![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/GettyImages-1151310030.jpg?fit=300%2C200&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, para rever alguns pontos sobre a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras (ELET3<\/a>;ELET6<\/a>), que ocorreu em junho de 2022<\/a>.<\/p>\n A AGU pediu que o STF conceda para a Uni\u00e3o um poder de voto na Eletrobras proporcional \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o na el\u00e9trica.<\/p>\n O governo tem o entendimento de que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito, apontando uma interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Desestatiza\u00e7\u00e3o “mais ajustada \u00e0s previs\u00f5es constitucionais, em particular aos princ\u00edpios da proporcionalidade, da razoabilidade e, em especial, aos direitos da Uni\u00e3o como propriet\u00e1ria de bens p\u00fablicos”.<\/p>\n O governo conta com 42,61% das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da Eletrobras. Contudo, devido \u00e0 lei da desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, a propor\u00e7\u00e3o de votos \u00e9 limitada a 10%, uma vez que a privatiza\u00e7\u00e3o transformou a Eletrobras numa “corporation”, uma empresa de capital privado sem acionista controlador.<\/p>\n Assim, nenhum acionista tem poder de voto superior a 10%, mesmo com maior n\u00famero de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias. O mecanismo foi inclu\u00eddo na lei de privatiza\u00e7\u00e3o para evitar que um grupo privado, por exemplo, assumisse o controle da empresa.<\/p>\n O pedido, na pr\u00e1tica, \u00e9 para liminar vedando parte da Lei de Desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, uma vez que sugere declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade de trecho da lei que veda acionista ou grupo de acionistas exer\u00e7a votos em n\u00famero superior a 10% da quantidade de a\u00e7\u00f5es em que se dividir o capital votante da Eletrobras, para que a regra se aplique ao direito de voto referente a a\u00e7\u00f5es adquiridas ap\u00f3s a desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi subscrita pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, segundo comunicado do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n No documento, a AGU afirma que n\u00e3o tem como objetivo pedir a reestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, pois este \u00e9 um tema que, “por certo, deve ser discutido pelo Congresso Nacional, inclusive \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dessa Corte”.<\/p>\n “O ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, portanto, em nada altera a atual condi\u00e7\u00e3o da empresa, de pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico essencial”, prossegue a pe\u00e7a.<\/p>\n A AGU aponta assim que “o que se quer discutir na presente a\u00e7\u00e3o direta \u00e9 um aspecto espec\u00edfico do processo de desestatiza\u00e7\u00e3o em que nada altera sequer a continuidade do processo de trespasse para a iniciativa privada da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico essencial. Bem por isso, n\u00e3o se pretender a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade tout court<\/em>, mas sim, uma verdadeira interpreta\u00e7\u00e3o conforme do texto legal em ordem a n\u00e3o prejudicar os interesses da Uni\u00e3o na qualidade de detentora de parte substancial das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da Eletrobras”.<\/p>\n O documento aponta “grave les\u00e3o causada ao patrim\u00f4nio e ao interesse p\u00fablicos”, j\u00e1 que a Uni\u00e3o, “mesmo ap\u00f3s a desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, continua sendo sua maior acionista, mas teve seus direitos pol\u00edticos drasticamente reduzidos por medida injustific\u00e1vel do ponto de vista jur\u00eddico-constitucional”.<\/p>\n “A op\u00e7\u00e3o pelo referido sistema de gest\u00e3o teve o alegado prop\u00f3sito de evitar que o controle da empresa estatal imprescind\u00edvel para o adequado funcionamento do sistema el\u00e9trico brasileiro fosse entregue a grupo descompromissado com os interesses econ\u00f4micos da sociedade e com os interesses sociais relacionados \u00e0 melhor gest\u00e3o do setor energ\u00e9tico brasileiro”, afirma.<\/p>\n Para a AGU, na pr\u00e1tica, a regra somente acarretou \u00f4nus desproporcional e injustific\u00e1vel para a Uni\u00e3o, “e com comprometimento de direitos pol\u00edticos e econ\u00f4micos do Estado. Sua aplica\u00e7\u00e3o, conjugada com a impossibilidade de o mercado absorver de forma imediata e por valor apropriado as a\u00e7\u00f5es da companhia, causa situa\u00e7\u00e3o violadora de diversas normas constitucionais”.<\/p>\n Assim, considera o pedido “solu\u00e7\u00e3o justa com preju\u00edzo m\u00ednimo \u00e0 escolha feita pelo legislador” ao “afastar apenas um sentido da norma por inconstitucionalidade, mas preservando outros pontos da norma”.<\/p>\n Lula tem sido um forte cr\u00edtico da privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras. Em mais de uma ocasi\u00e3o, ele deu declara\u00e7\u00f5es fortes contra a desestatiza\u00e7\u00e3o da companhia, o que tem causado fortes oscila\u00e7\u00f5es nas a\u00e7\u00f5es da companhia de energia. Em mar\u00e7o, em entrevista ao site Brasil 247,<\/a> Lula disse que, se o governo tiver condi\u00e7\u00f5es, \u201cvoltaremos a ser dono\u201d da companhia energ\u00e9tica e garantiu que \u201cn\u00e3o vai ficar por isso\u201d a venda da maior fatia de participa\u00e7\u00e3o na empresa a investidores privados.\u00a0\u00a0Ele classificou o processo diversas vezes como um “crime de lesa-p\u00e1tria”.<\/p>\n Mais cedo, nesta sexta-feira, o diretor-presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira J\u00fanior, reafirmou sua vis\u00e3o de que qualquer revers\u00e3o dos termos da privatiza\u00e7\u00e3o da companhia \u00e9 “improv\u00e1vel”.<\/a><\/p>\n Questionado sobre o tema durante confer\u00eancia com analistas e coletiva de imprensa nesta sexta-feira, o executivo avaliou que a privatiza\u00e7\u00e3o se trata de um ato perfeito do ponto de vista jur\u00eddico, o que reduz as chances de uma revers\u00e3o como pretendida pelo governo.<\/p>\n Ferreira J\u00fanior disse que reconhece o direito do governo e de outros de questionar o processo, mas lembrou que j\u00e1 existem quatro a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade sobre a privatiza\u00e7\u00e3o, e que em nenhuma foi concedida decis\u00e3o desfavor\u00e1vel \u00e0 empresa.<\/p>\n (com Reuters)<\/p>\n The post Eletrobras (ELET6): AGU contesta no STF pontos da privatiza\u00e7\u00e3o e pede mais poder de voto, mas nega inten\u00e7\u00e3o de reestatizar<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" The post Eletrobras (ELET6): AGU contesta no STF pontos da privatiza\u00e7\u00e3o e pede mais poder de voto, mas nega inten\u00e7\u00e3o de reestatizar<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":"","footnotes":""},"categories":[2369,34,187,129,127,47,365,449],"tags":[35],"class_list":["post-15205","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-eletrobras","category-g1","category-governo-federal","category-luiz-inacio-lula-da-silva","category-mercados","category-politica","category-privatizacao","category-stf","tag-g1"],"author_meta":{"display_name":"Equipe InfoMoney","author_link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/author\/equipe-infomoney\/"},"featured_img":null,"coauthors":[],"tax_additional":{"categories":{"linked":["Eletrobras<\/a>","G1<\/a>","Governo Federal<\/a>","Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a>","Mercados<\/a>","POLITICA<\/a>","Privatiza\u00e7\u00e3o<\/a>","STF<\/a>"],"unlinked":["Eletrobras<\/span>","G1<\/span>","Governo Federal<\/span>","Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/span>","Mercados<\/span>","POLITICA<\/span>","Privatiza\u00e7\u00e3o<\/span>","STF<\/span>"]},"tags":{"linked":["g1<\/a>"],"unlinked":["g1<\/span>"]}},"comment_count":"0","relative_dates":{"created":"Publicado 3 anos atr\u00e1s","modified":"Atualizado 3 anos atr\u00e1s"},"absolute_dates":{"created":"Publicado em 5 de maio de 2023","modified":"Atualizado em 5 de maio de 2023"},"absolute_dates_time":{"created":"Publicado em 5 de maio de 2023 19:18","modified":"Atualizado em 5 de maio de 2023 19:18"},"featured_img_caption":"","series_order":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15205","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/45"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15205"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15205\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15211,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15205\/revisions\/15211"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15205"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15205"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15205"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Cr\u00edticas \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n
O governo entende que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito, enquanto nega inten\u00e7\u00e3o de reestatizar empresa<\/p>\n