais para que o contribuinte n\u00e3o autuado possa regularizar sua situa\u00e7\u00e3o \u2012 mecanismo comparado a um Refis, que cr\u00edticos alegam que pode estimular a inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

O parlamentar tamb\u00e9m incluiu dispositivo que abre a possibilidade de parcelamento dos d\u00e9bitos pelo contribuinte em at\u00e9 60 parcelas mensais, com desconto gradual nos juros a depender do prazo.<\/p>\n

Apesar das mudan\u00e7as j\u00e1 feitas ao texto, o relator n\u00e3o descarta novos ajustes para a constru\u00e7\u00e3o de um entendimento junto aos parlamentares at\u00e9 a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. Uma vez aprovado pela maioria simples dos deputados, o projeto ainda precisa passar por an\u00e1lise do Senado Federal.<\/p>\n

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\"\"Considerando uma escala de 1 a 5, especialistas consultados pelo InfoMoney atribuem probabilidade de 3,86 de o texto avan\u00e7ar no parlamento ainda neste ano<\/p>\n

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