![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/minha-casa-minha-vida-direcional.jpg?fit=300%2C168&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (13) a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.162\/2023, que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 14\/2023 e relatada pelo senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), a MP segue agora para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Criado em 2009, o programa foi extinto em 2020, quando foi substitu\u00eddo pelo Casa Verde e Amarela, do governo de Jair Bolsonaro. Por meio da MP 1.162\/2023, o Minha Casa, Minha Vida foi retomado no in\u00edcio deste ano. A MP foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados na semana passada e perderia a validade j\u00e1 nesta quinta-feira (15).<\/p>\n
De acordo com o senador Efraim Filho, o Minha Casa, Minha Vida busca ampliar a oferta de moradias, modernizar o setor e fortalecer os agentes p\u00fablicos e privados ligados ao programa. Para isso, segundo o senador, o programa pretende ofertar moradia para as classes menos privilegiadas, com constru\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis que possam gerar empregos e reduzir as igualdades sociais e regionais.<\/p>\n
“Dar teto a uma fam\u00edlia que n\u00e3o tem onde morar \u00e9 important\u00edssimo e \u00e9 a prioridade n\u00famero 1 do programa. Estamos entregando ao pa\u00eds uma legisla\u00e7\u00e3o moderna e inclusiva, preocupada com a sustentabilidade econ\u00f4mica e ambiental”, declarou o relator.<\/p>\n
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou o trabalho do relator e classificou a MP como \u201cmuito importante\u201d. O presidente da comiss\u00e3o mista que analisou a MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que h\u00e1 cerca de 6 milh\u00f5es de fam\u00edlias que poder\u00e3o ser beneficiadas com o programa. Na vis\u00e3o do senador Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT), o programa \u00e9 importante por ser uma pol\u00edtica socialmente justa, al\u00e9m de ajudar no crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n
“O acesso \u00e0 casa pr\u00f3pria deve ser encarado como pol\u00edtica de Estado. Essa \u00e9 uma quest\u00e3o fundamental para a sociedade brasileira”, pontuou o senador.<\/p>\n
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) manifestou apoio \u00e0 MP, mas reclamou do pouco tempo de an\u00e1lise da mat\u00e9ria. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) tamb\u00e9m elogiou o programa, mas pediu a aten\u00e7\u00e3o do governo com a qualidade das constru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) exaltou a iniciativa do programa, que tem, segundo ele, o m\u00e9rito de privilegiar a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda e tamb\u00e9m ajudar a pauta econ\u00f4mica.<\/p>\n
“Essa MP \u00e9 fundamental para a classe mais baixa ter moradia, o que \u00e9 um sonho de todo brasileiro”, afirmou.<\/p>\n
Conforme a MP, s\u00e3o tr\u00eas faixas de renda de beneficiados. Nas \u00e1reas urbanas, a faixa 1 destina-se a fam\u00edlias com renda bruta familiar mensal de at\u00e9 R$ 2.640; a faixa 2 vai at\u00e9 R$ 4,4 mil; e a faixa 3 at\u00e9 R$ 8 mil. Em \u00e1reas rurais, os valores s\u00e3o equivalentes, mas contados anualmente devido \u00e0 sazonalidade do rendimento nessas \u00e1reas. Assim, a faixa 1 abranger\u00e1 fam\u00edlias com at\u00e9 R$ 31.680,00 anuais; a faixa 2 vai at\u00e9 R$ 52.800,00; e a faixa 3, at\u00e9 R$ 96 mil. A atualiza\u00e7\u00e3o dos valores poder\u00e1 ser feita por ato do Minist\u00e9rio das Cidades, pasta que coordenar\u00e1 o programa.<\/p>\n
Al\u00e9m dos fundos habitacionais, poder\u00e3o financiar o programa recursos vindos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de iniciativa da Uni\u00e3o firmadas com organismos multilaterais de cr\u00e9dito (Banco dos Brics, por exemplo). O Or\u00e7amento poder\u00e1 tamb\u00e9m alocar subven\u00e7\u00f5es para assegurar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos bancos participantes ou para parcerias p\u00fablico-privadas.<\/p>\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o da MP pelo Congresso Nacional, foram feitas algumas altera\u00e7\u00f5es no texto original, como a permiss\u00e3o para uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para projetos relacionados \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb), como vias de acesso, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, saneamento b\u00e1sico e drenagem de \u00e1guas pluviais.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a, aprovada por meio de um destaque na C\u00e2mara dos Deputados, foi a reinclus\u00e3o no texto de uma exig\u00eancia, voltada \u00e0s construtoras que atuam no programa, de contrata\u00e7\u00e3o de seguro p\u00f3s-obra para cobrir eventuais danos estruturais nas unidades. A comiss\u00e3o mista havia retirado essa exig\u00eancia.<\/p>\n
No Senado, por\u00e9m, o senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR) alertou que o seguro pode encarecer muito o pre\u00e7o da obra, al\u00e9m de se mostrar, na pr\u00e1tica, pouco \u00fatil. Eduardo Braga lembrou que havia um acordo na comiss\u00e3o mista para que a previs\u00e3o desse seguro fosse retirada. De acordo com o l\u00edder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), depois do envio do texto ao Congresso, o governo reconheceu a “desnecessidade” do dispositivo. O l\u00edder chamou a aten\u00e7\u00e3o para o pouco tempo de validade da MP, somente at\u00e9 esta quarta (14), e informou o compromisso de que o Executivo vetar\u00e1 o item.<\/p>\n
O Minha Casa, Minha Vida ser\u00e1 custeado por v\u00e1rias fontes e, quando o dinheiro na opera\u00e7\u00e3o envolver o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, recursos do Fundo Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (FNHIS), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou do Fundo de Arrendamento Social (FAR), haver\u00e1 prioridade para:<\/p>\n
-fam\u00edlias que tenham a mulher como respons\u00e1vel;
-fam\u00edlias das quais fa\u00e7am parte: pessoas com defici\u00eancia, inclusive com transtorno do espectro autista (TEA);
-pessoas idosas, crian\u00e7as ou adolescentes com c\u00e2ncer ou doen\u00e7a rara cr\u00f4nica degenerativa;
-fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de risco social e vulnerabilidade;
-fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade que tenham perdido a moradia em raz\u00e3o de desastres naturais;
-fam\u00edlias em deslocamento involunt\u00e1rio em raz\u00e3o de obras p\u00fablicas federais;
-fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de rua;
-mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;
-fam\u00edlias residentes em \u00e1rea de risco; e
-povos tradicionais e quilombolas.<\/p>\n
Adicionalmente, conforme a linha de atendimento, dever\u00e3o ser observadas outras prioridades sociais, como as estipuladas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 2010). Os entes federados participantes poder\u00e3o incluir outros requisitos e crit\u00e9rios de modo a refletir situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade econ\u00f4mica e social locais, se autorizado pelo Minist\u00e9rio das Cidades.<\/p>\n
Os contratos e registros dos im\u00f3veis no \u00e2mbito do programa ser\u00e3o feitos prioritariamente no nome da mulher e, se ela for \u201cchefe de fam\u00edlia\u201d, poder\u00e3o ser firmados mesmo sem a outorga do c\u00f4njuge, exig\u00eancia geral previstas no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
O texto aprovado inova tamb\u00e9m quanto \u00e0s obras paradas, que dever\u00e3o contar com 5% dos recursos dos fundos espec\u00edficos de habita\u00e7\u00e3o e de emendas parlamentares, outra fonte de recursos inclu\u00edda pela C\u00e2mara dos Deputados. Al\u00e9m da retomada de obras, os recursos vinculados poder\u00e3o ser utilizados para obras de requalifica\u00e7\u00e3o e em munic\u00edpios de at\u00e9 50 mil habitantes.<\/p>\n
A MP pro\u00edbe a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ao benefici\u00e1rio que tiver financiamento do FGTS; for propriet\u00e1rio ou promitente comprador ou titular de usufruto ou arrendamento de im\u00f3vel residencial, regular, com padr\u00e3o m\u00ednimo de edifica\u00e7\u00e3o e de habitabilidade e dotado de saneamento b\u00e1sico e energia el\u00e9trica, em qualquer parte do pa\u00eds; ou que tenha recebido, nos \u00faltimos dez anos, benef\u00edcios similares, exceto os destinados \u00e0 compra de material de constru\u00e7\u00e3o e o Cr\u00e9dito Instala\u00e7\u00e3o concedido pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra).<\/p>\n
No entanto, poder\u00e1 se beneficiar do programa se tiver propriedade de im\u00f3vel residencial, ainda que por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o, em fra\u00e7\u00e3o ideal de at\u00e9 40%; se tiver perdido o \u00fanico im\u00f3vel em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade formalmente reconhecida; ou se fizer parte de reassentamento, remanejamento ou substitui\u00e7\u00e3o de moradia em raz\u00e3o de obras p\u00fablicas.<\/p>\n
Outra novidade no texto \u00e9 a volta do tributo federal unificado de 1% incidente sobre a receita mensal de empreendimentos de constru\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais de interesse social. Essa redu\u00e7\u00e3o valeu at\u00e9 dezembro de 2018 e abrange o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o PIS\/Pasep. O tributo normal \u00e9 de 4% para empreendimentos fora de programas habitacionais.<\/p>\n
No entanto, diferentemente da \u00faltima regra, que limita o valor do im\u00f3vel a R$ 100 mil, o texto do relator n\u00e3o fixa limite de valor, exigindo apenas que o im\u00f3vel seja destinado a benefici\u00e1rios enquadrados na faixa urbano 1 do programa (renda bruta familiar mensal at\u00e9 R$ 2.640,00). Aportes eventuais de estados e munic\u00edpios na constru\u00e7\u00e3o considerados como receitas pagar\u00e3o tributos nesse mesmo percentual.<\/p>\n
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