{"id":16572,"date":"2023-05-16T10:10:43","date_gmt":"2023-05-16T13:10:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2135237"},"modified":"2023-05-16T10:10:43","modified_gmt":"2023-05-16T13:10:43","slug":"arcabouco-fiscal-relator-inclui-gatilhos-e-enxuga-lista-de-excecoes-mas-permite-gastos-maiores-em-2024-veja-a-integra-do-texto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/05\/16\/arcabouco-fiscal-relator-inclui-gatilhos-e-enxuga-lista-de-excecoes-mas-permite-gastos-maiores-em-2024-veja-a-integra-do-texto\/","title":{"rendered":"Arcabou\u00e7o fiscal: relator inclui gatilhos e enxuga lista de exce\u00e7\u00f5es, mas permite gastos maiores em 2024; veja a \u00edntegra do texto"},"content":{"rendered":"

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O relator do projeto de lei complementar do novo arcabou\u00e7o fiscal<\/strong> (PLP 93\/2023), deputado Cl\u00e1udio Cajado (PP-BA), apresentou aos l\u00edderes partid\u00e1rios, na noite de segunda-feira (16), seu parecer para o texto, que dever\u00e1 ser votado diretamente em plen\u00e1rio na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

Para que o projeto possa efetivamente concluir sua tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados ainda em maio, os parlamentares ainda precisam aprovar requerimento de urg\u00eancia, de modo que ele n\u00e3o precise ser submetido a an\u00e1lise das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas \u2013 o que aumentaria os requisitos formais de tramita\u00e7\u00e3o do texto, ampliando os prazos at\u00e9 a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n

Veja a \u00edntegra do substitutivo clicando aqui<\/u><\/a>.<\/p>\n

O texto manteve boa parte da estrutura do projeto original entregue pessoalmente pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) ao Congresso Nacional, com a regra baseada em meta de resultado prim\u00e1rio e limita\u00e7\u00f5es para a evolu\u00e7\u00e3o das despesas, mas incluiu mecanismos mais claros de ajuste fiscal em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e reduziu o n\u00famero de exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra estabelecida para substituir o teto de gastos.<\/p>\n

Uma das mudan\u00e7as diz respeito \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o de mecanismo constitucional que j\u00e1 pode ser aplicado por Estados e munic\u00edpios em situa\u00e7\u00f5es em que a rela\u00e7\u00e3o entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%. Nestes casos, a Carta Magna prev\u00ea 10 poss\u00edveis veda\u00e7\u00f5es que podem ser acionadas pelo gestor p\u00fablico. Elas s\u00e3o as mesmas que o governo seria obrigado a aplicar em caso de descumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio por um ou dois anos (veja os pontos ao final da mat\u00e9ria).<\/p>\n

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Leia tamb\u00e9m<\/h4>\n
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Nova regra fiscal<\/span>Na negocia\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o, governo tenta preservar Bolsa Fam\u00edlia e sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/a><\/span>Parlamentares tentam inserir gatilhos de ajuste nas despesas que seriam acionados se o governo n\u00e3o cumprir metas estabelecidas para o resultado prim\u00e1rio<\/span><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 autoriza que os entes subnacionais acionem tais \u201cgatilhos\u201d caso a despesa corrente supere 85% da receita corrente. Mas a obrigatoriedade mencionada no substitutivo do novo arcabou\u00e7o fiscal somente ocorre dependendo do resultado prim\u00e1rio atingido pelo governo federal. Vale ressaltar que gastos relacionados ao sal\u00e1rio m\u00ednimo estariam preservados do ajuste.<\/p>\n

O substitutivo do novo arcabou\u00e7o fiscal<\/a> mant\u00e9m dispositivo que determina que a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) estabele\u00e7a as diretrizes da pol\u00edtica fiscal e as respectivas metas anuais para o resultado prim\u00e1rio do governo central para o ano que se referir e os tr\u00eas exerc\u00edcios subsequentes, \u201ccompat\u00edveis com a trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

E define a sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica<\/a> a partir do \u201cestabelecimento de metas de resultados prim\u00e1rios (…) at\u00e9 a estabiliza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre a D\u00edvida Bruta do Governo Geral (DBGG) e Produto Interno Bruto (PIB)<\/a>\u201d.<\/p>\n

O relator Cl\u00e1udio Cajado manteve a \u201cespinha dorsal\u201d do c\u00e1lculo do limite de despesas proposto pelo governo, com corre\u00e7\u00e3o anual da infla\u00e7\u00e3o mais 70% da varia\u00e7\u00e3o da receita, dentro da banda de 0,6% a 2,5% reais.<\/p>\n

Caso o resultado prim\u00e1rio de um exerc\u00edcio esteja abaixo do limite m\u00ednimo estabelecido como meta, o fator de corre\u00e7\u00e3o do limite de despesas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da receita cai para 50%, desde que respeitando a banda de 0,6% a 2,5% de crescimento real.<\/p>\n

Para o ano que vem, no entanto, o relator fixou a corre\u00e7\u00e3o do \u201cteto\u201d de despesas para o m\u00e1ximo permitido pela regra (2,5%), independentemente da receita aferida pelo governo.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a deve permitir maior f\u00f4lego or\u00e7ament\u00e1rio para o Poder Executivo em 2024, ano que tinha mais chances de ter um crescimento menor de despesas em raz\u00e3o da base j\u00e1 alta gerada em compara\u00e7\u00e3o com 2022 (por conta da PEC da Transi\u00e7\u00e3o) e da desacelera\u00e7\u00e3o da economia, al\u00e9m de uma proje\u00e7\u00e3o de comportamento de receitas mais t\u00edmido.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n

O substitutivo tamb\u00e9m reduziu as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra, incluindo na base de c\u00e1lculo do limite de despesas os gastos com capitaliza\u00e7\u00f5es de empresas estatais, transfer\u00eancias relacionadas ao piso de enfermagem para os exerc\u00edcios a partir de 2025.<\/p>\n

Tamb\u00e9m entram na conta despesas da Uni\u00e3o relacionadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias e do corpo de bombeiros do Distrito Federal, al\u00e9m de qualquer assist\u00eancia financeira ao ente subnacional para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, por meio de fundo pr\u00f3prio.<\/p>\n

Para o c\u00e1lculo dos limites do ano que vem, por\u00e9m, devem ser consideradas as despesas anualizadas das transfer\u00eancias aos fundos de sa\u00fade dos entes subnacionais, na forma de assist\u00eancia financeira complementar para cumprimento dos pisos nacionais salariais para o enfermeiro, o t\u00e9cnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.<\/p>\n

Mas o texto introduziu a possibilidade de que os limites de pagamento e movimenta\u00e7\u00e3o financeira estejam acima do limite de despesas, desde que as estimativas de receita e despesa durante o exerc\u00edcio mostrarem que n\u00e3o h\u00e1 comprometimento da obten\u00e7\u00e3o da meta de resultado prim\u00e1rio. Isso significa que, se houver \u201cexcesso de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, o governo poder\u00e1 gastar mais, at\u00e9 o limite de 0,25 ponto percentual do PIB acima da meta.<\/p>\n

Metodologia de c\u00e1lculo<\/strong><\/h2>\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m altera a metodologia de c\u00e1lculo para o limite de despesas em um exerc\u00edcio. Em vez de considerar a infla\u00e7\u00e3o medida pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) – ou outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo – acumulada de janeiro a junho e o estimado de julho a dezembro pelo Poder Executivo, ser\u00e1 considerado o acumulado de 12 meses encerrado em junho do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n

A varia\u00e7\u00e3o real da receita, por sua vez, considerar\u00e1 os valores acumulados no per\u00edodo de doze meses encerrados em junho do exerc\u00edcio anterior a que se refere a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), descontados da varia\u00e7\u00e3o acumulada do IPCA.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, o texto permite que a diferen\u00e7a entre IPCA<\/a> realizado no fim do ano e o utilizado no PLOA, caso positiva, seja utilizada para suplementa\u00e7\u00e3o de despesas nos anos seguintes, podendo ser incorporada \u00e0 base de c\u00e1lculo para 2025.<\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o se incorpora \u00e0 base de c\u00e1lculo a partir dos exerc\u00edcios seguintes \u2013 ou seja, a diferen\u00e7a aferida n\u00e3o geraria um \u201cefeito cascata\u201d para os anos subsequentes. Mas, pelo desenho, os esfor\u00e7os de recomposi\u00e7\u00e3o de receitas lan\u00e7ados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda neste momento poderiam ser incorporados, favorecendo a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do governo.<\/p>\n

O relat\u00f3rio manteve a l\u00f3gica de retirar receitas extraordin\u00e1rias do c\u00e1lculo para o limite de despesas em um exerc\u00edcio. Al\u00e9m dos quatro crit\u00e9rios previstos no texto original, foram inclu\u00eddos dois pontos:<\/p>\n

1) Receitas prim\u00e1rias de concess\u00f5es e permiss\u00f5es;<\/p>\n

2) Receitas prim\u00e1rias de dividendos e participa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

3) Receitas prim\u00e1rias de explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais;<\/p>\n

4) Receitas oriundas de patrim\u00f4nios acumulados do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico, cujos recursos n\u00e3o tenham sido reclamados por prazo superior a 20 anos;<\/strong><\/p>\n

5) Receitas de programas especiais de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, destinados a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos junto \u00e0 Uni\u00e3o, criados a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar;<\/strong><\/p>\n

6) Transfer\u00eancias legais e constitucionais por reparti\u00e7\u00e3o de receitas prim\u00e1rias descontadas as decorrentes das receitas de que tratam os incisos anteriores.<\/p>\n

O substitutivo tamb\u00e9m retoma a obriga\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o de empenho e pagamento de despesas ao longo do exerc\u00edcio para cumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio (conforme j\u00e1 previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal), mas limita esse contingenciamento a 25% da despesa discricion\u00e1ria.<\/p>\n

Mas mant\u00e9m a descriminaliza\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento da meta pelo gestor, se forem tomadas as medidas necess\u00e1rias para seu atingimento \u2013 incluindo o contingenciamento \u2013, preservado o n\u00edvel m\u00ednimo de despesas discricion\u00e1rias necess\u00e1rias ao funcionamento regular da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme limite percentual estabelecido na LDO e desde que n\u00e3o tenha ordenado ou autorizado medida em desacordo com as veda\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n

“Gatilhos”<\/strong><\/h2>\n

Caso o resultado prim\u00e1rio atingido pelo governo em um exerc\u00edcio seja inferior ao limite m\u00ednimo do intervalo de toler\u00e2ncia da meta, al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o para o crescimento real das despesas em 50% das receitas, ou 0,6% reais (o que for maior), o substitutivo do arcabou\u00e7o fiscal obriga a aplica\u00e7\u00e3o imediata de “gatilhos” para controlar a din\u00e2mica dos gastos p\u00fablicos.<\/p>\n

No primeiro ano de descumprimento, aplicam-se as seguintes veda\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong><\/p>\n

1) Cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa;<\/p>\n

2) Altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;<\/p>\n

3) Cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizat\u00f3rio, em favor de membros de Poder, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica e de servidores e empregados p\u00fablicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior ao in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas;<\/p>\n

4) Concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Caso o resultado abaixo do limite inferior da meta de prim\u00e1rio ocorra pelo segundo exerc\u00edcio consecutivo, inclui-se a aplica\u00e7\u00e3o imediata, enquanto perdurar o descumprimento, das demais veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 167-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong><\/p>\n

1) Concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o, de servidores e empregados p\u00fablicos e de militares, exceto dos derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior ao in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas;<\/p>\n

2) Admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas: a) as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa; b) as reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios; c) as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, exceto em casos de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico; d) as reposi\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar e de alunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares;<\/p>\n

3) Realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias;<\/p>\n

4) Cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria;<\/p>\n

5) Ado\u00e7\u00e3o de medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, observada a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo; e<\/p>\n

6) Cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de programas e linhas de financiamento, bem como remiss\u00e3o, renegocia\u00e7\u00e3o ou refinanciamento de d\u00edvidas que impliquem amplia\u00e7\u00e3o das despesas com subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Mas o relat\u00f3rio tamb\u00e9m abre a possibilidade de, nesses casos, o presidente da Rep\u00fablica enviar mensagem ao Congresso Nacional, acompanhada de projeto de lei complementar que proponha suspens\u00e3o parcial ou a grada\u00e7\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es previstas, demonstrando que o impacto e a dura\u00e7\u00e3o das medidas adotadas ser\u00e3o suficientes para compensar a diferen\u00e7a havida entre o resultado prim\u00e1rio apurado e o limite inferior do intervalo de toler\u00e2ncia da meta indicada.<\/p>\n

Ficam de fora de quaisquer mecanismos de controle as despesas referentes ao reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo decorrentes das diretrizes institu\u00eddas em lei de valoriza\u00e7\u00e3o, cujo projeto ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Poder Legislativo. As veda\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o se aplicam em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica em n\u00edvel nacional.<\/p>\n

O substitutivo determina, ainda, que o n\u00edvel m\u00ednimo de despesas discricion\u00e1rias necess\u00e1rias ao funcionamento regular da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 ser fixado em limite inferior a 75% do valor autorizado na respectiva lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

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\"\"Substitutivo foi apresentado aos l\u00edderes partid\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados na noite de segunda-feira e deve ser votado na pr\u00f3xima semana<\/p>\n

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