{"id":21888,"date":"2023-06-21T17:54:58","date_gmt":"2023-06-21T20:54:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2167150"},"modified":"2023-06-21T17:54:58","modified_gmt":"2023-06-21T20:54:58","slug":"governo-aumenta-minimo-existencial-de-r-303-para-r-600-e-impacta-cobranca-do-consignado-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/06\/21\/governo-aumenta-minimo-existencial-de-r-303-para-r-600-e-impacta-cobranca-do-consignado-entenda\/","title":{"rendered":"Governo aumenta m\u00ednimo existencial de R$ 303 para R$ 600 e impacta cobran\u00e7a do consignado; entenda"},"content":{"rendered":"

\"Foto<\/p>\n

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aumentou, de R$ 303 para R$ 600, o valor do “mínimo existencial”, a fatia de renda do cidadão que não pode ser bloqueada pelas instituições financeiras ou cobrada no crédito consignado.<\/p>\n

A medida busca proteger os consumidores que enfrentam casos de superendividamento e corresponde ao valor mínimo necessário para o pagamento de despesas básicas, como água e luz (veja mais abaixo)<\/strong>.<\/p>\n

O decreto publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (20) também determina que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), organize periodicamente mutirões para a repactuação de dívidas e “para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo”.<\/p>\n

“Essa iniciativa faz parte de uma série de esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia”, escreveu o presidente em publicação nas suas redes sociais.<\/p>\n

‘Desenrola’<\/h2>\n

O programa lançou no início do mês o programa “Desenrola”, para facilitar o pagamento de dívidas de até R$ 5 mil<\/a>. Cerca de 70 milhões de brasileiros que estão inadimplentes atualmente podem ser beneficiados.<\/p>\n

O programa é voltado para famílias com renda de até 2 salários mínimos (R$ 2.640) que tenham dívidas contraídas até o fim do ano passado.<\/p>\n

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Leia também<\/h4>\n
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Renegociação<\/span>Bradesco, Santander, BB e Itaú vão aderir ao Desenrola, programa para renegociar dívidas<\/a><\/span>Programa deve beneficiar até 70 milhões de endividados<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Dívidas de até R$ 5 mil <\/span>“Desenrola” será acompanhado de programa de educação financeira<\/a><\/span>Objetivo é prevenir que consumidores recaiam em novas dívidas<\/span><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A partir de julho, o governo fará leilões para credores “comprarem” as dívidas descontos aos devedores. Em troca, o credor terá a garantia do Tesouro Nacional caso o devedor não honre o compromisso.<\/p>\n

Os credores que quiserem participar do “Desenrola” devem perdoar dívidas em aberto de até R$ 100. Segudno o Ministério da Fazenda, cerca de 1,5 milhão de brasileiros se encontram nessa situação e poderão ter o nome limpo caso as instituições entrem no programa.<\/p>\n

‘Mínimo existencial’<\/h2>\n

O conceito de “mínimo existencial” foi definido pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022<\/a>. O valor de R$ 303 correponde a 25% do salário mínimo da época, mas o decreto estabelecia que esse valor não seria corrigido.<\/p>\n

Esse valor é a renda mensal que não pode ser comprometida para o pagamento de dívidas de consumo — um mínimo para a pessoa sobreviver, mesmo que superendividada.<\/p>\n

Segundo o documento, superendividamento é “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo<\/strong>, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.<\/p>\n

O “mínimo existencial” faz parte da Lei do Superendividamento<\/a>, criada para prevenir, tratar e conciliar esse tipo de situação. Com a mudança para R$ 600, o governo equiparou o “mínimo existencial” ao valor do Bolsa Família.<\/p>\n

Segundo o governo, o objetivo da medida é “ampliar a proteção aos superendividados” e auxiliá-los em possíveis processos de conciliação de dívidas, sem afastar “os consumidores de boa-fé do mercado formal de crédito”.<\/p>\n

(Com Agência Brasil)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

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