{"id":16745,"date":"2023-05-17T08:00:55","date_gmt":"2023-05-17T11:00:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2134018"},"modified":"2023-05-17T08:00:55","modified_gmt":"2023-05-17T11:00:55","slug":"julgamento-de-acoes-no-stf-deve-influenciar-debate-sobre-pl-das-fake-news-e-manter-alta-tensao-entre-governo-e-big-techs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/05\/17\/julgamento-de-acoes-no-stf-deve-influenciar-debate-sobre-pl-das-fake-news-e-manter-alta-tensao-entre-governo-e-big-techs\/","title":{"rendered":"Julgamento de a\u00e7\u00f5es no STF deve influenciar debate sobre PL das Fake News e manter alta tens\u00e3o entre governo e big techs"},"content":{"rendered":"

\"Justi\u00e7a<\/p>\n

No momento em que o debate sobre a proposta de regula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado publicado na internet prevista no\u00a0 PL 2630\/2020 (PL das Fake News) tem causado disputas entre governo brasileiro e big techs<\/em>, o julgamento de duas a\u00e7\u00f5es relacionadas ao Marco Civil da Internet<\/strong> (Lei n\u00ba 12.965\/2014) no Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (17), deve movimentar os bastidores do Congresso Nacional e pautar novas discuss\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n

Uma das a\u00e7\u00f5es em que ser\u00e1 analisada a constitucionalidade de pontos da legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e9 um recurso de relatoria do ministro Luiz Fux, sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas que hospedam conte\u00fado no ambiente virtual. O caso chegou ao Supremo depois que uma professora de Minas Gerais entrou na justi\u00e7a contra o Google para reivindicar que fosse retirada do ar uma comunidade virtual, vinculada a uma rede social, criada contra ela h\u00e1 mais de dez anos.<\/p>\n

Em outro processo, cuja relatoria \u00e9 de responsabilidade do ministro Dias Toffoli, os ministros v\u00e3o analisar a necessidade de ordem judicial de exclus\u00e3o de conte\u00fado para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de provedores de internet e redes sociais por crimes cometidos por terceiros no ambiente virtual.<\/p>\n

Entre advogados, h\u00e1 um consenso de que o entendimento a ser proferido pela Corte sobre o dever das empresas de tecnologia de fiscalizar conte\u00fado ofensivo publicado por terceiros, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, poder\u00e1 pautar decis\u00f5es envolvendo temas similares no futuro. Desta forma, a repercuss\u00e3o de tais a\u00e7\u00f5es pode impactar no modelo de neg\u00f3cios vigente.<\/p>\n

Especialistas ouvidos pelo InfoMoney<\/strong> acreditam que, em ambos os casos, a decis\u00e3o do STF dever\u00e1 influenciar o debate no \u00e2mbito da regula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado na internet e responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas por publica\u00e7\u00f5es ofensivas feitas por usu\u00e1rios ou anunciantes, um dos pontos fundamentais do PL das Fake News, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> PL das Fake News: o que est\u00e1 em jogo com o pol\u00eamico projeto em discuss\u00e3o no Congresso?<\/a><\/p>\n

Para Pedro Iorio, especialista em Prote\u00e7\u00e3o de Dados, do Artese Advogados, apesar de haver pontos pr\u00f3ximos entre as mat\u00e9rias pautadas pela Suprema Corte, o foco das discuss\u00f5es n\u00e3o \u00e9 necessariamente o mesmo, e o STF n\u00e3o estar\u00e1, em tese, julgando a propaga\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“S\u00e3o conflitos que, ainda que possam ter alguma repercuss\u00e3o p\u00fablica, t\u00eam o fundo e seus principais danos centrados na esfera particular. \u00c9 importante notar que essa din\u00e2mica, pautada no contexto de intera\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos por meio de aplica\u00e7\u00f5es de internet, \u00e9 a que balizou os debates do Marco Civil da Internet e que guiaram a op\u00e7\u00e3o legislativa pela atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 19”, afirmou.<\/p>\n

Considerado um dos alicerces da Lei n\u00ba 12.965\/2014 e criticado por especialistas por um poss\u00edvel anacronismo na compara\u00e7\u00e3o com o momento atual, esse trecho citado por Iorio aponta que: “Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio”.<\/p>\n

Para Jo\u00e3o Victor Archegas, pesquisador s\u00eanior do ITS Rio, o julgamento vai indicar as poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, excluindo outras linhas de racioc\u00ednio pelo ordenamento jur\u00eddico. Na avalia\u00e7\u00e3o do especialista, que destaca a prote\u00e7\u00e3o concedida \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 liberdade por este ponto da legisla\u00e7\u00e3o, uma eventual decis\u00e3o de tornar inconstitucional o artigo 19 poderia poderia implicar em um “incentivo nefasto de remo\u00e7\u00e3o em massa de conte\u00fados que s\u00e3o problem\u00e1ticos ou que n\u00e3o geram consenso”.<\/p>\n

“O artigo 19 protege e liberdade de express\u00e3o e foi desenhado para essa finalidade espec\u00edfica. Isso n\u00e3o significa que ele resolva todos os problemas e as distor\u00e7\u00f5es que a gente tem enfrentado na internet. N\u00e3o resolve. A gente precisa atualizar essa moldura regulat\u00f3ria. O artigo 19 deve ser o ponto de partida, e a gente deve pensar em outros instrumentos, como \u00e9 o caso dos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia e da an\u00e1lise de riscos sist\u00eamicos que est\u00e3o sendo estruturados no PL 2630”, destacou.<\/p>\n

Na esfera pol\u00edtica, a tend\u00eancia \u00e9 que o julgamento influencie as discuss\u00f5es e o jogo de bastidores envolvendo a reda\u00e7\u00e3o do PL das Fake News (PL 2630\/2020). Fontes ouvidas na produ\u00e7\u00e3o desta reportagem n\u00e3o descartam que a vota\u00e7\u00e3o de um novo substitutivo de autoria do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), seja levada a plen\u00e1rio j\u00e1 na ter\u00e7a-feira (16), como forma de os parlamentares se anteciparem a uma poss\u00edvel decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n

Se a press\u00e3o recente das big techs<\/em> surtiu efeito e provocou o adiamento de uma decis\u00e3o definitiva sobre o tema no Legislativo, h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de que representantes de segmentos evang\u00e9licos e da bancada da bala possam revisar seu posicionamento sobre o texto a partir de emendas sobre a reda\u00e7\u00e3o do projeto, como a supress\u00e3o do trecho que trata sobre a remunera\u00e7\u00e3o sobre conte\u00fado jornal\u00edstico e altera\u00e7\u00f5es an\u00e1lise de risco sist\u00eamico. Tais pontos n\u00e3o ferem diretamente o m\u00e9rito da quest\u00e3o. Por outro lado, o engajamento de deputados alinhados ao bolsonarismo ainda dificulta uma articula\u00e7\u00e3o maior pela aprova\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n

“Entre parlamentares favor\u00e1veis ou contr\u00e1rios ao projeto, existe a percep\u00e7\u00e3o de que \u00e9 melhor buscar o entendimento de pontos sens\u00edveis do tema do que deixar para o Judici\u00e1rio, que vai tomar uma decis\u00e3o, teoricamente, segundo aquilo que rege a Constitui\u00e7\u00e3o, e pode n\u00e3o conseguir contemplar as nuances e as especificidades que o momento sugere”, ponderou o cientista pol\u00edtico e CEO da Metapol\u00edtica Consultoria, Jorge R. Mizael.<\/p>\n

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\"Justi\u00e7aRecursos a serem analisados tratam da responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas por conte\u00fado publicado por terceiros no ambiente virtual<\/p>\n

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