![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/img20230517175627214MED.jpg?fit=300%2C200&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
<\/p>\n<\/p>\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) a Medida Provis\u00f3ria 1165\/23, que muda o programa Mais M\u00e9dicos para permitir a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos e criar indeniza\u00e7\u00f5es de incentivo ao exerc\u00edcio da atividade em \u00e1reas de dif\u00edcil fixa\u00e7\u00e3o. A MP ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n
Segundo o parecer da relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), em vez da dispensa definitiva de revalida\u00e7\u00e3o do diploma para o m\u00e9dico intercambista, ele poder\u00e1 participar do programa por quatro anos sem a necessidade dessa revalida\u00e7\u00e3o. Antes da MP, o per\u00edodo era de tr\u00eas anos.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a proposta pela relatora, essa regra se aplica ainda \u00e0 recontrata\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos participantes de ciclos ocorridos at\u00e9 dezembro de 2022, independentemente do per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o desses profissionais no Mais M\u00e9dicos. O acesso dever\u00e1 ocorrer por meio de editais a serem abertos depois da edi\u00e7\u00e3o da MP, em mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n
Dessa forma, aqueles que j\u00e1 tenham participado por mais de quatro anos somente poder\u00e3o ser recontratados com a revalida\u00e7\u00e3o do diploma.<\/p>\n
M\u00e9dico intercambista \u00e9 aquele que, independentemente da nacionalidade brasileira ou estrangeira, tem registro profissional apenas no exterior.<\/p>\n
Segundo o texto aprovado, o prazo do visto para o intercambista estrangeiro aumenta de tr\u00eas para quatro anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. Continua a exig\u00eancia, entretanto, de atua\u00e7\u00e3o exclusiva em atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o no \u00e2mbito do projeto Mais M\u00e9dicos para o Brasil.<\/p>\n
A fim de conferir agilidade na aloca\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos em caso de vagas n\u00e3o providas, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade poder\u00e1 implantar crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o para redistribui\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos inscritos no mesmo estado com vagas n\u00e3o preenchidas.<\/p>\n
O exame do Revalida, uma das etapas para obten\u00e7\u00e3o do registro para o exerc\u00edcio da medicina no Brasil por parte dos formados no exterior, passa de periodicidade semestral para quadrimestral.<\/p>\n
Um acordo entre governo e oposi\u00e7\u00e3o levou \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio de um destaque<\/span> do PL para retirar dispositivo que permitiria, aos candidatos aprovados em avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas referentes ao per\u00edodo de 48 meses de atua\u00e7\u00e3o, contarem com dispensa da prova pr\u00e1tica de habilidades cl\u00ednicas. Assim, eles continuar\u00e3o a ter de fazer esse exame pr\u00e1tico.<\/p>\n O texto determina que todas as novas regras introduzidas na Lei 12.871\/13<\/a> ser\u00e3o aplic\u00e1veis tamb\u00e9m aos m\u00e9dicos selecionados em editais publicados em 2022 e com termos de ades\u00e3o efetivado em 2023 ou \u00e0queles que passaram a fazer parte do programa por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial em 2023.<\/p>\n “Fizemos um grande acordo para vota\u00e7\u00e3o”, disse o l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE).<\/p>\n Para o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), o acordo mostra o empenho dos parlamentares em aperfei\u00e7oar a pol\u00edtica p\u00fablica. “Tivemos o m\u00e1ximo de democracia para acatar altera\u00e7\u00f5es e cr\u00edticas. Esta vers\u00e3o contempla os anseios da oposi\u00e7\u00e3o, aqui temos um pacto pelo Brasil”, disse.<\/p>\n Malafaia destacou ainda que o novo programa elimina intermedia\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos e d\u00e1 prioridade \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos brasileiros. “Essa reformula\u00e7\u00e3o \u00e9 muito superior ao programa de 2013”, disse.<\/p>\n O deputado Dr. Frederico (Patriota-MG) afirmou que manter as regras atuais do Revalida foi fundamental para aprovar a proposta. “A gente quer levar qualidade de atendimento aos que precisam e, para isso, o Revalida \u00e9 o m\u00ednimo”, disse.<\/p>\n Alguns objetivos tamb\u00e9m mudam a fim de qualificar a abordagem familiar e comunit\u00e1ria para que o profissional consiga interagir com as caracter\u00edsticas culturais e tradicionais de cada territ\u00f3rio atendido.<\/p>\n Segundo o governo, na \u00e9poca de cria\u00e7\u00e3o do programa, mais de 4 mil munic\u00edpios foram contemplados com Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade (APS) por cerca de 18.240 m\u00e9dicos e, desde 2017, o n\u00famero de profissionais diminuiu para chegar hoje a cerca de 8,6 mil m\u00e9dicos. Nos distritos sanit\u00e1rios ind\u00edgenas, a cobertura de 100% deles foi reduzida a 58%.<\/p>\n Esses distritos sanit\u00e1rios, as comunidades remanescentes de quilombos e as comunidades ribeirinhas ser\u00e3o consideradas regi\u00f5es priorit\u00e1rias.<\/p>\n Tamb\u00e9m para ajudar a diminuir a defici\u00eancia de profissionais, o texto de Zenaide Maia incluiu a possibilidade de uso de recursos de telessa\u00fade quando necess\u00e1rio.<\/p>\n Outra novidade inclu\u00edda pela MP \u00e9 o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o para incentivar o m\u00e9dico participante a ficar mais tempo atuando em \u00e1reas vulner\u00e1veis ou de dif\u00edcil fixa\u00e7\u00e3o listadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n Est\u00e1 previsto o pagamento de tr\u00eas tipos de bolsas: bolsa-forma\u00e7\u00e3o, bolsa-supervis\u00e3o e bolsa-tutoria.<\/p>\n Para fazer jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, o m\u00e9dico participante deve cumprir os prazos da lei do Mais M\u00e9dicos (Lei 12.871\/13<\/a>), ser aprovado em todas as atividades educacionais oferecidas pelo projeto, cumprir os deveres estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e atuar de forma ininterrupta no projeto.<\/p>\n O valor ser\u00e1 de:<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o por uma das seguintes formas de recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo m\u00e9dico no ato de ades\u00e3o ao programa: 30% do total da indeniza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 36 meses de perman\u00eancia, contados da entrada em exerc\u00edcio; ou 70% da indeniza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 48 meses de perman\u00eancia.<\/p>\n Poder\u00e1 optar ainda por pagamento em parcela \u00fanica ap\u00f3s 48 meses de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para m\u00e9dicos cuja gradua\u00e7\u00e3o tenha sido financiada pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies<\/span>), a MP traz uma indeniza\u00e7\u00e3o maior a ser paga no lugar da outra.<\/p>\n O valor total ser\u00e1 de 80% do recebido em bolsas se atuar em \u00e1rea de vulnerabilidade por 48 meses ou de 40% se atuar nas demais \u00e1reas por igual per\u00edodo.<\/p>\n De acordo com o Poder Executivo, a indeniza\u00e7\u00e3o maior para esse grupo justifica-se porque \u201cm\u00e9dicos benefici\u00e1rios do Fies t\u00eam at\u00e9 30% mais chances de atuar em munic\u00edpios menores e de baixo IDH<\/span>\u201d.<\/p>\n Antes de sua ades\u00e3o, ser\u00e1 informado aos candidatos \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o o n\u00famero de vagas dispon\u00edveis e as regras do regulamento para eles pedirem essa indeniza\u00e7\u00e3o, a ser paga em quatro parcelas:<\/p>\n O n\u00famero de vagas dispon\u00edveis anualmente ser\u00e1 estabelecido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; e a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser paga a cada participante somente uma vez. Ambas as indeniza\u00e7\u00f5es e as bolsas ser\u00e3o pagas por banco federal contratado com dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para fins de efetivo exerc\u00edcio necess\u00e1rio ao recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o, a MP permite a contagem dos per\u00edodos de licen\u00e7a-maternidade, licen\u00e7a-paternidade e afastamento por at\u00e9 seis meses devido a viol\u00eancia dom\u00e9stica, conforme decis\u00e3o judicial, exclu\u00eddos os demais afastamentos.<\/p>\n A MP 1165\/23 prev\u00ea o pagamento de mais uma indeniza\u00e7\u00e3o ao m\u00e9dico graduado com financiamento do Fies caso ele, ao participar de programa de resid\u00eancia em Medicina de Fam\u00edlia e Comunidade pelos 24 meses sem interrup\u00e7\u00e3o, obtenha o t\u00edtulo de especialista.<\/p>\n A indeniza\u00e7\u00e3o por forma\u00e7\u00e3o em especialidades estrat\u00e9gicas para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) ser\u00e1 no valor equivalente ao saldo devedor do m\u00e9dico junto ao Fies no momento de ingresso no programa de resid\u00eancia.<\/p>\n De igual forma, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade fixar o n\u00famero de vagas dispon\u00edveis para recebimento dessa indeniza\u00e7\u00e3o, condicionado a requerimento do interessado de acordo com regras do regulamento.<\/p>\n Essa indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser recebida somente uma vez por participante. Da mesma forma que a indeniza\u00e7\u00e3o geral relacionada ao Fies, ou seja, sem v\u00ednculo com o programa de resid\u00eancia, o m\u00e9dico candidato dever\u00e1 ter conhecimento pr\u00e9vio do n\u00famero de vagas para seu pagamento.<\/p>\n Quanto ao or\u00e7amento estimado, o governo projetou gastos de R$ 712,5 milh\u00f5es em 2023 e de cerca de R$ 3 bilh\u00f5es para os pr\u00f3ximos anos, segundo o texto original da MP.<\/p>\n Os recursos dever\u00e3o vir do or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n Para as m\u00e9dicas participantes que estiverem recebendo licen\u00e7a-maternidade pelo INSS, a medida prev\u00ea o pagamento de uma complementa\u00e7\u00e3o desse valor equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre a bolsa e o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pago pelo \u00f3rg\u00e3o. O complemento ser\u00e1 pago por seis meses.<\/p>\n Para os m\u00e9dicos, o texto concede licen\u00e7a-paternidade de 20 dias consecutivos, tanto pelo nascimento quanto pela ado\u00e7\u00e3o de filhos.<\/p>\n Outro benef\u00edcio inclu\u00eddo pela relatora \u00e9 a concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial sem compensa\u00e7\u00e3o de carga ao m\u00e9dico participante com defici\u00eancia ou que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia, comprovadas por junta m\u00e9dica oficial.<\/p>\n Ainda segundo o texto aprovado, o regulamento do Mais M\u00e9dicos definir\u00e1 a reserva de vagas para m\u00e9dicos com defici\u00eancia ou pertencentes a grupos \u00e9tnico-raciais, bem como crit\u00e9rios e normas pertinentes.<\/p>\n A medida provis\u00f3ria especifica que as bolsas e as indeniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o representam v\u00ednculo empregat\u00edcio com a Uni\u00e3o e n\u00e3o implicam incorpora\u00e7\u00e3o aos vencimentos para quaisquer efeitos legais, al\u00e9m de n\u00e3o serem tribut\u00e1veis pelo Imposto de Renda.<\/p>\n Quanto ao pagamento de contribui\u00e7\u00e3o social \u00e0 Previd\u00eancia, o relat\u00f3rio prev\u00ea a dispensa somente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos m\u00e9dicos intercambistas que tenham obtido a revalida\u00e7\u00e3o de seus diplomas no Brasil, a MP permite a contagem do tempo de atua\u00e7\u00e3o no Mais M\u00e9dicos como prova de t\u00edtulo de especialista em Medicina de Fam\u00edlia e Comunidade.<\/p>\n Esse tempo valer\u00e1 ainda para cumprir requisitos de provas de concurso p\u00fablico, de exames de t\u00edtulo de especialista ou para quaisquer outros processos seletivos que exijam comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia em servi\u00e7o no \u00e2mbito da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n Entretanto, o texto aprovado especifica que isso valer\u00e1 apenas para os profissionais que tenham seus diplomas revalidados.<\/p>\n Quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos participantes, a MP muda a lei para permitir cursos de aperfei\u00e7oamento ou de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato ou stricto sensu ofertados por institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa.<\/p>\n O prazo dessa forma\u00e7\u00e3o passa de at\u00e9 tr\u00eas para at\u00e9 quatro anos.<\/p>\n Nesse sentido, uma das a\u00e7\u00f5es de aperfei\u00e7oamento na \u00e1rea de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em sa\u00fade em regi\u00f5es priorit\u00e1rias para o SUS ser\u00e1 a Resid\u00eancia de Medicina de Fam\u00edlia e Comunidade em institui\u00e7\u00e3o credenciada pela Comiss\u00e3o Nacional de Resid\u00eancia M\u00e9dica, segundo a matriz de compet\u00eancia da especialidade.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n The post C\u00e2mara aprova MP do novo programa Mais M\u00e9dicos<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" The post C\u00e2mara aprova MP do novo programa Mais M\u00e9dicos<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":52,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":"","footnotes":""},"categories":[276,359,34,1158,432,47],"tags":[35],"class_list":["post-20879","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-camara-dos-deputados","category-congresso-nacional","category-g1","category-mais-medicos","category-medida-provisoria","category-politica","tag-g1"],"author_meta":{"display_name":"Marcos Mortari","author_link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/author\/marcos-mortari\/"},"featured_img":null,"coauthors":[],"tax_additional":{"categories":{"linked":["C\u00e2mara dos Deputados<\/a>","Congresso Nacional<\/a>","G1<\/a>","Mais M\u00e9dicos<\/a>","Medida Provis\u00f3ria<\/a>","POLITICA<\/a>"],"unlinked":["C\u00e2mara dos Deputados<\/span>","Congresso Nacional<\/span>","G1<\/span>","Mais M\u00e9dicos<\/span>","Medida Provis\u00f3ria<\/span>","POLITICA<\/span>"]},"tags":{"linked":["g1<\/a>"],"unlinked":["g1<\/span>"]}},"comment_count":"0","relative_dates":{"created":"Publicado 3 anos atr\u00e1s","modified":"Atualizado 3 anos atr\u00e1s"},"absolute_dates":{"created":"Publicado em 15 de junho de 2023","modified":"Atualizado em 15 de junho de 2023"},"absolute_dates_time":{"created":"Publicado em 15 de junho de 2023 09:38","modified":"Atualizado em 15 de junho de 2023 09:38"},"featured_img_caption":"","series_order":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20879","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/52"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20879"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20879\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20880,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20879\/revisions\/20880"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20879"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20879"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20879"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Abordagem familiar<\/strong><\/h2>\n
Incentivo<\/strong><\/h2>\n
\n
M\u00e9dico do Fies<\/strong><\/h2>\n
\n
Pagamento<\/strong><\/h2>\n
\n\nIndeniza\u00e7\u00e3o adicional<\/strong><\/h2>\n
Impacto or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n
Licen\u00e7a-maternidade<\/strong><\/h2>\n
Pessoas com defici\u00eancia<\/strong><\/h2>\n
V\u00ednculo empregat\u00edcio<\/strong><\/h2>\n
Prova de t\u00edtulo<\/strong><\/h2>\n
Forma\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
Texto agora seguir\u00e1 para o Senado<\/p>\n