![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/posse-haddad_mcamgo_abr_020120231818-19.jpg?fit=300%2C225&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aposta numa decis\u00e3o favor\u00e1vel do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em a\u00e7\u00e3o que vai decidir se as empresas podem continuar abatendo do Imposto de Renda e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) – ambos impostos federais – benef\u00edcios dados pelos Estados. Faltando dois dias para o julgamento, marcado para esta quarta-feira (26), Haddad se reuniu, nesta segunda (24), com o ministro do STJ Benedito Gon\u00e7alves, relator do processo.<\/p>\n
Haddad disse que esta semana ser\u00e1 um teste importante com o julgamento. “\u00c9 \u00f3bvio que o STJ \u00e9 um Tribunal superior da maior respeitabilidade. Certamente, (o caso) vai acabar no Supremo (Tribunal Federal), mas eu tenho certeza de que ser\u00e1 uma sinaliza\u00e7\u00e3o importante se vamos ter ou n\u00e3o um Pa\u00eds transparente do ponto de vista do gasto tribut\u00e1rio”, afirmou o ministro, ap\u00f3s a reuni\u00e3o com o relator.<\/p>\n
Segundo ele, o Brasil \u00e9 o \u00fanico Pa\u00eds do mundo que faz subven\u00e7\u00e3o de custeio, ou seja, concede benef\u00edcios que s\u00e3o usados para pagar custos correntes da empresa, e n\u00e3o investimentos. O Estad\u00e3o<\/b> ouviu tributaristas que conhecem o teor do julgamento para entender como esse benef\u00edcio foi criado.<\/p>\n
O ICMS, imposto cobrado pelos Estados, tem uma al\u00edquota nominal e outra efetiva. Por exemplo, a venda de mercadorias \u00e9 tributada com uma al\u00edquota de 18%. Mas devido a v\u00e1rios artif\u00edcios que fomentaram a guerra fiscal entre os Estados, na pr\u00e1tica essas al\u00edquotas s\u00e3o menores por meio da diminui\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto, isen\u00e7\u00e3o e cr\u00e9dito presumido (que reduz o imposto a pagar por meio de uma compensa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Al\u00e9m desses artif\u00edcios, existe um benef\u00edcio fiscal que os Estados concedem para atrair empresas. \u00c9 a chamada “subven\u00e7\u00e3o de investimento”, que nada mais \u00e9 do que trocar o valor que determinada empresa investiu pelo valor do ICMS que ela ter\u00e1 de pagar quando a sua f\u00e1brica entrar em opera\u00e7\u00e3o e as mercadorias come\u00e7arem a ser vendidas.<\/p>\n
Existe outro benef\u00edcio aplicado que \u00e9 chamado de “subven\u00e7\u00e3o para custeio”. Basicamente, \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota ou do valor que a empresa tem a recolher do ICMS, sem nenhuma contrapartida para o governo estadual. Muitos desses benef\u00edcios s\u00e3o conseguidos por press\u00e3o de empresas e grandes lobbies.<\/p>\n
Devido a um “jabuti” (medida diferente do teor da proposta original) inclu\u00eddo na Lei Complementar 160, de 2017, as empresas passaram a abater dos impostos federais esses incentivos dados pelos Estados. Essa lei validou os est\u00edmulos concedidos no passado pelos Estados e, com o “jabuti”, equiparou todos os incentivos fiscais \u00e0s “subven\u00e7\u00f5es para investimentos”.<\/p>\n
Os dois impulsos come\u00e7aram a ser usados para deduzir o valor a recolher de IRPJ e CSLL. S\u00f3 que h\u00e1 uma grande diferen\u00e7a entre eles. Na subven\u00e7\u00e3o de investimento, a empresa realmente desembolsa dinheiro para fazer a f\u00e1brica. O segundo \u00e9 apenas redu\u00e7\u00e3o de imposto. No incentivo de custeio, as empresas registram na contabilidade a despesa total do ICMS da al\u00edquota. Por exemplo, a al\u00edquota \u00e9 de 18%. S\u00f3 que, geralmente, h\u00e1 um benef\u00edcio de 20% de redu\u00e7\u00e3o ou mais do imposto. Dos R$ 18 registrados como despesa, por exemplo, a empresa acaba pagando, na pr\u00e1tica, R$ 14. Os R$ 4 seriam a “despesa fict\u00edcia”.<\/p>\n
“Foi um jabuti de quase R$ 90 bilh\u00f5es, prejudicando pequenos munic\u00edpios e os Estados mais pobres”, disse Haddad. A equipe econ\u00f4mica espera arrecadar R$ 90 bilh\u00f5es por ano com a medida, recurso que em parte ter\u00e1 de ser compartilhado com governadores e prefeitos, j\u00e1 que parcela da arrecada\u00e7\u00e3o do IR \u00e9 dividida com os Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Independentemente da decis\u00e3o do STJ, o ministro j\u00e1 antecipou que o governo vai editar uma medida provis\u00f3ria para proibir o abatimento daqui para frente. Haddad vai aguardar o posicionamento do STJ antes de publicar a MP. A ideia \u00e9 adequar a reda\u00e7\u00e3o do texto da MP \u00e0 luz da decis\u00e3o do tribunal.<\/p>\n
A proposta j\u00e1 \u00e9 criticada por especialistas, para os quais essa decis\u00e3o do governo poderia violar o pacto federativo. Por esse entendimento, n\u00e3o daria para um Estado conceder um benef\u00edcio, e a Uni\u00e3o tributar de outro lado. “A edi\u00e7\u00e3o de MP para tributar de IRPJ\/CSLL sobre os benef\u00edcios fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal certamente ser\u00e1 objeto de questionamento pelos contribuintes, uma vez que isso violaria frontalmente a imunidade rec\u00edproca e o pacto federativo”, diz o tributarista Luiz Bichara, do escrit\u00f3rio Bichara Advogados. A expectativa \u00e9 de que o caso chegue ao STF. O governo est\u00e1 montando uma estrat\u00e9gia judicial para que essa mat\u00e9ria n\u00e3o morra no STJ caso haja uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel.<\/p>\n
Boa parte das medidas em estudo pelo governo para elevar em R$ 150 bilh\u00f5es a arrecada\u00e7\u00e3o e, assim, tentar garantir o cumprimento das metas fiscais previstas na nova \u00e2ncora fiscal depende do fim do abatimento dos incentivos concedidos pelos Estados do IR.<\/p>\n
“\u00c9 um benef\u00edcio n\u00e3o s\u00f3 indevido economicamente, mas completamente desprovido de sentido, como pode ser revogado por uma MP (medida provis\u00f3ria), e n\u00f3s vamos revogar”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista ao Estad\u00e3o<\/b>, na qual prometeu abrir a “caixa-preta” das ren\u00fancias (chamadas de gastos tribut\u00e1rios) que provocariam um rombo de R$ 600 bilh\u00f5es por ano no Or\u00e7amento.<\/p>\n
O ministro inclui nessa conta bilion\u00e1ria, al\u00e9m dos gastos tribut\u00e1rios, medidas como a veda\u00e7\u00e3o dos abatimentos dos incentivos do ICMS. “\u00c9 tudo aquilo que n\u00e3o \u00e9 considerado ren\u00fancia, que, na pr\u00e1tica, s\u00e3o ralos que se abriram para drenar o recurso p\u00fablico”, afirmou.<\/p>\n
No projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2024, enviado h\u00e1 duas semanas ao Congresso Nacional, o governo estimou os gastos tribut\u00e1rios em R$ 486 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n
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