{"id":15847,"date":"2023-05-10T12:58:47","date_gmt":"2023-05-10T15:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2130025"},"modified":"2023-05-10T12:58:47","modified_gmt":"2023-05-10T15:58:47","slug":"aprovado-projeto-que-tipifica-como-terroristas-atos-do-crime-organizado-e-de-milicias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/05\/10\/aprovado-projeto-que-tipifica-como-terroristas-atos-do-crime-organizado-e-de-milicias\/","title":{"rendered":"Aprovado projeto que tipifica como terroristas atos do crime organizado e de mil\u00edcias"},"content":{"rendered":"

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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei (PL) 3.283\/2021, que que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. A proposta segue para a C\u00e2mara dos Deputados, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006), a Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (Lei 12.850, de 2013) e o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940). O projeto equipara as a\u00e7\u00f5es de grupos criminosos organizados \u00e0 atividade terrorista.<\/p>\n

O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou relat\u00f3rio favor\u00e1vel com emendas. Ele acatou duas sugest\u00f5es apresentadas durante a tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) \u2014 onde o projeto foi aprovado em 28 de mar\u00e7o de 2023 \u2014 e rejeitou outras duas. Al\u00e9m disso, apresentou tr\u00eas novas mudan\u00e7as no texto.<\/p>\n

A CSP incluiu no projeto um dispositivo para considerar a motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na tipifica\u00e7\u00e3o do crime de terrorismo. As motiva\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas s\u00e3o xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o. A justificativa foi que a emenda busca “abarcar condutas como as realizadas contra a Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes”, no dia 8 de janeiro de 2023.<\/p>\n

A CSP tamb\u00e9m incluiu os atentados e amea\u00e7as \u00e0 vida de servidores p\u00fablicos nas a\u00e7\u00f5es tipificadas como crime. A mudan\u00e7a foi feita depois que, no dia 22 de mar\u00e7o, uma opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal (PF) prendeu nove integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), que planejavam atacar servidores e autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n

Amea\u00e7a \u00e0s institui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n

Styvenson Valentim criticou o fato de as organiza\u00e7\u00f5es criminosas amea\u00e7arem o Estado e suas institui\u00e7\u00f5es e, mesmo assim, serem autuadas com legisla\u00e7\u00e3o que prev\u00ea pena de um a oito anos. Para o senador, “esse \u00e9 um dos motivos de a popula\u00e7\u00e3o se sentir injusti\u00e7ada e pouco representada pelas autoridades”.<\/p>\n

“As mil\u00edcias e outras associa\u00e7\u00f5es criminosas t\u00eam exposto a popula\u00e7\u00e3o brasileira ao terror generalizado que a Lei Antiterror visa coibir. Assim, torna-se necess\u00e1rio aproximar a legisla\u00e7\u00e3o de combate ao terrorismo daquela destinada \u00e0 criminalidade organizada, evitando a repress\u00e3o estatal seletiva e destinada apenas a pequenos delinquentes”, afirma Styvenson na justifica\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n

Segundo o projeto, ser\u00e3o punidas com pena de 12 a 30 anos de pris\u00e3o condutas praticadas em nome ou em favor dessas organiza\u00e7\u00f5es. Entre elas: criar obst\u00e1culos ou limites \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas, bens e servi\u00e7os para exercer poder paralelo em determinada regi\u00e3o ou zona territorial urbana ou rural; e manter monop\u00f3lio territorial, qualquer outro tipo de controle social ou poder paralelo, seja em zona urbana ou rural, com uso de viol\u00eancia ou amea\u00e7a.<\/p>\n

A criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 conduta individual ou coletiva de pessoas em manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por prop\u00f3sitos sociais ou reivindicat\u00f3rios. Ela tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica a atos com o objetivo de contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o penal contida em lei.<\/p>\n

Penas<\/strong><\/h2>\n

O projeto prev\u00ea pris\u00e3o de cinco a dez anos para quem constituir, organizar, integrar, manter ou custear organiza\u00e7\u00e3o paramilitar, mil\u00edcia particular, grupo ou esquadr\u00e3o, para o fim de cometer crime. A pena tamb\u00e9m prev\u00ea pagamento de R$ 2 mil a R$ 3 mil de multa por dia. Pela lei em vigor, a penalidade \u00e9 de um a tr\u00eas anos de pris\u00e3o.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m amplia a defini\u00e7\u00e3o de mil\u00edcias. Em vez de um grupo que se organiza para a pr\u00e1tica de crimes previstos no C\u00f3digo Penal, a classifica\u00e7\u00e3o vale para qualquer grupo organizado para o cometimento de crimes. Ou seja: o crit\u00e9rio abrange outras condutas previstas nas legisla\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n

Para Kajuru, “j\u00e1 \u00e9 passada a hora de o Estado brasileiro endurecer o tratamento \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de grupos criminosos organizados que, na pr\u00e1tica, realizam condutas semelhantes \u00e0 de atos terroristas”.<\/p>\n

\u2014 Fac\u00e7\u00f5es como o Primeiro Comando da Capital, em S\u00e3o Paulo, e o Comando Vermelho, no Rio de Janeiro, v\u00eam expandindo suas atua\u00e7\u00f5es em todo o Brasil, sobretudo no tr\u00e1fico de drogas e de armas, e passaram a controlar pres\u00eddios em outros estados. A capacidade de atua\u00e7\u00e3o desses grupos impede qualquer tipo de rea\u00e7\u00e3o por parte da popula\u00e7\u00e3o, que fica ref\u00e9m do controle por elas exercido \u2014 disse o senador.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Antidrogas, a proposta enquadra no crime de terrorismo a associa\u00e7\u00e3o de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, o tr\u00e1fico de entorpecentes. Nesse caso, a proposta determina reclus\u00e3o de cinco a dez anos, e pagamento de R$ 1,2 mil a R$ 2 mil de multa por dia. Atualmente, a pena \u00e9 de tr\u00eas a dez anos de pris\u00e3o e pagamento de R$ 700 a R$ 1,2 mil de multa por dia.<\/p>\n

O texto original previa a inclus\u00e3o do requisito de quatro ou mais pessoas para a configura\u00e7\u00e3o dos crimes de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico e constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada. No entanto, a CSP retirou essa previs\u00e3o, que poderia ter como consequ\u00eancia a extin\u00e7\u00e3o do delito antes previsto no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Quanto \u00e0 emenda que inclu\u00eda a motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na tipifica\u00e7\u00e3o do crime de terrorismo, o relator na CSP, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), ressaltou que o objetivo n\u00e3o \u00e9 proibir manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas com finalidades leg\u00edtimas, que j\u00e1 est\u00e3o protegidas. Para ele, “a inclus\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica vai na mesma linha de tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio”.<\/p>\n

Autoridades e funcion\u00e1rios p\u00fablicos<\/strong><\/h2>\n

Relator na CSP, Alessandro Vieira, ressaltou que “as atividades equiparadas a terrorismo s\u00e3o aquelas consideradas mais gravosas, que afetam e causam terror na vida de comunidades e regi\u00f5es”. Por isso, ele tipificou atos com a “finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica ou a incolumidade p\u00fablica”.<\/p>\n

O projeto ainda equipara a terrorismo a condutas de promo\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o, planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, comando, facilita\u00e7\u00e3o ou financiamento de atentado contra a vida ou integridade f\u00edsica de funcion\u00e1rio p\u00fablico, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 viol\u00eancia, e de fuga de presos, exclusivamente quando praticadas por grupos criminosos. No conceito de funcion\u00e1rio p\u00fablico est\u00e3o inclu\u00eddos servidores estatut\u00e1rios, celetistas, membros dos Poderes e tempor\u00e1rios.<\/p>\n

Kajuru manteve a emenda. Para ele, “a pr\u00e1tica de atos contra a vida ou integridade f\u00edsica de funcion\u00e1rio p\u00fablico, bem como a promo\u00e7\u00e3o da fuga de presos, com o uso de viol\u00eancia contra a pessoa, com o fim de provocar dist\u00farbios civis, s\u00e3o condutas que sem d\u00favida causam p\u00e2nico diretamente nas v\u00edtimas e indiretamente na sociedade”.<\/p>\n

O relator, no entanto, n\u00e3o acolheu o ponto da emenda que acrescentava a finalidade de “provocar dist\u00farbios civis”. Segundo ele, como o projeto \u00e9 um aprimoramento da Lei Antiterrorismo, o mais coerente \u00e9 manter nas novas condutas acrescentadas a essa lei pelo projeto a finalidade de provocar “terror social ou generalizado”.<\/p>\n

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\"\"Projeto prev\u00ea pris\u00e3o de cinco a dez anos para quem constituir, organizar, integrar, ou custear organiza\u00e7\u00e3o paramilitar, para cometer crimes<\/p>\n

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