Clique aqui para acessar o documento na \u00edntegra<\/a>.<\/p>\nO texto, conforme anteriormente sinalizado pelo relator, prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos por um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) de car\u00e1ter dual. Os impostos que deixariam de existir s\u00e3o o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep (Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico) e a Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social), em n\u00edvel federal.<\/p>\n
No n\u00edvel subnacional, seriam substitu\u00eddos o estadual ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) e o municipal Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). Os dois novos impostos \u2012 IVA federal e IVA subnacional \u2012 seriam similares, mas geridos separadamente, de modo a assegurar maior autonomia federativa.<\/p>\n
O novo modelo prev\u00ea uma base ampla tribut\u00e1ria, n\u00e3o cumulatividade plena, com a incid\u00eancia “por fora” da cadeia. Isso significa que deixaria de existir o chamado “efeito bola de neve” na cobran\u00e7a de impostos, em que um tributo recolhido entra na base tribut\u00e1vel na etapa seguinte da cadeia produtiva.<\/p>\n
O desenho \u00e9 viabilizado por um sistema de cr\u00e9ditos em que o imposto \u00e9 efetivamente pago apenas pelo consumidor final e no destino \u2012 n\u00e3o mais sobre a origem, como ocorre em muitos casos. Al\u00e9m disso, o modelo promete a efetiva desonera\u00e7\u00e3o completa sobre exporta\u00e7\u00f5es e investimentos, o que deve aumentar a competitividade de produtos brasileiros no mercado.<\/p>\n
O projeto em discuss\u00e3o pelos deputados tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um Imposto Seletivo (IS), que poder\u00e1 incidir sobre a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente a serem regulamentados por lei complementar.<\/p>\n
Conforme anunciado pelo relator Aguinaldo Ribeiro em entrevista coletiva, o parecer protocolado prev\u00ea apenas tr\u00eas al\u00edquotas para produtos e servi\u00e7os: uma padr\u00e3o, outra diferenciada (com redu\u00e7\u00e3o de 50% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira) e uma terceira zerada.<\/p>\n
A maioria dos bens e servi\u00e7os enquadrados no segundo grupo j\u00e1 haviam sido antecipados no documento com diretrizes para a reforma tribut\u00e1ria, elaborado pelo Grupo de Trabalho que se debru\u00e7ou sobre o assunto na C\u00e2mara dos Deputados. S\u00e3o eles:<\/p>\n
1) servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
2) servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/p>\n
3) dispositivos m\u00e9dicos;<\/p>\n
4) medicamentos;<\/p>\n
5) servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;<\/p>\n
6) produtos agropecu\u00e1rios, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;<\/p>\n
7) insumos agropecu\u00e1rios, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal definidos pela legisla\u00e7\u00e3o (que seriam os produtos da cesta b\u00e1sica);<\/p>\n
8) atividades art\u00edsticas e culturais nacionais.<\/p>\n
J\u00e1 na faixa de isen\u00e7\u00e3o estariam alguns medicamentos (como aqueles destinados ao tratamento de doen\u00e7as como c\u00e2ncer) e servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o de Ensino Superior \u2012 caso do Prouni (Programa Universidade Para Todos).<\/p>\n
Tamb\u00e9m est\u00e3o enquadradas hip\u00f3teses em que as pessoas f\u00edsicas que desempenhem atividades agropecu\u00e1rias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura n\u00e3o sejam submetidas \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n
Neste caso, h\u00e1 um limite de receita anual de R$ 2 milh\u00f5es, permitindo que seja repassado cr\u00e9dito presumido aos adquirentes de seus produtos. Segundo o relator, a medida contemplaria mais de 98% de todos os produtores rurais do Brasil.<\/p>\n
No desenho apresentado pelo relator Aguinaldo Ribeiro, portanto, produtos da cesta b\u00e1sica deixariam de ser isentos de imposto, mas teriam al\u00edquota diferenciada. E o agroneg\u00f3cio, um dos principais cr\u00edticos \u00e0 onera\u00e7\u00e3o desta categoria de bens, tamb\u00e9m seria enquadrado no regime especial de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O substitutivo apresentado tamb\u00e9m institui o chamado “cashback” para impostos, com a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS recolhidos por pessoas f\u00edsicas de forma ampla. Os crit\u00e9rios, contudo, dever\u00e3o ser definidos posteriormente por lei complementar. “\u00c9 um tema que ainda vamos precisar continuar discutindo”, pontuou o relator.<\/p>\n
A ideia sugerida por integrantes do GT \u00e9 que o mecanismo seja usado para conferir maior progressividade ao sistema tribut\u00e1rio brasileiro, permitindo que grupos menos favorecidos da sociedade paguem menos impostos e que n\u00e3o sejam concedidos benef\u00edcios indesej\u00e1veis a setores de maior renda (como atualmente ocorre com a desonera\u00e7\u00e3o linear de produtos da cesta b\u00e1sica).<\/p>\n
O parecer protocolado nesta quinta-feira (22) tamb\u00e9m manteve dois regimes tribut\u00e1rios favorecidos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. S\u00e3o eles: a Zona Franca de Manaus (ZFM) e o Simples Nacional.<\/p>\n
Tamb\u00e9m como indicado no documento preparado pelo GT da Reforma Tribut\u00e1ria, o substitutivo prev\u00ea regimes tribut\u00e1rios espec\u00edficos para tr\u00eas categorias:<\/p>\n
1) Combust\u00edveis e lubrificantes: monofasia, com al\u00edquotas uniformes e possibilidade de concess\u00e3o de cr\u00e9dito para o contribuinte do imposto;<\/p>\n
2) Servi\u00e7os financeiros, opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e concursos de progn\u00f3sticos: altera\u00e7\u00f5es nas al\u00edquotas, nas regras de creditamento e na base de c\u00e1lculo; e tributa\u00e7\u00e3o com base na receita ou no faturamento.<\/p>\n
“Esses s\u00e3o aqueles sistemas em que, pela natureza dessas atividades, h\u00e1 impossibilidade de ter um IVA aplicado direto no sistema de d\u00e9bito e cr\u00e9dito, como ele funciona. \u00c9 por isso que elencamos esses regimes tribut\u00e1rios espec\u00edficos”, explicou o relator.<\/p>\n
3) Compras governamentais: n\u00e3o incid\u00eancia de IBS e CBS, admitida a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores; e destina\u00e7\u00e3o integral do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS recolhida ao ente federativo contratante, mediante redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas dos demais entes e eleva\u00e7\u00e3o em id\u00eantico montante da al\u00edquota do ente contratante.<\/p>\n
Muitos dos pontos apresentados foram antecipados pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que coordenou o GT da Reforma Tribut\u00e1ria na C\u00e2mara, em entrevista exclusiva concedida ao InfoMoney h\u00e1 duas semanas.<\/em> Assista a \u00edntegra pelo v\u00eddeo abaixo:<\/strong><\/p>\n
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