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Em meio \u00e0s cr\u00edticas sobre a inclus\u00e3o de algumas despesas no limite de gastos da nova regra fiscal, como Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) e o piso da enfermagem, as consultorias de Or\u00e7amento e Legislativa da C\u00e2mara dos Deputados divulgaram uma nota, a pedido do relator do novo arcabou\u00e7o fiscal, Cl\u00e1udio Cajado (PP-BA), para explicar os crit\u00e9rios adotados na elabora\u00e7\u00e3o do texto, previsto para ir a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio nesta semana.<\/p>\n
Os t\u00e9cnicos avaliam que a regra fiscal exige que todas as despesas com impacto prim\u00e1rio estejam submetidas ao limite de crescimento das despesas prim\u00e1rias (gastos necess\u00e1rios para promover os servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 sociedade). “O fato de uma despesa ser obrigat\u00f3ria n\u00e3o justifica, do ponto de vista do equil\u00edbrio fiscal, sua exclus\u00e3o do teto. As despesas prim\u00e1rias obrigat\u00f3rias, assim como as discricion\u00e1rias (a crit\u00e9rio do governo), comprometem os resultados fiscais e geram endividamento”, diz a nota.<\/p>\n
Os t\u00e9cnicos tamb\u00e9m afirmam que o m\u00e9rito ou a relev\u00e2ncia de uma despesa n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio de exclus\u00e3o do limite. “Tanto \u00e9 assim que todas as despesas com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, por exemplo, obrigat\u00f3rias ou discricion\u00e1rias, encontram-se submetidas ao teto”, afirma o documento, ao defender crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para exclus\u00e3o de determinadas despesas como forma de evitar assimetrias e abertura de precedentes.<\/p>\n
Exce\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
A nota elenca quatro crit\u00e9rios utilizados para justificar as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra mantidas pelo relator: despesas que decorrem de reparti\u00e7\u00e3o de receitas que pertencem a outros entes; despesas neutras do ponto de vista fiscal; despesas imprevis\u00edveis, urgentes e relevantes, abertas por cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio; e despesas sazonais da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
“Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundeb e ao piso da enfermagem, tais despesas, ainda que de natureza obrigat\u00f3ria e relevantes, al\u00e9m de previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, integram o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o e t\u00eam impacto prim\u00e1rio como qualquer outra, tanto que seu crescimento contribuiu para resultados fiscais desfavor\u00e1veis”, afirmam, ao justificar a inclus\u00e3o dessas despesas no limite de gastos, diferentemente do proposto pelo governo federal.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas com Fundeb, o texto diz que, ainda que merit\u00f3rias e de natureza obrigat\u00f3ria, n\u00e3o foram exclu\u00eddas do limite: “Isso porque n\u00e3o derivam de reparti\u00e7\u00e3o de receita, nem s\u00e3o imprevis\u00edveis, e tamb\u00e9m n\u00e3o se enquadram como despesas neutras do ponto de vista fiscal”.<\/p>\n
Contudo, como mostrou o Estad\u00e3o\/Broadcast<\/i>, sistema de not\u00edcias em tempo real do Grupo Estado, o relator incluiu um dispositivo que estabelece que o crescimento dos valores do Fundeb seja somado ao limite de gastos. O texto diz que o teto “acompanhar\u00e1” o crescimento das despesas do Fundeb – ou seja, quando o fundo cresce, o teto sobe na mesma medida para compensar. Isso significa que essa despesa n\u00e3o ir\u00e1 “disputar” espa\u00e7o com outras no Or\u00e7amento.<\/p>\n
A regra que rege o Fundeb j\u00e1 prev\u00ea uma “escada” nas despesas com fundo at\u00e9 2026, ampliando gradualmente os recursos para educa\u00e7\u00e3o. Cada degrau, conforme o projeto do arcabou\u00e7o, vai ser acrescido ao limite de gastos do Executivo no per\u00edodo. Com isso, a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no fundo sobe, de 2020 a 2026, de 10% para 23%.<\/p>\n
J\u00e1 “excluir as despesas com o piso de enfermagem do teto cria uma assimetria entre os servidores dos demais entes com as despesas destinadas aos servidores da Uni\u00e3o”.<\/p>\n
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