![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/posse-do-novo-presidente-do-cade-vinicius-marques-de-carvalho.jpg?fit=300%2C200&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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No momento que uma nova regra fiscal est\u00e1 pronta para sair do forno e que o governo quer ampliar receitas at\u00e9 por corte de ren\u00fancias tribut\u00e1rias, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) detectou que houve vulnerabilidades no processo de an\u00e1lise de m\u00e9rito e na formula\u00e7\u00e3o da Emenda constitucional 109, de 2021 (EC 109\/2021), que se derivou da emenda que garantia a volta do aux\u00edlio emergencial (EC 186\/19). O trabalho tamb\u00e9m identificou indefini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para participa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas t\u00e9cnicas do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Economia comandado por Paulo Guedes e car\u00eancia de indicadores para a tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n
O relat\u00f3rio da CGU foi finalizado na tarde de segunda-feira e, como parte da atividade de auditoria interna, tem como objetivo avaliar a efic\u00e1cia dos processos de governan\u00e7a, de gerenciamento de riscos e de controles internos relativos a \u00e1reas do governo para contribuir para o seu aprimoramento.<\/p>\n
A miss\u00e3o da Controladoria \u00e9 a de “elevar a credibilidade do Estado por meio da participa\u00e7\u00e3o social, do controle interno governamental e do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o em defesa da sociedade”.<\/p>\n
A EC 109\/2021 tinha como objetivo ampliar o potencial de crescimento econ\u00f4mico do Brasil no per\u00edodo de recupera\u00e7\u00e3o depois da pandemia de covid-19. Entre as propostas relacionadas ao ambiente macroecon\u00f4mico, foi indicada uma tentativa de reduzir as ren\u00fancias tribut\u00e1rias de forma gradual at\u00e9 2030. Foi apresentado um plano de redu\u00e7\u00e3o de 10% sobre o montante total das ren\u00fancias ainda naquele ano e que at\u00e9 2030 elas n\u00e3o ultrapassassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB).<\/p>\n
“Contudo, a EC n. 109\/21 trouxe exce\u00e7\u00f5es a essas metas de redu\u00e7\u00e3o que proveram, ao longo do processo desenvolvido pelo Poder Executivo, particularmente pelo Minist\u00e9rio da Economia, diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o que resultaram, em diferentes momentos do tempo, em propostas diferentes de plano de redu\u00e7\u00e3o encaminhadas para a Secretaria Executiva daquele Minist\u00e9rio”, ressaltaram os t\u00e9cnicos da CGU.<\/p>\n
O trabalho com base nos pr\u00f3prios dados da Receita Federal observou que apenas as exce\u00e7\u00f5es dessa emenda chegavam a 1,96% do PIB. Esse porcentual era equivalente a pouco menos da metade do montante dos incentivos vigentes, de 4,02% do PIB. “Os benef\u00edcios excetuados e os entendimentos decorrentes da interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional resultaram na proposi\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e incentivos em montante de R$ 22,4 bilh\u00f5es, equivalente a 0,07% do PIB.”<\/p>\n
O Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o da CGU ressaltou que algumas informa\u00e7\u00f5es solicitadas, principalmente quanto ao detalhamento das atividades realizadas pela Economia entre mar\u00e7o a setembro de 2021 para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano, foram disponibilizadas somente a partir de setembro daquele ano. Por esse motivo, esse passou a ser o per\u00edodo como refer\u00eancia para a an\u00e1lise pela equipe de auditoria.<\/p>\n
Como exce\u00e7\u00e3o \u00e0s metas da EC 109\/21, foram trazidas algumas ren\u00fancias fiscais como desonera\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica (R$ 15,97 bilh\u00f5es), entidades sem fins lucrativos (R$ 29,24 bilh\u00f5es), fundos constitucionais (R$ 1,10 bilh\u00e3o), Prouni (R$ 2,69 bilh\u00f5es), Microempreendedor Individual (MEI) e Simples Nacional (R$ 77,45 bilh\u00f5es) e \u00e1reas de livre com\u00e9rcio e Zona Franca de Manaus (R$ 24,03 bilh\u00f5es). Assim, restou \u00e0 Receita trabalhar em um plano de redu\u00e7\u00e3o de R$ 140 bilh\u00f5es em ren\u00fancias fiscais.<\/p>\n
Ao fazer a auditoria, a CGU salientou que se espera que a redu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios benef\u00edcios fiscais seja acompanhada de estudos que evidenciem os efeitos esperados sobre as diversas perspectivas poss\u00edveis, como fiscais e sociais, por exemplo. O trabalho registrou que houve desconformidade sobre discuss\u00f5es de alternativas e custos adicionais que seriam atribu\u00eddos aos destinat\u00e1rios e \u00e0 Uni\u00e3o e aos demais entes federativos por meio do or\u00e7amento direto; car\u00eancia de indicadores de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade que permitam, ao menos nas ren\u00fancias fiscais sob gest\u00e3o do Minist\u00e9rio, o acompanhamento de resultados, e baixo envolvimento de outras \u00e1reas da Pasta, como a Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica (SPE), por exemplo.<\/p>\n
“N\u00e3o apenas \u00e9 identificada a aus\u00eancia do emprego desses crit\u00e9rios, como tamb\u00e9m \u00e9 identificado que n\u00e3o houve crit\u00e9rios alternativos empregados na escolha do conjunto de ren\u00fancias fiscais escolhido para compor o grupo final de ren\u00fancias a ser inclusas no Plano, impossibilitando, assim, a verifica\u00e7\u00e3o por terceiros a partir de crit\u00e9rios comuns sobre o quanto aquela escolha seria melhor ou pior do que outra poss\u00edvel”, escreveram os t\u00e9cnicos.<\/p>\n
O trabalho revela que a Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico (Seae) do Minist\u00e9rio da Economia analisou que houve disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre o desempenho de v\u00e1rios dos gastos tribut\u00e1rios, incluindo alguns dos mais vultosos, mas n\u00e3o constam do processo justificativas sobre a sua n\u00e3o considera\u00e7\u00e3o. “Al\u00e9m disso, chama a aten\u00e7\u00e3o o fato da Lei de Inform\u00e1tica, uma das ren\u00fancias tribut\u00e1rias mais auditadas pela CGU e pelo TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) nos \u00faltimos anos e com um dos maiores n\u00fameros de recomenda\u00e7\u00f5es, refletindo suas vulnerabilidades, inclusive sobre aspectos de efetividade, n\u00e3o se apresentar entre as de pior avalia\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
Ap\u00f3s citar v\u00e1rias ressalvas sobre a atua\u00e7\u00e3o da Economia, a CGU comentou que o caso evidencia que h\u00e1 a necessidade de se definir os crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o de unidades t\u00e9cnicas do ME (como a SPE e a Seae) em processos de an\u00e1lise de propostas de legislativas, sob os riscos de duplica\u00e7\u00e3o de recursos entre as \u00e1reas do Minist\u00e9rio, ou mesmo a redu\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia, aumentando a exposi\u00e7\u00e3o a riscos de integridade, particularmente o abuso de poder em favor de interesses privados e a press\u00e3o interna ou externa ilegal ou anti\u00e9tica para influenciar a atua\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico.<\/p>\n
Outro destaque da auditoria foi a identifica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de dados que permitam o monitoramento de ren\u00fancias fiscais sob gest\u00e3o da Economia, contribuindo para o acompanhamento de resultados realizado pelo Minist\u00e9rio. “Diante da car\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sobre essas perspectivas, torna-se dificultosa ou, em certas situa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 mesmo invi\u00e1vel a tarefa de se realizar avalia\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas”, trouxe o documento.<\/p>\n
Os t\u00e9cnicos ressaltaram tamb\u00e9m que n\u00e3o havia qualquer impedimento legal para que a Economia apresentasse um plano de redu\u00e7\u00e3o mais ousado. “Contudo, conforme se discute nesta constata\u00e7\u00e3o, as insufici\u00eancias das informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias dispon\u00edveis e dos estudos t\u00e9cnicos preparat\u00f3rios levam a questionamentos que variam desde a confiabilidade dos custos apresentados, uma vez que efeitos colaterais podem impactar o or\u00e7amento da Uni\u00e3o e dos demais entes federativos, at\u00e9 mesmo \u00e0 superioridade das alternativas apresentadas, em decorr\u00eancia do espa\u00e7o de alternativas existentes e a aus\u00eancia de discuss\u00e3o sobre elas.”<\/p>\n
A conclus\u00e3o do relat\u00f3rio \u00e9 que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao Plano de Redu\u00e7\u00e3o Gradual, que foi enviado ao Congresso, diversos dos crit\u00e9rios que poderiam ser utilizados como desempenho das pol\u00edticas p\u00fablicas a partir dos seus indicadores, materialidade, n\u00famero de envolvidos e efic\u00e1cia n\u00e3o foram considerados pela equipe gestora. Al\u00e9m disso, observaram que, apesar do vulto das proposi\u00e7\u00f5es, o reflexo dos seus efeitos sobre vari\u00e1veis macroecon\u00f4micas tamb\u00e9m terminou n\u00e3o sendo considerado para fins do processo decis\u00f3rio, o que poderia trazer oportunidades de melhoria para o processo de an\u00e1lise.<\/p>\n
O documento identificou um foco das vulnerabilidades, com a aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos quanto \u00e0 inclus\u00e3o de \u00e1reas t\u00e9cnicas, como a SPE e a SEAE. “A corre\u00e7\u00e3o dessa vulnerabilidade torna-se foco de uma primeira recomenda\u00e7\u00e3o”, escreveram os t\u00e9cnicos, ressaltando que cabe ao Minist\u00e9rio da Fazenda acompanhar as necessidades das tarefas de elabora\u00e7\u00e3o de parecer de m\u00e9rito e supervis\u00e3o de sua qualidade em seus recursos, sejam eles humanos ou tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n
Os auditores tamb\u00e9m enfatizaram a necessidade de disponibilizar dados para \u00f3rg\u00e3os que tenham necessidade de avaliar suas pol\u00edticas, ou de prover transpar\u00eancia sobre a efic\u00e1cia e a efetividade dos gastos p\u00fablicos \u00e9 uma discuss\u00e3o n\u00e3o apenas restrita ao ambiente brasileiro, mas tamb\u00e9m ao ambiente internacional. “Por fim, a defini\u00e7\u00e3o formal desses controles, das compet\u00eancias e a previs\u00e3o dos crit\u00e9rios utilizados para se avaliar a qualidade desses trabalhos torna-se importante n\u00e3o apenas pela quest\u00e3o de transpar\u00eancia, mas tamb\u00e9m para redu\u00e7\u00e3o dos riscos de integridade sobre o processo de an\u00e1lise de m\u00e9rito de decis\u00f5es legislativas, as quais s\u00e3o sujeitas a riscos como press\u00f5es externas e internas indevidas ou abuso de poder em favor de grupos privados.”<\/p>\n
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