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O Senado aprovou a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos de todas as casas lot\u00e9ricas do pa\u00eds, a PEC dos Lot\u00e9ricos. O projeto inclui o art. 123 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) da Constitui\u00e7\u00e3o, garantindo vig\u00eancia adicional a esses contratos, mas sem especificar o prazo.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno teve 65 votos a favor e 1 contr\u00e1rio. No segundo turno foram computados 62 votos favor\u00e1veis, sem votos contr\u00e1rios. A PEC 43\/2022\u00a0teve voto favor\u00e1vel do relator, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), e agora segue para promulga\u00e7\u00e3o, com data a ser marcada.<\/p>\n
O relator afirmou que os lot\u00e9ricos tamb\u00e9m proporcionam \u201cservi\u00e7os banc\u00e1rios e cidadania aos brasileiros que n\u00e3o t\u00eam acesso \u00e0 rede banc\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
“Estamos aqui falando de um servi\u00e7o inegavelmente de natureza p\u00fablica, que inclui opera\u00e7\u00f5es simples, desde o recebimento de contas, impostos, dep\u00f3sitos, saques, at\u00e9 o pagamento de benef\u00edcios e de programas sociais t\u00e3o importantes do nosso pa\u00eds. (…) Hoje, n\u00f3s fazemos justi\u00e7a aos permission\u00e1rios lot\u00e9ricos pelos relevantes servi\u00e7os que prestam \u00e0 sociedade em face dos investimentos realizados e de um trabalho \u00e1rduo ao longo dos anos”,disse Ciro.<\/p>\n
O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou que os lot\u00e9ricos brasileiros \u201cprestam um excelente servi\u00e7o \u00e0 sociedade, um servi\u00e7o social, levando, inclusive, servi\u00e7os banc\u00e1rios, dignidade e paz para a popula\u00e7\u00e3o nos mais long\u00ednquos rinc\u00f5es do Brasil\u201d.<\/p>\n
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, declarou seu apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, embora impossibilitado de registrar seu voto por\u00a0 presidir a sess\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m defenderam a aprova\u00e7\u00e3o os senadores Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR), Leila Barros (PDT-DF), Izalci Lucas (PSDB-DF), Zequinha Marinho (Podemos-PA), S\u00e9rgio Moro (Uni\u00e3o-PR), Rodrigo Cunha (Uni\u00e3o-AL), Eduardo Gomes (PL-TO), Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS) e outros.<\/p>\n
Izalci afirmou que \u201cos lot\u00e9ricos prestam relevantes servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d. Zequinha avaliou que a aprova\u00e7\u00e3o \u201cfaz justi\u00e7a a empreendedores que ajudam a popula\u00e7\u00e3o interiorana do Brasil\u201d e disse que o \u201cempreendedor lot\u00e9rico\u201d atende comunidades na regi\u00e3o Amaz\u00f4nica.<\/p>\n
Os senadores Moro e Rodrigo destacaram que a medida vai trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor, que presta servi\u00e7o essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, principalmente no interior do pa\u00eds. Arns classificou a mudan\u00e7a como iniciativa socialmente relevante.<\/p>\n
A senadora Leila afirmou que o texto aprovado \u201ccorrige uma demanda hist\u00f3rica, trazendo seguran\u00e7a aos lot\u00e9ricos, que fazem um trabalho de cunho social que \u00e9 indiscut\u00edvel\u201d.<\/p>\n
De acordo com o texto aprovado, ser\u00e3o prorrogados, independentemente da data de in\u00edcio, todos os \u201ccredenciamentos, contratos, aditivos e outras formas de ajuste de permiss\u00e3o lot\u00e9rica destinados a viabilizar a venda de servi\u00e7os lot\u00e9ricos, disciplinados em lei ou em outros instrumentos de alcance espec\u00edfico\u201d, que estejam em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o do novo dispositivo constitucional. Todos estes agentes lot\u00e9ricos ter\u00e3o garantida a possibilidade de \u201cprazo de vig\u00eancia adicional, contado do t\u00e9rmino do prazo do instrumento vigente\u201d.<\/p>\n
A PEC dos Lot\u00e9ricos foi aprovada na C\u00e2mara em dezembro de 2022. A proposta foi uma iniciativa do deputado Fausto Pinato (PP-SP) e originalmente tramitou na C\u00e2mara como PEC 142\/2015, prevendo apenas a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos existentes antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, se o contrato fosse por prazo indeterminado. Entretanto, os deputados aprovaram o texto com altera\u00e7\u00f5es que ampliaram os atingidos, ou seja, beneficiando mais de 70 mil lot\u00e9ricos, tanto os que atuam sob o regime de permiss\u00e3o (que venceram licita\u00e7\u00f5es organizadas pela Caixa Econ\u00f4mica Federal) quanto os que foram apenas credenciados.<\/p>\n
O grupo dos credenciados abrange 6.310 lot\u00e9ricos com contratos anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que n\u00e3o passaram por processo licitat\u00f3rio. S\u00e3o pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loterias, pr\u00e1tica permitida na \u00e9poca.<\/p>\n
Em seu parecer, Ciro Nogueira explica que a Lei 8.987, de 1995 \u2014 que trata de regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos previsto na Constitui\u00e7\u00e3o \u2014, determinou a extin\u00e7\u00e3o das outorgas de lot\u00e9ricas feitas sem licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mas a Lei 13.177, de 2015, conferiu validade de 20 anos, contados a partir de 2013, aos contratos de servi\u00e7os lot\u00e9ricos outorgados por tempo indeterminado. No entanto, a medida vem sendo questionada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), que entrou com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
O senador Ciro argumenta que as permiss\u00f5es e os credenciamentos concedidos antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e da entrada em vigor da lei de 1995 s\u00e3o ato jur\u00eddico perfeito e n\u00e3o podem ser desfeitos por lei posterior. “A seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea insculpida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal: a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada”, afirmou o relator.<\/p>\n
A quest\u00e3o da validade dos servi\u00e7os lot\u00e9ricos \u00e9 objeto de profunda controv\u00e9rsia e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, segundo o relator: “\u00e9 preciso, pois, a aprova\u00e7\u00e3o de norma com status de constitucionalidade para sanear essa situa\u00e7\u00e3o de incerteza”. A PEC pode dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a 75 mil permission\u00e1rios em todo o pa\u00eds, acrescenta Ciro.<\/p>\n
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