![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/img20230517175627214MED.jpg?fit=300%2C200&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei que tipifica o crime de negar a abertura ou manuten\u00e7\u00e3o de conta e concess\u00e3o de cr\u00e9dito a pessoas politicamente expostas. O Projeto de Lei 2720\/23, da deputada Dani Cunha (Uni\u00e3o-RJ), ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). De acordo com o texto, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de 2 a 4 anos e multa para quem negar a abertura de conta ou sua manuten\u00e7\u00e3o ou mesmo a concess\u00e3o de cr\u00e9dito ou outro servi\u00e7o. Essa negativa abrange at\u00e9 mesmo pessoa jur\u00eddica controlada por pessoa politicamente exposta.<\/p>\n
Al\u00e9m das pessoas politicamente expostas, em geral pol\u00edticos eleitos e detentores de altos cargos nos tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) e nas tr\u00eas esferas de governo (federal, estadual e municipal), o projeto abrange as pessoas que estejam respondendo a investiga\u00e7\u00e3o preliminar, termo circunstanciado, inqu\u00e9rito ou a qualquer outro procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa, ou pessoas que figuram como r\u00e9s em processo judicial em curso (sem tr\u00e2nsito em julgado).<\/p>\n
Para o deputado Claudio Cajado, o projeto permite \u00e0s pessoas politicamente expostas \u201cterem acesso ao fundamento usado para a recusa do exerc\u00edcio de direitos que qualquer cidad\u00e3o tem\u201d. “Se a pessoa \u00e9 devedora, tem cadastro negativo, h\u00e1 uma justificativa cab\u00edvel, l\u00f3gica e coerente. Por\u00e9m, o fato de ela ser parente de um pol\u00edtico n\u00e3o \u00e9 justificativa e, na vida real, isso est\u00e1 acontecendo”, afirmou.<\/p>\n
J\u00e1 a autora, deputada Dani Cunha, ressaltou que a proposta tem o objetivo de encerrar discrimina\u00e7\u00e3o. “Se voc\u00ea tem hoje um pedido para abrir uma conta em uma institui\u00e7\u00e3o financeira negado, \u00e9 preciso haver um motivo”, disse.<\/p>\n
No caso das pessoas politicamente expostas, as normas do projeto alcan\u00e7am ainda as pessoas jur\u00eddicas das quais elas participam, os familiares e os estreitos colaboradores.<\/p>\n
S\u00e3o considerados familiares os parentes, na linha direta, at\u00e9 o segundo grau, o c\u00f4njuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.<\/p>\n
J\u00e1 os estreitos colaboradores s\u00e3o classificados como:<\/p>\n
-pessoas naturais que s\u00e3o conhecidas por terem sociedade ou propriedade conjunta em pessoas jur\u00eddicas de direito
-privado ou em arranjos sem personalidade jur\u00eddica com os politicamente expostos;
-pessoas naturais que figurem como mandat\u00e1rias, ainda que por instrumento particular, de pessoas politicamente expostas;
-pessoas naturais que possuam qualquer outro tipo de estreita rela\u00e7\u00e3o de conhecimento p\u00fablico com uma pessoa exposta politicamente;
-pessoas naturais que t\u00eam o controle de pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade jur\u00eddica, conhecidos por terem sido criados para o benef\u00edcio de uma pessoa exposta politicamente.<\/p>\n
O substitutivo lista grupos de autoridades consideradas como pessoas politicamente expostas:<\/p>\n
-detentores de mandatos eletivos dos poderes Executivo e Legislativo da Uni\u00e3o;
-ministro de Estado ou equiparado;
-ocupante de Cargo de Natureza Especial ou equivalente no Poder Executivo da Uni\u00e3o;
-presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta no Poder Executivo da Uni\u00e3o;
-ocupante de cargos de Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superior (DAS) de n\u00edvel 6 ou equivalente no Poder Executivo da Uni\u00e3o;
-membros do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais do Trabalho, dos tribunais regionais eleitorais, do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho e do Conselho da Justi\u00e7a Federal;
-membros do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, procurador-geral da Rep\u00fablica, vice-procurador-geral da Rep\u00fablica, procurador-geral do Trabalho, procurador-geral da Justi\u00e7a Militar, subprocuradores-gerais da Rep\u00fablica e procuradores-gerais de Justi\u00e7a dos estados e do Distrito Federal;
-membros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, procurador-geral e subprocuradores-gerais do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;
-presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos pol\u00edticos;
-governadores, vice-governadores, secret\u00e1rios de estado e do Distrito Federal, deputados estaduais e distritais, presidentes, ou equivalentes, de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta estadual e distrital e presidentes de tribunais militares, de Justi\u00e7a, de Contas ou equivalentes de estado e do Distrito Federal;
-prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secret\u00e1rios municipais, presidentes ou equivalentes de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta municipal e presidentes de tribunais de contas de munic\u00edpios ou equivalentes.
Para a identifica\u00e7\u00e3o das pessoas expostas politicamente, dever\u00e1 ser consultado o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), dispon\u00edvel no Portal da Transpar\u00eancia, ou outras bases de dados oficiais publicizadas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n
O texto de Claudio Cajado tamb\u00e9m considera politicamente expostas e abrangidas pelo projeto aquelas pessoas que sejam, no exterior:<\/p>\n
-chefes de Estado ou de governo;
-pol\u00edticos de escal\u00f5es superiores;
-ocupantes de cargos governamentais de escal\u00f5es superiores;
-oficiais generais;
-membros de escal\u00f5es superiores do Poder Judici\u00e1rio;
-executivos de escal\u00f5es superiores de empresas p\u00fablicas;
– dirigentes de partidos pol\u00edticos.<\/p>\n
De igual forma, o texto considera pessoas expostas politicamente os dirigentes de escal\u00f5es superiores de entidades de direito internacional p\u00fablico ou privado, como \u00f3rg\u00e3os das Na\u00e7\u00f5es Unidas, por exemplo.<\/p>\n
Quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das pessoas politicamente expostas no exterior ou dessas entidades, devem ser consultadas fontes abertas e bases de dados p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n
Em todos os casos, a condi\u00e7\u00e3o de pessoa exposta politicamente perdurar\u00e1 por cinco anos, contados da data em que a pessoa deixou de figurar nas posi\u00e7\u00f5es listadas.<\/p>\n
O PL 2720\/23 muda a lei sobre o processo administrativo sancionador das institui\u00e7\u00f5es financeiras (Lei 13.506\/17) para exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de documento escrito ao solicitante abrangido pelo projeto para quem tenha sido negada a abertura ou manuten\u00e7\u00e3o de conta ou a concess\u00e3o de empr\u00e9stimo.<\/p>\n
O documento deve conter motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para a negativa. Quanto ao cr\u00e9dito, o documento deve conter motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica id\u00f4nea e objetiva para a recusa, n\u00e3o podendo alegar recusa somente pela condi\u00e7\u00e3o de pessoa politicamente exposta do pleiteante ou ainda pelo fato de a pessoa figurar como r\u00e9 de processo judicial em curso ou ter decis\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o sem tr\u00e2nsito em julgado proferida em seu desfavor.<\/p>\n
Se o representante legal da institui\u00e7\u00e3o financeira se recusar a apresentar ao solicitante esses documentos, responder\u00e1 por eventuais danos morais e patrimoniais causados, sem preju\u00edzo de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Esses documentos dever\u00e3o ser entregues em cinco dias \u00fateis, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil.<\/p>\n
O texto explicita que n\u00e3o \u00e9 considerada motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica id\u00f4nea a negativa ocorrida somente em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de a pessoa ser politicamente exposta ou por ter contra ela decis\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o sem tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n
As regras valem ainda para as empresas administradoras de quaisquer meios de pagamento, notadamente as administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), os atuais obst\u00e1culos a transa\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o justificados. “A pessoa politicamente exposta \u00e9 monitorada pelos \u00f3rg\u00e3os de controle para evitar o enriquecimento il\u00edcito e a lavagem de dinheiro”, ressaltou.<\/p>\n
Para ela, a proposta cria privil\u00e9gios. “Al\u00e9m disso, vai dificultar o controle sobre essas pessoas ao criar pena de pris\u00e3o para quem se recusar a abrir contas e conceder cr\u00e9dito”, disse Melchionna.<\/p>\n
Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a aprova\u00e7\u00e3o do projeto vai ter como consequ\u00eancia o aumento da taxa de juros. “A qualquer estelionat\u00e1rio, r\u00e9u condenado em segunda inst\u00e2ncia, a qualquer pessoa criminosa est\u00e1 sendo garantida a abertura de conta no banco e inclusive a concess\u00e3o de cr\u00e9dito”, alertou.<\/p>\n
O deputado Abilio Brunini (PL-MT) tamb\u00e9m falou contra a proposta. “A discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas j\u00e1 \u00e9 crime, agora fazer uma lei especial para os pol\u00edticos n\u00e3o d\u00e1”, declarou.<\/p>\n
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a C\u00e2mara est\u00e1 legislando em causa pr\u00f3pria. “Esta proposta cria uma redoma injustific\u00e1vel ao redor das pessoas politicamente expostas”, afirmou.<\/p>\n
As cr\u00edticas foram rebatidas pelo l\u00edder do Uni\u00e3o Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA). Ele afirmou que n\u00e3o se trata de criar privil\u00e9gios, mas de garantir que as pessoas que pretendem entrar na vida p\u00fablica n\u00e3o sejam intimidadas por regras financeiras.<\/p>\n
“\u00c9 inadmiss\u00edvel uma filha de um s\u00f3cio nosso, um sobrinho nosso, sem qualquer tipo de problema, ter a sua conta sustada simplesmente por que \u00e9 filho, sobrinho, ou parente de um pol\u00edtico”, disse. Essas regras, segundo ele, afastam as pessoas da vida p\u00fablica.<\/p>\n
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