![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Florestal1.png?fit=300%2C225&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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Em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (2), o projeto de lei de convers\u00e3o originado da medida provis\u00f3ria que muda regras da lei de gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas por concess\u00e3o (Lei 11.284, de 2006), permitindo a explora\u00e7\u00e3o de outras atividades n\u00e3o madeireiras e o aproveitamento e comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono. A MP 1.151\/2022 foi aprovada na forma do relat\u00f3rio do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que ratificou o substitutivo aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, e segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O texto aprovado permite a outorga de direitos sobre acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico para fins de pesquisa, desenvolvimento e bioprospec\u00e7\u00e3o e sobre a explora\u00e7\u00e3o de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre. No edital da concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o das florestas, poder\u00e1 ser inclu\u00eddo o direito de comercializar cr\u00e9ditos de carbono e instrumentos cong\u00eaneres de mitiga\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases do efeito estufa, inclusive com percentual de participa\u00e7\u00e3o do poder concedente. Poder\u00e3o ser objeto da concess\u00e3o da floresta produtos e servi\u00e7os florestais n\u00e3o madeireiros, desde que realizados na unidade de manejo, nos termos de regulamento.<\/p>\n
No substitutivo, os deputados inclu\u00edram dispositivo que permite ao concession\u00e1rio unificar operacionalmente as atividades de manejo florestal em unidades conti\u0301nuas. Se situadas na mesma unidade de conserva\u00e7\u00e3o, isso tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer, ainda que de concession\u00e1rios diferentes. Um termo aditivo aos contratos fixar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es e permitira\u0301 a elaborac\u0327a\u0303o de um u\u0301nico plano de manejo florestal sustenta\u0301vel (PMFS), cabendo ao o\u0301rga\u0303o gestor fazer as adequac\u0327o\u0303es necessa\u0301rias em raz\u00e3o do ganho de escala, acrescentando compromissos assumidos nas propostas vencedoras. Cabera\u0301 ao poder pu\u0301blico evitar e reprimir invaso\u0303es nas a\u0301reas concedidas e sujeitas a\u0300 concessa\u0303o florestal, seja a partir de comunica\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio ou de of\u00edcio, sem preju\u00edzo da legitimidade do concession\u00e1rio para a defesa e retomada da posse, inclusive por via judicial.<\/p>\n
O plano anual passar\u00e1 a ser um plano plurianual de outorga florestal (PPAOF), com dura\u00e7\u00e3o de quatro anos e prazos compat\u00edveis com o plano plurianual (PPA) de natureza or\u00e7ament\u00e1ria. De acordo com a lei, o plano \u00e9 proposto pelo Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB) e definido pelo poder concedente, contendo o conjunto de florestas pu\u0301blicas a serem concedidas no peri\u0301odo em que vigorar.<\/p>\n
J\u00e1 a reda\u00e7\u00e3o proposta na MP retira a exig\u00eancia de que esse plano inclua a estimativa dos recursos humanos e financeiros necess\u00e1rios \u00e0s atividades de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e de outros \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).<\/p>\n
A explora\u00e7\u00e3o de florestas nativas continuar\u00e1 a depender de licenciamento ambiental, mas pelas regras do\u00a0C\u00f3digo Florestal, que n\u00e3o cita exig\u00eancias mais restritas como o estudo de impacto ambiental (EIA), antes exigido em fun\u00e7\u00e3o da escala da retirada de madeira prevista no plano de manejo. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para as concess\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o dispensadas de licen\u00e7a ambiental. Quanto ao prazo para o concession\u00e1rio resolver problemas apontados por auditoria para manter o contrato, o texto aumenta de 6 meses para 12 meses.<\/p>\n
Quando o contrato for extinto por rescis\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o, fal\u00eancia ou falecimento do titular \u2014 \u00a0se for empresa individual \u2014, ou desist\u00eancia e devolu\u00e7\u00e3o por op\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio, o texto permite ao poder concedente convocar os licitantes remanescentes na ordem de classifica\u00e7\u00e3o. Isso ser\u00e1 poss\u00edvel se o contrato tiver sido extinto em at\u00e9 dez anos de sua assinatura e o novo concession\u00e1rio dever\u00e1: aceitar os termos do contrato anterior, inclusive quanto aos prec\u0327os e a\u0300 proposta te\u0301cnica atualizados; manter os bens reversi\u0301veis existentes; e dar continuidade ao ciclo de produc\u0327a\u0303o florestal iniciado.<\/p>\n
A fim de adequar os termos da lei aos tipos de seguros ofertados no mercado, o texto da MP os separa em duas categorias: seguro de responsabilidade civil e garantia de execu\u00e7\u00e3o contratual. O primeiro abrange eventuais danos causados ao meio ambiente ou a terceiros como conseque\u0302ncia da execuc\u0327a\u0303o das operac\u0327o\u0303es de manejo florestal. J\u00e1 a garantia de execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 cobrir a inadimpl\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es contratuais e as san\u00e7\u00f5es por descumprimento do contrato.<\/p>\n
Caso o infrator seja condenado em a\u00e7\u00e3o civil a pagar indeniza\u00e7\u00f5es por atividades associadas ao contrato de concessa\u0303o florestal, o valor da execu\u00e7\u00e3o do seguro de responsabilidade civil sera\u0301 deduzido do que j\u00e1 tiver sido pago a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o. O texto permite que o regulamento defina o pagamento do seguro e da garantia em fases, de acordo com a implementac\u0327a\u0303o dos contratos e das atividades de manejo florestal sustenta\u0301vel. Em todo caso, tanto o seguro quanto a garantia ser\u00e3o reajustados conforme definido em regulamento e no edital.<\/p>\n
De acordo com a MP, recursos do Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima, criado pela\u00a0Lei 12.114, de 2009, poder\u00e3o ser intermediados por bancos privados e\u00a0fintechs\u00a0para financiar projetos de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas ou de redu\u00e7\u00e3o de gases do efeito estufa, por exemplo. Antes da MP, somente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), o Banco do Brasil e a Caixa podiam atuar como agente financeiro. Entretanto, cada banco assumir\u00e1 os riscos de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m permite o uso de parceria p\u00fablico-privada para fins de concess\u00e3o das florestas p\u00fablicas para esse tipo de manejo.<\/p>\n
Em seu relat\u00f3rio, Jorge Kajuru sublinhou que, na edi\u00e7\u00e3o da MP, o pr\u00f3prio Poder Executivo lembrou o compromisso do pa\u00eds de reduzir em 50% suas emiss\u00f5es de di\u00f3xido de carbono at\u00e9 2030 para cumprimento do Acordo de Paris, o que justifica a relev\u00e2ncia e a urg\u00eancia da medida. Para ele, o projeto de lei de convers\u00e3o promove \u201csubstanciais e importantes aprimoramentos\u201d ao texto da MP em pontos importantes, como na responsabilidade do poder p\u00fablico para evitar e reprimir invas\u00f5es nas \u00e1reas concedidas e nas defini\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o florestal e \u00e1rea de manejo.<\/p>\n
\u201cA concess\u00e3o florestal \u00e9 um importante instrumento de combate ao desmatamento e ao com\u00e9rcio ilegal de madeira. A ocupa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas por empresas que praticam o manejo sustent\u00e1vel, sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, inibe invas\u00f5es, grilagens e degrada\u00e7\u00e3o ambiental. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso abastecer o mercado de madeira de origem legal como forma de permitir a substitui\u00e7\u00e3o da madeira oriunda de desmatamentos ilegais e predat\u00f3rios por madeira explorada com t\u00e9cnicas sustent\u00e1veis\u201d, diz o relator.<\/p>\n
O projeto de lei de convers\u00e3o e o relat\u00f3rio de Kajuru receberam elogios na discuss\u00e3o da mat\u00e9ria, mas v\u00e1rios senadores cobraram um debate aprofundado sobre o tema. Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) pediu aten\u00e7\u00e3o, entre outras quest\u00f5es, para o problema da regularidade das terras geradoras de cr\u00e9ditos de carbono.<\/p>\n
\u2014 \u00c9 preciso um lugar para escriturar esses cr\u00e9ditos, pois n\u00e3o podem ser comercializados mais de uma vez. Quem compra tem que ter a seguran\u00e7a de que algo \u00e9 verdadeiro \u2014 alertou.<\/p>\n
Otto Alencar (PSD-BA) tamb\u00e9m disse ser necess\u00e1rio um aprofundamento na regulamenta\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de carbono diante do agravamento das mudan\u00e7as no clima.<\/p>\n
\u2014 Ser\u00e1 um ganho para o pa\u00eds e tamb\u00e9m para todos aqueles que acreditam que o clima s\u00f3 ser\u00e1 mantido em condi\u00e7\u00f5es est\u00e1veis com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, com a preserva\u00e7\u00e3o das nossas florestas.<\/p>\n
Por sua vez, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) espera que os cr\u00e9ditos de carbono possam expandir conhecimento e desenvolvimento.<\/p>\n
\u2014 A gente conhece s\u00f3 4% da biodiversidade da Amaz\u00f4nia. H\u00e1 a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos como esse para o conhecimento do bioma e tamb\u00e9m para o desenvolvimento de novos projetos, por exemplo, projetos de regenera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Jaime Bagattoli (PL-RO) pediu aten\u00e7\u00e3o ao plano de manejo de \u00e1reas florestais em vigor em Rond\u00f4nia, que considera rent\u00e1vel ao estado, e sugeriu ampliar o mecanismo para incluir parcialmente as reservas ind\u00edgenas. No mesmo sentido, Luis Carlos Heinze (PL-RS) disse esperar que os cr\u00e9ditos de carbono permitam ao pa\u00eds aproveitar o \u201cpotencial fant\u00e1stico\u201d das \u00e1reas protegidas.<\/p>\n
Tamb\u00e9m os senadores Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) destacaram a import\u00e2ncia do projeto.<\/p>\n
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