{"id":19248,"date":"2023-06-02T12:08:00","date_gmt":"2023-06-02T15:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2151542"},"modified":"2023-06-02T12:08:00","modified_gmt":"2023-06-02T15:08:00","slug":"governo-envia-ao-congresso-pl-sobre-operadoras-de-infraestrutura-do-mercado-financeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/06\/02\/governo-envia-ao-congresso-pl-sobre-operadoras-de-infraestrutura-do-mercado-financeiro\/","title":{"rendered":"Governo envia ao Congresso PL sobre operadoras de infraestrutura do mercado financeiro"},"content":{"rendered":"

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O governo federal encaminhou ao Congresso proposta de projeto de lei para dispor sobre “as institui\u00e7\u00f5es operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no \u00e2mbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro”, conforme mensagem presidencial publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/i>.<\/p>\n

Mais cedo, o Broadcast<\/i> (sistema de not\u00edcias em tempo real do Grupo Estado) informou que o governo tamb\u00e9m enviou aos parlamentares um outro projeto “para dispor sobre a transpar\u00eancia em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobili\u00e1rios”.<\/p>\n

As duas propostas fazem parte de um pacote de medidas estruturais anunciadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda em abril para aprimorar o mercado de cr\u00e9dito e de seguros no Pa\u00eds.<\/p>\n

Quando do lan\u00e7amento, a pasta divulgou que o projeto de lei elaborado para consolidar e aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o que trata das infraestruturas do mercado financeiro (IMF) busca alinhar o Brasil \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais. As IMF s\u00e3o respons\u00e1veis por processos de liquida\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, garantias, registro e dep\u00f3sitos de ativos financeiros e valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n

“Com a medida, o Banco Central e a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) ser\u00e3o respons\u00e1veis pela regulamenta\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a das IMF, bem como do gerenciamento de riscos gerais do neg\u00f3cio e processamento de opera\u00e7\u00f5es para liquida\u00e7\u00e3o. A Susep (Superintend\u00eancia de Seguros Privados) ter\u00e1 novas compet\u00eancias relativas a registros e supervis\u00e3o, inclusive no \u00e2mbito do Open Insurance. As IMF dever\u00e3o ser constitu\u00eddas sob a forma de sociedade an\u00f4nima”, informou. “Os impactos esperados com a implementa\u00e7\u00e3o da medida s\u00e3o o aumento da seguran\u00e7a e a redu\u00e7\u00e3o dos custos operacionais do sistema financeiro, com impacto na efici\u00eancia e custos no mercado financeiro”, completou a pasta.<\/p>\n

O outro texto enviado nesta sexta pretende aprimorar mecanismos de prote\u00e7\u00e3o a investidores minorit\u00e1rios no mercado de capitais contra danos causados por atos il\u00edcitos de acionistas controladores e administradores. “Os impactos esperados com a implementa\u00e7\u00e3o da medida s\u00e3o o aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica dos investimentos no mercado de capitais e o est\u00edmulo \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito fora do sistema banc\u00e1rio”, disse a Fazenda.<\/p>\n

Dentre as propostas, o projeto faz altera\u00e7\u00f5es nas Leis 6.385\/76 e 6.404\/76 para aumentar a publicidade em processos arbitrais, eliminar a exonera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de administradores na aprova\u00e7\u00e3o de contas e reequilibrar incentivos econ\u00f4micos e riscos para as partes em processos judiciais ou arbitrais. “Al\u00e9m disso, acionistas e investidores lesados poder\u00e3o propor a\u00e7\u00e3o civil coletiva de responsabilidade, medida que guarda semelhan\u00e7a com a l\u00f3gica j\u00e1 consagrada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para a tutela coletiva de direitos”.<\/p>\n

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\"\"Propostas fazem parte de um pacote de medidas anunciadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda em abril para aprimorar o mercado de cr\u00e9dito e de seguros<\/p>\n

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