{"id":13918,"date":"2023-04-26T20:50:00","date_gmt":"2023-04-26T23:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2118415"},"modified":"2023-04-26T20:50:00","modified_gmt":"2023-04-26T23:50:00","slug":"stj-decide-a-favor-da-fazenda-em-acao-que-pode-render-r-90-bi-ao-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/04\/26\/stj-decide-a-favor-da-fazenda-em-acao-que-pode-render-r-90-bi-ao-governo\/","title":{"rendered":"STJ decide a favor da Fazenda em a\u00e7\u00e3o que pode render R$ 90 bi ao governo"},"content":{"rendered":"

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas n\u00e3o podem continuar abatendo do Imposto de Renda e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) benef\u00edcios dados pelos Estados. A decis\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao governo e, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, permite a arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 90 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada crucial para o sucesso do novo arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n

A decis\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia por enquanto porque o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspens\u00e3o do julgamento a pedido de uma associa\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio. A liminar de Mendon\u00e7a ser\u00e1 submetida ao referendo do plen\u00e1rio na semana que vem. Segundo Mendon\u00e7a, o STF vai julgar um processo relacionado ao tema e, se o STJ julgar, o assunto pode ser encerrado na Justi\u00e7a, antes mesmo de o STF analisar o caso. Os ministros do STJ afirmaram que n\u00e3o receberam o comunicado oficial e continuaram com a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ministro Bento Gon\u00e7alves, relator da a\u00e7\u00e3o, afirmou que a tese do cr\u00e9dito presumido, em que o STJ acatou o pleito das empresas, n\u00e3o se aplica a este julgamento. O cr\u00e9dito presumido \u00e9 um tipo de benef\u00edcio fiscal. “A n\u00e3o inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido na base de c\u00e1lculo dos tributos federais n\u00e3o tem a mesma aplicabilidade para todos os demais benef\u00edcios fiscais”, afirmou o ministro.<\/p>\n

Segundo ele, o STF vai julgar um processo relacionado ao tema e, se o STJ julgar, o assunto pode ser encerrado na Justi\u00e7a, antes mesmo de o STF analisar o caso. Os ministros do STJ afirmaram que n\u00e3o receberam o comunicado oficial e continuaram com a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao iniciar o julgamento, o presidente da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), S\u00e9rgio Kukina, afirmou que ainda n\u00e3o havia sido notificado oficialmente sobre a liminar do STF, por isso, seguiu normalmente o julgamento. “No curso dos trabalhos, se a comunica\u00e7\u00e3o chegar por via oficial, o relator adotar\u00e1 as medidas que julgar convenientes”, afirmou Kukina.<\/p>\n

Entenda o que est\u00e1 em discuss\u00e3o<\/b><\/p>\n

O Estad\u00e3o<\/b> ouviu tributaristas que conhecem o teor do julgamento para entender como esse benef\u00edcio foi criado. O ICMS, imposto cobrado pelos Estados, tem uma al\u00edquota nominal e outra efetiva. Por exemplo, a venda de mercadorias \u00e9 tributada com uma al\u00edquota de 18%. Mas devido a v\u00e1rios artif\u00edcios, que fomentaram a guerra fiscal entre os Estados, na pr\u00e1tica essas al\u00edquotas s\u00e3o menores por meio da diminui\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto, isen\u00e7\u00e3o e cr\u00e9dito presumido (que reduz o imposto a pagar por meio de uma compensa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Al\u00e9m desses artif\u00edcios, existe um benef\u00edcio fiscal que os Estados concedem para atrair empresas. \u00c9 a chamada “subven\u00e7\u00e3o de investimento” que nada mais \u00e9 que trocar o valor que determinada empresa investiu pelo valor do ICMS que ela pagar\u00e1 quando a sua f\u00e1brica, por exemplo, ficar pronta e as mercadorias come\u00e7arem a ser vendidas.<\/p>\n

Mas existe outro benef\u00edcio aplicado que \u00e9 chamado de “subven\u00e7\u00e3o para custeio”. Basicamente \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota ou do valor que a empresa tem a recolher do ICMS, sem nenhuma contrapartida para o governo estadual. Muitos desses benef\u00edcios s\u00e3o conseguidos por press\u00e3o de empresas e grandes lobbies.<\/p>\n

Devido a um “jabuti” (medida diferente do teor da proposta original) inclu\u00eddo na Lei de Complementar 160, de 2017, as empresas passaram a abater dos impostos federais esses incentivos que foram dados pelos Estados. Essa lei validou os incentivos concedidos no passado pelos Estados e com o “jabuti” equiparou todos os incentivos fiscais \u00e0s “subven\u00e7\u00f5es para investimentos”.<\/p>\n

Os dois incentivos come\u00e7aram a ser usados para deduzir o valor a recolher de IRPJ e CSLL. S\u00f3 que h\u00e1 uma grande diferen\u00e7a entre eles. Na subven\u00e7\u00e3o de investimento, a empresa realmente desembolsa dinheiro para fazer a f\u00e1brica. O segundo \u00e9 apenas redu\u00e7\u00e3o de imposto. No incentivo de custeio, as empresas registram na contabilidade a despesa total do ICMS da al\u00edquota. Por exemplo, a al\u00edquota \u00e9 de 18%. S\u00f3 que geralmente h\u00e1 um benef\u00edcio de 20% de redu\u00e7\u00e3o ou mais do imposto. Dos R$ 18 registrados como despesa, por exemplo, a empresa acaba pagando, na pr\u00e1tica, R$ 14. Os R$ 4 seriam a “despesa fict\u00edcia”.<\/p>\n

‘Julgamento exemplar’, disse Haddad<\/b><\/p>\n

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na noite desta quarta-feira, que a decis\u00e3o do STJ, por unanimidade, de autorizar a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre benef\u00edcios fiscais de ICMS foi “exemplar”, recomp\u00f5e o Or\u00e7amento federal, e dar\u00e1 mais garantia de crescimento com baixa infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Considerei o julgamento [do STJ] exemplar. O voto do relator foi acompanhado por outros oito ministros. Isso d\u00e1 muita confian\u00e7a que estamos no caminho certo para remover do sistema tribut\u00e1rio aquilo que est\u00e1 impedindo a busca de um equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio. O or\u00e7amento n\u00e3o \u00e9 equilibrado por conta da despesa de sal\u00e1rio m\u00ednimo, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o”, disse.<\/p>\n

Segundo ele, o principal problema do Pa\u00eds \u00e9 o “chamado gasto tribut\u00e1rio”, que implica perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 70 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o e outros R$ 20 bilh\u00f5es para os Estados e munic\u00edpios. Haddad ainda declarou que cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas ele se disse tranquilo de que o entendimento do STJ ser\u00e1 mantido.<\/p>\n

“O problema \u00e9 o chamado gasto tribut\u00e1rio, o dinheiro que sai pelo ralo nessas decis\u00f5es que acabam conturbando o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, e essa conta era alt\u00edssima, prejudicava o governo federal em quase R$ 70 bilh\u00f5es e outros R$ 20 bilh\u00f5es a estados e munic\u00edpios pobres, que deixavam de receber o FPE e o FPM. Realmente era um grande estrago nas contas p\u00fablicas, e o STJ reparou por unanimidade”, disse.<\/p>\n

Para o ministro, a decis\u00e3o do STJ recomp\u00f5e o Or\u00e7amento e d\u00e1 garantia de que haver\u00e1 crescimento e baixa infla\u00e7\u00e3o. Segundo ele, outras medidas para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o devem ser tomadas at\u00e9 agosto para dar “mais consist\u00eancia” ao or\u00e7amento.<\/p>\n

“Obviamente que tomaremos outras medidas relativas ao arcabou\u00e7o para dar consist\u00eancia ao or\u00e7amento, e queremos que elas estejam tomadas at\u00e9 agosto, pois a\u00ed o Or\u00e7amento pode ser encaminhado em agosto j\u00e1 com uma previs\u00e3o de um equil\u00edbrio ou pr\u00f3ximo do equil\u00edbrio previsto no arcabou\u00e7o fiscal. Temos o equil\u00edbrio total com uma pequena banda, uma pequena margem, que nem queremos usar”, declarou.<\/p>\n

Na segunda-feira, 24, Haddad havia se reunido com o ministro do STJ Benedito Gon\u00e7alves, relator do processo, para discutir o assunto.<\/p>\n

Argumentos de Mendon\u00e7a<\/b><\/p>\n

Ao mandar suspender o julgamento, o ministro do STF Andr\u00e9 Mendon\u00e7a atendeu a pedido da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio (Abag), que alegou que “a eventual inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS e\/ou de demais benef\u00edcios fiscais nas bases de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS (em l\u00f3gica eventualmente aplic\u00e1vel a outros tributos, como o IRPJ e a CSLL) elevaria, sobremaneira, a carga tribut\u00e1ria incidente sobre o consumo”.<\/p>\n

A Abag tamb\u00e9m sustentou que h\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o com “mat\u00e9ria constitucional de fundo seria id\u00eantica” em tramita\u00e7\u00e3o no STF. “Permitir que seja iniciado o julgamento do Tema 1182, pelo E. STJ, antes que se finalize a an\u00e1lise do Tema 843 por esse E. STF, pode aumentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica”, afirmou a entidade.<\/p>\n

Mendon\u00e7a, ao acolher o pedido, destacou que j\u00e1 haviam sido proferidos todos os onze votos poss\u00edveis no plen\u00e1rio virtual do STF a respeito do tema. A maioria formada era no sentido de proibir a inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. O julgamento no Supremo foi suspenso por pedido de destaque de Gilmar Mendes.(Colaborou Antonio Tem\u00f3teo)<\/p>\n

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