{"id":16819,"date":"2023-05-17T12:47:56","date_gmt":"2023-05-17T15:47:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2136849"},"modified":"2023-05-17T12:47:56","modified_gmt":"2023-05-17T15:47:56","slug":"ministro-do-stf-aciona-rito-abreviado-para-adi-da-eletrobras-e-da-prazo-para-agu-e-pgr-se-manifestarem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/05\/17\/ministro-do-stf-aciona-rito-abreviado-para-adi-da-eletrobras-e-da-prazo-para-agu-e-pgr-se-manifestarem\/","title":{"rendered":"Ministro do STF aciona rito abreviado para ADI da Eletrobras e d\u00e1 prazo para AGU e PGR se manifestarem"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) contra dispositivo da Lei de Desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras (ADI 7.385) tramite em rito abreviado na Corte.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada pelo magistrado em 11 de maio, mas somente publicizada no sistema do tribunal nesta quarta-feira (17) \u2212 12 dias ap\u00f3s o pedido inicial feito pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n

No despacho, o ministro ressaltou a “relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e sua repercuss\u00e3o na ordem social e na seguran\u00e7a jur\u00eddica” para justificar a posi\u00e7\u00e3o e deu prazo de 10 dias para a coleta de informa\u00e7\u00f5es. A AGU e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) dever\u00e3o se manifestar dentro de 5 dias.<\/p>\n

\u201cTendo em vista a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e sua repercuss\u00e3o na ordem social e na seguran\u00e7a jur\u00eddica, cumpre adotar o procedimento abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868\/1999 e providenciar a manifesta\u00e7\u00e3o das autoridades envolvidas, visando ao julgamento definitivo da controv\u00e9rsia, sem preju\u00edzo de, a qualquer tempo, apreciar-se o pedido cautelar, considerados o risco e a urg\u00eancia apontados na inicial\u201d, diz a pe\u00e7a.<\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo?<\/strong><\/h2>\n

Na ADI, a AGU pede que o Supremo conceda \u00e0 Uni\u00e3o poder de voto na Eletrobras proporcional \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o na companhia.<\/p>\n

O governo tem o entendimento de que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito, apontando uma interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Desestatiza\u00e7\u00e3o \u201cmais ajustada \u00e0s previs\u00f5es constitucionais, em particular aos princ\u00edpios da proporcionalidade, da razoabilidade e, em especial, aos direitos da Uni\u00e3o como propriet\u00e1ria de bens p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

O governo conta com 42,61% das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da Eletrobras. Contudo, devido \u00e0 lei da desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, a propor\u00e7\u00e3o de votos \u00e9 limitada a 10%, uma vez que a privatiza\u00e7\u00e3o transformou a Eletrobras numa \u201ccorporation\u201d, uma empresa de capital privado sem acionista controlador.<\/p>\n

Assim, nenhum acionista tem poder de voto superior a 10%, mesmo com maior n\u00famero de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias. O mecanismo foi inclu\u00eddo na lei de privatiza\u00e7\u00e3o para evitar que um grupo privado, por exemplo, assumisse o controle da empresa e pudesse tomar decis\u00f5es \u00e0 revelia do interesse nacional.<\/p>\n

O pedido, na pr\u00e1tica, \u00e9 para liminar vedando parte da Lei de Desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, uma vez que sugere declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade de trecho da lei que veda acionista ou grupo de acionistas exer\u00e7a votos em n\u00famero superior a 10% da quantidade de a\u00e7\u00f5es em que se dividir o capital votante da Eletrobras, para que a regra se aplique ao direito de voto referente a a\u00e7\u00f5es adquiridas ap\u00f3s a desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi subscrita pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, segundo comunicado do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

No documento, a AGU afirma que n\u00e3o tem como objetivo pedir a reestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, pois este \u00e9 um tema que, \u201cpor certo, deve ser discutido pelo Congresso Nacional, inclusive \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dessa Corte\u201d.<\/p>\n

\u201cO ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, portanto, em nada altera a atual condi\u00e7\u00e3o da empresa, de pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico essencial\u201d, prossegue a pe\u00e7a.<\/p>\n

A AGU aponta assim que \u201co que se quer discutir na presente a\u00e7\u00e3o direta \u00e9 um aspecto espec\u00edfico do processo de desestatiza\u00e7\u00e3o em que nada altera sequer a continuidade do processo de trespasse para a iniciativa privada da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico essencial. Bem por isso, n\u00e3o se pretender a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade tout court, mas sim, uma verdadeira interpreta\u00e7\u00e3o conforme do texto legal em ordem a n\u00e3o prejudicar os interesses da Uni\u00e3o na qualidade de detentora de parte substancial das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da Eletrobras\u201d.<\/p>\n

O documento aponta \u201cgrave les\u00e3o causada ao patrim\u00f4nio e ao interesse p\u00fablicos\u201d, j\u00e1 que a Uni\u00e3o, \u201cmesmo ap\u00f3s a desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, continua sendo sua maior acionista, mas teve seus direitos pol\u00edticos drasticamente reduzidos por medida injustific\u00e1vel do ponto de vista jur\u00eddico-constitucional\u201d.<\/p>\n

\u201cA op\u00e7\u00e3o pelo referido sistema de gest\u00e3o teve o alegado prop\u00f3sito de evitar que o controle da empresa estatal imprescind\u00edvel para o adequado funcionamento do sistema el\u00e9trico brasileiro fosse entregue a grupo descompromissado com os interesses econ\u00f4micos da sociedade e com os interesses sociais relacionados \u00e0 melhor gest\u00e3o do setor energ\u00e9tico brasileiro\u201d, afirma.<\/p>\n

Para a AGU, na pr\u00e1tica, a regra somente acarretou \u00f4nus desproporcional e injustific\u00e1vel para a Uni\u00e3o, \u201ce com comprometimento de direitos pol\u00edticos e econ\u00f4micos do Estado. Sua aplica\u00e7\u00e3o, conjugada com a impossibilidade de o mercado absorver de forma imediata e por valor apropriado as a\u00e7\u00f5es da companhia, causa situa\u00e7\u00e3o violadora de diversas normas constitucionais\u201d.<\/p>\n

Assim, considera o pedido \u201csolu\u00e7\u00e3o justa com preju\u00edzo m\u00ednimo \u00e0 escolha feita pelo legislador\u201d ao \u201cafastar apenas um sentido da norma por inconstitucionalidade, mas preservando outros pontos da norma\u201d.<\/p>\n

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\"\"Governo pede que seja respeitada proporcionalidade em voto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria mantida pela Uni\u00e3o na companhia el\u00e9trica<\/p>\n

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