{"id":13093,"date":"2023-04-21T09:55:16","date_gmt":"2023-04-21T12:55:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2114213"},"modified":"2023-04-21T09:55:16","modified_gmt":"2023-04-21T12:55:16","slug":"arcabouco-fiscal-falta-de-punicao-flexibilidade-e-excecoes-viram-alvos-do-projeto-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/04\/21\/arcabouco-fiscal-falta-de-punicao-flexibilidade-e-excecoes-viram-alvos-do-projeto-no-congresso\/","title":{"rendered":"Arcabou\u00e7o fiscal: falta de puni\u00e7\u00e3o, flexibilidade e exce\u00e7\u00f5es viram alvos do projeto no Congresso"},"content":{"rendered":"

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O projeto de lei complementar que trata do novo arcabou\u00e7o fiscal<\/strong>, encaminhado na \u00faltima ter\u00e7a-feira (18) pelo governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, tem pontos que desagradaram os parlamentares e podem ser alvo de emendas durante a tramita\u00e7\u00e3o no Poder Legislativo.<\/p>\n

Um dos dispositivos mais mencionados pelos congressistas flexibiliza mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que buscam garantir o cumprimento de metas de resultado prim\u00e1rio (ou seja, o saldo entre o montante arrecadado e as despesas, sem considerar juros da d\u00edvida p\u00fablica) por parte do governo.<\/p>\n

Pelo texto, o n\u00e3o atingimento dos objetivos estabelecidos n\u00e3o configuraria mais crime de responsabilidade, pr\u00e1tica que poderia ensejar pedidos de impeachment e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos envolvidos.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a iniciativa funcionaria como uma esp\u00e9cie de blindagem a futuros governos do fantasma experimentado durante a gest\u00e3o da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), afastada do cargo pelas chamadas \u201cpedaladas fiscais\u201d.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do l\u00edder do PP na C\u00e2mara Deputados, Andr\u00e9 Fufuca (MA), a mudan\u00e7a dever\u00e1 passar por mudan\u00e7as durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei complementar. \u201cVai virar uma f\u00e1brica de pedalada fiscal aquilo ali\u201d, criticou.<\/p>\n

\u201cA proposta do novo arcabou\u00e7o, al\u00e9m de fr\u00e1gil do ponto de vista fiscal, \u00e9 quase nula do ponto de vista punitivo. Qual o incentivo de se cumprir uma regra que n\u00e3o tem puni\u00e7\u00e3o\u201d, questionou o presidente do Partido Novo, Eduardo Ribeiro.<\/p>\n

No lugar do risco de incorrer \u00e0 pr\u00e1tica de crime de responsabilidade, o texto determina que o presidente da Rep\u00fablica envie uma carta ao Congresso Nacional explicando as raz\u00f5es para o n\u00e3o cumprimento das metas fiscais e apontar as medidas que ser\u00e3o tomadas.<\/p>\n

Conforme apurou o jornal O Estado de S.Paulo<\/em>, integrantes da oposi\u00e7\u00e3o v\u00e3o trabalhar para que o dispositivo que retira o risco de san\u00e7\u00e3o nem chegue ao relat\u00f3rio da proposta na C\u00e2mara. O presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL), escolheu o experiente deputado Cl\u00e1udio Cajado (PP-BA) para a relatoria do texto.<\/p>\n

\u201c\u00c9 uma inova\u00e7\u00e3o para permitir pedalada. A Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 clara neste aspecto: se h\u00e1 descumprimento da meta fiscal, h\u00e1 necessidade de que haja a justificativa por parte do governo e anu\u00eancia do Congresso Nacional\u201d, afirmou o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o no Senado, Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN). \u201cSe a partir de agora basta o presidente mandar of\u00edcio dizendo \u2018t\u00f4 descumprindo\u2019, h\u00e1 afrouxamento do acompanhamento dessa trajet\u00f3ria da d\u00edvida p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

\u201cEstamos voltando ao mundo pr\u00e9-LRF, quando se divulgava um objetivo de arrecada\u00e7\u00e3o e de gastos, sem qualquer compromisso com a meta. A resultante disso ser\u00e1 o aumento do endividamento p\u00fablico\u201d, observa o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), que \u00e9 vice-l\u00edder do governo na C\u00e2mara.<\/p>\n

Outra flexibiliza\u00e7\u00e3o na LRF criticada pelos congressistas foi a retirada da obrigatoriedade para o contingenciamento de despesas a cada bimestre quando o governo verificasse que n\u00e3o atingiria o objetivo fiscal estabelecido na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). O que a legisla\u00e7\u00e3o estabelecia como obriga\u00e7\u00e3o o projeto quer deixar como mera possibilidade.<\/p>\n

A \u00fanica san\u00e7\u00e3o prevista no projeto de lei complementar para o n\u00e3o atingimento da meta de resultado prim\u00e1rio \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do fator de corre\u00e7\u00e3o do limite de despesas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas verificadas no exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n

A norma estabelece que, at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2027, as despesas p\u00fablicas devem ter crescimento real ente 0,6% e 2,5% a cada ano. Considerando este intervalo, a regra define que o aumento se d\u00ea a uma raz\u00e3o de 70% do avan\u00e7o das receitas (excluindo fontes extraordin\u00e1rias). Caso a meta de resultado prim\u00e1rio n\u00e3o seja cumprida em um ano, o ajuste das despesas no exerc\u00edcio seguinte cai para at\u00e9 50% do crescimento das receitas.<\/p>\n

\u201cA \u00fanica penalidade seria reduzir o crescimento dos gastos reais do ano posterior. Note bem: n\u00e3o seria reduzir os gastos para for\u00e7ar o ajuste, mas reduzir seu crescimento a 50% do aumento da receita\u201d, diz nota elaborada pela equipe t\u00e9cnica da bancada do Partido Novo.<\/p>\n

O partido tamb\u00e9m v\u00ea como negativo o fato de o projeto impor metas ajust\u00e1veis de resultado prim\u00e1rio. Ao contr\u00e1rio do que foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, somente o objetivo do ano seguinte \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da LDO \u00e9 estabelecido. Para os demais exerc\u00edcios, o texto fala em exposi\u00e7\u00e3o de proje\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Pedro Paulo tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para a aus\u00eancia no texto da indica\u00e7\u00e3o de \u201cgatilhos\u201d com medidas que precisariam ser acionadas pelo governo federal em caso de n\u00e3o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.<\/p>\n

\u201cAparentemente, deixa de existir uma \u2018meta\u2019 de resultado fiscal da forma como \u00e9 conhecida na LRF. O objetivo do governo \u00e9 zerar o d\u00e9ficit das contas p\u00fablicas de 2024 e registrar super\u00e1vits de 0,5% do PIB em 2025 e 1,0% em 2026. A \u2018trajet\u00f3ria de resultado prim\u00e1rio\u2019 tem car\u00e1ter apenas indicativo, sem efeito vinculante, na medida em que se admite o seu descumprimento, do que resultar\u00e1, para fins de c\u00e1lculo do limite do crescimento da despesa, um percentual menor (de 70% para 50%) da varia\u00e7\u00e3o da receita do per\u00edodo anterior\u201d, avalia.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, todos os par\u00e2metros s\u00e3o ajust\u00e1veis para cada novo ciclo de governo. Por um lado, o mecanismo facilita a sobreviv\u00eancia do arcabou\u00e7o fiscal ao longo de distintos processos pol\u00edticos, econ\u00f4micos e sociais. Por outro, pode tornar a regra \u201cfrouxa\u201d.<\/p>\n

Outro ponto criticado pelos parlamentares foi a manuten\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es hoje permitidas pelo teto de gastos, como capitaliza\u00e7\u00e3o de estatais (exceto bancos p\u00fablicos, que ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 regra), precat\u00f3rios (d\u00edvidas judiciais da Uni\u00e3o) e piso da enfermagem. Ao todo, s\u00e3o 13 exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cS\u00e3o 13 tipos de despesas que n\u00e3o ser\u00e3o contabilizadas nos limites atuais! Fica muito dif\u00edcil defender a credibilidade de uma regra de despesa com tantos \u2018vazamentos\u2019 e me parece trazer uma distor\u00e7\u00e3o entre receitas e despesas\u201d, pontua Pedro Paulo.<\/p>\n

\u201cAo se excluir da regra despesas cujos aumentos futuros n\u00e3o est\u00e3o limitados por for\u00e7a de lei, como por exemplo as despesas para complementa\u00e7\u00f5es do Fundeb e para os pisos nacionais de enfermagem, n\u00e3o est\u00e1 se criando um incentivo ao aumento de despesa obrigat\u00f3ria sem contrapartida de uma fonte de compensa\u00e7\u00e3o?\u201d, questiona.<\/p>\n

\u201cEm que pese ser uma despesa merit\u00f3ria, priorit\u00e1ria e reconhecida como \u2018investimento\u2019, n\u00e3o h\u00e1\u00a0\u00a0 no atual contexto raz\u00f5es para que despesas dessa natureza fiquem fora do teto de gastos, uma vez que\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 tais exclus\u00f5es podem estimular crescimento real fiscalmente irrespons\u00e1vel, que compromete os resultados fiscais e a sustentabilidade da d\u00edvida\u201d, prossegue.<\/p>\n

Leitura similar tem o deputado federal Danilo Forte (Uni\u00e3o Brasil-CE). \u201cO excesso de excludentes pode dar espa\u00e7o para o desequil\u00edbrio das contas, fragilizando a luta para baixar os juros e conter a infla\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n

Fufuca tamb\u00e9m pontuou a falta de esclarecimentos por parte da equipe econ\u00f4mica sobre o aumento de receitas que viabilizar\u00e1 a nova regra fiscal. \u201cFalam que tem de ter aumento de receita, mas, se n\u00e3o tiver aumento de tributo, vai ser de qu\u00ea?\u201d, disse. Ele est\u00e1 descrente quanto ao prazo dado por Lira para que o texto seja votado na C\u00e2mara, 10 de maio. \u201cHoje n\u00e3o teria (votos para aprova\u00e7\u00e3o), mas depende do texto que vai ser constru\u00eddo.\u201d<\/p>\n

E Pedro Paulo tamb\u00e9m destaca o aspecto metodol\u00f3gico usado pelo texto com a defini\u00e7\u00e3o da receita utilizada e, sobretudo, o per\u00edodo de verifica\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o (o realizado de janeiro a junho, somado a proje\u00e7\u00f5es para o intervalo de julho a dezembro do ano anterior ao referido pela LRF), que abrir\u00e1 brecha para superestima\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da aus\u00eancia de abordagem do governo para a din\u00e2mica das despesas obrigat\u00f3rias, que tradicionalmente crescem em velocidade muito acima dos demais gastos p\u00fablicos.<\/p>\n

\u201cDentre todas as regras que o Brasil j\u00e1 criou, entendo que \u00e9 a regra de maior risco de furo, repleta de exce\u00e7\u00f5es e sem qualquer responsabilidade pelo descumprimento. Parece-me que a aprova\u00e7\u00e3o do texto, na forma como est\u00e1, encomenda uma ou uma combina\u00e7\u00e3o dessas possibilidades: 1) aumento de carga tribut\u00e1ria; 2) aumento de infla\u00e7\u00e3o; 3) descumprimento de cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es de pagamento da d\u00edvida p\u00fablica\u201d, afirma.<\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso melhorar muito no Congresso. N\u00e3o \u00e9 uma regra fiscal, \u00e9 apenas um conjunto de inten\u00e7\u00f5es otimistas\u201d, conclui.<\/p>\n

Sem vida f\u00e1cil<\/strong><\/h2>\n

A bancada do PT na C\u00e2mara retirou elogios ao ministro Fernando Haddad de uma nota divulgada em defesa do arcabou\u00e7o fiscal. O texto diz que a bancada do partido contribuir\u00e1 para o \u201caprimoramento e a aprova\u00e7\u00e3o\u201d da proposta.<\/p>\n

A primeira vers\u00e3o da nota citava, logo no in\u00edcio, o \u00eaxito de Haddad em contornar a maioria das dificuldades herdadas do governo passado, mesmo com o elevado patamar da taxa de juros. A vers\u00e3o final divulgada para a imprensa, por\u00e9m, n\u00e3o cita o ministro.<\/p>\n

O texto fala dos \u201ccompromissos do presidente Lula para estimular o crescimento econ\u00f4mico e gerar empregos e renda\u201d. \u201cTrata-se de um objetivo estrat\u00e9gico de resgate da economia brasileira, sob amparo de um modelo sustent\u00e1vel, que respeite o meio ambiente e os direitos sociais e trabalhistas da popula\u00e7\u00e3o\u201d, diz a nota.<\/p>\n

O documento final, diferentemente da primeira vers\u00e3o, adota um tom mais social, e menos econ\u00f4mico, com menor enfoque ao arcabou\u00e7o.<\/p>\n

(com Ag\u00eancia Estado)<\/p>\n

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\"\"Um dos dispositivos mais criticados pelos congressistas flexibiliza mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal e deve ser objeto de emendas<\/p>\n

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