{"id":21075,"date":"2023-06-16T10:28:40","date_gmt":"2023-06-16T13:28:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2162980"},"modified":"2023-06-16T10:28:40","modified_gmt":"2023-06-16T13:28:40","slug":"novo-arcabouco-fiscal-e-fundo-do-df-serao-tema-de-debate-em-comissao-do-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/06\/16\/novo-arcabouco-fiscal-e-fundo-do-df-serao-tema-de-debate-em-comissao-do-senado\/","title":{"rendered":"Novo arcabou\u00e7o fiscal e Fundo do DF ser\u00e3o tema de debate em comiss\u00e3o do Senado"},"content":{"rendered":"

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A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) pretende aprofundar o debate sobre o novo regime fiscal do pa\u00eds, proposto pelo atual governo. Para isso, o colegiado far\u00e1 nesta ter\u00e7a-feira (20), \u00e0s 9h, uma audi\u00eancia p\u00fablica interativa para debater o projeto de lei complementar do novo arcabou\u00e7o fiscal (PLP 93\/2023), j\u00e1 aprovado na C\u00e2mara e em tramita\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n

Um dos objetivos da audi\u00eancia p\u00fablica \u00e9 discutir as implica\u00e7\u00f5es resultantes de medida adotada pela C\u00e2mara, que n\u00e3o manteve a proposta original que exclu\u00eda do teto de gastos as transfer\u00eancias para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), bem como sua corre\u00e7\u00e3o. Os recursos do fundo s\u00e3o utilizados para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos dos quais dependem a popula\u00e7\u00e3o que vive e trabalha no Distrito Federal, observam os senadores.<\/p>\n

A promo\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica foi solicitada pelos senadores Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), por meio dos requerimentos apresentados em decorr\u00eancia de acordo celebrado na CAE no \u00faltimo dia 13 (REQs 43, 44 e 48, de 2023). O debate contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 confirmada, dos professores Jos\u00e9 M\u00e1rcio Ant\u00f4nio Guimar\u00e3es de Camargo, da PUC-RJ, e Marcos Jos\u00e9 Mendes, do Insper.<\/p>\n

Ap\u00f3s a audi\u00eancia, a CAE far\u00e1 reuni\u00e3o deliberativa. O PLP 93\/2023 \u00e9 um dos projetos na pauta.<\/p>\n

Arcabou\u00e7o fiscal<\/strong>
O PLP 93\/2023 foi apresentado pelo atual governo em cumprimento ao disposto no artigo 6\u00ba da Emenda Constitucional 126, de 2022. O artigo determina que o presidente da Rep\u00fablica deveria encaminhar ao Congresso Nacional, at\u00e9 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar sobre o tema.<\/p>\n

O texto encaminhado pelo governo estabelecia explicitamente que n\u00e3o se inclu\u00eda, na base de c\u00e1lculo e nos limites estabelecidos pelo regime, \u201cas despesas referentes ao inciso XIV do caput do artigo 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, dispositivo que determina como sendo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o \u201corganizar e manter a pol\u00edcia civil, a pol\u00edcia penal, a pol\u00edcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assist\u00eancia financeira ao Distrito Federal para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, por meio de fundo pr\u00f3prio\u201d. Em outras palavras, trata-se do Fundo Constitucional do Distrito Federal-FCDF, institu\u00eddo pela Lei 10.633, de 2002.<\/p>\n

Ocorre que o substitutivo aprovado pela C\u00e2mara, de autoria do deputado Cl\u00e1udio Cajado (PP-BA), ao estabelecer seu rol de exclus\u00f5es, n\u00e3o excluiu do teto de gastos as transfer\u00eancias para o FCDF. Consequentemente, acabou incluindo as transfer\u00eancias ao FCDF no teto de gastos, \u201cde maneira inadvertida e sem qualquer debate pr\u00e9vio, tampouco anu\u00eancia ou concord\u00e2ncia do governo\u201d, destaca Pl\u00ednio Val\u00e9rio no requerimento da audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n

Al\u00e9m dessa altera\u00e7\u00e3o, o substitutivo prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei 10.633, de 2002, de modo que a corre\u00e7\u00e3o do montante devido pela varia\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida da Uni\u00e3o dever\u00e1 ocorrer somente at\u00e9 o exerc\u00edcio financeiro de 2024. A partir do exerc\u00edcio de 2025, a atualiza\u00e7\u00e3o do fundo se far\u00e1 pelos mesmos crit\u00e9rios aplic\u00e1veis \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do teto de gastos.<\/p>\n

\u201cO FCDF \u00e9 respons\u00e1vel pelo custeio integral da seguran\u00e7a p\u00fablica da capital da Rep\u00fablica, sede dos tr\u00eas Poderes e de representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas de dezenas de pa\u00edses, al\u00e9m de auxiliar em \u00e1reas sens\u00edveis como educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade no Distrito Federal. A retirada de recursos do Fundo corr\u00f3i a autonomia e a capacidade do governo do Distrito Federal de atender \u00e0s necessidades de sua popula\u00e7\u00e3o, com consequ\u00eancias prejudiciais em todos os aspectos da vida cotidiana da popula\u00e7\u00e3o\u201d, ressalta Pl\u00ednio Val\u00e9rio.<\/p>\n

Controle e corre\u00e7\u00e3o das despesas<\/strong>
Rog\u00e9rio Marinho, por sua vez, avalia que o novo arcabou\u00e7o fiscal, aparentemente, visa manter o controle das despesas, considerando tanto a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria quanto financeira, mas levanta quest\u00f5es que merecem ser discutidas de forma mais aprofundada.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio considerar a base inicial inflada de corre\u00e7\u00e3o das despesas sujeitas a essa nova regra fiscal, ou seja, os gastos aprovados no Or\u00e7amento de 2023. A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 126\/2022 retirou do teto de gastos o valor de R$ 145 bilh\u00f5es, sob o pretexto de garantir o pagamento do Programa Aux\u00edlio Brasil, que claramente demandava um montante substancialmente inferior. Na pr\u00e1tica, com essa autoriza\u00e7\u00e3o constitucional e outras exce\u00e7\u00f5es criadas, como o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, saldos n\u00e3o reclamados do PIS\/ PASEP (n\u00e3o recorrentes), projetos socioambientais e despesas de ensino, o governo contou com cerca de R$ 200 bilh\u00f5es adicionados ao or\u00e7amento de 2023\u201d, explica Rog\u00e9rio Marinho em seu requerimento.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do senador, a regra do teto de gastos est\u00e1 sendo substitu\u00edda por uma regra de piso de gastos, que corresponder\u00e1 aos valores mencionados acima, acrescidos de infla\u00e7\u00e3o e, no m\u00ednimo, um crescimento real de 0,6%.<\/p>\n

\u201cEssa abordagem implica um crescimento real das despesas, mesmo em um cen\u00e1rio de d\u00e9ficit fiscal, como projetado para 2024, onde se espera um resultado prim\u00e1rio negativo. Isso aumentar\u00e1 a press\u00e3o por incremento de receitas ou pelo aumento do endividamento do pa\u00eds. Adicionalmente, prop\u00f5e-se a cria\u00e7\u00e3o de um piso espec\u00edfico para a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria destinada a investimentos, no valor aproximado de R$ 75 bilh\u00f5es\u201d, destaca o senador.<\/p>\n

Rog\u00e9rio Marinho considera que essa medida estabelece uma nova modalidade de despesa obrigat\u00f3ria, o que pode limitar o crescimento dos demais gastos discricion\u00e1rios do governo no m\u00e9dio prazo, destinados a custeio. Ele ressalta ainda que a proposta do governo n\u00e3o aborda como ser\u00e1 incrementada a receita necess\u00e1ria para o cumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio, que o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Fazenda estima em R$ 150 bilh\u00f5es, o que gera uma expectativa de fortes e hipot\u00e9ticos aumentos de receita. Um ajuste realista no Produto Interno Bruto (PIB) implicaria em uma redu\u00e7\u00e3o das receitas.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Rog\u00e9rio Marinho, enquanto o governo defende a redu\u00e7\u00e3o da taxa b\u00e1sica de juros, projeta um aumento da d\u00edvida em pelo menos 10 pontos percentuais do PIB em tr\u00eas anos, o que pressiona a infla\u00e7\u00e3o e impede a redu\u00e7\u00e3o da Selic. No entanto, \u201co governo tenta transferir a culpa para o Banco Central por essa situa\u00e7\u00e3o, em uma estrat\u00e9gia diversionista\u201d, destaca o senador.<\/p>\n

\u201cEm resumo, o projeto prop\u00f5e a substitui\u00e7\u00e3o de um conjunto robusto de regras fiscais com san\u00e7\u00f5es por um arcabou\u00e7o extremamente flex\u00edvel, desprovido de qualquer mecanismo de puni\u00e7\u00e3o ou temor que a sociedade, por meio do Congresso Nacional, possa impor ao comportamento irrespons\u00e1vel do governante\u201d, conclui Rog\u00e9rio Marinho.<\/p>\n

A reuni\u00e3o da CAE ser\u00e1 na sala 19 da Ala Alexandre Costa.<\/p>\n

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\"\"A promo\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica foi solicitada pelos senadores Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN)<\/p>\n

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