![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/rui_costa_fcpzzb_abr_0601233611.jpg?fit=300%2C225&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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Os ministros das Cidades, Jader Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, defenderam, nesta ter\u00e7a-feira (13), a manuten\u00e7\u00e3o de dois decretos do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva que regulamentam o Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico (Lei 11.445, de 2007). Um projeto de decreto legislativo (PDL 98\/2023), aprovado em maio pela C\u00e2mara dos Deputados, suspende os efeitos dos decretos e aguarda vota\u00e7\u00e3o no Senado.\u00a0A audi\u00eancia p\u00fablica foi sugerida pelos senadores Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) e Rogerio Marinho (PL-RN) justamente para esclarecer pontos dessas normas e propostas.<\/p>\n
Jader Filho e Rui Costa participaram de audi\u00eancia p\u00fablica conjunta das comiss\u00f5es de Infraestrutura (CI), Desenvolvimento Regional (CDR) e de Meio Ambiente (CMA). Segundo os gestores, a aprova\u00e7\u00e3o do PDL 98\/2023 poderia prejudicar 1.113 munic\u00edpios, que ficariam impossibilitados de acessar recursos federais.<\/p>\n
Os decretos 11.466 e 11.467, de 2023, foram editados pelo presidente Lula em abril. De acordo com o ministro das Cidades, os regulamentos s\u00e3o necess\u00e1rios para que o pa\u00eds alcance a meta de 99% da popula\u00e7\u00e3o com \u00e1gua tratada e 90% com tratamento de esgoto at\u00e9 2033. Jader Filho lembrou que um decreto anterior, assinado em 2021 pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro, dava prazo at\u00e9 31 de mar\u00e7o deste ano para que as cidades comprovassem capacidade econ\u00f4mico-financeira para cumprir as metas de universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Se n\u00e3o tom\u00e1ssemos nenhuma iniciativa, prejudicar\u00edamos cerca de 30 milh\u00f5es de brasileiros que est\u00e3o em 1.113 munic\u00edpios. Pelo decreto estipulado pelo ex-presidente, aqueles munic\u00edpios que n\u00e3o comprovassem a capacidade econ\u00f4mico-financeira ficariam impedidos de receber recursos p\u00fablicos federais e pegar empr\u00e9stimos. O novo decreto reabriu o prazo at\u00e9 31 de dezembro de 2025”, explicou.<\/p>\n
Em outro ponto, os decretos do presidente Lula ampliam a possibilidade de investimento privado em projetos de saneamento b\u00e1sico. O decreto anterior restringia a participa\u00e7\u00e3o privada a 25% do empreendimento. O novo regulamento acaba com essa limita\u00e7\u00e3o. Segundo o ministro da Casa Civil, a medida vai estimular novas parcerias p\u00fablico-privadas no setor.<\/p>\n
“Buscamos flexibilizar e aumentar a possibilidade de investimentos privados. Temos uma infinidade de munic\u00edpios que n\u00e3o t\u00eam \u00e1gua dentro na poligonal do seu territ\u00f3rio e precisam buscar \u00e1gua a 100, 200, 300 quil\u00f4metros para ter regularidade de abastecimento. Os decretos anteriores limitavam a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pensar um pa\u00eds continental como o Brasil em uma camisa-de-for\u00e7a que ofere\u00e7a apenas um modelo para resolver o problema de \u00e1gua e esgoto”, disse Rui Costa.<\/p>\n
O senador Rog\u00e9rio Marinho criticou os novos decretos. Para ele, o Poder Executivo \u201cbuscou um atalho\u201d para alterar o Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico sem a participa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. Marinho criticou o fato de o regulamento do Pal\u00e1cio Planalto ter dado mais tempo para que empresas estatais prestem servi\u00e7os de saneamento sem licita\u00e7\u00e3o. Para o senador, o tema deveria ser abordado em uma proposi\u00e7\u00e3o enviada ao Congresso Nacional.<\/p>\n
“O primeiro problema \u00e9 de forma. \u00c9 evidente que o governo buscou um atalho para a reabertura do prazo. N\u00e3o acho que as empresas estatais p\u00fablicas tenham que ter essa dila\u00e7\u00e3o de mais cinco anos. Al\u00e9m de uma flagrante contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria lei aprovada estamos dizendo o seguinte: \u201cVoc\u00eas passaram 60 anos, deixaram 100 milh\u00f5es de brasileiros sem esgoto tratado. Toma mais cinco anos e vamos cumprir o projeto de universaliza\u00e7\u00e3o em 2033\u201d. O povo n\u00e3o pode mais esperar. Eu sou contra, mas \u00e9 essa uma quest\u00e3o de m\u00e9rito. A gente vai discutir isso dentro do instrumento adequado, que deve ser um projeto de lei ou uma medida provis\u00f3ria”, afirmou.<\/p>\n
O ministro das Cidades, Jader Filho, negou que a inten\u00e7\u00e3o dos decretos tenha sido privilegiar estatais.<\/p>\n
“Em nenhum momento, a inten\u00e7\u00e3o dos decretos \u00e9 criar algum tipo de facilidade para quem quer que seja. O que na verdade n\u00f3s queremos \u00e9 abrir a possibilidade de ter mais de uma alternativa para um pa\u00eds continental como o nosso. A solu\u00e7\u00e3o que acontece no Nordeste n\u00e3o \u00e9 a mesma solu\u00e7\u00e3o do Norte, que n\u00e3o vai ser a mesma solu\u00e7\u00e3o para o Sul. Cada perfil de estado tem uma solu\u00e7\u00e3o. Havia a possibilidade real em diversas regi\u00f5es do Brasil da descontinuidade do servi\u00e7o p\u00fablico por parte desses entes se n\u00e3o alter\u00e1ssemos essas datas”, afirmou.<\/p>\n
O senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO) reconheceu que o Brasil tem dificuldade para alcan\u00e7ar a universaliza\u00e7\u00e3o no saneamento b\u00e1sico. Mas tamb\u00e9m criticou os regulamentos editados pelo Pal\u00e1cio do Planalto, que, para ele, extrapolam o poder de regulamentar.<\/p>\n
“O que est\u00e1 em discuss\u00e3o aqui \u00e9 se esse decreto est\u00e1 dentro ou se extrapola os ditames constitucionais. Na minha vis\u00e3o, entendo que extrapola o poder regulamentar. Esse \u00e9 um tema que passou pelo Congresso Nacional. Foi um debate democr\u00e1tico. Quando voltamos a um debate em raz\u00e3o de um instrumento que fragiliza o Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico, estamos gerando um retrocesso. Voc\u00ea deixa o setor sem a possibilidade de confiar”, avaliou.<\/p>\n
Os ministros negaram que o Poder Executivo tenha buscado alterar a legisla\u00e7\u00e3o por meio de decretos. Segundo Jader Filho, \u201cem nenhum momento\u201d o regulamento modifica dispositivos do Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico.<\/p>\n
“O marco \u00e9 um avan\u00e7o para a sociedade brasileira. Mas existem algumas quest\u00f5es colocadas no decreto que n\u00e3o estavam na lei. A lei n\u00e3o estabelece prazo algum. O que estabeleceu o prazo de 31 de mar\u00e7o deste ano n\u00e3o est\u00e1 na lei. Est\u00e1 no decreto do ex-presidente. O que fizemos foi alterar o aquilo que est\u00e1 dentro do decreto, n\u00e3o o que est\u00e1 dentro da lei”, explicou o titular das Cidades.<\/p>\n
Para Rui Costa, os novos decretos trazem \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade\u201d.<\/p>\n
“O primeiro pedido que os fundos de investimento, o setor privado e as empesas p\u00fablicas nos fizeram foi: \u201cPor favor, n\u00e3o mexam na lei. Deixem a lei como est\u00e1\u201d. Isso foi un\u00e2nime. N\u00f3s atendemos o pedido para garantir que n\u00e3o houvesse nenhum ponto, nenhuma v\u00edrgula de confronto com a lei. Um decreto tem o poder de modificar outro decreto. Estamos falando de duas formas iguais, no mesmo n\u00edvel: um decreto que imp\u00f4s e um decreto que retirou. N\u00e3o h\u00e1 qualquer tangenciamento na lei”, disse o chefe da Casa Civil.<\/p>\n
O presidente da CI, senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO), decidiu nesta ter\u00e7a-feira avocar a relatoria do PDL 98\/2023. Segundo ele, outras tr\u00eas mat\u00e9rias que tramitam na comiss\u00e3o buscam suspender os efeitos dos decretos do presidente Lula. O parlamentar disse que o pa\u00eds precisa dar celeridade \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto.<\/p>\n
“Apenas 84% da popula\u00e7\u00e3o brasileira tem acesso a rede de \u00e1gua, e menos de 56% tem acesso a rede de esgoto. Ou seja: 35 milh\u00f5es de cidad\u00e3os n\u00e3o t\u00eam acesso a \u00e1gua tratada e 100 milh\u00f5es n\u00e3o tem coleta de esgoto. Al\u00e9m disso, menos de 50% do esgoto recebe tratamento. O novo marco legal foi aprovado no intuito de acelerar esse processo de universaliza\u00e7\u00e3o “, disse.<\/p>\n
O presidente da CDR, senador Marcelo Castro (MDB-PI), tamb\u00e9m cobrou a universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Se nosso pa\u00eds tem um d\u00e9ficit grande com a sociedade, \u00e9 exatamente na quest\u00e3o do saneamento. \u00c9 uma \u00e1rea que foi descurada ao longo dos anos e que precisamos urgentemente avan\u00e7ar. Para cada real investido em saneamento, voc\u00ea evita cinco reais gastos em enfermidades causadas pela falta de saneamento”, afirmou.<\/p>\n
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) disse que os decretos s\u00e3o \u201ca \u00fanica sa\u00edda\u201d para se ter a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n
“Com o prazo at\u00e9 mar\u00e7o de 2023, a maioria dos munic\u00edpios n\u00e3o conseguiria formar microrregi\u00f5es para atrair a iniciativa privada para l\u00e1. A iniciativa privada tem interesse em ter lucro. Isso \u00e9 normal. Ela jamais iria querer colocar \u00e1gua no munic\u00edpio de Venha-Ver, que est\u00e1 a mais de 400 quil\u00f4metros de Natal (RN). Para isso, precisamos de todas essas leis. O que est\u00e1 mostrado aqui \u00e9 a \u00fanica sa\u00edda para se ter saneamento at\u00e9 2033”, disse.<\/p>\n
A audi\u00eancia p\u00fablica contou ainda com a participa\u00e7\u00e3o da presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF), al\u00e9m dos senadores Augusta Brito (PT-CE), Jaime Bagattoli (PL-RO) e Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT). Para a parlamentar cearense, os novos decretos n\u00e3o trazem inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
“Essa inseguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o existe. Vejo de uma forma muito positiva essa preocupa\u00e7\u00e3o do governo federal em n\u00e3o deixar os munic\u00edpios irregulares, porque eles necessitam receber esses recursos para trazer justi\u00e7a \u00e0s pessoas que mais precisam, com \u00e1gua tratada, saneamento e destina\u00e7\u00e3o do lixo”, afirmou.<\/p>\n
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