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A aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 25\/23, que regulamenta o Sistema \u00danico de Mobilidade e estabelece tarifa zero no transporte p\u00fablico, foi a principal reivindica\u00e7\u00e3o dos participantes de audi\u00eancia p\u00fablica conjunta nesta quinta-feira (15) das comiss\u00f5es de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Segundo os debatedores, a aprova\u00e7\u00e3o da PEC garantiria, na pr\u00e1tica, o transporte p\u00fablico como direito social, que foi estabelecido por outra emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o em 2015. Eles reclamaram que o subs\u00eddio p\u00fablico oferecido em muitas partes do Pa\u00eds \u00e0s empresas privadas de transporte n\u00e3o resulta em redu\u00e7\u00e3o de tarifas ou melhoria na qualidade do servi\u00e7o.<\/p>\n
A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo examinada pelo Congresso determina o transporte como direito de todos. O Sistema \u00danico de Mobilidade estabelece itens como universalidade, gratuidade e planejamento integrado. O financiamento da tarifa zero seria feito com um percentual da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e incluiria contribui\u00e7\u00f5es financeiras dos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos e dos empres\u00e1rios que empregam usu\u00e1rios do transporte urbano.<\/p>\n
Para a assessora pol\u00edtica do Instituto de Estudos Socioecon\u00f4micos (Inesc) Cleomar Manhas, a implementa\u00e7\u00e3o da tarifa zero no transporte p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 mais uma benesse para a popula\u00e7\u00e3o mais pobre, como argumenta uma parcela da sociedade, porque esse segmento paga proporcionalmente mais impostos do que as parcelas mais ricas.<\/p>\n
Ela afirmou que a reforma tribut\u00e1ria que est\u00e1 sendo discutida pelo Legislativo precisa corrigir essa distor\u00e7\u00e3o. \u201cO transporte coletivo hoje, junto com a alimenta\u00e7\u00e3o, representa quase todo o gasto das fam\u00edlias de baixa renda\u201d, ressaltou.<\/p>\n
A tarifa zero j\u00e1 \u00e9 adotada em 74 cidades do Pa\u00eds, de diferentes tamanhos. Celso Haddad, da Empresa P\u00fablica de Transporte de Maric\u00e1, no interior do Rio de Janeiro, onde o sistema foi implementado em setembro de 2014, mostrou os resultados: 115 \u00f4nibus e 39 linhas que fazem cerca de 3,5 milh\u00f5es de deslocamentos por m\u00eas. Em 2022, os moradores economizaram mais de R$ 161 milh\u00f5es que gastariam no transporte p\u00fablico.<\/p>\n
\u201cEsse \u00e9 o valor que a popula\u00e7\u00e3o de Maric\u00e1 deixou de gastar no \u00faltimo ano de 2022 para injetar na economia da cidade: para comprar diferentes coisas no com\u00e9rcio, para fazer uma constru\u00e7\u00e3o, para levar o seu filho numa escola, para fazer uma capacita\u00e7\u00e3o de emprego, para dar uma oportunidade melhor \u00e0s pessoas\u201d, enumerou.<\/p>\n
Ex-secret\u00e1rio de Obras da prefeitura de S\u00e3o Paulo na gest\u00e3o Luiza Erundina (1989-1992), o engenheiro Lucio Gregori fez um c\u00e1lculo sobre a cobran\u00e7a de taxa para a circula\u00e7\u00e3o de carros, um dos pressupostos do sistema de mobilidade \u00fanica, usando n\u00fameros de 2019 da maior cidade do Pa\u00eds. Ele mostrou que a arrecada\u00e7\u00e3o prevista, de R$ 6,5 bilh\u00f5es, se aproximaria do custo do transporte coletivo na metr\u00f3pole, que era de R$ 6,8 bilh\u00f5es h\u00e1 quatro anos. Gregori lembrou que os ve\u00edculos particulares ocupam 75% do espa\u00e7o de circula\u00e7\u00e3o das cidades.<\/p>\n
Muitos debatedores defenderam que a tarifa zero seja implantada por empresas p\u00fablicas de transporte, como acontece em Maric\u00e1, porque acham que os subs\u00eddios p\u00fablicos \u00e0s empresas privadas poderiam facilitar desvio de dinheiro. Eles tamb\u00e9m indicaram a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o social, como salientou Millena Nascimento, do Movimento Passe Livre, organiza\u00e7\u00e3o que colocou o tema em debate a partir das manifesta\u00e7\u00f5es realizadas em 2013.<\/p>\n
\u201cO transporte precisa de uma gest\u00e3o controlada pelos usu\u00e1rios e trabalhadores a partir de conselhos populares, pois s\u00f3 assim vai ser um transporte realmente p\u00fablico e de qualidade\u201d, concluiu.<\/p>\n
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o transporte coletivo ainda n\u00e3o \u00e9 p\u00fablico e as concess\u00f5es \u00e0 iniciativa privada resultam em muitos monop\u00f3lios e pouca transpar\u00eancia nos gastos. Ela prop\u00f5e mobiliza\u00e7\u00e3o para a aprova\u00e7\u00e3o da tarifa zero, com a forma\u00e7\u00e3o de uma frente parlamentar e de uma rede de legislativos onde o tema est\u00e1 sendo discutido, al\u00e9m de outras sugest\u00f5es.<\/p>\n
\u201cCriar uma subcomiss\u00e3o, aqui na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, para a tarifa zero, que vai fazer um trabalho na perspectiva de apresenta\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio e de di\u00e1logo com os diversos Poderes da Rep\u00fablica\u201d, sugeriu.<\/p>\n
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