![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Foto-Daniel-Loria.jpg?fit=300%2C225&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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Considerada um \u201cprel\u00fadio\u201d para o debate sobre a reforma do Imposto de Renda, a medida provis\u00f3ria que modifica a tributa\u00e7\u00e3o sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior (MPV 1171\/2023) coloca o Brasil na mesma p\u00e1gina que as principais economias do mundo, corrige distor\u00e7\u00f5es injustificadas que produzem incentivos fiscais a segmentos de maior renda da popula\u00e7\u00e3o e pode estimular a repatria\u00e7\u00e3o de recursos para o pa\u00eds.<\/p>\n
\u00c9 o que diz o advogado Daniel Loria, diretor de programa da Secretaria Extraordin\u00e1ria de Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, e um dos respons\u00e1veis pela constru\u00e7\u00e3o do texto editado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) em 1\u00ba de maio. A MPV est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional e a maior parte dos seus efeitos s\u00f3 ser\u00e1 produzida em 2024, caso o parlamento aprove a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Em entrevista concedida ao InfoMoney<\/strong> no escrit\u00f3rio da pasta em S\u00e3o Paulo, Loria lembrou que a percep\u00e7\u00e3o de que o atual sistema tribut\u00e1rio gera incentivos para que investidores com maior poder aquisitivo apliquem recursos fora do pa\u00eds com vantagens do diferimento de imposto n\u00e3o \u00e9 novidade. Presidentes de correntes ideol\u00f3gicas antag\u00f4nicas, Dilma Rousseff (PT) e Jair Bolsonaro (PL) encaminharam propostas para tentar mudar o sistema durante suas gest\u00f5es, mas n\u00e3o lograram \u00eaxito.<\/p>\n \u201cO diagn\u00f3stico do problema estava escancarado na nossa frente. Era uma fratura exposta no sistema do Imposto de Renda no Brasil. Tanto que muita gente apoiou a MPV. Gente que vai ser afetada considerou que \u00e9 justa, advogados tamb\u00e9m. Era um problema evidente. Essa \u00e9 uma daquelas situa\u00e7\u00f5es em que estamos dando um benef\u00edcio tribut\u00e1rio para a pessoa f\u00edsica de alt\u00edssima renda investir fora do Brasil. N\u00e3o faz sentido\u201d, disse.<\/p>\n O t\u00e9cnico pontuou, no entanto, que desta vez a estrat\u00e9gia do Poder Executivo foi destacar o assunto para uma discuss\u00e3o separada e com menor risco de contamina\u00e7\u00e3o por outros itens da pauta tribut\u00e1ria – o que pode facilitar as tratativas com setores da sociedade e a organiza\u00e7\u00e3o do debate entre os parlamentares. Loria, contudo, prefere n\u00e3o fazer qualquer aposta sobre a tramita\u00e7\u00e3o do texto no Congresso Nacional, que ainda n\u00e3o teve comiss\u00e3o mista instalada e relator designado mas recebeu 104 emendas.<\/p>\n Segundo ele, a ideia foi apresentar um texto focalizado nos investimentos de pessoas f\u00edsicas diretas e offshores, que trouxesse maior progressividade e conferisse seguran\u00e7a jur\u00eddica ao modelo. A MPV \u00e9 um primeiro passo para a discuss\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre a renda, que dever\u00e1 ser encaminhada pelo governo ao Legislativo uma vez superado o debate sobre as PECs que tratam dos impostos sobre o consumo.<\/p>\n \u201cAntes n\u00e3o havia uma regra espec\u00edfica na lei tribut\u00e1ria\u00a0[para aplica\u00e7\u00f5es financeiras mantidas por brasileiros no exterior]. Advogados, contadores e o contribuinte precisavam fazer um ‘puxadinho’, tentando encaixar uma regra que n\u00e3o era feita para aquela situa\u00e7\u00e3o\u201d, explicou.<\/p>\n \u201cQuando voc\u00ea falava de aplica\u00e7\u00e3o financeira offshore, as pessoas pegavam emprestada a mesma regra de ganho de capital na venda de bens im\u00f3veis no Brasil e aplicavam para negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o da Apple em Nova York. Era um ‘puxadinho’, uma interpreta\u00e7\u00e3o emprestada, a Receita Federal aceitava, mas a lei que eles usavam n\u00e3o tinha sido feita para essa situa\u00e7\u00e3o. Por isso que havia uma progressividade que come\u00e7ava em R$ 5 milh\u00f5es. N\u00e3o faz o menor sentido. At\u00e9 para o ganho de capital ela \u00e9 bastante generosa. Est\u00e1vamos usando uma lei que n\u00e3o era para isso\u201d, disse.<\/p>\n A MPV 1171\/2023 cria uma tabela unificada para a cobran\u00e7a de imposto sobre rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras de pessoas f\u00edsicas no exterior e os lucros gerados por offshores, com al\u00edquotas que v\u00e3o de 0% (ganhos anuais at\u00e9 R$ 6 mil) a 22,5% (ganhos anuais que superarem R$ 50 mil). Desta forma, ela busca afastar d\u00favidas sobre a tabela de refer\u00eancia usada por cada modalidade – se a progressiva de IRPF (que vai de 0% a 27,5%) ou a de ganhos de capital (que vai de 15% a 22,5%).<\/p>\n No caso de investimentos diretos, o texto mant\u00e9m o chamado regime de caixa (em que o imposto \u00e9 recolhido apenas no momento do resgate, amortiza\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o, vencimento ou liquida\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es), mas a declara\u00e7\u00e3o passa a ser anual.<\/p>\n As offshores s\u00e3o o ponto central da proposta, tanto do ponto de vista regulat\u00f3rio quanto como fonte de arrecada\u00e7\u00e3o. Para contribuintes que usam essas estruturas, o texto prev\u00ea substitui\u00e7\u00e3o do regime de caixa para o chamado regime de compet\u00eancia (em que os lucros passam a ser tributados anualmente, mesmo se mantidos pela controlada no exterior).<\/p>\n O texto tamb\u00e9m regulamenta os \u201ctrusts\u201d, que s\u00e3o uma ferramenta contratual sofisticada muito usada no exterior para a organiza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e da sucess\u00e3o por fam\u00edlias de alta renda. Pelo dispositivo, eles passam a ser considerados entidades transparentes, com necessidade de declara\u00e7\u00e3o pelos titulares.<\/p>\n A mat\u00e9ria ainda traz a op\u00e7\u00e3o para o contribuinte atualizar o valor dos seus bens e direitos no exterior, tributando a diferen\u00e7a por uma al\u00edquota favorecida de 10%.<\/p>\n C\u00e1lculos do Minist\u00e9rio da Fazenda indicam que as mudan\u00e7as devem trazer um ganho de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 13,59 bilh\u00f5es em tr\u00eas anos. Os recursos s\u00e3o apontados pelo governo como fonte de compensa\u00e7\u00e3o para a atualiza\u00e7\u00e3o de 10,9% da faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF), que passou de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a partir deste m\u00eas e deve impactar negativamente as contas p\u00fablicas em R$ 15,35 bilh\u00f5es at\u00e9 o fim de 2025.<\/p>\n \u201cConseguimos fazer uma medida que desonere o mais pobre [com a atualiza\u00e7\u00e3o da tabela do IRPF], financiando isso a partir de um ativo que n\u00e3o era tributado, a empresa offshore, e que \u00e9 detido por pessoas de alt\u00edssima renda\u201d, explica Loria.<\/p>\n A equipe econ\u00f4mica alega que atualmente h\u00e1 mais de R$ 1 trilh\u00e3o (ou US$ 200 bilh\u00f5es) em ativos mantidos por brasileiros no exterior que \u201cn\u00e3o pagam praticamente nada de IRPF sobre rendas passivas\u201d com as regras vigentes, que permitiam o diferimento do imposto (ou seja, a procrastina\u00e7\u00e3o de qualquer recolhimento).<\/p>\n Isso ocorre porque no atual sistema o contribuinte pode usar a estrutura de offshores para que a entidade intermedi\u00e1ria aufira os rendimentos de ativos, mas represe os rendimentos no exterior, passando anos sem distribu\u00ed-los ao s\u00f3cio pessoa f\u00edsica brasileira.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, isso implica o diferimento da tributa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento da efetiva transfer\u00eancia pela entidade para o s\u00f3cio pessoa f\u00edsica residente no Brasil, seja em conta corrente em territ\u00f3rio nacional ou no exterior, ou no uso dos recursos para o pagamento de despesas pessoais do titular. \u00c9 o chamado \u201cregime de caixa\u201d, que deixaria de existir para os lucros aferidos por offshores a partir de 2024.<\/p>\n \u201cPor defini\u00e7\u00e3o, quem tem dinheiro fora \u00e9 gente de um poder aquisitivo mais elevado. A faixa de entrada tem mudado um pouco [nos \u00faltimos anos], mas em geral \u00e9 gente que tem dinheiro sobrando para aplicar fora. Estamos falando provavelmente de 1% ou algo muito pr\u00f3ximo\u201d, diz o advogado que participou da constru\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n No texto de exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MPV, o governo alega que o atual sistema provoca uma \u201cquebra da neutralidade tribut\u00e1ria\u201d e \u201cdistor\u00e7\u00e3o alocativa\u201d, em preju\u00edzo aos interesses nacionais.<\/p>\n Uma das consequ\u00eancias disso \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do potencial arrecadat\u00f3rio do Estado e poss\u00edveis impactos sobre a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, em preju\u00edzo de camadas economicamente mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 an\u00e1loga \u00e0 que ocorre no caso dos fundos exclusivos, em que o contribuinte passa anos sem recolher nenhum imposto \u2013 ao contr\u00e1rio do que ocorre com o chamado \u201ccome-cotas\u201d na maioria dos fundos.<\/p>\n \u201cO problema est\u00e1 nas offshores, que custam um bom dinheiro para se manterem (US$ 5 mil por ano, em m\u00e9dia). E nessa offshore, [o contribuinte] aplica, faz lucro, pode ficar por anos com ele l\u00e1 fora, acumula capital a vida inteira para a fam\u00edlia, passa para o filho e n\u00e3o paga R$ 1,00 de imposto no Brasil\u201d, afirmou o diretor da Fazenda.<\/p>\n Na conversa com o InfoMoney, Daniel Loria explicou que a MPV n\u00e3o teve como alvo o p\u00fablico de entrada exposto ao mercado internacional \u2013 uma refer\u00eancia a cidad\u00e3os que remetem um volume menor de recursos com o objetivo mais relacionado a lazer e turismo do que investimentos.<\/p>\n Uma cr\u00edtica comum entre investidores e advogados, contudo, \u00e9 que o texto teria \u201cespremido\u201d as faixas da tabela de imposto, levando a maior parte dos contribuintes, mesmo aqueles sem grandes fortunas no exterior, \u00e0 al\u00edquota m\u00e1xima.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a al\u00edquota m\u00e1xima, de 22,5%, que incidia sobre ganhos de capital superiores a R$ 30 milh\u00f5es anuais, passar\u00e1 a ser aplicada sobre rendimentos acima de R$ 50 mil.<\/p>\n \u201cA pessoa que abriu a conta l\u00e1 fora para mandar um dinheirinho, fazer um cart\u00e3o de cr\u00e9dito num banco para gastar em uma viagem, n\u00e3o deveria ser impactada\u201d, disse Loria. Por esse princ\u00edpio, ele explicou que o governo manteve isenta a varia\u00e7\u00e3o cambial da conta corrente n\u00e3o remunerada mantida no exterior por pessoas f\u00edsicas. Da mesma forma, est\u00e3o livres de impostos ganhos de at\u00e9 R$ 6 mil, que poderiam enquadrar pequenos ganhos por juros em conta.<\/p>\n \u201cA inten\u00e7\u00e3o do 0% foi para n\u00e3o impactar pessoas que n\u00e3o eram o p\u00fablico-alvo da MPV. Os 15%, a seu turno, foram para pegar um p\u00fablico de entrada l\u00e1 fora, com renda de at\u00e9 R$ 50 mil por ano offshore. Se pensamos em R$ 50 mil de renda do capital por ano, estamos falando que a pessoa tem pelo menos R$ 500 mil investidos offshore. N\u00e3o \u00e9 gente pequena para Brasil. Quem tem US$ 150 mil para manter fora do Brasil \u00e9 gente com patrim\u00f4nio, ainda mais na realidade brasileira. Esses ficaram em 15% [de al\u00edquota]\u201d, pontuou.<\/p>\n \u201cOs 22,5% deixamos reservado para quem tem um retorno do capital maior l\u00e1 fora. Se ele tem US$ 1 milh\u00e3o l\u00e1 fora, ele vai estar no 22,5%. Dentro da realidade do Brasil, achamos que essa calibragem ficou adequada\u201d, afirmou.<\/p>\n Loria acredita que a medida provis\u00f3ria traz maior isonomia ao tratamento tribut\u00e1rio para diferentes formas de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, sobretudo no comparativo entre investimentos nacionais e internacionais.<\/p>\n Para ele, isso pode gerar um \u201cefeito colateral positivo\u201d de tornar o mercado dom\u00e9stico mais interessante em rela\u00e7\u00e3o a alternativas de investimentos fora do pa\u00eds.<\/p>\n Outra consequ\u00eancia esperada com uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre offshores \u00e9 uma \u201cintegra\u00e7\u00e3o\u201d de patrim\u00f4nio de investidores com aplica\u00e7\u00f5es no exterior, de modo a permitir que essas estruturas possam investir com mais facilidade em produtos financeiros brasileiros. O que na pr\u00e1tica pode contribuir para a vinda de recursos para o pa\u00eds.<\/p>\n \u201cCom essa MPV, trazemos muito mais transpar\u00eancia para os investimentos. Hoje, se voc\u00ea \u00e9 uma pessoa f\u00edsica com uma offshore e minha offshore quer investir no Brasil, \u00e9 superdif\u00edcil, porque o banco brasileiro n\u00e3o quer receb\u00ea-lo, porque voc\u00ea est\u00e1 em um limbo: n\u00e3o \u00e9 estrangeiro, mas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 brasileiro. O benefici\u00e1rio efetivo est\u00e1 no Brasil, mas o titular direto \u00e9 estrangeiro. Ent\u00e3o, o banco fica receoso\u201d, explicou.<\/p>\n \u201cO que estamos fazendo \u00e9 dizer que a pessoa pode investir onde quiser, mas tem que pagar imposto como se estivesse investindo no Brasil\u201d, disse.<\/p>\n Segundo o diretor da Fazenda, o governo segue aberto ao di\u00e1logo e poss\u00edveis aperfei\u00e7oamentos ao texto. \u201cN\u00f3s fomos muito mais em uma linha de isonomia, de ter uma regra de tributa\u00e7\u00e3o similar para investimento fora e investimento local. Usamos a al\u00edquota de 22,5%, porque \u00e9 a al\u00edquota m\u00e1xima da renda fixa no Brasil. Sabemos que n\u00e3o atingimos uma isonomia plena, ainda temos algumas diferen\u00e7as. Essas diferen\u00e7as est\u00e3o no nosso radar, estamos avaliando\u201d, disse.<\/p>\n \u201cO p\u00eandulo estava favorecendo o investimento offshore muito, estava muito vantajoso para investir fora em detrimento do mercado brasileiro. Agora o p\u00eandulo foi para o outro lado. Criamos uma regra para a tributa\u00e7\u00e3o l\u00e1 fora que buscou uma isonomia, mas talvez ainda\u00a0realmente\u00a0tenhamos que estudar essa quest\u00e3o da nova assimetria que foi criada para o outro lado: o Brasil est\u00e1 com uma al\u00edquota menor em algumas situa\u00e7\u00f5es do que o investimento offshore\u201d, pontuou.<\/p>\n Por se tratar de medida provis\u00f3ria, o texto deve ser discutido em comiss\u00e3o mista no Congresso Nacional e precisa de aprova\u00e7\u00e3o pelos plen\u00e1rios das duas casas legislativas em at\u00e9 120 dias.<\/p>\n The post Em \u201censaio\u201d para reforma do IR, governo mira offshores para corrigir \u201cdistor\u00e7\u00f5es\u201d<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" The post Em \u201censaio\u201d para reforma do IR, governo mira offshores para corrigir \u201cdistor\u00e7\u00f5es\u201d<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":52,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":"","footnotes":""},"categories":[34,1053,3419,47],"tags":[35],"class_list":["post-17697","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-g1","category-imposto-de-renda","category-offshore","category-politica","tag-g1"],"author_meta":{"display_name":"Marcos Mortari","author_link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/author\/marcos-mortari\/"},"featured_img":null,"coauthors":[],"tax_additional":{"categories":{"linked":["G1<\/a>","Imposto de Renda<\/a>","Offshore<\/a>","POLITICA<\/a>"],"unlinked":["G1<\/span>","Imposto de Renda<\/span>","Offshore<\/span>","POLITICA<\/span>"]},"tags":{"linked":["g1<\/a>"],"unlinked":["g1<\/span>"]}},"comment_count":"0","relative_dates":{"created":"Publicado 3 anos atr\u00e1s","modified":"Atualizado 3 anos atr\u00e1s"},"absolute_dates":{"created":"Publicado em 23 de maio de 2023","modified":"Atualizado em 23 de maio de 2023"},"absolute_dates_time":{"created":"Publicado em 23 de maio de 2023 11:39","modified":"Atualizado em 23 de maio de 2023 11:39"},"featured_img_caption":"","series_order":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17697","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/52"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17697"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17697\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17712,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17697\/revisions\/17712"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17697"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17697"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17697"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Corrigindo \u201cdistor\u00e7\u00f5es\u201d<\/strong><\/h2>\n
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