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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1\u00ba) projeto de lei que garante o retorno das pessoas retiradas aos locais onde ocorreram desastres ou de onde foram removidas em raz\u00e3o de risco iminente. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n
De autoria do deputado Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL) e outros, o Projeto de Lei 2257\/23 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Paulinho Freire (Uni\u00e3o-RN). O texto determina \u00e0 empresa respons\u00e1vel pelo desastre ou acidente a obriga\u00e7\u00e3o de pagar pela assist\u00eancia t\u00e9cnica e jur\u00eddica prestada \u00e0s pessoas desalojadas ou desabrigadas e escolhida por elas.<\/p>\n
O texto define como desalojado aquele que n\u00e3o necessita de abrigo e foi obrigado a abandonar tempor\u00e1ria ou definitivamente sua habita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de risco ou desastre em fun\u00e7\u00e3o de evacua\u00e7\u00f5es preventivas, destrui\u00e7\u00e3o ou avaria grave provocadas por acidente ou desastre.<\/p>\n
J\u00e1 o desabrigado \u00e9 a pessoa que passou pela mesma circunst\u00e2ncia e precisa de abrigo providenciado pelo Sistema Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Sinpdec) ou pela empresa respons\u00e1vel pelo acidente ou desastre.<\/p>\n
Embora n\u00e3o especifique explicitamente a quem cabe o pagamento, o substitutivo deixa claro que as pessoas deslocadas de maneira for\u00e7ada t\u00eam direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais e morais sofridos por pessoa da unidade familiar, sem preju\u00edzo de outros apurados.<\/p>\n
Ter\u00e3o direito ainda a tratamento e acompanhamento de sa\u00fade f\u00edsica e mental pagos pela empresa respons\u00e1vel, caso os problemas de sa\u00fade estejam relacionados ao deslocamento for\u00e7ado.<\/p>\n
Outro direito \u00e9 o recebimento de aux\u00edlio-moradia emergencial enquanto perdura a situa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m pago pela empresa que deu causa ao acidente ou desastre.<\/p>\n
Para Gaspar, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto faz justi\u00e7a a milhares de v\u00edtimas desse tipo de acidente ou desastre. \u201cFaz cinco anos que milhares de v\u00edtimas em Macei\u00f3 foram atingidas por um crime ambiental que tirou n\u00e3o apenas o patrim\u00f4nio, mas o sossego, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e especialmente a vontade de continuar a viver. Esta Casa est\u00e1 socorrendo essas pessoas\u201d, afirmou.<\/p>\n
J\u00e1 o relator, Paulinho Freire, ressaltou que \u201cgrande parte dos acidentes ou desastres ocorridos no Pa\u00eds tem rela\u00e7\u00e3o com a neglig\u00eancia das empresas na gest\u00e3o dos riscos e que isso vai tornando as comunidades localizadas nas imedia\u00e7\u00f5es dos empreendimentos cada vez mais vulner\u00e1veis\u201d.<\/p>\n
As pessoas retiradas dos locais afetados ter\u00e3o o direito de retornar \u00e0s suas resid\u00eancias ou aos seus locais de trabalho independentemente da repara\u00e7\u00e3o civil. Mas isso dever\u00e1 ocorrer apenas depois de estudos t\u00e9cnicos dos \u00f3rg\u00e3os competentes atestarem a seguran\u00e7a do local com base em diretrizes do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Conpdec).<\/p>\n
A \u00e1rea impactada retornar\u00e1 aos propriet\u00e1rios deslocados ou a seus sucessores somente ap\u00f3s sua completa recupera\u00e7\u00e3o e quando for atestada a aus\u00eancia de riscos, tamb\u00e9m com fundamento em estudos t\u00e9cnicos independentes e nos termos fixados pelo Conpdec.<\/p>\n
Se isso n\u00e3o for vi\u00e1vel, a \u00e1rea impactada n\u00e3o poder\u00e1 ser explorada comercialmente pela empresa e sua destina\u00e7\u00e3o final ter\u00e1 de ser definida em consulta p\u00fablica ou em conjunto pelas partes atingidas e pelas entidades p\u00fablicas de meio ambiente e de organiza\u00e7\u00e3o territorial.<\/p>\n
Com media\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a, essa \u00e1rea poder\u00e1 ter dois destinos: ser transformada em unidade de conserva\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza – SNUC (Lei 9.985\/00) ou servir como outro tipo de instala\u00e7\u00e3o de interesse socioambiental.<\/p>\n
Freire prop\u00f5e ainda que a empresa respons\u00e1vel pelo acidente ou desastre n\u00e3o poder\u00e1 ser vendida sem o cumprimento integral da repara\u00e7\u00e3o dos danos causados.<\/p>\n
A exce\u00e7\u00e3o a essa regra ser\u00e1 poss\u00edvel se ficar assegurado, com garantia financeira constante de cl\u00e1usula do contrato de venda, que a repara\u00e7\u00e3o dos danos ser\u00e1 feita de forma integral.<\/p>\n
J\u00e1 o deslocamento for\u00e7ado depender\u00e1 de consulta \u00e0s pessoas afetadas e aos \u00f3rg\u00e3os competentes com prazos adequados para sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o projeto, al\u00e9m dos danos causados \u00e0s pessoas, ao meio ambiente e aos patrim\u00f4nios social, hist\u00f3rico e cultural, tamb\u00e9m dever\u00e3o ser avaliados os danos produzidos \u00e0 infraestrutura e ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, com a fixa\u00e7\u00e3o do respectivo ressarcimento.<\/p>\n
Essa avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por \u00f3rg\u00e3os como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e outros cuja interven\u00e7\u00e3o esteja prevista na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n
Paulinho Freire determina ainda que as medidas do projeto ser\u00e3o aplicadas, no que couber, aos animais afetados, direta ou indiretamente, pelo acidente ou desastre. A empresa respons\u00e1vel dever\u00e1 pagar pelas opera\u00e7\u00f5es de resgate e tratamento desses animais.<\/p>\n
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