{"id":22074,"date":"2023-06-22T18:41:00","date_gmt":"2023-06-22T21:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2168682"},"modified":"2023-06-22T18:41:00","modified_gmt":"2023-06-22T21:41:00","slug":"comercio-servicos-e-frente-de-prefeitos-querem-mais-tempo-para-debate-da-pec-45-110-na-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/06\/22\/comercio-servicos-e-frente-de-prefeitos-querem-mais-tempo-para-debate-da-pec-45-110-na-reforma\/","title":{"rendered":"Com\u00e9rcio, servi\u00e7os e frente de prefeitos querem mais tempo para debate da PEC 45\/110 na reforma"},"content":{"rendered":"

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O relat\u00f3rio sobre a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que trata da reforma tribut\u00e1ria e que foi apresentado na C\u00e2mara no \u00faltimo dia 6 pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) n\u00e3o disp\u00f5e das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para analisar a PEC 45\/110. Essa \u00e9 uma das conclus\u00f5es a que chegaram representantes da Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Central Brasileira do Setor de Servi\u00e7os (CEBRASSE), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (ABRASF) ap\u00f3s se reunirem em Bras\u00edlia no dia 20 de junho.<\/p>\n

Diante desta constata\u00e7\u00e3o, as entidades emitiram em conjunto nesta quinta-feira um manifesto a que o Broadcast<\/i> (sistema de not\u00edcias em tempo real do Grupo Estado) teve acesso com suas posi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria. Entre elas est\u00e1 a defesa de um tempo maior para um debate amplo do texto a ser apresentado. A ideia \u00e9 que se permita que “especialistas, entes federativos, entidades empresariais e os diversos segmentos da sociedade possam discutir com a profundidade que uma proposta de emenda constitucional t\u00e3o impactante deve merecer”.<\/p>\n

Diz ainda o documento que o longo per\u00edodo de debates desde a apresenta\u00e7\u00e3o da PEC 45\/19 deixam de ter validade para a an\u00e1lise, sem contar que ainda n\u00e3o se disp\u00f5e da proposta de emenda constitucional que dever\u00e1 ser submetida ao Congresso.<\/p>\n

“A an\u00e1lise da PEC 45\/110 n\u00e3o se limitou apenas a seus impactos sobre as atividades econ\u00f4micas, como, tamb\u00e9m, sobre os entes federativos, por entender que a autonomia \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea do texto constitucional, e que sua viola\u00e7\u00e3o ensejaria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e incerteza para as atividades empresariais, e para o pr\u00f3prio regime pol\u00edtico consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o”, l\u00ea-se no manifesto.<\/p>\n

Outra observa\u00e7\u00e3o feita no manifesto pelas entidades que o assinam \u00e9 que o relat\u00f3rio do deputado Aguinaldo Ribeiro incorpora diversos pontos novos ao texto, mas com informa\u00e7\u00f5es insuficientes para an\u00e1lise de opera\u00e7\u00e3o e impactos. “Constata-se que o longo per\u00edodo de debates desde a apresenta\u00e7\u00e3o da PEC 45\/19 deixam de ter validade para a an\u00e1lise, sem contar que ainda n\u00e3o se disp\u00f5e da proposta de emenda constitucional que dever\u00e1 ser submetida ao Congresso”.<\/p>\n

Apesar disso, afirmam as entidades, do relat\u00f3rio se pode constatar que a sistem\u00e1tica de unifica\u00e7\u00e3o vertical de tributos (federais, estaduais e municipais) implicar\u00e1 em forte transfer\u00eancia da carga tribut\u00e1ria entre setores, atingindo de forma significativa muitos segmentos dos Servi\u00e7os, que s\u00e3o intensivos em m\u00e3o de obra, o que exige uma an\u00e1lise cautelosa por parte do Congresso, quanto ao impacto da medida sobre o emprego, e o risco de agravar a situa\u00e7\u00e3o social da classe m\u00e9dia e as camadas de menor renda.<\/p>\n

Tamb\u00e9m diz o manifesto ser importante assinalar que, para que a an\u00e1lise e discuss\u00e3o da proposta possa ser melhor entendida, e seus reflexos sobre todos os setores possam ser avaliados, seria necess\u00e1rio que se contasse com, pelo menos, um esbo\u00e7o da Lei Complementar, pois somente com detalhes sobre a sistem\u00e1tica daqueles que ter\u00e3o tratamento diferenciado, e das al\u00edquotas prov\u00e1veis, se poder\u00e1 avaliar o impacto sobre os agentes econ\u00f4micos e sobre a economia.<\/p>\n

PEC 46<\/strong><\/h2>\n

Os signat\u00e1rios destacam ainda que ser\u00e1 necess\u00e1rio incorporar aos debates a PEC 46\/22 como uma alternativa que represente a primeira etapa da reforma tribut\u00e1ria, e que viabilize a corre\u00e7\u00e3o dos principais problemas dos impostos de consumo que se constituem em dificuldade para o avan\u00e7o das propostas em an\u00e1lise.<\/p>\n

Para as entidades signat\u00e1rias do manifesto, “a urg\u00eancia da proposta de Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o pode servir de pretexto para que todos os segmentos da sociedade n\u00e3o disponham de tempo suficiente para discutir a PEC a ser apresentada, n\u00e3o sendo v\u00e1lido o argumento de que ela j\u00e1 foi muito discutida, pois, segundo o Relat\u00f3rio, trata-se de texto bastante modificado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta original”.<\/p>\n

As entidades entendem tamb\u00e9m que a inclus\u00e3o da PEC 46\/22 nas discuss\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o deve ser postergada, mas considerada no \u00e2mbito das propostas em andamento.<\/p>\n

“Para que se possa ter uma vis\u00e3o completa das implica\u00e7\u00f5es das mudan\u00e7as propostas \u00e9 necess\u00e1rio conhecer ao menos um esbo\u00e7o da Lei Complementar, uma vez que a PEC remete a essa legisla\u00e7\u00e3o, pontos importantes da sistem\u00e1tica de funcionamento e das al\u00edquotas do novo tributo e dos tratamentos diferenciados, sem o que, qualquer an\u00e1lise \u00e9 incompleta”, concluem os representantes das entidades que assinam o manifesto.<\/p>\n

Ainda, segundo eles, “\u00e9 fundamental que o governo apresente c\u00e1lculos que permitam ao Congresso arbitrar al\u00edquotas dos tributos e suas exce\u00e7\u00f5es com base fundamentada. Todos os c\u00e1lculos dispon\u00edveis n\u00e3o s\u00e3o oficiais, e se referem \u00e0 vers\u00e3o original da PEC 45\/19, sendo, portanto, superados pelas mudan\u00e7as no texto”.<\/p>\n

Assinam o manifesto o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais do Brasil (CACB) e da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais do Estado de S\u00e3o Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto; o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP), Roberto Mateus Ordine; o presidente da Central Brasileira do Setor de Servi\u00e7os (Cebrasse), Jo\u00e3o Diniz, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira e o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (ABRASF), Rodrigo Fantinel.<\/p>\n

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\"\"Segundo eles, “\u00e9 fundamental que governo apresente c\u00e1lculos que permitam ao Congresso arbitrar al\u00edquotas dos tributos e suas exce\u00e7\u00f5es com base fundamentada”<\/p>\n

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