![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/img20230517175627214MED.jpg?fit=300%2C200&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados superou o processo de discuss\u00e3o do projeto de lei complementar que trata do novo arcabou\u00e7o fiscal<\/strong> (PLP 93\/2023) – regra que dever\u00e1 substituir o teto de gastos. Agora, os parlamentares iniciam o processo de vota\u00e7\u00e3o do parecer.<\/p>\n Por 371 votos a 105, os deputados aprovaram pedido para encerrar a fase de discuss\u00e3o da proposta. A partir deste momento, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mais apresentar destaques de bancada.<\/p>\n O substitutivo em vota\u00e7\u00e3o pelos congressistas traz algumas modifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o distribu\u00edda pelo relator na semana passada. No novo texto, deixou de constar dispositivo pol\u00eamico que garantia ao governo um crescimento das despesas p\u00fablicas de 2,5% para 2024, descontada a infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O patamar seria o m\u00e1ximo da banda de evolu\u00e7\u00e3o de gastos previsto na regra (que vai de 0,6% a 2,5%) e havia sido visto como uma esp\u00e9cie de \u201ccolher de ch\u00e1\u201d concedida ao governo para inflar o Or\u00e7amento do ano que vem.<\/p>\n Em meio a criticas de parlamentares e agentes econ\u00f4micos, Cajado trouxe para o novo texto uma solu\u00e7\u00e3o de meio termo, buscando contemplar um espa\u00e7o maior para despesas em rela\u00e7\u00e3o ao que prev\u00ea a regra regular do marco fiscal, mas em propor\u00e7\u00e3o menor do que a indicada no primeiro substitutivo.<\/p>\n A nova vers\u00e3o prev\u00ea que, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da segunda avalia\u00e7\u00e3o bimestral de receitas e despesas prim\u00e1rias em maio de 2024, caso a receita verificada indique supera\u00e7\u00e3o das expectativas, o governo pode gerar cr\u00e9ditos suplementares na raz\u00e3o de 70% da diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao realizado no ano anterior para al\u00e9m do limite de despesa estabelecido.<\/p>\n Mas, caso ao final do per\u00edodo se verifique que a proje\u00e7\u00e3o de receitas se frustrou, ser\u00e1 necess\u00e1rio descontar os valores na pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio seguinte e corrigir a base de c\u00e1lculo pelo excedente n\u00e3o concretizado.<\/p>\n O texto, por outro lado, n\u00e3o trouxe mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra que constavam da primeira vers\u00e3o do substitutivo apresentado na semana passada. Em compara\u00e7\u00e3o com o texto encaminhado pelo governo, foram inclu\u00eddos no limite de despesas os gastos com capitaliza\u00e7\u00f5es de empresas estatais, transfer\u00eancias relacionadas ao piso de enfermagem e repasses a t\u00edtulo do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundeb).<\/p>\n Tamb\u00e9m entram na conta despesas da Uni\u00e3o relacionadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias e do corpo de bombeiros do Distrito Federal, al\u00e9m de qualquer assist\u00eancia financeira ao ente subnacional para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, por meio de fundo pr\u00f3prio.<\/p>\n O substitutivo de Cl\u00e1udio Cajado, apesar das modifica\u00e7\u00f5es, manteve a \u201cespinha dorsal\u201d da regra encaminhada pelo governo. O texto mant\u00e9m a combina\u00e7\u00e3o de duas grandes regras fiscais: 1) meta anual de resultado prim\u00e1rio; e 2) limite para despesas.<\/p>\n O governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) estabeleceu como compromisso um d\u00e9ficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, equil\u00edbrio no ano seguinte e super\u00e1vit de 0,5% e 1% em 2025 e 2026, respectivamente. Durante o per\u00edodo, o intervalo de toler\u00e2ncia estabelecido foi de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo.<\/p>\n O marco fiscal limita o crescimento anual dos gastos p\u00fablicos a uma faixa de 0,6% a 2,5% acima da infla\u00e7\u00e3o. Pela proposta, as despesas crescer\u00e3o a uma raz\u00e3o de 70% da evolu\u00e7\u00e3o real das receitas no exerc\u00edcio anterior, desde que respeitando os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo da banda estabelecida.<\/p>\n Caso haja descumprimento do limite inferior da meta de resultado prim\u00e1rio no exerc\u00edcio anterior, as despesas s\u00f3 poder\u00e3o crescer a uma propor\u00e7\u00e3o de 50% das receitas no ano seguinte, respeitando o piso de 0,6% e o teto de 2,5%, descontada a infla\u00e7\u00e3o aferida pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n Buscando atender demandas das bancadas partid\u00e1rias, o relator incluiu \u201cgatilhos\u201d que devem ser acionados pelo poder p\u00fablico em caso de descumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio estabelecida, retomou a necessidade de contingenciamentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se for observada diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos objetivos, trouxe parte dos par\u00e2metros quantitativos da norma para o pr\u00f3prio texto e enxugou o n\u00famero de exce\u00e7\u00f5es \u00e0 norma.<\/p>\n Caso o resultado prim\u00e1rio atingido pelo governo em um exerc\u00edcio seja inferior ao limite m\u00ednimo do intervalo de toler\u00e2ncia da meta, al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o para o crescimento real das despesas em 50% das receitas, ou 0,6% reais (o que for maior), o substitutivo do arcabou\u00e7o fiscal obriga a aplica\u00e7\u00e3o imediata dos seguintes \u201cgatilhos\u201d para controlar a din\u00e2mica dos gastos p\u00fablicos:<\/p>\n No primeiro ano de descumprimento, aplicam-se as seguintes veda\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong><\/p>\n 1) Cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa;<\/p>\n 2) Altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;<\/p>\n 3) Cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizat\u00f3rio, em favor de membros de Poder, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica e de servidores e empregados p\u00fablicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior ao in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas;<\/p>\n 4) Concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n Caso o resultado abaixo do limite inferior da meta de prim\u00e1rio ocorra pelo segundo exerc\u00edcio consecutivo, inclui-se a aplica\u00e7\u00e3o imediata, enquanto perdurar o descumprimento, das demais veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 167-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong><\/p>\n 5) Concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o, de servidores e empregados p\u00fablicos e de militares, exceto dos derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior ao in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas;<\/p>\n 6) Admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas: a) as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa; b) as reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios; c) as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, exceto em casos de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico; d) as reposi\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar e de alunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares;<\/p>\n 7) Realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias;<\/p>\n 8) Cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria;<\/p>\n 9) Ado\u00e7\u00e3o de medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, observada a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo; e<\/p>\n 10) Cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de programas e linhas de financiamento, bem como remiss\u00e3o, renegocia\u00e7\u00e3o ou refinanciamento de d\u00edvidas que impliquem amplia\u00e7\u00e3o das despesas com subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Mas o relat\u00f3rio tamb\u00e9m abre a possibilidade de, nesses casos, o presidente da Rep\u00fablica enviar mensagem ao Congresso Nacional, acompanhada de projeto de lei complementar que proponha suspens\u00e3o parcial ou a grada\u00e7\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es previstas, demonstrando que o impacto e a dura\u00e7\u00e3o das medidas adotadas ser\u00e3o suficientes para compensar a diferen\u00e7a havida entre o resultado prim\u00e1rio apurado e o limite inferior do intervalo de toler\u00e2ncia da meta indicada.<\/p>\n Ficam de fora de quaisquer mecanismos de controle as despesas referentes ao reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo decorrentes das diretrizes institu\u00eddas em lei de valoriza\u00e7\u00e3o, cujo projeto ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Poder Legislativo. Tal flexibiliza\u00e7\u00e3o \u201camarra\u201d quase 1\/3 do Or\u00e7amento, dificultando a margem para ajustes por parte do governo federal. As veda\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o se aplicam em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica em n\u00edvel nacional.<\/p>\n O substitutivo determina, ainda, que o n\u00edvel m\u00ednimo de despesas discricion\u00e1rias necess\u00e1rias ao funcionamento regular da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 ser fixado em limite inferior a 75% do valor autorizado na respectiva lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n The post C\u00e2mara encerra discuss\u00e3o e inicia vota\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o fiscal em plen\u00e1rio<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" The post C\u00e2mara encerra discuss\u00e3o e inicia vota\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o fiscal em plen\u00e1rio<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":52,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":"","footnotes":""},"categories":[108,276,559,34,47],"tags":[35],"class_list":["post-17836","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-arcabouco-fiscal","category-camara-dos-deputados","category-contas-publicas","category-g1","category-politica","tag-g1"],"author_meta":{"display_name":"Marcos Mortari","author_link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/author\/marcos-mortari\/"},"featured_img":null,"coauthors":[],"tax_additional":{"categories":{"linked":["Arcabou\u00e7o Fiscal<\/a>","C\u00e2mara dos Deputados<\/a>","Contas P\u00fablicas<\/a>","G1<\/a>","POLITICA<\/a>"],"unlinked":["Arcabou\u00e7o Fiscal<\/span>","C\u00e2mara dos Deputados<\/span>","Contas P\u00fablicas<\/span>","G1<\/span>","POLITICA<\/span>"]},"tags":{"linked":["g1<\/a>"],"unlinked":["g1<\/span>"]}},"comment_count":"0","relative_dates":{"created":"Publicado 3 anos atr\u00e1s","modified":"Atualizado 3 anos atr\u00e1s"},"absolute_dates":{"created":"Publicado em 23 de maio de 2023","modified":"Atualizado em 23 de maio de 2023"},"absolute_dates_time":{"created":"Publicado em 23 de maio de 2023 23:28","modified":"Atualizado em 23 de maio de 2023 23:28"},"featured_img_caption":"","series_order":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17836","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/52"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17836"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17836\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17837,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17836\/revisions\/17837"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17836"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17836"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17836"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Por 371 votos a 105, os deputados aprovaram pedido para encerrar a fase de discuss\u00e3o da proposta<\/p>\n