{"id":15216,"date":"2023-05-06T07:30:14","date_gmt":"2023-05-06T10:30:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2126376"},"modified":"2023-05-06T07:30:14","modified_gmt":"2023-05-06T10:30:14","slug":"trunfo-fiscal-do-governo-decisao-do-stj-sobre-beneficios-de-icms-ainda-gera-duvidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/05\/06\/trunfo-fiscal-do-governo-decisao-do-stj-sobre-beneficios-de-icms-ainda-gera-duvidas\/","title":{"rendered":"Trunfo fiscal do governo, decis\u00e3o do STJ sobre benef\u00edcios de ICMS ainda gera d\u00favidas"},"content":{"rendered":"

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A decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre a exclus\u00e3o de benef\u00edcios do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS)<\/a> da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda de Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) j\u00e1 est\u00e1 valendo ap\u00f3s o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a liminar que paralisava o julgamento no STJ<\/a>.<\/p>\n

Apesar de os efeitos serem imediatos, advogados tributaristas ouvidos pelo InfoMoney<\/strong> acreditam que as teses preliminares, proferidas no julgamento do \u00faltimo dia 26 abril<\/a>, n\u00e3o deixam claro sobre como a fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 proceder e a tend\u00eancia \u00e9 de que as inst\u00e2ncias inferiores aguardem os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o que pode levar mais alguns meses.<\/p>\n

O STJ definiu tr\u00eas teses principais, que dever\u00e3o ser mais bem explicadas na publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento, que ainda n\u00e3o tem data para sair. S\u00e3o elas:<\/p>\n

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  1. N\u00e3o se pode excluir benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, seja redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, entre outros, da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL \u2013 somente no que est\u00e1 definido pelas Leis 12.973\/2014 e a Complementar 160\/2017;<\/li>\n
  2. A exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS de IRPJ e CSLL n\u00e3o exigir\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de investimentos em implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos;<\/li>\n
  3. No entanto, mesmo com a dispensa pr\u00e9via de comprova\u00e7\u00e3o de investimentos, a Receita Federal poder\u00e1 exigir, durante fiscaliza\u00e7\u00f5es, dados que comprovem investimentos para aprovar a exclus\u00e3o deles da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/li>\n<\/ol>\n

    Antes de mais nada, \u00e9 importante refor\u00e7ar que o STJ definiu que s\u00e3o benef\u00edcios de ICMS isen\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, por exemplo. Estes costumam ser contabilizados pelas empresas na linha \u201csubven\u00e7\u00f5es governamentais\u201d no balan\u00e7o. Nada tem a ver com cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, que seguem autorizados, e normalmente s\u00e3o registrados na linha \u201ccr\u00e9ditos tribut\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

    \u201cO STJ j\u00e1 definiu que, no cr\u00e9dito presumido, h\u00e1 um desembolso indireto dos estados para auxiliar as empresas. Sob este prisma, a Uni\u00e3o n\u00e3o pode taxar outro ente federativo, \u00e9 inconstitucional\u201d, explica Ana Luiza Martins, s\u00f3cia do Tauil & Chequer Advogados Associado a Mayer Brown.<\/p>\n

    \u201cNo caso dos benef\u00edcios, o entendimento \u00e9 de que os estados recolhem o ICMS que foi subvencionado ao longo da cadeia como \u2018rebote\u2019 ao incentivo dado. Ent\u00e3o o ente federativo, neste caso, n\u00e3o estaria abrindo m\u00e3o de recursos de fato, como ocorrem com os cr\u00e9ditos\u201d, acrescenta.<\/p>\n

    Por que \u00e9 importante para o governo?<\/h2>\n

    O ato de Mendon\u00e7a foi visto como positivo pelo governo federal, uma vez que passam a valer as novas teses do STJ. Sob este contexto, a Uni\u00e3o prev\u00ea incremento de cerca de R$ 90 bilh\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o, embora c\u00e1lculos do mercado sejam mais conservadores<\/a>, estimando algo pr\u00f3ximo a R$ 40 bilh\u00f5es.<\/p>\n

    A tributarista Luiza Benj\u00f3, s\u00f3cia do BMA Advogados, lembra que a decis\u00e3o do STJ pouco alterou o que j\u00e1 estava em vigor. Por\u00e9m, esse \u201cpouco\u201d \u00e9 o que o governo precisava para tentar ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u201cA decis\u00e3o n\u00e3o trouxe mudan\u00e7as expressivas do que j\u00e1 era o entendimento. A diferen\u00e7a \u00e9 que a Tese 3 d\u00e1 a oportunidade ao governo de exigir, na fiscaliza\u00e7\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o de que os benef\u00edcios foram destinados \u00e0 expans\u00e3o da atividade. Houve sempre d\u00favidas na interpreta\u00e7\u00e3o da lei\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n

    S\u00e3o duas leis que baseiam a exclus\u00e3o de benef\u00edcios de ICMS da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL. A Lei Federal 12.973\/2014 define que poder\u00e3o ser exclu\u00eddas as subven\u00e7\u00f5es destinadas ao est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/p>\n

    Com isso, o entendimento da Receita Federal \u00e9 de que apenas benef\u00edcios de ICMS para investimentos tinham o direito de serem exclu\u00eddos. Caso a subven\u00e7\u00e3o apenas ajudasse a custear a atividade da empresa, o benef\u00edcio fiscal era taxado.<\/p>\n

    \u201cCome\u00e7ou a ter uma forte diverg\u00eancia porque a Uni\u00e3o entendia que os estados estavam custeando as atividades das empresas, distorcendo o benef\u00edcio. Nesse cen\u00e1rio, uma Lei Complementar tentou pacificar este ponto\u201d, diz Vinicius Vicentin, s\u00f3cio do VBSO Advogados.<\/p>\n

    Em 2017, foi publicada a Lei Complementar 160 determinando que, por princ\u00edpio, toda subven\u00e7\u00e3o seria considerada investimento e nenhuma comprova\u00e7\u00e3o passou a ser necess\u00e1ria. Com isso, as empresas interpretaram que todo o benef\u00edcio de ICMS poderia sair do c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL e foram \u00e0 Justi\u00e7a fazer valer essa premissa.<\/p>\n

    \u201cEmbora a Lei Complementar tenha aberto esse entendimento, a Receita sempre tentou limitar a interpreta\u00e7\u00e3o. O in\u00edcio do artigo em quest\u00e3o [o 30, da Lei 12.973] deixa expl\u00edcito que se trata sobre benef\u00edcios destinados a investimentos para expans\u00e3o. Portanto, o que veio com a Lei Complementar apenas refor\u00e7aria este ponto [na vis\u00e3o da Receita]\u201d, explica Benj\u00f3, do BMA Advogados.<\/p>\n

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    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT): aumento de arrecada\u00e7\u00e3o no foco (Ag\u00eancia Brasil).<\/em><\/figcaption><\/figure>\n

    A avalia\u00e7\u00e3o dos especialistas \u00e9 que, de qualquer forma, a Justi\u00e7a delimitou at\u00e9 onde os benef\u00edcios de ICMS poder\u00e3o ser exclu\u00eddos da base de IPRJ e CSLL. E isso poderia abrir caminho para o governo alterar a Lei Complementar 160.<\/p>\n

    Especulou-se a edi\u00e7\u00e3o de uma Medida Provis\u00f3ria sobre o tema, mas os advogados lembram que alterar uma Lei Complementar exige qu\u00f3rum diferenciado para a sua aprova\u00e7\u00e3o, de 257 deputados e 41 senadores, independentemente se todos os congressistas estiverem presentes na sess\u00e3o ou n\u00e3o. A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, para a aprova\u00e7\u00e3o de uma Lei Ordin\u00e1ria, apenas a maioria simples dos presentes garantiria a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    O que muda para as empresas?<\/h2>\n

    O efeito financeiro ainda \u00e9 incerto, uma vez que o reporte de subven\u00e7\u00f5es governamentais de empresas abertas, por exemplo, pode envolver tanto benef\u00edcios atrelados a investimentos em expans\u00e3o como para custeio da atividade.<\/p>\n

    Ao separar os dois tipos de subven\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ocorrer de o fisco taxar retroativamente os benef\u00edcios de ICMS destinados a custeio. Tudo depender\u00e1 de como o STJ fechar o resultado do julgamento. \u201cMuitas empresas v\u00e3o ter que trocar pneu com o carro andando para se adequar ao novo entendimento\u201d, lembra Vinicius Vicentin.<\/p>\n

    No entanto, o primeiro grande risco de tributa\u00e7\u00e3o e multa ser\u00e3o para aquelas empresas que n\u00e3o seguiram a legisla\u00e7\u00e3o no que se refere a destinar o lucro extra oriundo dos benef\u00edcios para uma reserva legal. Independentemente se a subven\u00e7\u00e3o visou investimento ou custeio, as companhias n\u00e3o podem distribuir dividendos sobre o lucro subvencionado.<\/p>\n