{"id":16673,"date":"2023-05-16T18:08:00","date_gmt":"2023-05-16T21:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2136038"},"modified":"2023-05-16T18:08:00","modified_gmt":"2023-05-16T21:08:00","slug":"ccj-aprova-admissibilidade-de-proposta-que-anistia-partidos-com-irregularidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/05\/16\/ccj-aprova-admissibilidade-de-proposta-que-anistia-partidos-com-irregularidades\/","title":{"rendered":"CCJ aprova admissibilidade de proposta que anistia partidos com irregularidades"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 9\/23, que pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es a partidos pol\u00edticos que n\u00e3o cumpriram cotas de sexo ou ra\u00e7a. A PEC tamb\u00e9m anistia legendas com irregularidades em presta\u00e7\u00f5es de contas. O relator da PEC foi o deputado Diego Coronel (PSD-BA).<\/p>\n

A proposta ainda precisa passar por uma comiss\u00e3o especial e pelo Plen\u00e1rio, antes de seguir ao Senado.<\/p>\n

De acordo com o texto, n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas san\u00e7\u00f5es, inclusive multas ou suspens\u00e3o do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que n\u00e3o preencheram a cota m\u00ednima de recursos em raz\u00e3o de sexo e ra\u00e7a nas elei\u00e7\u00f5es de 2022 e anteriores.<\/p>\n

Segundo o autor, deputado Paulo Magalh\u00e3es (PSD-BA), o motivo de se estabelecer um \u201cmarco inicial\u201d para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es \u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o de Emenda Constitucional 117, que destinou uma cota dos recursos partid\u00e1rios para as candidaturas femininas e para a promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o das mulheres na pol\u00edtica.<\/p>\n

A PEC tamb\u00e9m prev\u00ea que n\u00e3o incidir\u00e3o san\u00e7\u00f5es nas presta\u00e7\u00f5es de contas eleitorais e de exerc\u00edcio financeiro dos partidos pol\u00edticos que forem feitas anteriormente \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

O texto permite ainda a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos de pessoas jur\u00eddicas por partidos pol\u00edticos para quitar d\u00edvidas com fornecedores contra\u00eddas ou assumidas at\u00e9 agosto de 2015. At\u00e9 esta data, os partidos podiam receber doa\u00e7\u00f5es de empresas.<\/p>\n

O deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ) criticou a PEC. \u201cEla anistia n\u00e3o s\u00f3 os problemas que aconteceram por conta da Emenda 117, ela \u00e9 vergonhosa tamb\u00e9m porque anistia todas as elei\u00e7\u00f5es anteriores, todos os problemas de presta\u00e7\u00e3o de contas de partidos\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cEm termos proporcionais, a representatividade das mulheres no Brasil \u00e9 menor que na Ar\u00e1bia Saudita. N\u00f3s dever\u00edamos ter vergonha de n\u00e3o ter cumprido [as cotas de recursos]. Toda vez que a gente aprova uma anistia, a gente coloca para mais longe a possibilidade de igualar a representatividade de mulheres, negros e negras nos espa\u00e7os de poder\u201d, complementou o parlamentar.<\/p>\n

Princ\u00edpio da anualidade<\/strong><\/h2>\n

O deputado \u00c9der Mauro (PL-PA), por outro lado, argumentou pela necessidade da PEC. \u201cA Emenda 117 n\u00e3o obedeceu a um princ\u00edpio t\u00e9cnico-constitucional, que \u00e9 o princ\u00edpio da anualidade. Altera\u00e7\u00e3o no processo eleitoral n\u00e3o se aplica em elei\u00e7\u00e3o que ocorra em at\u00e9 um ano da sua vig\u00eancia. Isso evita casu\u00edsmos, surpresas e preju\u00edzos a partidos e candidatos e at\u00e9 mesmo a eleitores\u201d, afirmou o deputado.<\/p>\n

O deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP) chamou o texto de \u201cvergonha e esc\u00e1rnio\u201d. \u201c\u00c9 voc\u00ea ofender a popula\u00e7\u00e3o. J\u00e1 foi verificado o uso de recursos para a compra de jatinhos, de TV de 55 polegadas, para a reforma em casa de pol\u00edticos, para a compra de 24 carros de mais de R$ 100 mil. Foram R$ 77 milh\u00f5es gastos ilegalmente pelos partidos s\u00f3 em 2015\u201d, exemplificou.<\/p>\n

A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente do partido, destacou que a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, e que o conte\u00fado poder\u00e1 ser discutido em outro momento. \u201cO debate da constitucionalidade n\u00e3o inclui a discuss\u00e3o do conte\u00fado. Na comiss\u00e3o especial, n\u00f3s vamos apresentar emendas. Eu vejo essa PEC como uma oportunidade de constitucionalizar as cotas de g\u00eanero e ra\u00e7a. Porque hoje as cotas de g\u00eanero est\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o, mas as raciais est\u00e3o em regulamenta\u00e7\u00e3o do TSE, muito fr\u00e1geis\u201d, afirmou.<\/p>\n

Gleisi Hoffmann tamb\u00e9m disse que as multas hoje aplicadas aos partidos s\u00e3o abusivas e deveriam ser pedag\u00f3gicas. \u201c\u00c9 por isso que temos reiteradas anistias no Parlamento\u201d, acredita.<\/p>\n

Diverg\u00eancias<\/strong><\/h2>\n

Para a deputada S\u00e2mia Bomfim (PSOL-SP), os partidos n\u00e3o cumprem as regras na certeza da impunidade. \u201cEssa \u00e9 a quarta lei que anistia partidos pol\u00edticos. Os partidos n\u00e3o cumprem as cotas porque sabem que os parlamentares v\u00e3o votar a autoanistia. As cotas s\u00e3o os principais mecanismos para ampliar a participa\u00e7\u00e3o de mulheres e negros e, pelo fato de o Brasil ter regras brandas e votar anistias, estamos na lanterninha da representa\u00e7\u00e3o\u201d, criticou.<\/p>\n

J\u00e1 a deputada Ros\u00e2ngela Reis (PL-MG) defendeu a PEC. \u201cVai evitar o estrangulamento dos partidos. A proposta visa trazer clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos partidos pol\u00edticos, evitando interpreta\u00e7\u00f5es divergentes e penaliza\u00e7\u00f5es retroativas\u201d, disse.<\/p>\n

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), \u201cse faz lei para n\u00e3o cumprir, melhor n\u00e3o fazer lei\u201d. \u201cA partir do momento que existe a lei, precisa cumprir. V\u00e1rios partidos cumpriram as regras, por que alguns que n\u00e3o cumpriram agora querem mudar? Isso vai contra o interesse p\u00fablico\u201d, defendeu.<\/p>\n

O deputado Jorge Goetten (PL-SC) disse que a dificuldade dos partidos come\u00e7ou a partir de inger\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). \u201cA lei \u00e9 impratic\u00e1vel, inating\u00edvel. Votando a favor da anistia, n\u00f3s vamos fazer justi\u00e7a, porque os partidos n\u00e3o podiam cumprir as regras num per\u00edodo t\u00e3o curto\u201d, disse.<\/p>\n

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\"\"Deputados se dividem entre cr\u00edticas e apoio \u00e0 PEC, que agora seguir\u00e1 para comiss\u00e3o especial<\/p>\n

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