{"id":17954,"date":"2023-05-24T16:55:57","date_gmt":"2023-05-24T19:55:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2143062"},"modified":"2023-05-24T16:55:57","modified_gmt":"2023-05-24T19:55:57","slug":"arcabouco-fiscal-camara-analisa-destaques-sobre-ajuda-em-2024-criminalizacao-por-descumprimento-de-meta-e-fundo-do-df","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/05\/24\/arcabouco-fiscal-camara-analisa-destaques-sobre-ajuda-em-2024-criminalizacao-por-descumprimento-de-meta-e-fundo-do-df\/","title":{"rendered":"Arcabou\u00e7o Fiscal: C\u00e2mara analisa destaques sobre \u201cajuda\u201d em 2024, criminaliza\u00e7\u00e3o por descumprimento de meta e fundo do DF"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados retoma, na tarde desta quarta-feira (24), a an\u00e1lise de destaques de bancada com sugest\u00f5es de modifica\u00e7\u00e3o ao texto-base do projeto de lei complementar que trata do novo arcabou\u00e7o fiscal (PLP 93\/2023).<\/p>\n

O parecer foi aprovado pelos parlamentares, na noite de ontem (23), por 372 votos a 108, em uma vit\u00f3ria expressiva do governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/p>\n

Tamb\u00e9m naquela sess\u00e3o os deputados rejeitaram um destaque solicitado pela Federa\u00e7\u00e3o Rede-PSOL, que pedia a exclus\u00e3o de \u201cgatilhos\u201d que precisariam ser acionados pelo governo em caso de descumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio estabelecida.<\/p>\n

Fontes ouvidas pelo InfoMoney acreditam que a tend\u00eancia \u00e9 que os 4 destaques remanescentes, apresentados pela bancada do Partido Liberal (PL), tamb\u00e9m sejam rejeitados pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n

Tr\u00eas das mudan\u00e7as almejadas pela sigla de oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o votadas na forma de destaques supressivos. Isso significa que o \u00f4nus da constru\u00e7\u00e3o de 257 votos recai \u00e0queles que defendem a manuten\u00e7\u00e3o do texto-base votado ontem. Neste caso, a base do governo.<\/p>\n

No quarto destaque, a obriga\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o de maioria recai aos requerentes do pedido de mudan\u00e7a na proposi\u00e7\u00e3o deliberada.<\/p>\n

Entenda o que est\u00e1 em jogo em cada um deles:<\/p>\n

Destaque 6: criminaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Na dire\u00e7\u00e3o de tentar responsabilizar criminalmente o gestor p\u00fablico pelo n\u00e3o cumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio estabelecida em determinado exerc\u00edcio, um dos destaques (DTQ 6) busca retirar do texto dispositivo que afastava penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como o risco de enquadramento em crime de responsabilidade (que poderia ensejar pedido de impeachment).<\/p>\n

O mesmo destaque busca afastar dispositivo que estabelece que o n\u00edvel m\u00ednimo de despesas discricion\u00e1rias necess\u00e1rias para o funcionamento regular da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seria o equivalente a 75% do valor autorizado na respectiva lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Destaque 3: Fundo Constitucional do DF<\/strong><\/h2>\n

Outro destaque (DTQ 3) diz respeito ao tratamento dado ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) na regra fiscal.<\/p>\n

O texto-base aprovado ontem definiu que o aporte da Uni\u00e3o obedecer\u00e1 a mesma l\u00f3gica de crescimento do conjunto das despesas prim\u00e1rias estabelecida na regra fiscal, a partir de 2025.<\/p>\n

Pelo c\u00e1lculo anterior, havia uma corre\u00e7\u00e3o anual dos valores pela varia\u00e7\u00e3o da Receita Corrente L\u00edquida da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Destaque 7: \u201cajuda\u201d em 2024<\/strong><\/h2>\n

Em outro destaque da bancada do PL (DTQ\u00a0 7), h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de suprimir do parecer do relator artigo que concede permiss\u00e3o para a abertura de espa\u00e7o fiscal adicional durante o ano de 2024, para cria\u00e7\u00e3o de despesas, se houver estimativa de crescimento das receitas para al\u00e9m dos valores estimados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

O texto aprovado prev\u00ea que, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da segunda avalia\u00e7\u00e3o bimestral de receitas e despesas prim\u00e1rias em maio de 2024, caso a receita verificada indique supera\u00e7\u00e3o das expectativas, o governo pode gerar cr\u00e9ditos suplementares na raz\u00e3o de 70% da diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao realizado no ano anterior para al\u00e9m do limite de despesa estabelecido.<\/p>\n

T\u00e9cnicos ponderam, contudo, que caso ao final do per\u00edodo se verifique que a proje\u00e7\u00e3o de receitas se frustrou, ser\u00e1 necess\u00e1rio descontar os valores na pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio seguinte e corrigir a base de c\u00e1lculo pelo excedente n\u00e3o concretizado.<\/p>\n

Destaque 2: carga tribut\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n

O \u00faltimo destaque a ser apreciado pelos parlamentares (DTQ 2) \u00e9 o \u00fanico que n\u00e3o \u00e9 supressivo – por isso, exige que os apoiadores da mudan\u00e7a tenham o \u00f4nus de conquistar apoio de 257 deputados para modificar o texto-base.<\/p>\n

Este destaque solicita vota\u00e7\u00e3o em separado de emenda apresentada pelos deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL-SP), Altineu C\u00f4rtes (PL-RJ), Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Kim Kataguiri (Uni\u00e3o Brasil-SP).<\/p>\n

O dispositivo determina que, caso haja aumento de carga tribut\u00e1ria do governo geral a partir de 2023, o valor equivalente excedente dever\u00e1 ser alocado em pagamento de d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

O texto n\u00e3o traz defini\u00e7\u00e3o para aumento de carga tribut\u00e1ria e tampouco par\u00e2metros para sua verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na justifica\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a, os autores alegam que, com a vig\u00eancia do novo marco fiscal, h\u00e1 \u201cpossibilidade concreta de que as medidas a serem adotadas pela Uni\u00e3o Federal para o cumprimento das metas estabelecidas comportem eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria\u201d, considerando a possibilidade de eleva\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas a partir do crescimento de receitas.<\/p>\n

\u201cEntendemos, contudo, que a sustentabilidade das contas p\u00fablicas deve ser alcan\u00e7ada mediante a\u00e7\u00f5es que promovam o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), e n\u00e3o por meio da majora\u00e7\u00e3o de tributos\u201d, pontuam os parlamentares.<\/p>\n

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\"\"Maioria das sugest\u00f5es de mudan\u00e7as s\u00e3o destaques supressivos, ou seja, exigir\u00e3o que o governo garanta maioria para manter o texto-base<\/p>\n

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