![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/52827725622_15ebbcb1a4_c.jpg?fit=300%2C191&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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O projeto de lei complementar que trata do arcabou\u00e7o fiscal, encaminhado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional na \u00faltima ter\u00e7a-feira (18), trouxe os detalhes aguardados por agentes econ\u00f4micos sobre a regra que dever\u00e1 substituir o teto de gastos.<\/p>\n
O novo marco fiscal precisa passar pela delibera\u00e7\u00e3o de deputados e senadores, com necessidade de apoio de maioria absoluta nas duas casas legislativas, para entrar em vigor e pode ser modificado pelos parlamentares ao longo da tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quer dar celeridade \u00e0 an\u00e1lise da proposta e fala em aprov\u00e1-la em plen\u00e1rio dentro de 15 dias. No Senado Federal, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tamb\u00e9m tem demonstrado boa vontade com a proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O texto confirma boa parte do que foi apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), h\u00e1 cerca de tr\u00eas semanas. A regra combina uma meta de resultado prim\u00e1rio e limites para o crescimento das despesas p\u00fablicas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o das receitas, excluindo o montante arrecadado com concess\u00f5es e permiss\u00f5es, dividendos e participa\u00e7\u00f5es e explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais. Os limites s\u00e3o individualizados para cada Poder da Rep\u00fablica e todos os par\u00e2metros s\u00e3o definidos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n
Leia mais:<\/strong><\/p>\n O governo Lula estabeleceu como compromisso um d\u00e9ficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, equil\u00edbrio no ano seguinte e super\u00e1vit de 0,5% e 1% em 2025 e 2026, respectivamente. Durante o per\u00edodo, o intervalo de toler\u00e2ncia estabelecido foi de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo.<\/p>\n Do lado dos gastos p\u00fablicos, o governo definiu o intervalo de 0,6% a 2,5% os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo para a evolu\u00e7\u00e3o real de um ano para outro. Respeitando esses limites, o fator de ajuste das despesas de um ano para outro ser\u00e1 de 70% do crescimento das receitas no exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n Ele pode cair para 50% caso o governo n\u00e3o atinja os objetivos de resultado prim\u00e1rio previamente estabelecidos por ele. Neste caso, o presidente tamb\u00e9m precisa enviar uma carta ao Congresso Nacional explicando os motivos de ter ficado abaixo da banda inferior da meta e as medidas que ser\u00e3o tomadas para retomar a trajet\u00f3ria esperada.<\/p>\n Todos os n\u00fameros podem ser alterados por outro governo no futuro, mas a filosofia da regra se mant\u00e9m, em um esfor\u00e7o para tornar a regra permanente e ajust\u00e1vel aos diferentes ciclos pol\u00edticos, acomodando distintas ideologias que sejam consagradas pelas urnas.<\/p>\n Uma das novidades foi a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de ajuste para a regra das despesas. No caso da corre\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria, ser\u00e1 levada em conta a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) de janeiro a junho somada ao estimado na mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de julho a dezembro.<\/p>\n O novo marco fiscal tamb\u00e9m estabelece valor m\u00ednimo para investimentos p\u00fablicos, que considera o Or\u00e7amento de 2023 com corre\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria para cada exerc\u00edcio. O texto prev\u00ea, ainda, que, caso o resultado prim\u00e1rio exceda o limite superior do intervalo de toler\u00e2ncia da meta estabelecida, o governo federal poder\u00e1 ampliar as despesas em valor equivalente a at\u00e9 o montante excedente.<\/p>\n Nesta hip\u00f3tese, tais despesas ampliadas n\u00e3o ser\u00e3o computadas na meta de resultado prim\u00e1rio prevista. Os recursos dever\u00e3o ser destinados a investimentos p\u00fablicos, por meio da abertura de cr\u00e9dito suplementar, mas n\u00e3o podem entrar no c\u00e1lculo para os valores m\u00ednimos deste grupo.<\/p>\n Conforme antecipou o InfoMoney<\/strong>, a regra estabelece um limite para o “b\u00f4nus” de recursos em investimentos p\u00fablicos, fixado em R$ 25 bilh\u00f5es. O teto vale entre os anos de 2025 e 2028 e corresponde a pouco mais de 1\/3 do Or\u00e7amento reservado para investimentos em 2023 (R$ 71 bilh\u00f5es). O limite \u00e9 corrigido pela infla\u00e7\u00e3o de janeiro de 2023 a dezembro do exerc\u00edcio anterior a que se referir a LOA.<\/p>\n Conhe\u00e7a todas as mudan\u00e7as previstas no projeto.<\/u><\/a><\/p>\n O economista Adriano Laureno, gerente de an\u00e1lise pol\u00edtica e econ\u00f4mica da Prospectiva Consultoria, observa que, ao passar a defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros de trajet\u00f3ria de d\u00edvida e resultado prim\u00e1rio para a LDO, o governo confere maior flexibilidade ao marco fiscal, em um movimento que pode ajudar na sobreviv\u00eancia da regra no longo prazo.<\/p>\n O especialista tamb\u00e9m destaca que o texto corrige o que ele entendia como \u201cpotencial problema\u201d pelo que era sinalizado anteriormente para a regra, passando a grade de par\u00e2metros para o per\u00edodo at\u00e9 2027. \u201cIsso significa que o primeiro ano do mandato de cada presidente ter\u00e1 seus limites fiscais definidos pelo mandat\u00e1rio anterior, garantindo uma menor volatilidade econ\u00f4mica nos per\u00edodos de transi\u00e7\u00e3o de governo\u201d, diz.<\/p>\n Ele observa que foi importante o texto explicitar gastos que ficariam de fora do limite de gastos, mesmo que isso j\u00e1 fosse garantido por se tratar de regras constitucionais (e que, portanto, n\u00e3o poderiam ser afetadas por um PLP).<\/p>\n Na sua avalia\u00e7\u00e3o, a exce\u00e7\u00e3o a cr\u00e9ditos que poder\u00e3o ser aprovados a qualquer momento pelo Congresso e o fato de o descumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio n\u00e3o ser considerado infra\u00e7\u00e3o deixam o Executivo em posi\u00e7\u00e3o mais confort\u00e1vel, mas devem ser objeto de emendas parlamentares ao longo da tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Laureno interpretou a regra como um refor\u00e7o da import\u00e2ncia da LDO no sistema fiscal brasileiro ao transmitir novas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria. Mas, no seu entendimento, ao contr\u00e1rio do que sinalizado pela equipe econ\u00f4mica, a Uni\u00e3o ser\u00e1 obrigada a definir meta apenas para um ano \u2212 e para os tr\u00eas exerc\u00edcios seguintes seriam apenas proje\u00e7\u00f5es, que poderiam ser ajustadas nas pe\u00e7as futuras e gerar frustra\u00e7\u00f5es entre agentes econ\u00f4micos.<\/p>\n \u201cDe certa forma, isso \u00e9 inevit\u00e1vel – considerando que a LDO de um ano tem o poder jur\u00eddico de alterar a do ano anterior -, mas vai contra a ideia que o governo vinha transmitindo. Por isso, esse ponto poder\u00e1 levantar alguma pol\u00eamica, j\u00e1 que teoricamente reduz a visibilidade do plano de voo do Executivo para os pr\u00f3ximos anos\u201d, pontua.<\/p>\n \u201cAfinal, caso as proje\u00e7\u00f5es fiscais se mostrem excessivamente otimistas, Haddad poder\u00e1, em 2024, e sem nenhum custo legislativo, rever seu plano de elevar o super\u00e1vit prim\u00e1rio para 0,5% do PIB, em 2025. Essa meta passa a ser apenas uma proje\u00e7\u00e3o e uma promessa pol\u00edtica, sem restri\u00e7\u00f5es legislativas relacionadas. Isso n\u00e3o muda, entretanto, o fato de que o n\u00e3o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio resultar\u00e1 em uma puni\u00e7\u00e3o ao governo: s\u00f3 poder\u00e1 elevar a despesa em 50% do crescimento da receita n\u00e3o recorrente\u201d, prossegue.<\/p>\n Para ele, este deve ser o ponto de maior aten\u00e7\u00e3o na nova regra fiscal para o per\u00edodo de 2024 a 2026. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, a pr\u00f3pria aus\u00eancia de travas para que uma pr\u00f3xima administra\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a par\u00e2metros expansionistas para os gastos p\u00fablicos n\u00e3o tende a ter impacto no momento entre investidores.<\/p>\n Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, tem compreens\u00e3o diversa deste ponto do texto. Na sua leitura, o projeto de lei complementar estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de o governo definir suas metas de resultado prim\u00e1rio logo no in\u00edcio do mandato presidencial.<\/p>\n \u201cAs duas coisas s\u00e3o importantes: ter a trajet\u00f3ria de compromisso e fazer cen\u00e1rios. Inclusive, o novo arcabou\u00e7o tamb\u00e9m manda elaborar proje\u00e7\u00f5es de d\u00edvida e mostrar os efeitos do arcabou\u00e7o sobre elas\u201d, afirma.<\/p>\n Para ele, os par\u00e2metros do novo arcabou\u00e7o atendem as expectativas em rela\u00e7\u00e3o ao que havia sido sinalizado tr\u00eas semanas atr\u00e1s pela equipe econ\u00f4mica do governo federal e permitir\u00e3o um avan\u00e7o real de 2,3% nas despesas sujeitas \u00e0s limita\u00e7\u00f5es da regra no ano que vem.<\/p>\n \u201cSe tomarmos as proje\u00e7\u00f5es da Warren Rena, o valor seria de 6%. Para a corre\u00e7\u00e3o real, ser\u00e1 calculada a varia\u00e7\u00e3o real das receitas l\u00edquidas, conforme defini\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo anterior, deflacionadas pelo IPCA acumulado em 12 meses at\u00e9 junho de 2023, multiplicadas por 70% e limitadas pelo intervalo de 0,6% a 2,5%, no caso do per\u00edodo de 2024 a 2027. Pelas nossas proje\u00e7\u00f5es, esse percentual seria de 0,6% (0,85% x 70%)\u201d, explica.<\/p>\n \u201cPara ter claro, as despesas de 2024 ser\u00e3o calculadas assim: despesas de 2023 do PLOA x (1+6%) x (1+0,6%). Isto \u00e9, a corre\u00e7\u00e3o nominal das despesas seria de 6,6%. Sob a hip\u00f3tese de uma infla\u00e7\u00e3o na casa de 4,2%, no ano que vem, a despesa ter\u00e1 crescido, ao final do ano, cerca de 2,3% em termos reais\u201d, projeta.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a de per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o e do saldo de receitas para a defini\u00e7\u00e3o do limite de despesas no exerc\u00edcio seguinte, o especialista v\u00ea coer\u00eancia no modelo.<\/p>\n \u201cA regra simplesmente baseia-se em dados realizados. Dado isso, o que se pode fazer ao apresentar o or\u00e7amento em agosto, prazo constitucional? Usar os dados dispon\u00edveis de receita e infla\u00e7\u00e3o (at\u00e9 junho ou julho). E, para projetar o gasto nominal, ou, melhor dizendo, o limite para ele, no ano seguinte? A infla\u00e7\u00e3o passada, influenciada por 2022? Claro que n\u00e3o. \u00c9 correto usar, sim, a proje\u00e7\u00e3o que estiver dispon\u00edvel at\u00e9 dezembro, compondo o \u00edndice do ano\u201d, argumenta.<\/p>\n O texto encaminhado ao Congresso Nacional n\u00e3o estabelece travas que evitem que um governo aplique percentuais de corre\u00e7\u00e3o maiores (inclusive superiores a 100%) para a evolu\u00e7\u00e3o das despesas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o das receitas.<\/p>\n Questionado se o projeto de lei complementar, no af\u00e3 de se manter est\u00e1vel no tempo e conferir flexibilidade a governos de diferentes matizes ideol\u00f3gicas, seria muito \u201csolto\u201d, Salto manifesta concord\u00e2ncia com a decis\u00e3o da equipe econ\u00f4mica de Lula.<\/p>\n \u201cRegra fiscal n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 letra da lei, mas tamb\u00e9m enforcement<\/em>. Quem quiser ser mais expansionista, operando sobre a regra, ter\u00e1 de arcar com metas de prim\u00e1rio deficit\u00e1rias e d\u00edvida crescente. Tamb\u00e9m ter\u00e1 de arcar com os custos disso em termos de crescimento econ\u00f4mico baixo, juros altos e tudo que de ruim vem com a irresponsabilidade fiscal\u201d, diz.<\/p>\n \u201cA regra proposta \u00e9 geral: ent\u00e3o, ela combina diretrizes e comandos com compromissos para o atual mandato. \u00c9 muito bom esse novo modelo. N\u00e3o d\u00e1 para ter tudo na lei e achar que independe do compromisso pol\u00edtico. A literatura de regras fiscais mostra com clareza que as regras dependem do commitment<\/em>, o compromisso pol\u00edtico em torno dessas balizas fiscais e or\u00e7ament\u00e1rias\u201d, conclui.<\/p>\n J\u00e1 o economista Luca Mercadante, da Rio Bravo, diz que, embora os detalhes da regra fiscal tenham confirmado a maior parte das expectativas criadas a partir da apresenta\u00e7\u00e3o de Haddad, h\u00e1 detalhes negativos para o mercado no texto.<\/p>\n \u201cO uso das receitas estimadas do PLOA de 2023 \u00e9 talvez a maior surpresa negativa. Ainda n\u00e3o estava claro como o governo definiria a base para as defini\u00e7\u00f5es da regra em 2024. Como o or\u00e7amento feito no ano passado deve superestimar as receitas deste ano (de acordo inclusive com o relat\u00f3rio bimestral do governo) a base para defini\u00e7\u00e3o de despesas ser\u00e1 inflada para o ano que vem\u201d, avalia.<\/p>\n Ele tamb\u00e9m destaca o fato de a nova regra come\u00e7ar a impor limite para o \u201cb\u00f4nus\u201d de investimentos caso o resultado prim\u00e1rio exceda a banda superior da meta estabelecida passar a valer apenas a partir de 2025 \u2013 o que, para ele, seria um indicativo de que h\u00e1 um teto para o resultado prim\u00e1rio no ano que vem.<\/p>\n Por fim, o especialista chamou aten\u00e7\u00e3o, ainda, para o fato de o governo ter deixado de fora da regra os gastos com capitaliza\u00e7\u00e3o de empresas estatais n\u00e3o financeiras \u2013 brecha que j\u00e1 existia no teto de gastos, que s\u00f3 impunha restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pr\u00e1tica no caso de estatais dependentes.<\/p>\n \u201cNenhum desses detalhes altera substancialmente a regra, que ainda deve ser submetida ao Congresso, mas pioram um pouco o cen\u00e1rio com rela\u00e7\u00e3o ao que foi apresentado pelo ministro Haddad\u201d, conclui.<\/p>\n O economista Alberto Ramos, do Goldman Sachs, adota tom mais pessimista. Para ele, a proposta do governo requer um aumento significativo na j\u00e1 elevada carga tribut\u00e1ria brasileira para garantir o cumprimento das metas estabelecidas. E mesmo assim, n\u00e3o acredita que o resultado indicado ser\u00e1 capaz de estabilizar a din\u00e2mica da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n O especialista acrescenta que a regra, por ter mais componentes “pr\u00f3-c\u00edclicos”, pode se provar dif\u00edcil de ser cumprida em momentos de baixo crescimento da receita, tendo em vista o crescimento real inercial de uma s\u00e9rie de despesas p\u00fablicas, como seguridade social, e pol\u00edticas p\u00fablicas prometidas por Lula durante a campanha eleitoral.<\/p>\n \u201cTendo em vista as regras de gastos, a trajet\u00f3ria proposta para o resultado fiscal exigiria um aumento significativo na receita l\u00edquida do governo central: um grande aumento na carga tribut\u00e1ria que o Congresso pode n\u00e3o validar. Al\u00e9m disso, a trajet\u00f3ria de super\u00e1vit prim\u00e1rio proposta n\u00e3o garantiria uma din\u00e2mica est\u00e1vel da d\u00edvida (a d\u00edvida p\u00fablica continuaria a crescer em rela\u00e7\u00e3o ao PIB)\u201d, pontua em relat\u00f3rio distribu\u00eddo a clientes.<\/p>\n \u201cAdemais, cumprir as regras\/limites pode se tornar dif\u00edcil, dada a prefer\u00eancia pol\u00edtica revelada por aumentos reais do sal\u00e1rio m\u00ednimo, sal\u00e1rios do setor p\u00fablico, benef\u00edcios sociais e o aumento estrutural de gastos em grandes itens (como a previd\u00eancia social)\u201d, diz.<\/p>\n The post Arcabou\u00e7o fiscal: flexibilidade, exce\u00e7\u00f5es e receita projetada s\u00e3o pontos de aten\u00e7\u00e3o em projeto entregue ao Congresso<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" The post Arcabou\u00e7o fiscal: flexibilidade, exce\u00e7\u00f5es e receita projetada s\u00e3o pontos de aten\u00e7\u00e3o em projeto entregue ao Congresso<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":52,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":"","footnotes":""},"categories":[108,359,559,109,34,129,130,47,231],"tags":[35,50],"class_list":["post-12775","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-arcabouco-fiscal","category-congresso-nacional","category-contas-publicas","category-fernando-haddad","category-g1","category-luiz-inacio-lula-da-silva","category-ministerio-da-fazenda","category-politica","category-teto-de-gastos","tag-g1","tag-projeto-de-lei"],"author_meta":{"display_name":"Marcos Mortari","author_link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/author\/marcos-mortari\/"},"featured_img":null,"coauthors":[],"tax_additional":{"categories":{"linked":["Arcabou\u00e7o Fiscal<\/a>","Congresso Nacional<\/a>","Contas P\u00fablicas<\/a>","FERNANDO HADDAD<\/a>","G1<\/a>","Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a>","Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>","POLITICA<\/a>","Teto de gastos<\/a>"],"unlinked":["Arcabou\u00e7o Fiscal<\/span>","Congresso Nacional<\/span>","Contas P\u00fablicas<\/span>","FERNANDO HADDAD<\/span>","G1<\/span>","Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/span>","Minist\u00e9rio da Fazenda<\/span>","POLITICA<\/span>","Teto de gastos<\/span>"]},"tags":{"linked":["g1<\/a>","projeto de lei<\/a>"],"unlinked":["g1<\/span>","projeto de lei<\/span>"]}},"comment_count":"0","relative_dates":{"created":"Publicado 3 anos atr\u00e1s","modified":"Atualizado 3 anos atr\u00e1s"},"absolute_dates":{"created":"Publicado em 19 de abril de 2023","modified":"Atualizado em 19 de abril de 2023"},"absolute_dates_time":{"created":"Publicado em 19 de abril de 2023 08:32","modified":"Atualizado em 19 de abril de 2023 08:32"},"featured_img_caption":"","series_order":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12775","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/52"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12775"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12775\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12800,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12775\/revisions\/12800"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12775"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12775"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12775"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
O que mais chamou aten\u00e7\u00e3o dos especialistas?<\/strong><\/h2>\n
Projeto de lei complementar que ser\u00e1 discutido por deputados e senadores gera impress\u00f5es distintas entre especialistas<\/p>\n