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A dire\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) demonstrou, em carta endere\u00e7ada ao Minist\u00e9rio da Fazenda, preocupa\u00e7\u00e3o com as atuais regras de funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e avaliou como “inadequado” o crit\u00e9rio de desempate favor\u00e1vel ao contribuinte institu\u00eddo em 2020.<\/p>\n
O documento, encaminhado no fim de mar\u00e7o mas tornado p\u00fablico pela pasta na \u00faltima quarta-feira (26), a OCDE demonstrou apoio ao “voto de qualidade” – mecanismo de desempate j\u00e1 adotado antes no pa\u00eds, que confere “voto de minerva” ao presidente da turma julgadora.<\/p>\n
A regra antiga \u00e9 defendida pelo ministro Fernando Haddad (PT) e est\u00e1 prevista em Medida Provis\u00f3ria editada pelo governo, ainda pendente de an\u00e1lise pelo Congresso Nacional. Em raz\u00e3o da disputa entre C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal quanto ao rito adotado para a tramita\u00e7\u00e3o da MPVs, o governo decidiu encaminhar um projeto de lei em regime de urg\u00eancia – o que ainda n\u00e3o foi feito.<\/p>\n
“Um retorno a esse processo mitigaria as poss\u00edveis consequ\u00eancias negativas do modelo estabelecido em 2020”, destaca Grace Perez-Navarro, diretora da OCDE. “Isso n\u00e3o ter\u00e1 um impacto negativo nos direitos dos contribuintes, porque eles ainda manter\u00e3o seu recurso \u00e0 revis\u00e3o judicial independente, onde poder\u00e3o contestar, com base legal, a avalia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, bem como os impostos reivindicados e as penalidades aplicadas”.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o dela, pelo regulamento atual, o \u00f3rg\u00e3o pode estimular a exist\u00eancia de longas disputas entre contribuintes e Estado, al\u00e9m de caracterizar poss\u00edveis conflitos de interesse por conta da participa\u00e7\u00e3o de representantes do setor privado.<\/p>\n
“O alto volume de casos no Carf, o grande valor de impostos sujeitos a disputas no Carf, bem como o longo tempo que esses casos levam para serem resolvidos por meio do processo de recurso administrativo antes de realmente chegarem \u00e0 revis\u00e3o judicial, levantam quest\u00f5es sobre a efici\u00eancia e integridade do atual processo de recurso administrativo tribut\u00e1rio no Brasil”, diz um trecho da carta.<\/p>\n
A diretora da OCDE tamb\u00e9m mencionou dados da Receita Federal que mostram uma tend\u00eancia de processos envolvendo quantias mais altas terminem empatados no \u00f3rg\u00e3o. De acordo com levantamento do governo, os valores das disputas no Carf acumulam o equivalente a 12% do PIB brasileiro.<\/p>\n
“Quando a decis\u00e3o \u00e9 tomada contra a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a decis\u00e3o n\u00e3o pode ser recorrida pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e se torna definitiva, apesar de o resultado ter sido alcan\u00e7ado devido a um empate nos votos. Isso parece inadequado, pois se a decis\u00e3o \u00e9 resultado de um empate, isso indica que h\u00e1 algumas quest\u00f5es jur\u00eddicas desafiadoras que provavelmente merecem ser esclarecidas e resolvidas por meio de um processo judicial independente, em vez de concluir que o caso est\u00e1 razoavelmente resolvido e deve ser considerado definitivo”, prossegue.<\/p>\n
Segundo a Fazenda, as respostas para os recursos impetrados podem demorar at\u00e9 11 anos, o que naturalmente dificulta as avalia\u00e7\u00f5es sobre cada caso e pode levar a lit\u00edgios intermin\u00e1veis. Sobre este ponto, a OCDE acredita que a falta de garantia ou pagamento de parte do imposto devido na fase de tramita\u00e7\u00e3o do recurso \u00e9 um mecanismo que pode trazer uma economia ao contribuinte, estimulando de maneira involunt\u00e1ria novas contesta\u00e7\u00f5es no futuro.<\/p>\n
Outro questionamento \u00e9 sobre a atua\u00e7\u00e3o de conselheiros designados pela esfera privada e um poss\u00edvel conflito de interesses quanto \u00e0s decis\u00f5es a serem tomadas. Al\u00e9m de representantes da Fazenda, fazem parte da composi\u00e7\u00e3o do tribunal nomes indicados por \u00f3rg\u00e3os como a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (CNF), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). Cada caso \u00e9 analisado por quatro conselheiros representado o setor privado e outros quatro auditores da Receita.<\/p>\n
“Ao contr\u00e1rio do Brasil, a maioria das jurisdi\u00e7\u00f5es que analisamos possui algum tipo de processo de recurso administrativo, mas n\u00e3o um que envolva representantes do setor privado no processo de revis\u00e3o de tomada de decis\u00e3o. Em vez disso, as revis\u00f5es s\u00e3o realizadas por funcion\u00e1rios do governo da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou Minist\u00e9rio da Fazenda”, destacou.<\/p>\n
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