{"id":19928,"date":"2023-06-07T15:28:17","date_gmt":"2023-06-07T18:28:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2155932"},"modified":"2023-06-07T15:28:17","modified_gmt":"2023-06-07T18:28:17","slug":"novas-regras-para-o-fundo-de-participacao-dos-municipios-seguem-para-o-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/06\/07\/novas-regras-para-o-fundo-de-participacao-dos-municipios-seguem-para-o-plenario\/","title":{"rendered":"Novas regras para o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios seguem para o Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

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A\u00a0Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139\/2022, que prev\u00ea transi\u00e7\u00e3o de dez anos para os munic\u00edpios do interior que tiveram diminui\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o serem reenquadrados em \u00edndices de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).<\/p>\n

O projeto foi apresentado pelo ex-deputado federal e hoje senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) e j\u00e1 foi aprovado na C\u00e2mara.\u00a0Recebeu parecer favor\u00e1vel do relator na CAE, Rogerio Marinho (PL-RN), que tamb\u00e9m solicitou urg\u00eancia para a an\u00e1lise da proposta. O texto agora segue para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o do FPM<\/strong><\/h2>\n

A mat\u00e9ria trata da parcela do FPM conhecida como \u201cFPM-Interior\u201d, que corresponde a 86,4% do total do FPM. O\u00a0restante \u00e9 destinado \u00e0s capitais (10% do total) e a uma \u201creserva\u201d para os munic\u00edpios interioranos com mais de 142.633 habitantes (3,6% do total).<\/p>\n

O c\u00e1lculo para a fixa\u00e7\u00e3o dos coeficientes individuais de participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios no FPM \u00e9 realizado com base em duas vari\u00e1veis: as popula\u00e7\u00f5es de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas s\u00e3o calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n

Aos munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 10.189 e 13.584 se atribui o coeficiente 0,8. Aos com popula\u00e7\u00e3o\u00a0entre 13.585 e 16.980, o coeficiente 1. Os coeficientes aumentam 0,2 a cada faixa, at\u00e9 atingir o valor 4, atribu\u00eddo aos munic\u00edpios com 156.217 ou mais habitantes.<\/p>\n

A distribui\u00e7\u00e3o do FPM-Interior \u00e9 proporcional ao coeficiente: munic\u00edpios de coeficientes a 1,8, por exemplo, recebem 80% a mais do que\u00a0aqueles com coeficiente 1. As cotas-parte dos munic\u00edpios situados em estados diferentes poder\u00e3o diferir mesmo que os seus coeficientes sejam id\u00eanticos, a depender da quantidade de munic\u00edpios criados desde 1990 \u2014 quanto maior o n\u00famero de entes criados, menor ser\u00e1 a cota-parte.<\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Os resultados preliminares do censo demogr\u00e1fico de 2022, ainda inconcluso, apontam que os coeficientes de v\u00e1rias prefeituras cair\u00e3o neste exerc\u00edcio\u00a0de 2023. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) estima que os coeficientes de 601 prefeituras diminuir\u00e3o em decorr\u00eancia do censo 2022. Ademais, outros 178 munic\u00edpios, cujos coeficientes foram congelados pela Lei Complementar 165, de 2019, deixar\u00e3o de contar com essa salvaguarda com o fim do recenseamento.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea uma regra de transi\u00e7\u00e3o para que os recursos do FPM n\u00e3o sejam t\u00e3o reduzidos de imediato, beneficiando um total de 779 munic\u00edpios.<\/p>\n

O texto determina que, a partir de 2024, os munic\u00edpios recebedores do FPM-Interior que teriam redu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos recursos contar\u00e3o com uma redu\u00e7\u00e3o gradativa de recursos do fundo de 10% ao ano ao longo de dez anos. Assim, somente ap\u00f3s esse per\u00edodo \u00e9 que os novos \u00edndices valer\u00e3o integralmente em fun\u00e7\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa transi\u00e7\u00e3o gradual j\u00e1 foi aplicada outras tr\u00eas vezes: em 1997 (Lei Complementar 91), em 2001 (Lei Complementar 106) e em 2019 (Lei Complementar 165).<\/p>\n

Em caso de novo censo populacional, a regra de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspensa, e os recursos ser\u00e3o distribu\u00eddos de acordo com os novos quantitativos populacionais.<\/p>\n

Munic\u00edpios com aumento de popula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

O texto ainda determina que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) publique nova instru\u00e7\u00e3o normativa com os c\u00e1lculos das quotas do fundo segundo as regras do projeto e permita que os munic\u00edpios que ganharam coeficientes (ou seja, aumentaram a popula\u00e7\u00e3o) sejam contemplados com eleva\u00e7\u00e3o do FPM ainda em 2023.<\/p>\n

“A aprova\u00e7\u00e3o da proposta ora analisada prover\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica e sustentabilidade financeira aos planos plurianuais, \u00e0s leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais das prefeituras com popula\u00e7\u00f5es declinantes. Afinal, o FPM \u00e9 um fator determinante para a sa\u00fade dos tesouros municipais, sendo indispens\u00e1vel assegurar-lhes previsibilidade quanto aos recursos com que poder\u00e3o contar para fazer frente \u00e0s suas m\u00faltiplas responsabilidades”, afirmou o relator, que apresentou apenas uma emenda de reda\u00e7\u00e3o \u00e0 ementa do projeto.<\/p>\n

Antiga Lei de licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n

O projeto tamb\u00e9m inclui trecho da Medida Provis\u00f3ria 1.167\/2023, que prorroga a vig\u00eancia das leis de licita\u00e7\u00e3o anteriores \u00e0 Lei 14.133, de 2021, a nova lei sobre o tema. Assim, valer\u00e3o at\u00e9 30 de dezembro de 2023 a antiga Lei de licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666, de 1993), o Decreto do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico (Decreto 10.024, de 2019) e a Lei do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (Lei 12.462, de 2011).<\/p>\n

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\"\"Texto prev\u00ea prazo de dez anos para munic\u00edpios do interior que tiveram diminui\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o serem reenquadrados na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos<\/p>\n

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