![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Senado_plenario.jpg?fit=300%2C200&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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O Plen\u00e1rio do Senado aprovou a medida provis\u00f3ria que zerou tributos pagos por companhias a\u00e9reas e permitiu isen\u00e7\u00e3o similar para o setor de turismo e eventos. A MP 1.147\/2022 foi relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e segue agora para san\u00e7\u00e3o como projeto de lei de convers\u00e3o (PLV 9\/2023).<\/p>\n
Na opini\u00e3o da relatora, o est\u00edmulo vai permitir que as empresas de eventos possam voltar a crescer e gerar mais empregos e renda.<\/p>\n
“Hoje n\u00f3s estamos aqui para discutir essa medida provis\u00f3ria de suma import\u00e2ncia para a economia e para o desenvolvimento do nosso pa\u00eds. Eu gostaria de rememorar a situa\u00e7\u00e3o enfrentada pelo setor de eventos, que tem passado por um verdadeiro calv\u00e1rio. Lembrando sempre aquela frase, o primeiro que parou durante a pandemia e o \u00faltimo a retomar suas atividades”, registrou a relatora.<\/p>\n
A MP reduziu a zero por cento as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte a\u00e9reo regular de passageiros entre 1\u00ba de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m alterou a Lei n\u00ba 14.148, de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa determinou a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate \u00e0 pandemia da covid-19.<\/p>\n
Na C\u00e2mara, os deputados fizeram mudan\u00e7as no texto original, que foram confirmadas pelos senadores, como a reabertura de parcelamento de d\u00edvidas das Santas Casas de Miseric\u00f3rdia e trechos das MPs 1.157\/2023 e 1.163\/2023, sobre combust\u00edveis, e da MP 1.159\/2023, sobre exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins, adaptando a legisla\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas tr\u00eas MPs est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso e t\u00eam validade at\u00e9 o dia 1\u00ba de junho.<\/p>\n
No \u00e2mbito do Perse, h\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de modalidades de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, inclu\u00eddas as de natureza tribut\u00e1ria, n\u00e3o tribut\u00e1ria e para com o FGTS. As renegocia\u00e7\u00f5es das d\u00edvidas ser\u00e3o feitas com desconto de at\u00e9 70% sobre o valor total da d\u00edvida e prazo m\u00e1ximo de parcelamento de at\u00e9 145 meses, dispensados o pagamento de entrada m\u00ednima e a apresenta\u00e7\u00e3o de garantias.<\/p>\n
Sistema S<\/strong> Pediram a impugna\u00e7\u00e3o deste \u2018jabuti\u2019 os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), La\u00e9rcio Oliveira (PP-SE), Carlos Portinho (PL-RJ), Zequinha Marinho (PL-PA), Alan Rick (Uni\u00e3o-AC), Damares Alves (Republicanos-DF) e outros.<\/p>\n “O Sesc e o Senac s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es reconhecidas por toda a sociedade por seu trabalho na \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o profissional, na \u00e1rea do turismo. Ser\u00e1 que a \u00fanica alternativa para financiar a Embratur \u00e9 envolver os recursos do Sesc e do Senac? N\u00e3o. Apresentamos um requerimento para que o Senado desconsidere esses dois artigos, uma vez que o dinheiro das institui\u00e7\u00f5es \u00e9 privado, proveniente da contribui\u00e7\u00e3o de empresas do com\u00e9rcio de bens, servi\u00e7os e turismo”, disse Rick.<\/p>\n O l\u00edder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse que o presidente Lula estava se comprometendo a vetar os artigos 11 e 12 para impedir essa transfer\u00eancia de recursos do Sistema S para a Embratur.<\/p>\n Avia\u00e7\u00e3o e eventos<\/strong> Quanto \u00e0s mudan\u00e7as na lei de cria\u00e7\u00e3o do Perse, o texto aprovado acrescenta outros setores que poder\u00e3o usufruir dos benef\u00edcios al\u00e9m daquelas atividades definidas na Portaria 11.266\/2022, publicada em dezembro do ano passado para regulamentar a mat\u00e9ria e cuja vig\u00eancia passou a valer em 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n Embora o programa tenha virado lei em maio de 2021, partes vetadas pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro foram derrubadas pelo Congresso somente em mar\u00e7o de 2022. Um dos trechos alterados pela MP 1.147\/2022 \u00e9 uma parte inicialmente vetada sobre a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas de PIS, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n Novas atividades<\/strong> O texto aprovado inclui outros setores, como servi\u00e7os para alimenta\u00e7\u00e3o em eventos; discotecas, danceterias, sal\u00f5es de dan\u00e7a e similares; servi\u00e7os de reservas e outros servi\u00e7os de turismo. Tamb\u00e9m foram inclu\u00eddos: bares e estabelecimentos similares com ou sem entretenimento; atividades de jardim bot\u00e2nico; zool\u00f3gicos; parques nacionais, reservas ecol\u00f3gicas e \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n Somente as empresas ou entidades que j\u00e1 exerciam essas atividades em 18 de mar\u00e7o de 2022 podem usufruir do benef\u00edcio. Se estiverem com a situa\u00e7\u00e3o regular perante o Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur), tamb\u00e9m poder\u00e3o contar com os benef\u00edcios os servi\u00e7os de transporte, restaurantes, ag\u00eancias de viagem, locadoras de ve\u00edculos e parques de divers\u00e3o.<\/p>\n O l\u00edder Jaques Wagner garantiu que o governo Lula vai reabrir o prazo para cadastramento no Cadastur, para beneficiar mais empresas.<\/p>\n O senador Rom\u00e1rio (PL-RJ) elogiou a medida provis\u00f3ria como um instrumento eficaz para ajudar o setor de eventos.<\/p>\n “Hoje eu queria falar aqui da import\u00e2ncia do setor de eventos. Eu represento o Estado do Rio de Janeiro, que foi uma das sedes da Copa do Mundo de 2014, que recebeu as Olimp\u00edadas de 2016, que todo ano organiza a maior festa de Carnaval do mundo na Sapuca\u00ed e a maior festa do Ano Novo do mundo em Copacabana; sem falar no Rock in Rio, que j\u00e1 faz parte do calend\u00e1rio mundial de festivais musicais. Citei apenas alguns megaeventos, mas h\u00e1 milhares de eventos de menor porte e de import\u00e2ncia no meu estado”, disse Rom\u00e1rio.<\/p>\n Ele citou dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape): as 78 mil empresas que atuam na \u00e1rea de eventos no Brasil geram mais de 110 mil empregos formais.<\/p>\n Cr\u00e9ditos\u00a0<\/strong> Ainda na lei do Perse, o projeto de convers\u00e3o revoga dispositivo que previa o pagamento, em 2023, de uma indeniza\u00e7\u00e3o a empresas do setor de eventos com redu\u00e7\u00e3o do faturamento, por causa da pandemia, superior a 50% do faturado em 2019 em rela\u00e7\u00e3o a 2020, com base nas despesas da folha de empregados. O valor total seria limitado a R$ 2,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n Santas casas<\/strong> No caso de inclus\u00e3o de d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, o interessado deve desistir dessas a\u00e7\u00f5es, reconhecer o d\u00e9bito e pedir o encerramento da a\u00e7\u00e3o, no caso do Judici\u00e1rio. O valor das presta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 corrigido pela taxa Selic mais 1% no m\u00eas de pagamento. O contribuinte ser\u00e1 exclu\u00eddo do parcelamento se tiver decretada a fal\u00eancia ou a extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou se n\u00e3o pagar tr\u00eas meses consecutivos ou seis meses alternados.<\/p>\n Combust\u00edveis<\/strong> Essas MPs continuam vigentes com o aumento parcial dos tributos federais incidentes no \u00e1lcool, na gasolina, no querosene de avia\u00e7\u00e3o e no g\u00e1s natural veicular. A partir de 1\u00ba de julho deste ano, voltam a incidir sobre esses combust\u00edveis as al\u00edquotas cheias desses tributos.<\/p>\n ICMS<\/strong> Segundo a justificativa da MP, a mudan\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria porque a decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o faz refer\u00eancia ao m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do PIS\/Cofins. O objetivo \u00e9 evitar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o da ordem de R$ 31,86 bilh\u00f5es em 2023; de R$ 57,98 bilh\u00f5es em 2024 e de R$ 61,21 bilh\u00f5es em 2025.<\/p>\n Recursos do FAT<\/strong> Entretanto, apenas 1,5% do saldo dos recursos repassados ao banco contar\u00e1 com essa remunera\u00e7\u00e3o menor, que resultar\u00e1 em menor custo final para o tomador do empr\u00e9stimo. A redu\u00e7\u00e3o de juros valer\u00e1 para opera\u00e7\u00f5es de inova\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o apoiadas pelo BNDES, cabendo ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) definir crit\u00e9rios para elegibilidade.<\/p>\n RenovaBio<\/strong> O RenovaBio prev\u00ea metas compuls\u00f3rias de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases do efeito estufa a serem aplicadas a todos os distribuidores de combust\u00edveis, proporcionalmente a sua participa\u00e7\u00e3o no mercado de comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis no ano anterior.<\/p>\n (com Ag\u00eancia C\u00e2mara)<\/p>\n The post Senado aprova MP com benef\u00edcios para companhias a\u00e9reas e setor de eventos<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" The post Senado aprova MP com benef\u00edcios para companhias a\u00e9reas e setor de eventos<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":52,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":"","footnotes":""},"categories":[34,432,47,403],"tags":[35],"class_list":["post-17998","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-g1","category-medida-provisoria","category-politica","category-senado","tag-g1"],"author_meta":{"display_name":"Marcos Mortari","author_link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/author\/marcos-mortari\/"},"featured_img":null,"coauthors":[],"tax_additional":{"categories":{"linked":["G1<\/a>","Medida Provis\u00f3ria<\/a>","POLITICA<\/a>","Senado<\/a>"],"unlinked":["G1<\/span>","Medida Provis\u00f3ria<\/span>","POLITICA<\/span>","Senado<\/span>"]},"tags":{"linked":["g1<\/a>"],"unlinked":["g1<\/span>"]}},"comment_count":"0","relative_dates":{"created":"Publicado 3 anos atr\u00e1s","modified":"Atualizado 3 anos atr\u00e1s"},"absolute_dates":{"created":"Publicado em 24 de maio de 2023","modified":"Atualizado em 24 de maio de 2023"},"absolute_dates_time":{"created":"Publicado em 24 de maio de 2023 22:17","modified":"Atualizado em 24 de maio de 2023 22:17"},"featured_img_caption":"","series_order":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17998","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/52"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17998"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17998\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17999,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17998\/revisions\/17999"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17998"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17998"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17998"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O texto aprovado tem um dispositivo que direciona 5% da arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es das empresas ao Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (Sesc) e ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para custeio da\u00a0Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o Internacional do Turismo (Embratur) e promo\u00e7\u00e3o do turismo internacional no Brasil.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio tribut\u00e1rio para a avia\u00e7\u00e3o civil, a estimativa feita pelo governo anterior, de ren\u00fancia fiscal de R$ 505,82 milh\u00f5es em 2023, j\u00e1 est\u00e1 incorporada no Or\u00e7amento federal. Para os outros anos, at\u00e9 2026, a ren\u00fancia somar\u00e1 mais de R$ 1,09 bilh\u00e3o. Entretanto, como as empresas n\u00e3o pagar\u00e3o esses tributos tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o usufruir de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relacionados a eles.<\/p>\n
O texto da portaria foi incorporado e cont\u00e9m 38 setores, segundo subclasses da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE). Entre elas, destacam-se:<\/p>\n\n
Da mesma forma que o estipulado para as empresas de avia\u00e7\u00e3o, a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o setor de eventos n\u00e3o permitir\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos vinculados. Essa regra deve valer apenas a partir do \u00faltimo 1\u00ba de abril.<\/p>\n
O texto aprovado tamb\u00e9m reabre, por 90 dias contados da regulamenta\u00e7\u00e3o, prazo para ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para as santas casas, hospitais e entidades beneficentes atuantes na \u00e1rea da sa\u00fade. O regulamento deve sair em at\u00e9 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei. Podem ser parcelados inclusive os d\u00e9bitos objeto de parcelamento anterior. O parcelamento poder\u00e1 ser feito em 120 parcelas mensais e sucessivas, exceto quanto a d\u00e9bitos com o INSS, que devem ser pagos em 60 parcelas mensais.<\/p>\n
O projeto de lei de convers\u00e3o\u00a0 tamb\u00e9m incorpora trechos das MPs 1.157\/2023 e 1.163\/2023, sobre redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de tributos incidentes sobre os combust\u00edveis, com vig\u00eancia prevista para o fim do ano (31 de dezembro de 2023). Esses trechos se referem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas de PIS e Cofins para o diesel, biodiesel e g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP), inclusive na importa\u00e7\u00e3o. Outro ponto \u00e9 a suspens\u00e3o de PIS\/Cofins para o petr\u00f3leo adquirido por refinarias para a produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, benef\u00edcio v\u00e1lido at\u00e9 essa mesma data.<\/p>\n
O texto aprovado impede a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins, adaptando a legisla\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de decis\u00e3o do STF que considerou inconstitucional essa inclus\u00e3o para o c\u00e1lculo desses tributos federais a pagar.<\/p>\n
Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados por for\u00e7a constitucional ao BNDES poder\u00e3o ser remunerados pela Taxa Referencial (TR) em vez da Taxa de Longo Prazo (TLP).<\/p>\n
Na Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis (RenovaBio), o texto aprovado permite que o regulamento autorize a redu\u00e7\u00e3o da meta individual de descarboniza\u00e7\u00e3o por parte de distribuidores de combust\u00edveis no caso de contratos de fornecimento com prazo superior a um ano se assinados com empresa vendedora de etanol.<\/p>\nNa C\u00e2mara, os deputados fizeram diversas mudan\u00e7as no texto original, que foram confirmadas pelos senadores<\/p>\n