![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/img20220503181350633.jpg?fit=300%2C200&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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Nota t\u00e9cnica sobre o projeto da LDO de 2024 (PLN 4\/23), elaborado pelas consultorias de Or\u00e7amento da C\u00e2mara e do Senado, mostra que o texto traz novos requisitos para a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares individuais ao Or\u00e7amento de 2024, crit\u00e9rios que j\u00e1 vigoram para as emendas de bancada estadual. Os dois tipos de emenda s\u00e3o impositivos, ou seja, de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelo governo.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o do novo arcabou\u00e7o fiscal, o valor ser\u00e1 de R$ 25,1 bilh\u00f5es para as emendas individuais e de R$ 12,5 bilh\u00f5es para as emendas de bancadas estaduais.<\/p>\n
Pelo projeto, as emendas que se destinem a investimentos com dura\u00e7\u00e3o superior a um ano dever\u00e3o corresponder a projetos inclu\u00eddos no projeto do Plano Plurianual 2024-2027, que ainda ser\u00e1 enviado pelo governo. Na LDO de 2023, esse dispositivo \u00e9 facultativo e apenas para as emendas de bancada. O projeto tamb\u00e9m determina que todas as emendas sejam destinadas, prioritariamente, a projetos em andamento.<\/p>\n
Outro dispositivo do projeto da LDO de 2024 afirma que, caso a obra tenha previs\u00e3o de dura\u00e7\u00e3o superior a um ano ou se a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 tiver sido iniciada, ela deve ser objeto de emendas a cada processo or\u00e7ament\u00e1rio, pelo mesmo autor, at\u00e9 que seja conclu\u00edda.<\/p>\n
Atualmente, essa exig\u00eancia tamb\u00e9m abrange s\u00f3 emendas de bancada. Os consultores ainda observam que n\u00e3o constou do projeto a vincula\u00e7\u00e3o, durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, das indica\u00e7\u00f5es de benefici\u00e1rios de emendas e da ordem de prioridade de execu\u00e7\u00e3o; a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o feitas pelos autores das emendas.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, que s\u00e3o os conv\u00eanios firmados entre a Uni\u00e3o e os estados e munic\u00edpios, os consultores afirmam que foi mantido dispositivo que obriga a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal do ente federativo apenas no momento da contrata\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio. Ou seja, h\u00e1 dispensa no momento do desembolso.<\/p>\n
\u201cSe por um lado a regra pode evitar a descontinuidade de obras e servi\u00e7os custeados total ou parcialmente com recursos federais, por outro deixa de estimular a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de regularidade fiscal para que os entes da Federa\u00e7\u00e3o possam receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias\u201d, afirma a nota.<\/p>\n
Foram retirados, por\u00e9m, dispositivos que dispensam a verifica\u00e7\u00e3o de adimpl\u00eancia para munic\u00edpios com menos de 50 mil habitantes.<\/p>\n
Em termos de transpar\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria, o governo incluiu no texto uma maior divulga\u00e7\u00e3o sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e eventuais ren\u00fancias fiscais por parte do Sistema S e de entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional que arrecadam tributos. Tamb\u00e9m foram inclu\u00eddos investimentos de estatais n\u00e3o dependentes no mesmo cadastro destinado \u00e0s obras e servi\u00e7os de engenharia do Or\u00e7amento, para consulta com acesso p\u00fablico.<\/p>\n
De acordo com a nota t\u00e9cnica, o projeto muda algumas medidas em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de precat\u00f3rios, que s\u00e3o d\u00edvidas da Uni\u00e3o que j\u00e1 foram julgadas pela Justi\u00e7a. Foram exclu\u00eddas da lei or\u00e7ament\u00e1ria as compensa\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas entre credores e a Uni\u00e3o, e priorizados os pagamentos de anos anteriores dos \u201csuperpreferenciais\u201d. Esses credores s\u00e3o os que t\u00eam idade a partir de 60 anos, portadores de doen\u00e7as graves, ou pessoas com defici\u00eancia, e que t\u00eam a receber at\u00e9 R$ 237,6 mil.<\/p>\n
O governo ainda determina que o Poder Judici\u00e1rio detalhe melhor os precat\u00f3rios apresentados at\u00e9 o dia 2 de abril de 2023 e encaminhe, at\u00e9 31 de janeiro de 2024, uma lista atualizada.<\/p>\n
No texto da LDO de 2024, o governo tamb\u00e9m precisa informar os \u201criscos fiscais\u201d para o pr\u00f3ximo ano. Neste ponto, as consultorias destacaram as demandas judiciais em curso no \u00e2mbito da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. As a\u00e7\u00f5es classificadas como \u201crisco poss\u00edvel\u201d aumentaram 117,5% entre 2021 e 2022, chegando a R$ 2,7 bilh\u00f5es. De acordo com o governo, foram inclu\u00eddas a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 reforma da Previd\u00eancia e \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do FGTS.<\/p>\n
Outro risco destacado foi o do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A concess\u00e3o de cr\u00e9ditos estudantis teria um risco associado de R$ 106 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Em janeiro, o governo criou um Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais dentro da AGU.<\/p>\n
Os consultores da \u00e1rea or\u00e7ament\u00e1ria comentaram ainda que o projeto do arcabou\u00e7o fiscal (PLP 93\/23) prev\u00ea que as limita\u00e7\u00f5es de gastos v\u00e3o incidir sobre as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e n\u00e3o mais sobre a execu\u00e7\u00e3o das despesas. Por causa disso, os pagamentos de restos a pagar, ou seja, as dota\u00e7\u00f5es de or\u00e7amentos de anos anteriores, poder\u00e3o ser feitos sem restri\u00e7\u00e3o do teto de gastos. \u201cPoder\u00e1 ser controlado, todavia, com vistas a dar cumprimento \u00e0 meta de resultado prim\u00e1rio\u201d, afirma a nota.<\/p>\n
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