{"id":16786,"date":"2023-05-17T11:11:21","date_gmt":"2023-05-17T14:11:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2136662"},"modified":"2023-05-17T11:11:21","modified_gmt":"2023-05-17T14:11:21","slug":"senado-aprova-mp-da-regularizacao-ambiental-e-exclui-mudancas-na-lei-da-mata-atlantica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/05\/17\/senado-aprova-mp-da-regularizacao-ambiental-e-exclui-mudancas-na-lei-da-mata-atlantica\/","title":{"rendered":"Senado aprova MP da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e exclui mudan\u00e7as na lei da Mata Atl\u00e2ntica"},"content":{"rendered":"

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A aprova\u00e7\u00e3o no Senado, nesta ter\u00e7a-feira (16), do projeto de lei de convers\u00e3o derivado da\u00a0medida provis\u00f3ria\u00a0que\u00a0amplia o prazo para que propriet\u00e1rios rurais pe\u00e7am ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (MP 1.150\/2022) foi marcada pela maci\u00e7a rejei\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas inseridas pela C\u00e2mara dos Deputados sem pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o texto original. Antes de aprovarem o relat\u00f3rio do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB),\u00a0os senadores declararam impugnadas v\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es que flexibilizavam a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, principalmente mudan\u00e7as na\u00a0Lei da Mata Atl\u00e2ntica.\u00a0O texto voltar\u00e1 \u00e0 an\u00e1lise da C\u00e2mara.<\/p>\n

Entre outros objetivos, as emendas permitiam o desmatamento quando ocorresse implanta\u00e7\u00e3o de linhas de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, gasoduto ou sistemas de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, sem necessidade de estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental (EIA) ou compensa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.\u00a0Outra emenda\u00a0dispensava zona de amortecimento e corredores ecol\u00f3gicos em unidades de conserva\u00e7\u00e3o quando estas estivessem situadas em \u00e1reas urbanas definidas por lei municipal.\u00a0Os deputados tamb\u00e9m tinham aprovado a\u00a0dispensa de consulta a conselhos estaduais e municipais de meio ambiente para a defini\u00e7\u00e3o do uso do solo em faixas marginais ao longo de qualquer corpo h\u00eddrico.<\/p>\n

A medida provis\u00f3ria foi editada em 26 de dezembro de 2022 pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro, e foi a quinta altera\u00e7\u00e3o no prazo para ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). Mantido por Uni\u00e3o, estados e Distrito Federal, o PRA \u00e9 um conjunto de a\u00e7\u00f5es para promover a adequa\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades, e\u00a0a ades\u00e3o deve ser requerida pelo propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel rural.\u00a0Inicialmente a\u00a0MP\u00a0previa\u00a0um prazo de 180 dias contados a partir da convoca\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, o que j\u00e1 representava uma prorroga\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei 12.651, de 2012. Altera\u00e7\u00f5es feitas na C\u00e2mara e mantidas pelo Senado ampliaram ainda mais o prazo: um ano contado da convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Relat\u00f3rio<\/strong><\/h2>\n

Efraim Filho avaliou que a mat\u00e9ria evita inseguran\u00e7a jur\u00eddica entre os produtores rurais e saudou a iniciativa da C\u00e2mara de amplia\u00e7\u00e3o do prazo de ades\u00e3o ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao PRA. Por\u00e9m, ele entendeu que os demais temas inclu\u00eddos na norma representam obst\u00e1culos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n

\u201cA Mata Atl\u00e2ntica j\u00e1 possui lei espec\u00edfica e ponderamos que a discuss\u00e3o sobre a altera\u00e7\u00e3o de sua legisla\u00e7\u00e3o deve se dar em outra oportunidade e, como dito, por meio de projeto de lei\u201d, explica Efraim no relat\u00f3rio.<\/p>\n

Por meio de emendas de autoria dele, o relator acolheu emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que retira do texto dispositivos sem pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a medida provis\u00f3ria. Outra emenda acolhida, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), excluiu o artigo sobre a Lei da Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n

“O parecer veio na linha de prestigiar o conceito do desenvolvimento sustent\u00e1vel. Procuramos conciliar o Brasil que preserva com o Brasil que produz”, resumiu.<\/p>\n

Na discuss\u00e3o da mat\u00e9ria, Efraim ainda lembrou que, aprovado sob o que chamou de \u201crito covid\u201d (tramita\u00e7\u00e3o simplificada, adotada na pandemia), o relat\u00f3rio da C\u00e2mara incorporou modifica\u00e7\u00f5es surgidas como emendas de Plen\u00e1rio no dia da vota\u00e7\u00e3o, o que gerou posi\u00e7\u00f5es divergentes na base do governo.<\/p>\n

“Nem as entidades ambientais estavam mobilizadas porque, no texto original, nada fazia men\u00e7\u00e3o a respeito da Mata Atl\u00e2ntica”, disse.<\/p>\n

Contra \u201cjabutis\u201d<\/strong><\/h2>\n

O debate entre os senadores foi marcado pela rejei\u00e7\u00e3o un\u00e2nime de mat\u00e9ria estranha ao sentido da MP e pela diverg\u00eancia sobre a possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o dos chamados \u201cjabutis\u201d. Omar Aziz (PSD-AM) atacou a pr\u00e1tica da C\u00e2mara e disse que o benefici\u00e1rio da autoriza\u00e7\u00e3o para gasoduto na Mata Atl\u00e2ntica tem \u201cnome e sobrenome\u201d, situa\u00e7\u00e3o que o Senado n\u00e3o pode aceitar.<\/p>\n

“Isso n\u00e3o \u00e9 acordo pol\u00edtico, n\u00e3o \u00e9 acordo pelo Brasil. Isso \u00e9 um acordo para beneficiar um empres\u00e1rio”, afirmou.<\/p>\n

Aziz tamb\u00e9m pediu a restaura\u00e7\u00e3o do funcionamento das comiss\u00f5es mistas para an\u00e1lise de MPs, que teriam evitado diverg\u00eancias entre as duas Casas.<\/p>\n

Carlos Viana protestou contra a inser\u00e7\u00e3o de artigos estranhos \u00e0 inten\u00e7\u00e3o original das medidas provis\u00f3rias, lembrando que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal considera a pr\u00e1tica inconstitucional.<\/p>\n

Otto Alencar (PSD-BA) cumprimentou a iniciativa de Efraim de rejeitar os artigos lesivos ao meio ambiente, mas anunciou voto contr\u00e1rio ao projeto de lei de convers\u00e3o. Ele comparou a medida provis\u00f3ria original, de um artigo e um par\u00e1grafo, com o texto aprovado pela C\u00e2mara, que teria acolhido argumentos a favor da \u201cmatan\u00e7a\u201d da Mata Atl\u00e2ntica, e disse acreditar que a C\u00e2mara poder\u00e1 acabar desfazendo as altera\u00e7\u00f5es do Senado.<\/p>\n

“A C\u00e2mara vai colocar igualzinho como fez: a matan\u00e7a, o crime do que resta da Mata Atl\u00e2ntica. \u00c9 um absurdo o que a C\u00e2mara fez. E como alterar aqui, quando sabemos que tudo que se altera aqui, quando volta para a C\u00e2mara, se coloca do mesmo jeito que estava l\u00e1? \u00c9 um desrespeito”, protestou.<\/p>\n

Efraim disse que, \u201cdiante do novo contexto\u201d, n\u00e3o lhe parece prov\u00e1vel que a C\u00e2mara n\u00e3o altere o texto do Senado.<\/p>\n

“Se o for, existe a possibilidade do veto, e se for vetado, o Senado garantir\u00e1 a preserva\u00e7\u00e3o do texto”, destacou.<\/p>\n

L\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) prop\u00f4s a retirada de pauta da mat\u00e9ria para que o Executivo possa reeditar a MP escapando da controv\u00e9rsia sobre a impugna\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, argumentou que a decis\u00e3o n\u00e3o teria muita utilidade pr\u00e1tica, desde que o governo se comprometa a vetar os \u201cjabutis\u201d da Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n

Impugna\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Eliziane Gama (PSD-MA) lembrou que a Lei da Mata Atl\u00e2ntica tramitou por 14 anos no Congresso e assegura a sobreviv\u00eancia do bioma mais degradado do Brasil. Ela anunciou voto favor\u00e1vel, mas prop\u00f4s a impugna\u00e7\u00e3o dos \u201cjabutis\u201d da C\u00e2mara.<\/p>\n

“Entendemos que \u00e9 o que nos resta. Fica invi\u00e1vel a gente acabar votando contra porque a gente poderia resvalar num problema ainda maior, de o Senado n\u00e3o ter cumprido sua tarefa”, disse.<\/p>\n

Alessandro Vieira (PSDB-SE) cobrou de Pacheco delibera\u00e7\u00e3o sobre os requerimentos de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 compatibilidade entre o texto da MP e a autoriza\u00e7\u00e3o para desmatamento da Mata Atl\u00e2ntica. O caminho t\u00e9cnico, correto, equilibrado e sereno \u00e9 pela impugna\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o for pela impugna\u00e7\u00e3o, que seja manifestada a rejei\u00e7\u00e3o dos requerimentos”, afirmou.<\/p>\n

Pacheco salientou que, de qualquer forma, o texto voltar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara, que poder\u00e1 inclusive tratar as impugna\u00e7\u00f5es como supress\u00f5es \u2014 e, dessa forma, restaurar os itens impugnados. Ele avaliou que a impugna\u00e7\u00e3o de dispositivos se trata de medida excepcional que exige o cumprimento de crit\u00e9rios espec\u00edficos e alertou contra a instala\u00e7\u00e3o de um ambiente de desconfian\u00e7a entre as duas Casas.<\/p>\n

“Estou buscando evitar inaugurar-se uma celeuma jur\u00eddica que possa judicializar uma interpreta\u00e7\u00e3o diferente entre Senado e C\u00e2mara sobre o que \u00e9 supress\u00e3o e o que \u00e9 impugna\u00e7\u00e3o”, disse.<\/p>\n

Pacheco acrescentou que o rito constitucional de tramita\u00e7\u00e3o da MP dever\u00e1 ser cumprido, ainda que haja discord\u00e2ncia sobre o m\u00e9rito das emendas da C\u00e2mara, e, em \u00faltimo caso, o presidente da Rep\u00fablica dever\u00e1 ter a \u201csensatez\u201d de vetar artigos que ferem a Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n

Por acordo entre os senadores, Pacheco levou a vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica as impugna\u00e7\u00f5es de dispositivos oferecidas por Eliziane e Ana Paula Lobato (PSB-MA) mediante a vota\u00e7\u00e3o do resto do texto sem obje\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT), por\u00e9m, argumentaram a favor da proposta de aprovar o relat\u00f3rio de Efraim, sendo mantido o compromisso de veto presidencial aos \u201cjabutis\u201d. Alessandro, por sua vez, reiterou a necessidade de o Senado cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u201cterceirizar\u201d a impugna\u00e7\u00e3o ao governo, enquanto Eliziane ressaltou a import\u00e2ncia da impugna\u00e7\u00e3o como instrumento democr\u00e1tico do Senado.<\/p>\n

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