![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/img20230502193859838MED.jpg?fit=300%2C200&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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O projeto de lei das Fake News<\/strong> (PL 2.630\/2020), cuja vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados foi adiada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (2) a pedido do relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), tornou-se o novo palco de disputa entre governo e oposi\u00e7\u00e3o no parlamento e colocou as big techs<\/em> no centro do debate pol\u00edtico nacional em meio \u00e0 alegada necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o das plataformas digitais.<\/p>\n Diante da dificuldade em se construir um consenso entre os congressistas, o relator quer mais tempo para discutir poss\u00edveis ajustes no substitutivo e avaliar sugest\u00f5es apresentadas por pares. Parlamentares apresentaram formalmente mais de 80 emendas ao texto original vindo do Senado, al\u00e9m de uma s\u00e9rie de indica\u00e7\u00f5es informais durante reuni\u00f5es, e a tend\u00eancia \u00e9 que um novo parecer seja divulgado pelo relator.<\/p>\n Defensores da mat\u00e9ria alegam que ela \u00e9 fundamental para combater de forma mais efetiva a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas no ambiente virtual e coibir a pr\u00e1tica de outros crimes, como a incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e ataques a grupos espec\u00edficos da sociedade e \u00e0 pr\u00f3pria democracia. Eles dizem, ainda, que o modelo atual dos algoritmos usados pelas redes sociais estimulam a radicaliza\u00e7\u00e3o e o alto engajamento em torno de discursos de \u00f3dio nas “bolhas” digitais.<\/p>\n Cr\u00edticos, por outro lado, temem que o texto traga preju\u00edzo \u00e0s liberdades individuais, em especial \u00e0 de express\u00e3o (e com frequ\u00eancia usam o termo “censura” para se referir \u00e0 proposta), e \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de oportunidades econ\u00f4micas aos brasileiros, al\u00e9m de n\u00e3o ser eficaz no combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o. Muitos deles dizem que a atual legisla\u00e7\u00e3o, com a tipifica\u00e7\u00e3o de crimes como de inj\u00faria, cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o, traz elementos suficientes para responder aos problemas apontados pelos defensores do PL das Fake News.<\/p>\n Cerca de quatro meses ap\u00f3s os atos golpistas de 8 de janeiro, cujas investiga\u00e7\u00f5es indicaram articula\u00e7\u00e3o de grupos de v\u00e2ndalos por meio de aplicativos de mensagens e redes sociais, o Pal\u00e1cio do Planalto ampliou a press\u00e3o sobre o tema da regulamenta\u00e7\u00e3o, sobretudo ap\u00f3s o massacre ocorrido em uma creche em Blumenau (SC) \u2212 epis\u00f3dio que gerou maior engajamento sobre a necessidade de delimitar regras para o ambiente virtual e o combate ao discurso de \u00f3dio e \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “S\u00f3 teremos escolas seguras com a regula\u00e7\u00e3o da internet. Este \u00e9 um tema fundamental\u201d, disse o ministro Fl\u00e1vio Dino ao participar, na quarta-feira (3), de uma reuni\u00e3o que durou mais de tr\u00eas horas e meia, na Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Controle da C\u00e2mara dos Deputados. \u201cTodos os deputados e deputadas que querem crian\u00e7as e adolescentes protegidas t\u00eam que cuidar da internet. Sem isso, teremos grupos neonazistas atacando escolas; criminosos cooptando crian\u00e7as e adolescentes e amea\u00e7ando as fam\u00edlias brasileiras\u201d, completou.<\/p>\n Nos \u00faltimos dias, a pol\u00eamica cresceu com uma ofensiva das big techs<\/em> contra o PL das Fake News. Com a alega\u00e7\u00e3o de que o texto a ser votado na C\u00e2mara dos Deputados poderia dar prote\u00e7\u00e3o a quem produz desinforma\u00e7\u00e3o, amea\u00e7ar a liberdade de express\u00e3o e p\u00f4r em risco o acesso e a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de conte\u00fado na internet. Em uma forte campanha, o Google hospedou em sua p\u00e1gina principal um artigo elencando problemas na pe\u00e7a, assinado por Marcelo Lacerda, diretor de Rela\u00e7\u00f5es Governamentais e Pol\u00edticas P\u00fablicas da empresa.<\/p>\n A atitude provocou rea\u00e7\u00e3o entre representantes da esfera p\u00fablica, que cobraram explica\u00e7\u00f5es. Em S\u00e3o Paulo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal abriu procedimento solicitando que, al\u00e9m do Google, a Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) detalhasse as a\u00e7\u00f5es de impulsionamento de conte\u00fado contra o projeto de lei. H\u00e1 suspeita de que a empresa de Mark Zuckerberg tenha veiculado an\u00fancios sobre o tema sem informar aos usu\u00e1rios de que se tratava de conte\u00fado patrocinado.<\/p>\n Por sua vez, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, determinou que o Google sinalizasse que o conte\u00fado contr\u00e1rio ao PL das Fake News tinha natureza publicit\u00e1ria, obrigando tamb\u00e9m que fosse divulgado no mesmo espa\u00e7o texto favor\u00e1vel \u00e0 proposta, sob pena de multa de R$1 milh\u00e3o por hora de descumprimento. Ap\u00f3s ser notificada, a empresa retirou o conte\u00fado da p\u00e1gina principal.<\/p>\n Ainda na ter\u00e7a-feira (2), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a retirada de todos os an\u00fancios que se referiam ao texto do projeto de lei como \u201cPL da Censura\u201d. O magistrado tamb\u00e9m indicou prazo para Google e Meta explicarem o mecanismo de direcionamento de conte\u00fado sobre o tema, sob a suspeita de terem utilizado o algoritmo para manipular a opini\u00e3o p\u00fablica no debate de regulamenta\u00e7\u00e3o do conte\u00fado veiculado na internet.<\/p>\n Moraes, que tem participado ativamente dos debates sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes, tamb\u00e9m cobrou explica\u00e7\u00f5es sobre as provid\u00eancias que as empresas t\u00eam tomado para combater \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados inver\u00eddicos relativos aos atos antidemocr\u00e1ticos e ao processo eleitoral. Na mesma peti\u00e7\u00e3o, ele pede que os respons\u00e1veis das empresas citadas, e tamb\u00e9m do Spotify e Brasil Paralelo, fossem ouvidos no prazo de cinco dias, sob suspeita de abuso de poder econ\u00f4mico.<\/p>\n O clima de tens\u00e3o se alastrou pelo Congresso Nacional uma semana ap\u00f3s os deputados aprovarem requerimento de urg\u00eancia para a tramita\u00e7\u00e3o do projeto, o que permitiu que ele pulasse etapas pr\u00e9vias de debates em comiss\u00f5es tem\u00e1ticas para ser levada diretamente a plen\u00e1rio. Diante do elevado risco de derrota para o governo, a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria foi adiada, sem previs\u00e3o de nova data para vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Veja os principais pontos previstos na vers\u00e3o mais recente do substitutivo protocolado pelo relator, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP):<\/p>\n A proposta cria a chamada Lei Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet e estabelece obriga\u00e7\u00f5es a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinaliza\u00e7\u00e3o e retirada de contas e conte\u00fados considerados criminosos.<\/p>\n Pelo texto, os provedores (considerados aplica\u00e7\u00f5es de redes sociais, ferramentas de busca ou mensageria instant\u00e2nea) poder\u00e3o ser responsabilizados civilmente “pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados por conte\u00fados gerados por terceiros cuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido realizada por meio de publicidade de plataforma” e “por danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros quando houver descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de dever de cuidado” previstas.<\/p>\n As big techs<\/em> tamb\u00e9m s\u00e3o obrigadas a identificar, analisar e avaliar diligentemente os riscos sist\u00eamicos decorrentes da concep\u00e7\u00e3o ou do funcionamento dos seus servi\u00e7os e dos seus sistemas relacionados, incluindo os sistemas algor\u00edtmicos. A avalia\u00e7\u00e3o deve ser feita anualmente ou na introdu\u00e7\u00e3o de funcionalidades suscet\u00edveis de terem “impacto cr\u00edtico”.<\/p>\n Dentre os riscos est\u00e3o a difus\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos, afronta \u00e0 garantia e promo\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o e de imprensa e ao pluralismo dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, ao Estado democr\u00e1tico de direito e \u00e0 higidez do processo eleitoral. Al\u00e9m da dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que ofere\u00e7am riscos relativos “\u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, ao racismo, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, a crian\u00e7as e adolescentes, idosos” e aquelas com consequ\u00eancias negativas graves para o bem-estar f\u00edsico e mental.<\/p>\n Nestes casos, as companhias precisar\u00e3o adotar medidas de atenua\u00e7\u00e3o “proporcionais e eficazes”, incluindo processos de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados quando necess\u00e1rio, com rapidez e qualidade de processamento de notifica\u00e7\u00f5es e eventuais remo\u00e7\u00f5es de conte\u00fados.<\/p>\n Tamb\u00e9m entra na lista de obriga\u00e7\u00f5es “testar e adaptar os sistemas algor\u00edtmicos, incluindo os sistemas de prioriza\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o, de publicidade de plataforma” e a ado\u00e7\u00e3o de medidas para proteger os direitos de crian\u00e7as e adolescentes, incluindo o aprimoramento dos sistemas de verifica\u00e7\u00e3o de idade.<\/p>\n Conforme o projeto, as\u00a0big techs<\/em> precisar\u00e3o atuar diligentemente para “prevenir e mitigar pr\u00e1ticas il\u00edcitas”, como a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ilegais gerados por terceiros que possam configurar algum dos crimes destacados anteriormente.<\/p>\n Uma vez em vigor a nova regra, as empresas ter\u00e3o que disponibilizar de forma clara e acess\u00edvel termos de uso com explica\u00e7\u00f5es sobre as principais caracter\u00edsticas dos servi\u00e7os, tipos de conte\u00fado proibidos, informa\u00e7\u00f5es sobre o procedimento de notifica\u00e7\u00e3o e recurso, servi\u00e7os de publicidade, descri\u00e7\u00e3o geral dos algoritmos utilizados (com principais par\u00e2metros que determinam a recomenda\u00e7\u00e3o ou direcionamento de conte\u00fado ao usu\u00e1rio), ressalvados os segredos comercial e industrial.<\/p>\n Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio oferecer destaque para os principais par\u00e2metros que determinam a recomenda\u00e7\u00e3o ou direcionamento de conte\u00fado ao usu\u00e1rio e op\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios para modific\u00e1-los. Tais par\u00e2metros precisar\u00e3o “ser capazes de explicar o motivo de certos conte\u00fados serem sugeridos ao usu\u00e1rio, incluir crit\u00e9rios relevantes para determina\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es ou direcionamentos e como eles s\u00e3o balanceados entre si”.<\/p>\n Os provedores que utilizem dados pessoais para perfilamento com fins de recomenda\u00e7\u00e3o de conte\u00fados dever\u00e3o oferecer a exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados n\u00e3o selecionados a partir de tais t\u00e9cnicas e criar mecanismos acess\u00edveis para que o usu\u00e1rio possa optar entre diferentes formas de exibi\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e direcionamento de conte\u00fados na plataforma. Conte\u00fados recomendados devem ser diferenciados de forma clara daqueles selecionados pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio.<\/p>\n O texto estabelece, ainda, que as empresas, por padr\u00e3o, demandem a\u00e7\u00e3o humana e consentimento dos usu\u00e1rios para ativa\u00e7\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o automatizada de conte\u00fados, salvo conte\u00fados musicais e listas de reprodu\u00e7\u00e3o criadas pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio.<\/p>\n Pela regra, as companhias precisar\u00e3o produzir relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia, disponibilizados em seus pr\u00f3prios sites, para informar sobre procedimentos de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. Os materiais dever\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es qualitativas, incluindo o detalhamento dos procedimentos de modera\u00e7\u00e3o de contas e de conte\u00fados adotados, a\u00e7\u00f5es implementadas para enfrentar atividades ilegais, mudan\u00e7as significativas nos termos de uso e sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o e dados sobre as equipes respons\u00e1veis por aplica\u00e7\u00e3o dos termos de uso.<\/p>\n O provedor ter\u00e1 de realizar e publicar anualmente auditoria externa e independente para avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas estabelecidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o, abordando aspectos como efici\u00eancia no atendimento das obriga\u00e7\u00f5es de an\u00e1lise e atenua\u00e7\u00e3o de riscos sist\u00eamicos, impactos da modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, inexist\u00eancia de vieses nas decis\u00f5es e impacto dos algoritmos na visibilidade, recomenda\u00e7\u00e3o e ordena\u00e7\u00e3o de conte\u00fados jornal\u00edsticos.<\/p>\n Os provedores tamb\u00e9m devem viabilizar o acesso gratuito de institui\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e de inova\u00e7\u00e3o a dados desagregados, inclusive por meio de interface de programa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es, para finalidade de pesquisa acad\u00eamica. Isso inclui algoritmos usados na modera\u00e7\u00e3o de contas e de conte\u00fados, prioriza\u00e7\u00e3o, segmenta\u00e7\u00e3o, recomenda\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, publicidade de plataforma e impulsionamento, e dados suficientes sobre como eles afetam o conte\u00fado visualizado pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n No caso de exibi\u00e7\u00e3o de material publicit\u00e1rio, os provedores precisar\u00e3o oferecer informa\u00e7\u00f5es sobre os principais par\u00e2metros utilizados para determinar o destinat\u00e1rio do conte\u00fado e de como alter\u00e1-los. A publicidade de usu\u00e1rio dever\u00e1 ser informada publicamente aos demais usu\u00e1rios.<\/p>\n Ser\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o da empresa provedora e das plataformas de publicidade program\u00e1tica apresentar informa\u00e7\u00f5es com todo o reposit\u00f3rio dos an\u00fancios e conte\u00fados impulsionados, com a \u00edntegra dos materiais e dados que permitam a identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo pagamento e caracter\u00edsticas gerais da audi\u00eancia contratada.<\/p>\n O usu\u00e1rio poder\u00e1 ter acesso a informa\u00e7\u00f5es do hist\u00f3rico dos conte\u00fados publicit\u00e1rios com os quais teve contato nos \u00faltimos seis meses, al\u00e9m dos detalhes dos crit\u00e9rios e procedimentos utilizados para perfilamento que foram aplicados em cada caso.<\/p>\n Os provedores devem criar, ainda, mecanismos para ativamente impedir o uso dos servi\u00e7os por crian\u00e7as e adolescentes, sempre que n\u00e3o forem desenvolvidos para eles ou n\u00e3o estiverem adequados a atender \u00c0s necessidades desse p\u00fablico. E estar\u00e3o impedidos de criarem perfis comportamentais de usu\u00e1rios crian\u00e7as e adolescentes a partir da coleta e do tratamento de seus dados pessoais para fins de direcionamento de publicidade.<\/p>\n O projeto de lei tamb\u00e9m avan\u00e7a sobre o debate de direitos autorais ao estabelecer que seja feita remunera\u00e7\u00e3o aos titulares de conte\u00fado em quaisquer formato. Diz o texto que titulares dos conte\u00fados protegidos devem preferencialmente exercer seus direitos por meio de associa\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o coletiva de direitos autorais, que negociar\u00e3o com os provedores os valores a serem praticados, o modelo e prazo da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pela nova regra, os provedores precisariam adotar mecanismos para identificar e neutralizar a atua\u00e7\u00e3o de contas automatizadas que distor\u00e7am artificialmente ranqueamentos e listas de reprodu\u00e7\u00e3o. E seriam proibidos de aumentar ou reduzir artificialmente, sem informa\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio, a frequ\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o de obras ou fonogramas espec\u00edficos a fim de privilegiar, nos sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o baseados em algoritmo, a remunera\u00e7\u00e3o a empresa integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico, s\u00f3cia, controladora ou coligada ou que tenha firmado acordo comercial com a plataforma.<\/p>\n Outra inova\u00e7\u00e3o do texto \u00e9 a previs\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de empresas jornal\u00edsticas pela reprodu\u00e7\u00e3o, em qualquer formato, de conte\u00fado jornal\u00edstico pelas provedoras, sem \u00f4nus ao usu\u00e1rio final. H\u00e1 possibilidade, inclusive, de o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) atuar para coibir eventuais infra\u00e7\u00f5es cometidas pelo provedor que abuse da posi\u00e7\u00e3o dominante na negocia\u00e7\u00e3o com as companhias jornal\u00edsticas.<\/p>\n A \u00faltima vers\u00e3o do substitutivo apresentada pelo deputado Orlando Silva estabelece que contas mantidas em redes sociais indicadas como institucionais pelos integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e3o restringir a visualiza\u00e7\u00e3o de suas publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Pelo texto, “decis\u00f5es de provedores que constituam interven\u00e7\u00e3o ativa il\u00edcita ou abusiva em contas de interesse p\u00fablico autorizam o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial para a sua restaura\u00e7\u00e3o, devendo o Poder Judici\u00e1rio obrigar os provedores as restabelecerem, no prazo de 24 horas, nos casos em que fique comprovada a sua opera\u00e7\u00e3o em conformidade com os direitos fundamentais e com os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia”. E a imunidade parlamentar \u00e9 estendida aos conte\u00fados publicados por agentes p\u00fablicos nas plataformas.<\/p>\n Em caso de publicidade contratada por entidades e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e1 necess\u00e1rio informar o valor do contrato, dados da empresa contratada e forma de contrata\u00e7\u00e3o, conte\u00fado da campanha, mecanismo de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos, crit\u00e9rios de defini\u00e7\u00e3o do p\u00fablico-alvo, lista de meios em que os recursos foram aplicados, n\u00famero da apari\u00e7\u00f5es e valor aplicado na soma delas.<\/p>\n J\u00e1 para os aplicativos de mensagem instant\u00e2nea, o projeto de lei determina a garantia \u00e0 privacidade e a limita\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados e m\u00eddias, incluindo a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos para aferir consentimento pr\u00e9vio do usu\u00e1rio para inclus\u00e3o em grupos de mensagens, listas de transmiss\u00e3o, canais de difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico ou mecanismos equivalentes de agrupamentos de usu\u00e1rios \u2013 exceto em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, estado de calamidade p\u00fablica ou circunst\u00e2ncias an\u00e1logas.<\/p>\n Pela regra, uma ordem judicial, em circunst\u00e2ncias definidas, poder\u00e1 determinar aos provedores de mensageria instant\u00e2nea que preservem e disponibilizem informa\u00e7\u00f5es suficientes para identificar a primeira conta denunciada por outros usu\u00e1rios quando em causa o envio de conte\u00fados il\u00edcitos.<\/p>\n Os provedores que ofere\u00e7am servi\u00e7os de contas destinadas ao uso comercial para clientes que facilitem o disparo automatizado e em larga escala para m\u00faltiplos usu\u00e1rios devem desenvolver, ainda, medidas para que o servi\u00e7o seja usado estritamente para finalidades institucionais ou comerciais, com identifica\u00e7\u00e3o do remetente das mensagens.<\/p>\n O texto estabelece que decis\u00f5es judiciais que determinarem a remo\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fado il\u00edcito relacionado \u00e0 pr\u00e1tica de crimes dever\u00e3o ser cumpridas pelos provedores no prazo de at\u00e9 24 horas, sob pena de multa de R$ 50 mil a R$ 1 milh\u00e3o por hora de descumprimento \u2013 que poder\u00e1 triplicar em casos que envolvam publicidade de plataforma.<\/p>\n Quando o provedor tomar conhecimento de informa\u00e7\u00f5es que levantem suspeitas do poss\u00edvel cometimento de crime que envolva amea\u00e7a \u00e0 vida, ele dever\u00e1 informar imediatamente as autoridades competentes.<\/p>\n Caso haja remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, as empresas dever\u00e3o armazenar, por 6 meses, o material publicado, os dados de acesso e endere\u00e7o de protocolo de internet, incluindo as portas de origem, al\u00e9m de dados cadastrais, telem\u00e1ticos, outros registros e informa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios que possam ser usados como material probat\u00f3rio.<\/p>\n Pelo projeto, caso cometam infra\u00e7\u00f5es a normas estabelecidas, os provedores ficam sujeitos a puni\u00e7\u00f5es que v\u00e3o desde simples advert\u00eancia com necessidade de indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas at\u00e9 multa de 10% do faturamento do grupo econ\u00f4mico no Brasil em seu \u00faltimo exerc\u00edcio, limitada a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nas san\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m h\u00e1 possibilidade de proibi\u00e7\u00e3o de tratamento de determinadas bases de dados e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades. O texto estabelece crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades, considerando gravidade, reincid\u00eancia, coopera\u00e7\u00e3o do infrator e outros aspectos.<\/p>\n O substitutivo trata especificamente da hip\u00f3tese de promo\u00e7\u00e3o ou financiamento da divulga\u00e7\u00e3o em massa de mensagens que contenham fato sabidamente inver\u00eddico que seja capaz de comprometer a higidez do processo eleitoral ou que possa causar dano \u00e0 integridade f\u00edsica e seja pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o criminal. Neste caso, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 1 a 3 anos e multa.<\/p>\n The post PL das Fake News: o que est\u00e1 em jogo com o pol\u00eamico projeto em discuss\u00e3o no Congresso?<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" The post PL das Fake News: o que est\u00e1 em jogo com o pol\u00eamico projeto em discuss\u00e3o no Congresso?<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":52,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":"","footnotes":""},"categories":[2077,276,273,2283,895,34,1830,260,1672,47],"tags":[35],"class_list":["post-15018","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-big-techs","category-camara-dos-deputados","category-congresso","category-facebook","category-fake-news","category-g1","category-google","category-governo","category-oposicao","category-politica","tag-g1"],"author_meta":{"display_name":"Marcos Mortari","author_link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/author\/marcos-mortari\/"},"featured_img":null,"coauthors":[],"tax_additional":{"categories":{"linked":["big techs<\/a>","C\u00e2mara dos Deputados<\/a>","Congresso<\/a>","Facebook<\/a>","FAKE NEWS<\/a>","G1<\/a>","Google<\/a>","Governo<\/a>","Oposi\u00e7\u00e3o<\/a>","POLITICA<\/a>"],"unlinked":["big techs<\/span>","C\u00e2mara dos Deputados<\/span>","Congresso<\/span>","Facebook<\/span>","FAKE NEWS<\/span>","G1<\/span>","Google<\/span>","Governo<\/span>","Oposi\u00e7\u00e3o<\/span>","POLITICA<\/span>"]},"tags":{"linked":["g1<\/a>"],"unlinked":["g1<\/span>"]}},"comment_count":"0","relative_dates":{"created":"Publicado 3 anos atr\u00e1s","modified":"Atualizado 3 anos atr\u00e1s"},"absolute_dates":{"created":"Publicado em 5 de maio de 2023","modified":"Atualizado em 5 de maio de 2023"},"absolute_dates_time":{"created":"Publicado em 5 de maio de 2023 08:00","modified":"Atualizado em 5 de maio de 2023 08:00"},"featured_img_caption":"","series_order":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15018","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/52"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15018"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15018\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15019,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15018\/revisions\/15019"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15018"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15018"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15018"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O que diz o texto do projeto<\/strong><\/h2>\n
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